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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - FCC Vítor Cruz 597. Correto. Essa exigência é feita pelo §2º do art. 60 da Constituição Federal.

598. Correto. Trata-se do "princípio da irrepetibilidade" para as emendas constitucionais, disposto no §5º do art, 60, sendo uma limitação formal ao procedimento de reforma da Constituição.

599. Errado. Não há necessidade da maioria absoluta. Basta maioria relativa (simples), de acordo com a Constituição, em seu art. 60, III. 600. Errado. O art. 5 §3º da Constituição Federal dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Como são "equivalentes às emendas constitucionais" devem, na jurisprudência do Supremo, respeitar os mesmos limites materiais impostos pelo texto constitucional.

601. Correto. Esta é uma função do Congresso Nacional atribuída pelo art. 70 da Constituição Federal.

602. Errado. Trata-se de uma "pegadinha" clássica de concursos: trocar o termo sessão legislativa por legislatura. Legislatura é o conjunto que representa os legisladores, tem duração de 4 anos. Sessão Legislativa é a reunião anual do Congresso Nacional. Desta forma, erra a questão ao dizer legislatura, quando deveria ser sessão legislativa.

603. Correto. São as chamadas limitações circunstanciais, expressas no art. 60 §1º da Constituição.

604. Correto. Perceba que as emendas constitucionais não estão sujeitas à promulgação pelo Presidente da República, nem apreciação para sanção ou veto. Elas serão promulgadas no próprio Poder Legislativo (CF, art. 60 §3º).

605. Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 60 § 2º, a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa 177