1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - FCC Vítor Cruz 270. Correto. Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Atenção ao termo "alimentação", recentemente inserido neste rol pela EC 64/10. 271. Errado. Isso é garantido em se tratando de empresas com mais de 200 empregados, nos termos do art. 11 da Constituição. 272. Errado. O poder público não pode interferir na organização sindical, e nem exigir por meio de lei autorização para sua criação. Poderá, apenas, exigir o registro no órgão competente. (CF, art. 8º, I). 273. Errado. O aviso prévio, segundo o art. 7º, XXI da Constituição deve ser de no mínimo 30 dias, nos termos da lei. 274. Errado. Da leitura do art. 7º da Constituição depreende-se que são as seguintes as idades mínimas para o trabalho: • regra: 16 anos; • exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre; • exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz. 275. Correto. Nos termos da Constituição, em seu art. 8º, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 276. Errado. Deverá ser, pelo menos, em 50%, nos termos da Constituição em seu art. 7º, XVI. 277. Errado. Segundo a Constituição, o trabalho noturno deve ser remunerado em montante maior que o diurno (CF, art. 7º, IX).
83