146
CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva
§ 1º As decisões do Tribunal Pleno do STJD são irrecorríveis, salvo disposição diversa neste Código ou na regulamentação internacional específica da respectiva modalidade. (NR). § 2º São igualmente irrecorríveis as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva que exclusivamente impuserem multa de até R$ 1.000,00 (mil reais). (NR). Art. 137. Os recursos poderão ser interpostos pelo autor, pelo réu, por terceiro interveniente, pela Procuradoria e pela entidade de administração do desporto. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Parágrafo único. A Procuradoria não poderá desistir do recurso por ela interposto. Art. 138. O recurso voluntário será protocolado perante o órgão judicante que expediu a decisão recorrida, incumbindo ao recorrente: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). I — oferecer razões no prazo de três dias, contados da proclamação do resultado do julgamento; (AC). II — indicar o órgão judicante competente para o julgamento do recurso; (AC). III — juntar, no momento do protocolo, a prova do pagamento dos emolumentos devidos, sob pena de deserção. (AC). § 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 3º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 4º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Parágrafo único. Se constar da ata de julgamento a necessidade de elaboração posterior do acórdão, o prazo estipulado no inciso I deste artigo terá sua contagem iniciada no dia posterior ao da intimação da parte recorrente para ciência da juntada do acórdão aos autos. (AC). Art. 138-A. Protocolado o recurso, o Presidente do órgão judicante que expediu a decisão recorrida encaminhará os autos no prazo de três dias à instância superior, sob as penas do art. 223, para o devido processamento. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).