1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - FCC Vítor Cruz essa eficiência. Assim, a Constituição passa a trazer no seu art. 39 §2º o mandamento de que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 455. Errado. Essa publicação deve ser anual e não mensal, de acordo com o art. 39 §6º da Constituição. 456. Errado. O erro da questão é quando fala da indenização. A recondução, prevista no art. 41 §2º da Constituição, não gera qualquer direito à indenização. 457. Errado. O correto seria dizer que eles possuirão precedência, já que assim determina a Constituição em seu art. 37, XVIII. 458. Errado. Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão se destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). 459. Errado. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição. 460. Errado. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição. 461. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por lei específica poderá:
Ser criada autarquia; e
Ser autorizada a instituição de: o
Empresa pública;
o
Sociedade de economia mista; e
o
Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação; 137