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Rio das Ostras - Edição nº 826 de 30/12/2016 a 05/01/2017
Secretaria de Obras A Secretaria Municipal de Obras, visando garantir o princípio constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, torna público as lavraturas das NOTIFICAÇÕES, conforme os termos da Lei Municipal nº 208/1996, em seu artigo 177A inciso I e inciso II, quando do caso e artigo 177-C e seu paragrafo único nos termos por descumprimento da legislação edilícia e urbanística, a tomar providencias para regularização da construção e/ou apresentar defesa ou interpor recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação, após o qual serão adotadas as medidas cabíveis e as penalidades previstas na Lei acima mencionada. PROCESSO|NOTIFICAÇÃO|ENDEREÇO DO IMÓVEL| NOTIFICADO 19720/2016|14878|Rua Sergipe, Qd 34, Lt 18, Cidade Praiana, Rio das Ostras.|Eleonoura M. Rodrigues Insc. Munic: 01.7.046.0174.001 9127/2016|14533|Rua 2, s/n. , Qd 01, Lt 58, Balneario das Garças, Rio das Ostras.|Espolio de Amphilophio Trindade CPF: 034.035.137-34 23679/2016|13995|Rua Laercio L. de Carvalho, n. 185, Qd R, L 07, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras|Samuel Mendes da Rocha CPF:333.403.827-00 23679/2016|13995|Rua Laercio L. de Carvalho, n. 185, Qd R, L 07, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras.|Samuel Mendes da Rocha CPF:333.403.827-00 FABIO RANGEL DOS SANTOS GESUALDI Subsecretário Administrativo NOTIFICAÇÃO A Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, visando garantir o princípio constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, NOTIFICA o proprietário/responsável pelos processos abaixo relacionados, nos termos do Decreto Municipal nº 947/2014, Art. 4º §7º, a cumprir as exigências constantes dos autos. Tendo o mesmo o prazo de 05 dias, a contar da data da publicação, para atendimento. Expirado o referido prazo, o processo será indeferido. PROCESSO|REQUERENTE 10026|2016|TIM CELULAR S/A 17115|2016|BIANCA DE CARVALHO GUSMÃO 9788|2016|VILLI & ROSSI CONSTRUÇÕES E R. HABITACIONAIS LTDA 14072|2016|JOSÉ FRANÇA DE CARVALHO NETTO 14746|2016|JOSE LUIZ FRAGA 17107|2016|LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA 17630|2016|CARLOS EDUARDO LOSSANGE CABRAL 13292|2004|SAMBER INDUSTRIA MECANICA LTDA 15168|2014|TATIANA DA SILVA SANTOS ALVADOR 20469|2006|MARCELO GONÇALVES CARVALHO FABIO RANGEL DOS SANTOS GESUALDI Subsecretário Administrativo - SEMOB A Secretaria Municipal de Obras, visando garantir o princípio constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, torna pública a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, por descumprimento da legislação edilícia e urbanística. O autuado tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação, para interpor Recurso contra o Auto de Infração, nos termos da Lei nº. 208/96, sob pena de lançamento, no Cadastro do Registro Geral de Imóveis, para cobrança Judicial. FABIO RANGEL DOS SANTOS GESUALDI Subsecretario Administrativo – SEMOB PROCESSO ADM.|Nº AUTO DE INFRAÇÃO |ENDEREÇO DO IMÓVEL|AUTUADO 17398/2016|12156|Rua Niterói, Lt 22, Qd 25, casa 01, Jardim Marilea, Rio das Ostras.|David Cardoso de Souza CPF: 052.632.867-32 17566/2016|12155|Rua das Casuarinas, n. 110, Praia Ancora, Rio das Ostras.|Vanderson da Rocha Pereira CPF: 047.910.517-00 16630/2016|12154|Rua C, Qd 08, Lt 06, Maria Turri, Rio das Ostras| Fernando César de Almeida Lopes CPF: 796.031.817-49 17104/2016|12098|Av. Sonia Maria da Rocha, Qd 01, Lt 38, Floresta das Gaivotas, Rio das Ostras|Petterson dos Santos CPF:039.373.737-39 20959/2011|12158|Rua XXIV, Qd 32,Lt 05, Ext. do Serramar, Rio das Ostras|Alan Kardec Abranches Tourinho Inscr. Munic: 01.7.240.0106.001 10769/2007|12100|Rua H, Lt 16, Qd 20, Residencial Maria Turri, Rio das Ostras.|Maria de Fatima Silva habrekk CPF:941.519.897-49 16834/2016|12099|Rua B, Lt 52, Qd 06, Imperial, Rio das Ostras.|Ibesen Correia Lima Filho CPF: 512.393.107-49 15634/2016|11990|Rua Campo de Bicudo, Lt 18, Qd 14, Jardim Atlantico, Rio das Ostras.|Enoch Oliveira de Faria CPF: 015.721.197-56 16650/2016|11050|Rod. Amaral Peixoto, n. 2480, Jardim Campomar, Rio das Ostras.|Michely da Silva Martins CPF: 108.362.597-77 16650/2016|11977|Rod. Amaral Peixoto, n. 2480, Jardim Campomar, Rio das Ostras.|Joao Victor Sinder Ouverney CREA RJ: 201.411.015-7 17023/2016|11979|Rua Vitoria, n . 64, c/ Rua Samambaia, Lt 11, Reduto da Paz, Rio das Ostras.|José Maria Tardin CPF: 186.406.307-63 27436/2016|11981|Rua dos Lírios , n. 30, Residencial Praia Ancora, Rio das Ostras.|Antonio de Jesus Ribeiro CPF: 359.072.319-04 17393/2016|12153|Av. Amazonas , Lt 14, Qd 26 A, Balneario Remanso, Rio das Ostras|Edvaldo Elias Alves Mendonça CPF:797.198.217-87 17406/2016|12152|Rua IV,Qd D, Lt 02, ASerramar, Rio das Ostras. |Neuzenir da Silva Felicio CPF: 022.960.687-31 17907/2015|12161|Rua Dilma M. dos Santos, n. 112 , Casa Grande, Rio das Ostras|José Fernando Machado dos Santos CPF:014.106.497-84 16589/2016|12151|Estrada da California, Qd 07, Lt 95 A, Village, Rio das Ostras.|Adervan da Rocha Hespanhol CPF: 568.659.707-30 20964/2011|11993|Rua XXIV, QD 33, Lt 07, Extensão do Serramar, Rio das Ostras.|Janice Silva CPF: 337.859.887-53 17573/2016|11791|Rua Aurélio Buarque de Holanda, Qd 21, Lt 01, Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras|Michelle Santoro Siqueira Cardoso CPF: 087.947.397-57 17598/2016|11800|Rua General Cristóvão Barcelos, Rio das Ostras. |Chen Huijim – (Wu Yijun) CPF: 058.978.447-12 OF: 089/2016|11836|Rua das Papoulas esq. c/ Azaleias, n. 148, Ancora, Rio das Ostras|Lucia Rodrigues da Silva CPF: 014.105.254 - 22
08815/2014|12136|Parcelamento irregular de Area próxima a Polimix, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras|Luiz Carlos Pedrolli CPF:312.691.257-53 08815/2014|12137|Parcelamento irregular de Area próxima a Polimix, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras|João Manhaes Barreto CPF:841.421.207-78 08815/2014|12138|Parcelamento irregular de Area próxima a Polimix, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras|Igreja Batista Manancial R. O Ronaldo Batista de Carvalho CPF:843.864.797-91 08815/2014|12139|Parcelamento irregular de Area próxima a Polimix, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras|Perpetua do Socorro Gomes CPF:085.759.507-54 08815/2014|12140|Parcelamento irregular de Area próxima a Polimix, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras|Jaime Pereira dos Santos CPF:434.621.467-34 08815/2014|12141|Parcelamento irregular de Area próxima a Polimix, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras|Daykero Yamaguchi Corguinha CPF:128.697.187-05 |11778|Rua Cantagalo, n. 154, casa 01, Qd 52, Lt 01, Jardim Marilea, Rio das Ostras.|Juliana Gomes da Silva Oliveira CPF: 117.928.007-54 08815/2014|12142|Parcelamento irregular de Area próxima a Polimix, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras|Simone Martins CPF:093.113.027-16 08815/2014|12143|Parcelamento irregular de Area próxima a Polimix, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras|Clóvis Vinhas Matos Junior CPF:021.594.195-08 17436/2016|11978|Rua das Azaleias , Lt 02, Qd 20, Residencial Praia Ancora, Rio das Ostras|Hudson Mendes da Silva Magalhaes CPF: 117.928.477-18 20656/2016|11996|Rua Aurelio Buarque de Holanda, Lt 16, Qd 19,Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras|Valdemiro Ferreira de Amorim CPF: 595.636.727-04 20656/2016|11994|Rua Eduardo Pio Duarte, Qd 29,Lt 15,Terra Firme, Rio das Ostras|Carlos Jordan Gomes Linhares da Silva CPF: 133.010.947-32 20656/2016|12157|Rua Diniz Roque de Santana, Qd 23, Lt 19, Terra Firme, Rio das Ostras|André Luiz de Carvalho Carneiro CPF: 087.046.747-66 20656/2016|11995|Av. dos Coqueiros, Qd 04, Lt 03, Verdes mares, Rio das Ostras|Dionildo Rangel dos Santos CPF: 943.613.397-91
Secretaria de Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura e Pesca
que terá a mesma validade de 15 (quinze) anos do Termo original de Permissão de Uso assinado em 23 de março de 2012, e que fora revogado pela Lei Municipal nº 1826/2013. Portanto, o então Termo de Concessão de Direito Real de Uso terá sua validade em 23 de março de 2027. ASSINATURA: 22/07/2016 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Leis Municipais 691/2002, 692/ 2002, 763/2003, 940/2005, 1063/2006, 1117/2007, 1212/2007, 1384/ 2009, 1500/2011 e o Decreto-Lei 271/67. EXTRATO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A EMPRESA CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA PROC. ADM.: 24930/2016 PARTES: CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.568.548/0002-28, e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. OBJETO: concessão do Lote 02, totalizando uma área de 1.837,50M² (hum mil oitocentos e trinta e sete inteiros e cinquenta centímetros de m²), situado à Quadra E, Rua do Engenheiro, na Zona Especial de Negócios (ZEN) – Rod. Amaral Peixoto, Km 162 – Rio das Ostras - RJ ASSINATURA: 28/12//2016 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Leis Municipais 691/2002, 692/ 2002, 763/2003, 940/2005, 1063/2006, 1117/2007, 1212/2007, 1384/ 2009, 1500/2011 e o Decreto-Lei 271/67. EXTRATO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A EMPRESA OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PROC. ADM.: 12257/2016 PARTES: OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 29.980.141/0001-08, e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. OBJETO: concessão do Lote 14, totalizando uma área de 1.506,59M² (hum mil quinhentos e seis inteiros e cinquenta e nove centímetros de m²), situado à Quadra C, Rua do Caldeireiro, na Zona Especial de Negócios (ZEN) – Rod. Amaral Peixoto, Km 162 – Rio das Ostras - RJ ASSINATURA: 28/12//2016 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Leis Municipais 691/2002, 692/ 2002, 763/2003, 940/2005, 1063/2006, 1117/2007, 1212/2007, 1384/ 2009, 1500/2011 e o Decreto-Lei 271/67. EXTRATO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A EMPRESA SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A
CONCESSÃO DE LICENÇA A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal do Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 002 de 11 de dezembro de 2015) que concedeu a POSTO CALIFÓRNIA RIO DAS OSTRAS LTDA - ME a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) – LAS Nº RO-0836, com validade até 22 de dezembro 2021, e autoriza o mesmo a realizar Abastecimento de combustíveis líquidos, lava-jato, troca de óleo e revenda de lubrificantes na ESTRADA PROFESSOR LEANDRO FARIA SARZEDAS S/Nº QUADRA 001 LOTE 001 – ATLÂNTICA RIO DAS OSTRAS /RJ (Processo SEMAP Nº 8176/2015). CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal do Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 002 de 11 de dezembro de 2015) que concedeu a GS HYDRO DO BRASIL SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0095, com validade até 22 de dezembro de 2022, e autoriza o mesmo a realizar as atividades de manutenção e reparação de equipamentos não elétricos, exceto válvulas, e comércio varejista de materiais hidráulicos na RUA B N° 70 LOTE 52 QUADRA 06 – MAR DO NORTE – RIO DAS OSTRAS - Município de Rio das Ostras (Processo SEMAP Nº 21683/2016).
PROC. ADM.: 36862/2015 PARTES: SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A, inscritanoCNPJsobo03.818.451/0001-29,eMUNICÍPIODERIODASOSTRAS. OBJETO: concessão do Lote 05 na Quadra C, totalizando uma área de 1145,41m² (hum mil cento e quarenta e cinco inteiros e quarenta e um centímetros de m²), situado à Rua Químico do Petróleo, na Zona Especial de Negócios (ZEN) – Rod. Amaral Peixoto, Km 162 – Rio das Ostras - RJ ASSINATURA: 28/12//2016 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Leis Municipais 691/2002, 692/ 2002, 763/2003, 940/2005, 1063/2006, 1117/2007, 1212/2007, 1384/ 2009, 1500/2011 e o Decreto-Lei 271/67.
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana PORTARIA SECTRAN Nº 0027 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. A Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em homenagem aos Princípios Constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública, em especial os da Legalidade, Publicidade, Contraditório e Ampla Defesa, RESOLVE:
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal do Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 002 de 11 de dezembro de 2015) que concedeu a ALIANZZA OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0096, com validade até 22 de dezembro de 2020, e autoriza o mesmo a realizar atividades de manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas na AVENIDA DAS DÁLIAS N° 146 – RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA - RIO DAS OSTRAS Município de Rio das Ostras (Processo SEMAP Nº 14421/2014).
Art.1º - Tornar público o resultado dos julgamentos da Comissão Municipal de Recursos de Infrações – CORIN, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art.2º - O autuado que teve o seu recurso indeferido e pretende recorrer da decisão da Comissão Municipal de Recursos de Infrações, terá o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar desta publicação, para interpor recurso junto à Autoridade Máxima da SECTRAN, contra a decisão da CORIN, nos termos do Art. 9º do Decreto nº 170/15. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sectran, 30 de dezembro 2016.
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal do Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura e Pesca, torna público (Resolução CMMA N° 002 de 11 de dezembro de 2015) que concedeu a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – LO Nº RO-0097, com validade até 22 de dezembro de 2021, e autoriza o mesmo a realizar a implantação e operação de subestação de transformação e distribuição de energia elétrica na RUA ITAPERU Nº 896 – PARQUE ZABULÃO - RIO DAS OSTRAS - Município de Rio das Ostras (Processo SEMAP Nº 42137/2013).
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
EDSON LUIZ PEREIRA Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0027/2016 Processo Administrativo n° 25033/2016 Auto de Infração nº 0111/2013 Permissionário: ELIAS FONSECA DE MOURA Infrator: ELIAS FONSECA DE MOURA - PERMISSIONÁRIO Interposição de Recurso: SIM Razões Recursais: Impugnação em face dos Auto de Infração nº 0111/2013, lavrado pela fiscalização de Transporte SECTRAN. Resultado do Julgamento pela CORIN: RECURSO DEFERIDO Ementa da Decisão: Resolução 020/2014 que alterou o artigo 3º das Resoluções 005 e 006 de Setembro de 2013.
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A EMPRESA BSM ENGENHARIA S/A
JULIO CESAR DOS S. FELIX Presidente
PROC. ADM.: 15644/2016 PARTES: BSM ENGENHARIA S/A., inscrita no CNPJ sob o 34.078.154/0017-85, e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. OBJETO: Regularização do Termo de Concessão dos lotes de terra nº 04, 05 e 06, todos na Quadra G, SITUADOS à Avenida ZEN, na Zona Especial de Negócios de Rio das Ostras, com o total de 12.776,77m²,
MARCO RICARDO DA SILVA Membro GUILHERME ALBERTO DA COSTA Membro ROBERTA HANI Membro