REVISTA MURAL FEVEREIRO 2012_NOVO

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MURAL Direito em Movimento

Fevereiro e Março 2012 - Nº 89

FORÇAS NATURAIS Administração Pública pode ser responsabilizada por fenômenos da natureza? DIREITO TRIBUTÁRIO Assunto materialmente constitucional, por Irapuã Beltrão

ADVOCACIA

O advogado Antônio José fala de estratégias para valorização da classe

INCONDICIONAL Maria Berenice Dias analisa a recente decisão do STF sobre a Lei Maria da Penha



GREVE pela PEC é GRAVE Os últimos acontecimentos no Maranhão, na Bahia e no Rio de Janeiro, já ocorridos em São Paulo, no DF e em outros estados da federação, envolvendo as reivindicações dos policiais civis, militares e bombeiros demonstram-nos com nitidez que o modelo remuneratório destas categorias, assim como as das áreas da saúde e educação, é absolutamente injusto. O argumento que joga a culpa para a Lei de Responsabilidade Fiscal, absolvendo os governadores que “adorariam” poder pagar muito bem aos policiais e bombeiros, médicos, enfermeiros, professores e pessoal de apoio, mas têm que ser restringidos aos limites da referida lei, é, antes de mais nada, falacioso, até porque todo mundo sabe que estas categorias fundamentalmente básicas para a população recebem salários ínfimos porque existem muitos “ralos” por onde escoam o dinheiro público. Somos favoráveis à hierarquia e à disciplina, como também à aplicação da lei a quem a infringe. Nos episódios de vandalismo acontecidos em Salvador, muito possivelmente, as ações se desenvolveram contando com a perspectiva do benefício de uma anistia, lembrando a invasão do Quartel Central dos Bombeiros, no ano passado, no Rio de Janeiro. Mas, quando o governo acena com uma lei para punir as lideranças grevistas, só está jogando a poeira para baixo do tapete, porque isso pode até intimidá-los, mas não vai resolver o problema. Também é evidente que estes movimentos grevistas têm um fulcro político, procurando forçar a inclusão na pauta de votação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição n. 300 de 04/09/2008 de autoria do Deputado Federal do PTB/SP Arnaldo Faria de Sá. A referida PEC altera a redação do parágrafo nono do artigo 144 da Constituição Federal, equiparando a remuneração dos policiais militares, civis e bombeiros dos estados da federação à do Distrito Federal. A PEC 300 precisa ter uma análise mais ampla, envolvendo sua validade, aplicabilidade e até mesmo sua constitucionalidade. A Revista MURAL está aberta para receber a opinião de especialistas e leitores. É difícil acreditar que a referida PEC seja aprovada por deputados e senadores, afinal equiparar salários de policiais e bombeiros em piso nacional, com tantas diferenças de arrecadação entre os Estados da federação, seria uma insanidade. De qualquer forma, senhores deputados e senadores, mesmo vetando a PEC 300, não convém deixar de lado um assunto dessa relevância sem uma proposta adequada que compatibilize as necessidades salariais de policiais e bombeiros, assim como a de médicos e professores, não apenas com as rubricas orçamentárias, mas também com a importância do papel social que estas instituições desempenham.

Entrevista OAB/Niterói – O advogado em primeiro lugar ........................... 4 a 6

Matéria de Capa Tragédia Anunciada. Danos causados por fenômenos climáticos ............................................................... 8 a 10 Luiz Oliveira Castro Jungstedt fala da responsabilidade do Estado por omissão ............................................................ 10 a 12 Prêmio Innovare Projeto Pró-florescer do Desembargador Luis Gustavo Grandinetti ................................................................ 13 Artigo Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional ...... 14 e 15 O Direito Tributário e sua organização constitucional ......... 16 e 17

Colunas

ROSSANA FISCILETTI Coordenadora

Artigo Programa Debatendo Direito ............................................................ 7

Mais Que Vencedores ................................................................... 18 Comercial: Paulo Moretzsohn Atendimento ao leitor: Raphael Trigueiro

Conselho Editorial: Dr. Aurélio Wander Bastos Dra. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes Dr. Ivan Simões Garcia Dr. Ricardo Lodi Ribeiro Dr. Nilton Cesar Flores Jornalista Responsável: Carlos Wesley - MTb/RJ 17.454 Coordenação Geral: Rossana Fisciletti Coordenação de Pesquisa: André Costa Reportagem, Editoração eletrônica e Projeto gráfico: Mídia Jurídica Diagramação e capa: Jorge Raul de Souza Imagem de capa: INPE/CEPTEC/DSA - NOAA

Para falar com a Redação: Tel.: (21) 2215-7291 Av. Almirante Barroso, 2, 18º andar, Cep: 20.031-000 E-mail: mural@midiajuridica.com.br Para anunciar ligue: RJ: (21) 2215-7291 e 9956-7625 Projeto de marketing e publicidade: Webcom Comunicação, Marketing e Publicidade Ltda. M U R A L é uma publicação de CULTURA JURÍDICA da Réplica Publicações (Mídia Jurídica) dirigida a estudantes e operadores do Direito. A Mídia Jurídica não se responsabiliza por informações e opiniões contidas nos artigos, entrevistas, depoimentos e teor dos anúncios publicitários, que são de inteira responsabilidade dos seus autores e não refletem, necessariamente, a posição desta revista.

Eu, porém, vos digo que não resistais ao mal; mas, se qualquer te bater na face direita, oferece-lhe também a outra; E, ao que quiser pleitear contigo, e tirar-te a túnica, larga-lhe também a capa. Mat. 5:39-40


ENTREVISTA

OAB/NITERÓI – O ADVOGADO EM PRIMEIRO LUGAR O presidente da OAB/Niterói, Antônio José, lidera a instituição já no segundo mandato, há quase seis anos. Ele relata as diversas conquistas e os projetos em andamento, como o de um berçário para os filhos das advogadas no Fórum Trabalhista de Niterói. Entusiasta da advocacia e do jornalismo, Antônio José confidencia como as carreiras se fundiram em sua vida e aponta características indispensáveis ao bom advogado: “Determinação, vontade de vencer e querer estudar a vida toda, além de desejar para si uma vida com ética”.

R. Fisciletti/MURAL

Rossana Fisciletti

Como estão os preparativos em reta final de mandato? O que a OAB/Niterói vem pensando para esse último ano de gestão? Em Janeiro inauguramos o novo escritório compartilhado ampliado, com nove gabinetes e uma central de atendimento, com ajuda do advogado Felipe Santa Cruz, presidente da CAARJ. Ainda faremos um espaço cultural que servirá para diversas atividades, como aos ensaios e apresentações do coral da OAB/ Niterói, composto por pessoas da terceira idade; tarde de autógrafos em lançamento de livros e palestras culturais. Outra novidade é a reforma dos espaços destinados aos advogados na Justiça Federal. O juiz José Arthur Diniz, diretor do fórum, nos cedeu um excelente espaço que precisamos reformar e modernizar. A Justiça do Trabalho nos cedeu um espaço muito grande e que será dedicado aos bebês das advogadas, pois faremos um berçário. É muita consideração da Justiça do Trabalho com a nossa classe. Realmente é muito interessante, não existe berçário dentro de fórum para os filhos das advogadas.

Antônio José Barbosa da Silva, presidente da OAB/Niterói, ao lado do busto do advogado Levi Carneiro


Essa é uma iniciativa inédita, a advogada deixará a criança lá, resolverá suas atividades forenses com tranquilidade e depois retornará para buscar seu bebê. Nosso curso na Escola Superior de Advocacia sobre processo eletrônico foi revolucionário, o primeiro do país. O Supremo Tribunal Federal achou uma coisa fora de série e a ideia se espalhou para diversas subseções do país. Espero que ocorra o mesmo com essa iniciativa do berçário. Antes da advocacia, o senhor se dedicou ao jornalismo. Como as carreiras se complementam no seu cotidiano? Muita coisa que consegui aqui na OAB foi através dessa visão de jornalista, tenho habilidade

para desenvolver contatos, o que ajuda muito. Quais foram os veículos de comunicação em que o senhor trabalhou? Trabalhei durante dez anos no extinto Diário de Notícias, onde hoje é o prédio da Folha Dirigida. Estive no Última Hora, no Diário Fluminense e em rádios e fui editor do jornal O Fluminense. E quando foi que o Direito entrou na sua vida? Eu já era formado, mas o Direito só entrou por volta de 78. Entrou porque meu irmão, que também é advogado, me chamou para trabalhar com ele. Foi quando comecei a militância. Fiquei quase dez anos acumulando o Jornalismo e o Direito,

mas depois fiz a opção pelo Direito. Até hoje o jornalismo me acompanha: opino no site da instituição e faço questão de acompanhar toda a produção de notícias para publicação no nosso jornal e demais materiais informativos. O que pode dizer para um estudante de Direito que deseja advogar? Como o aconselharia de modo que faça as escolhas certas para chegar a uma carreira de sucesso? Digo que para ingressar na advocacia é preciso ter muita determinação e estudo constante. Estudar a vida toda. O advogado deve ter disposição, pois precisa atender cliente, fazer audiência, fazer a defesa ou inicial em casa.

CURSO TOGA MANTÉM OS MELHORES ÍNDICES DE APROVAÇÃO NOS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 17º CONCURSO PARA PROCURADOR DO TRABALHO EDITAL PREVISTO PARA MARÇO DE 2012 PREPARE-SE COM A EQUIPE QUE APROVOU 75% NO ÚLTIMO CONCURSO GRUPO DE ESTUDOS PARA O MPT - aulas presenciais - Prof. Fábio Villela TURMA VIRTUAL PARA PROVA OBJETIVA - inscrições abertas TURMA VIRTUAL DE REVISÃO DE PONTOS - RETA FINAL - P/ PROVA OBJETIVA - início em Abril CURSO VIRTUAL DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - inscrições abertas TURMA EXTENSIVA PRESENCIAL À NOITE - iniciada em 30 de janeiro - inscrições abertas

Praça Ana Amélia, nº 9/ 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ (próximo ao antigo TRT da Rua Santa Luzia) - Telefones: (21) 2220-7590 ou 2262-7203 Site: www.cursotoga.com.br // Email: toga@cursotoga.com.br


ENTREVISTA É uma bela carreira, porém estressante. Às vezes o processo demora e o cliente pensa que o advogado é o culpado. Então, o profissional deve estar preparado psicologicamente para enfrentar pressões do cliente e da demora do processo chegar ao final. Deve ter jogo de cintura para saber enfrentar as dificuldades sem se estressar. Eu não me estresso. Então, o vocacionado dever ter determinação, vontade de vencer e querer estudar a vida toda, além de desejar para si uma vida com ética. É preciso agir sempre com lealdade processual, respeitando os colegas de profissão, juízes, promotores, defensores, serventuários e etc. Temos que saber conviver em grupo. Além disso, deve escolher o ramo do Direito que mais gosta para atuar. Essa escolha deve ser feita o quanto antes, ainda na faculdade? Durante o curso o aluno observa a área que mais lhe contagia. Eu não tive opção porque meu irmão me levou para atuar no Direito do Trabalho. Minha filha também seguiu o ramo. Agora minha neta está dando passos nesta direção. São quantas gerações de advogados? Essa é a terceira, mas vamos entrar na quarta. Meu pai, meu irmão e eu, os filhos do meu irmão e uma das minhas filhas. Não influenciei nenhum dos meus filhos a seguir na advocacia, tenho outra filha que é professora e um filho engenheiro. Minha neta foi trabalhar no escritório e agora passou para Direito na UFF. Como é o projeto Saúde Intinerante? Vamos para o fórum e lá mon-

“Digo que para ingressar na advocacia é preciso ter muita determinação e estudo constante. Estudar a vida toda” tamos uma estrutura com enfermeiras e assistentes sociais. Oferecemos verificação de pressão arterial, exame para aferição da glicose e um teste para analisar o nível de estresse dos advogados. As visitas são realizadas nos Fóruns de Niterói e o nosso retorno ao local se dá em aproximadamente 15 dias. E o projeto memória? Estamos fazendo justiça lembrando grandes expoentes na advocacia e também advogados que nos deixaram de forma traumática. Recentemente inauguramos um busto em homenagem ao advogado Levi Carneiro, fundador e primeiro presidente da OAB. A reforma da sede foi outra grande conquista. É verdade, modernizamos todo o prédio. A parte de informática conta hoje com tecnologia moderna, há internet em todo o prédio, elevador especial para cadeirante. Fizemos muitos convênios na área de educação e saúde. Nunca pedi nada para mim ou para a minha família: tudo que faço aqui é para os advogados. A obra foi realizada pela OAB, fizemos a infraestrutura. Agora, a CAARJ está modernizando os elevadores. As coisas estão caminhando bem. O advogado em Niterói conta com um salão de

festa muito bonito e cada diretor da OAB tem uma sala. Gosto de transformação, a exemplo de quando estive na direção da AFAT, onde realizei muitas coisas, deixei a instituição com sede e sala. Fa l e s o b r e o P r o g r a m a D E B AT E N D O D I R E I T O , realizado com a parceria da Revista MURAL e do IDS. Como tem sido esses encontros? Nós estamos muito voltados para a parte de cultura jurídica. Realizamos vários tipos de debates, sobre diversos assuntos. Esses encontros do “Debatendo Direito” tem um formato mais aberto onde o advogado ou estagiário entram para assistir e participar das palestras, pois se sentem totalmente à vontade para sugerir, opinar. Os participantes saem daqui com o horizonte mais aberto. Aqui é um espaço que tem destinação certa: tudo o que é criado e oferecido é visando o advogado. Esses cursos e palestras orientam e direcionam o advogado. São vários ramos do Direito que podem despertar o participante a se interessar mais e pesquisar. As palestras são como se fossem a leitura de um jornal, se o assunto for interessante, o advogado poderá se aprofundar. Cultura na vida é tudo.


PROGRAMA DEBATENDO DIREITO

OS DEBATES CONTINUAM Paulo Moretzsohn

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ealizou-se no dia 25/01, com absoluto êxito, o primeiro encontro do Programa DEBATENDO DIREITO em parceria da OAB NITERÓI, do IDS América Latina e da Revista MURAL, com a participação dos advogados José Ribamar Garcia e Joaquim Mentor de Souza Couto Junior e do Juiz do Trabalho José Horta Miranda, tendo como mediador o advogado Carlos Vinícius Calçado, também advogado e membro da Comissão OAB DEBATES, Participaram ainda do evento o Juiz Federal, Fábio Souza e Leandro Abud, Presidente da Comissão OAB DEBATES da OAB-NITERÓI.

O tema do debate foi o “Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço: Aplicações e Controvérsias”, tendo excelente presença de público entre advogados e estudantes de Direito, inclusive, com sorteio de várias obras jurídicas e de bolsas de estudos. Em 29 de fevereiro o Programa DEBATENDO DIREITO teve como tema a DESAPOSENTAÇÃO, dando prosseguimento à parceria entre OAB -Niterói, IDS América Latina e a Revista MURAL, com a participação de dois expoentes do Direito Previdenciário: Fábio Souza, juiz federal e professor e Fábio Zambitte Ibrahim, jurista e professor, com a mediação do advogado Anderson Yuji Ito.

Controle de constitucionalidade O terceiro evento do Programa DEBATENDO DIREITO será no dia 21 de Março e abordará o “Controle de Constitucionalidade no Brasil e o STF”, no auditório da OAB-Niterói (Av. Amaral Peixoto, 507/ 11° andar), com início às 18h. Fo r a m c o n v i d a d o s p a r a o debate o professor João Mendes, mestre e doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, o jurista e professor Humberto Peña de Moraes e o defensor público da União Arcênio Brauner Júnior. Para os estudantes de Direito serão atribuídas horas para efeitos de estágio.

Execução Cível dias: 20/03, 27/03, 03/04, 10/04 e 17/04/2012.

Licitações e Contratos dias: 12/04, 19/04, 26/04, 03/05 e 10/05/2012.

Código de defesa do Consumidor dias: 28/03, 04/04, 11/04, 18/04 e 25/04/2012.

Recursos Cíveis dias: 28/04, 05/05, 12/05, 19/05 e 26/05/2012.

TEL: 21 3902-3001 / 9234-8177


MATÉRIA DE CAPA

TRAGÉDIA ANUNCIADA

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS DANOS CAUSADOS POR FENÔMENOS CLIMÁTICOS Em regra, tudo quanto se sucede hoje é decorrência do que se fez ou não ontem. Todos os anos no verão assistimos pela TV o mesmo noticiário, relatando a quantidade de pessoas mortas e desaparecidas em razão das enchentes, além de famílias que perdem suas casas, seus bens, seu trabalho e ficam por conta da solidariedade de pessoas caridosas e a mercê do que o poder público poderá fazer por elas. Rossana Fisciletti

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odo mundo sabe que as chuvas de verão são fortes e causam enchentes, desmoronamentos de encostas, destruição de estradas e pontes. A fúria das águas sempre deixa um rastro de destruição e morte. Atribui-se a esses desastres à ocupação irregular de encostas, à leniência na fiscalização e descaso de autoridades, à falta de investimentos e ao despreparo em lidar com situações de catástrofes e, especialmente, à falta de sistemas eficientes de prevenção. Em outros países, esses sistemas de prevenção foram concebidos depois de desastres ocorridos, pela observância das suas características e peculiaridades, com emprego de tecnologia e formação de infraestrutura, inclusive, para socorro rápido e eficiente das vítimas. A pergunta que não quer calar é a seguinte: seria possível minimizar o número de vítimas destes desastres climáticos no Brasil? RESPONSABILIDADE CIVIL

O professor José dos Santos Carvalho Filho ensina que o Estado pode causar danos a particulares por ação ou omissão. Na hipótese de fato administrativo comissivo, os danos poderão ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva é verificada pela presença de três pressupostos: fato administrativo, dano e nexo causal. Quando o fato administrativo se dá por omissão, é necessário distinguir se a omissão ensejará ou não em responsabilidade civil estatal, afinal “nem toda conduta omissiva é resultante de um desleixo do Estado em cumprir um dever legal, se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de

conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa”1 (grifo do autor). Os pressupostos da responsabilidade subjetiva são os mesmos da responsabilidade objetiva, acrescentando-se apenas o elemento culpa. Destacam os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que a responsabilidade com culpa civil comum do Estado (subjetiva) “influenciada pelo individualismo característico do liberalismo, pretendeu equiparar o Estado ao indivíduo, sendo, portanto, obrigado a indenizar os danos causados aos particulares nas mesmas hipóteses em que existe tal obrigação para os indivíduos”. E continuam, “como o Estado atua por meio de seus agentes, somente existia obrigação de indenizar quando estes, os agentes, tivessem agido com culpa ou dolo, cabendo, evidentemente, ao particular prejudicado o ônus de demonstrar a existência desses elementos subjetivos”2. José dos Santos Carvalho Filho adverte que “o elemento marcante da responsabilidade extracontratual do Estado é efetivamente a responsabilidade objetiva; daí não se nos afigurar correto afirmar que, nas condutas omissivas, incidiria a responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva é um plus em relação à responsabilidade subjetiva e não deixa de subsistir em razão desta; além do mais, todos se sujeitam normalmente à responsabilidade subjetiva, porque essa é a regra do ordenamento jurídico. Por conseguinte, quando se diz que nas omissões o Estado responde somente por culpa, não se está dizendo que incide a responsabilidade subjetiva, mas apenas que se trata da responsabilização comum, ou seja, aquela fundada na culpa, não se admitindo então a responsabilização sem culpa”3 (grifos do autor). Em sentido contrário, a professora Fernanda Marinela afirma que diante de conduta estatal omissiva a regra é a teoria subjetiva, largamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência “estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação

do elemento subjetivo, a culpa e o dolo, admitindo a aplicação da culpa anônima ou culpa do serviço, que se contenta com a comprovação de que o serviço não foi prestado ou foi prestado de forma ineficiente ou atrasada”4. A autora informa que, em sendo verificada a conduta ilícita do administrador em razão da omissão, só estará presente sua responsabilidade se existir o “descumprimento de um dever legal” e que “a punição pela ausência do Poder Público deve ser ponderada frente à possibilidade de impedir o dano, além da compatibilidade com os padrões possíveis do serviço, frente às dificuldades orçamentárias insuperáveis para o Estado. O fato é que o Estado não pode ser responsável pelas faltas do mundo, não pode ser tratado como anjo da guarda ou salvador universal, por isso os limites são necessários”5. Fernanda Marinela, afirma que na hipótese de eventos da natureza (chuva demasiada, raios, nevasca, tufão), situações imprevisíveis caracterizadoras de caso fortuito, o Estado não poderá ser responsabilizado, mas, “se em razão das chuvas, um administrador descumpre o dever legal de manter as galerias limpas ocasionando vários prejuízos, há responsabilidade, não pela chuva, mas pela ausência do serviço; se a ocorrência de raios provoca destruição, há o descumprimento do dever legal de colocar para-raios”6, exemplifica a autora. A omissão que constitui fato gerador da responsabilidade civil do Estado tem sido apreciada pelo Poder Judiciário em diversas ocasiões, como nos julgados a seguir: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BURACO (VOÇOROCA) CAUSADO POR EROSÃO PLUVIAL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se


pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e despesas de funeral, pela morte de filho menor, em decorrência de acidente em buraco (voçoroca) causado pelas águas da chuva. 2. A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização -, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. 3. Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada consequência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não-incidência da Súmula 7/STJ. 4. Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de “conhecimento comum”, o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento “imprevisibilidade”. 5. Nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Se não foi o autor, cabe responsabilizá-lo apenas na hipótese de estar obrigado a impedir o evento lesivo, sob pena de convertê-lo em “segurador universal”. 6. Embora a municipalidade tenha adotado medida de sinalização da área afetada pela erosão pluvial, deixou de proceder ao seu completo isolamento, bem como de prover com urgência as obras necessárias à segurança do local, fato que caracteriza negligência, ensejadora da responsabilidade subjetiva. 7. Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade (28 de agosto de 1994) até o seu 25º aniversário (28 de agosto de 2005), calculado mês a mês, com correção monetária plena. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 135.542 - MS (1997/0040014-0), Rel.: Ministro Castro Meira. Recorrente: Maria Aparecida Dias Silva. Recorrido: Município de Costa Rica. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA ÂNÔ-

NIMA. FALTA DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS PROVENIENTE DE ENCOSTA SEM OBRA DE CONTENÇÃO. DESABAMENTO DE CASA. SOTERRAMENTO E SUFOCAMENTO DOS DOIS FILHOS MENORES DOS AUTORES, CULMINANDO COM O ÓBITO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE INDICAM A DESÍDIA DO PODER PÚBLICO LOCAL. RELATÓRIO DE VISTORIA DA DEFESA CIVIL. FATO PREVISÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PODIA E DEVIA TER AGIDO. OMISSÃO QUE FOI DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO. CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE (ART. 23, INCISO IX, ART. 30, INCISO VIII E ART. 182, CAPUT, TODOS DA CF/1988 E LEI N. 10.257/2001). PODER DE POLÍCIA NÃO EXERCIDO (ART. 78, DO CTN). ENTE POLÍTICO DA REPÚBLICA QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS ADMINISTRADOS, SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º, INCISO III, ART. 5º, CAPUT E ART. 6º, CAPUT, TODOS DA CARTA MAGNA. DANO MORAL PLENAMENTE CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE NÃO OFENDEM AO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ap. Cível: 0007589-16.2004.8.19.0061 (2008.001.24069) – Relator – Des. Sergio Jerônimo A. Silveira – 05/08/2008 – Nona Câmara Cível. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. RUPTURA NA CAMADA DE ATERRO. DESABAMENTO DE CASAS. VAZAMENTO DE ESGOTO. FORTES CHUVAS NA LOCALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE MORADIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CEDAE E PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS BENS MÓVEIS QUE COMPUNHAM AS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES, CONSI-

DERANDO O SEU VALOR DE MERCADO E AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS ACESSÕES PERDIDAS, A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONDENOU AINDA O SEGUNDO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Agravo Interno na Apelação Cível n° 007326761.2004.8.19.0001. Agravante: Município do Rio de Janeiro. Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE e Claudia Fernandes do Nascimento e Outros. Relator: Des. Carlos Azeredo de Araújo. PREVENÇÃO - CONCLUSÃO

Por ocasião da tragédia ocorrida no verão de 2011 nas serras fluminenses, a revista Veja (edição 2201 de 26 de janeiro de 2011) publicou a matéria “8 soluções para evitar outra tragédia”, que, resumidamente, enumeramos: 1- Mapear as áreas de risco, as mais vulneráveis das cidades; 2- Fiscalizar a ocupação irregular do solo; 3- Remoção de construções e pessoas das áreas de risco; 4- Contenção de encostas; 5- Estabelecer regras de construção; 6- Sistema de radares de chuvas; 7- Alertas de emergência à população; e 8- Ações coordenadas de atendimento e socorro. A atuação do Estado na prevenção dos danos decorrentes das enchentes atenderia as expectativas dos cidadãos, como observa o julgado abaixo: STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 16): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE ENCOSTA APÓS FORTE CHUVA. FENÔMENO DA NATUREZA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS PROVOCADOS POR FORÇAS NATURAIS SE RESTAR COMPROVADO QUE SUA OMISSÃO OU ATUAÇÃO DEFICIENTE FOI FATOR DECISIVO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INDUBITAVELMENTE, O MUNICÍPIO CONTRIBUIU DE FORMA CRUCIAL PARA O ACONTECIMENTO DO ACIDENTE QUE CULMINOU COM A MORTE DA MENOR. CULPA DA ADMI-


MATÉRIA DE CAPA NISTRAÇÃO. ATUAÇÃO DOS CIDADÃOS, QUE A ALERTARAM DE FORMA EFICAZ E TEMPESTIVA PARA A POSSIBILIDADE DO DESLIZAMENTO. EMBORA VALOR ALGUM POSSA COMPENSAR A PERDA DE UM ENTE QUERIDO, PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DESASTROSA QUE PODERIA SER EVITADA COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, O MESMO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM CASOS SEMELHANTES, ALÉM DE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E, PORTANTO, NÃO MERECE REPARO. Agravo de Instrumento nº 1.293.865 - RJ (2010/0060549-4). Rel: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Ap. Cível nº 0073267-61.2004.8.19.0001. Agravante: Município de Niterói. Agravado: Rogério Moura da Silva e Outro (grifo nosso). As recorrentes tragédias em várias cidades do Brasil ocorrem em grande parte devido à falta de investimento em projetos de prevenção a desastres. A discussão

sobre a repartição dos recursos destinados a evitar danos causados por fenômenos naturais vem sendo travada por deputados e senadores junto ao Ministério da Integração Nacional, que coordena projetos para evitar prejuízos causados pelas chuvas, que gastou no ano passado menos do que a verba prevista para esse fim: R$ 7,9 bilhões dos R$ 19 bilhões previstos. O Ministério das Cidades também fechou 2011 na lista dos menos eficientes em execução orçamentária, gastando cerca de R$ 2,3 bilhões de um total de R$ 22,5 bilhões, destinados às melhorias na infraestrutura de municípios7. Cabe ressaltar que se os referidos recursos destinados aos projetos de prevenção de enchentes não forem utilizados ou não forem suficientes para antecipar as consequências decorrentes de tais fenômenos climáticos reiterados, poderá o ente público fazer uso da Lei n. 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,

dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A referida lei prevê a utilização de créditos adicionais (autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento) na modalidade extraordinária: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 40, III). Para falar da responsabilidade civil do Estado por omissão, convidamos o administrativista e professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt, que concedeu a entrevista a seguir. REFERÊNCIAS 1. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 538. 2. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 474. 3. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Op. Cit., p. 539. 4. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 884. 5. Ibidem, p. 885. 6. Idem, p. 885. 7. Estado de Minas. Sobrou tempo. Faltou dinheiro. http:// impresso.em.com.br. Acessado em 05 jan. 2012

RESPONSABILIDADE DO ESTADO Onde começa e termina a responsabilidade do Estado de reparação dos danos causados por fatos da natureza? O professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt comenta a responsabilidade subjetiva em face da omissão da Administração Pública e indica os órgãos que podem atuar na prevenção de danos. Paulo Moretzsohn

Do ponto de vista da responsabilidade civil, como responsabilizar o gestor público pelas mortes, perda de bens móveis e imóveis e demais danos causados em decorrência das enchentes que se repetem todos os anos? A primeira coisa que quero falar é que tais danos são a prova cabal de que o Estado é ineficiente. Não tenho dúvida desta colocação. Desde criança escutamos que o Estado não funciona e a prova está absolutamente aí. Se o Estado não funciona, sua responsabilidade é por omissão, principalmente na realização adequada de políticas públicas inerentes a atividade específica de obras, contenção de encostas, barreiras, etc. E,

se a responsabilidade é por omissão, há maior dificuldade na apuração dos fatos, pois como regra no Direito Administrativo, adota-se a teoria subjetiva. Temos que trazer o Estado para responsabilizá-lo pelo que ele não fez, para, a partir daí, condenálo por omissão. O problema é que a omissão do Estado não é medida pelo que o cidadão espera dele e sim pelo que tem condições de fazer e, orçamentariamente falando, não faz. Em que consiste a responsabilidade subjetiva? Quando o Estado está sendo omisso, a regra é a teoria subjetiva, então, temos que trabalhar na confirmação dessa culpa, o que dificulta, mas não impossibilita. Até porque o Estado recebe verbas para serem aplicadas, mas, pelo visto, se são aplicadas, não são bem

empregadas. Devemos adotar outra forma de agir, a partir de órgãos públicos criados para o controle governamental. Nosso Estado Democrático ainda é novo, tem pouco mais de vinte anos, isso é muito pouco para que o povo perceba o poder que tem e que o Estado foi criado para atender suas necessidades. Isso efetivamente não acontece. Então, o caminho normal seria esperar uma solução da população, através das eleições, mas como isso está longe de acontecer, temos que depositar nossas esperanças e cobranças no próprio Estado, que tem órgãos voltados para defesa do cidadão como, por exemplo, o Ministério Público, que é um órgão independente. Cabe a ele uma maior atuação no controle de políticas públicas, mas não vejo o MP tão atuante nessa área, tal como é em matéria de crimes e na


fiscalização dos direitos dos menores. O Ministério Público deve fazer uso da Ação Civil Pública com a finalidade de controlar os agentes políticos, as improbidades administrativas e os crimes de responsabilidade dos chefes do Executivo. O MP é bem estruturado, com pessoas inteligentes e bem remuneradas e precisa atender o anseio da população que é o de ver alguém fazer alguma coisa por ela, atuando preventivamente evitando problemas. A população tem que trabalhar para sobreviver, não consegue se mobilizar neste sentido. Caberia mais alguma outra ação além da Ação Civil Pública? No caso do Ministério Público, acredito que esse é o melhor instrumento para tal. Não procuraria outro instrumento e sim outros órgãos para ingressarem com essa ação, por exemplo, a Defensoria Pública, que pode promover a ação civil pública nos casos de omissão e os Tribunais de Contas que são fundamentais no controle dos gastos

governamentais e podem contribuir muito, uma vez que tem o poder de solicitar a sustação dos contratos que possuam irregularidades ou que sejam superfaturados, de atuar na fiscalização de verbas para que não ocorram desvios. Tendo um controle nesses gastos orçamentários, haverá maior certeza de que esses recursos serão empregados de forma mais adequada. Com a Constituição de 1988, os Tribunais de Contas, de um modo geral, cresceram muito e passaram a ter, penso eu, independência. Então, o Ministério Público não está sozinho, temos a Defensoria Pública que pode fazer uso da Ação Civil Pública e o Tribunal de Contas para controlar os gastos governamentais. São vários órgãos à disposição da população. A sociedade cobra uma resposta dos órgãos públicos, pois foram criados e são mantidos para isso, até para que a sociedade se sinta protegida. Independentemente dos órgãos citados, as associações

teriam legitimidade para promover essa ação? Acredito que sim. As associações têm certa representatividade, como qualquer entidade civil, na defesa dos seus associados e pode perfeitamente em juízo, questionar a responsabilidade, mas volto a insistir, por omissão, ou seja, não é simplesmente achar que o Estado teria que tomar determinada atitude, o questionamento a ser levantado seria o motivo do Estado não agir, dentro das condições que tem para fazer e os motivos pelos quais ele não fez. Poderia até mesmo pleitear indenização pela omissão governamental. Costumo dizer que os órgãos mais importantes da República são o Ministério Público e a Magistratura. Deposito minha esperança nesses órgãos. Sérgio Túlio, meu colega da UFF, diz que o “Poder Judiciário é o poder da esperança”. Também acho. A esperança está no Poder Judiciário. Entramos na era do ativismo judicial. Como não houve mudança significativa no Direito Administrativo, o Judiciário criou o ativismo judicial, não


MATÉRIA DE CAPA

E qual é a sua resistência ao ativismo judicial? Também tenho reservas de que, no ativismo, o Judiciário queira invadir o mérito do ato administrativo, o que não é cabível. O controle deve ser da atuação administrativa, provocado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública na defesa de direitos difusos. Hoje, quando se estuda o Poder Judiciário no Direito Constitucional, observamos o ativismo judicial como uma das características do neoconstitucionalismo. Houve um reforço enorme dos princípios constitucionais, como o princípio da eficiência. Nem sempre é necessário elaborar novas leis, pois a partir da normatização dos princípios, diversos instrumentos e ações permitem cobrar do Executivo uma atuação eficiente. Como se deu a releitura do Direito Administrativo após a promulgação da Constituição de 1988? É interessante observar que com a Constituição de 1988, ocorreu uma revolução no Direito Civil, através dos princípios. Quando me formei ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, hoje quando leio um livro de Civil, parece que estou lendo um livro de Constitucional. O Direito Civil mudou radicalmente, mas o Direito Administrativo não sofreu mudança significativa com a Constituição. Não encontramos uma preocupação doutrinária em dar ao Direito Administrativo instrumentos para enfrentar essa omissão. Hoje, se pegarmos um curso de Direito Constitucional ou de introdução ao Direito Civil, encontraremos a lição de que a Constituição sempre regulou o Estado, mas agora também regula o cidadão, o indivíduo, além continuar regulando o Estado. Como a Constituição sempre regulou o Estado, não houve interesse nesse estudo e sim no estudo moderno do que aconteceu com o

Trigueiro/MURAL

vou querer dizer que é substituindo o Executivo nas definições de políticas governamentais, mas passando a ter uma atuação muito mais direta nesse tipo de controle. Claro que enfrenta resistência.

Luiz Oliveira Castro Jungstedt, advogado, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e do Curso Master Juris, autor de diversas obras jurídicas, entre elas: “Direito Administrativo - Parte I - Estado Gerencial Brasileiro”, editora Impetus

novo Código Civil, que passou a regular a ética nos contratos, a função social dos contratos e outros instrumentos maravilhosos e que nunca haviam sido experimentados antes em matéria de Direito Civil. Enquanto isso, o Direito Administrativo ficou de lado, porque o controle do Estado já existia antes da CF/88, como as atribuições do Estado e a supremacia do interesse público. O controle sempre existiu e continuou existindo, mas hoje vemos o Direito Administrativo com as mesmas visões tradicionais, embora concorde com algumas delas, como as da supremacia do interesse público, da presunção de legitimidade e legalidade do governante, da teoria subjetiva na hipótese de omissão, onde deve se provar a culpa do Estado para ser indenizado. Não houve uma modernização dessas regras. O que houve foi uma modernização nas relações particulares. Então, a evolução que sentimos pós-88 foi especialmente no Direito Privado. No Direito Público, as relações foram mantidas e não houve

um aperfeiçoamento objetivando dar uma resposta à população sobre o que fazer quando determinado governante comete irregularidades ou é omisso. Outra coisa a ser considerada é a falta de fiscalização, por exemplo, no caso de prédios que desmoronam, restaurantes e bueiros que explodem. Podemos aplicar a esses fatos os mesmos princípios? Penso que sim. Deveria existir maior fiscalização. Qual o número de fiscais que temos no município? Qual é a política governamental da sua cidade? Os órgãos públicos devem colaborar nessa fiscalização também, pois, volto a insistir, eles têm estruturas, recurso e pessoal inteligente e, dessa forma, têm que dar uma resposta. Deve haver a fiscalização de gás armazenado irregularmente, fiscalização de obras feitas desordenadamente, fiscalização em matéria de alimentos perecíveis, segurança, etc. Obviamente a colaboração da população é imprescindível.


PROJETOS INOVADORES

PRÊMIO INNOVARE Thalis Mota/MURAL

Paulo Moretzsohn e Thalis Mota

U

m dos mais graves problemas da sociedade brasileira contemporânea é a constante aceleração dos índices da violência e da criminalidade, seja nos grandes centros urbanos e suas periferias ou até em municípios outrora pacatos e ordeiros, especialmente por causa da ação do crime organizado. Um dado extremamente preocupante, mais do que a própria estatística, é a adesão de adolescentes e jovens que, agenciados pelos tentáculos atraentes do tráfico de drogas e armas, vão numa trajetória tão célere quanto trágica, da ociosidade para a delinquência e daí para o crime. Em muitas comunidades é tão atuante a ação do tráfico que o Estado de Direito virou mera abstração. Há, sem dúvida, a repressão, o combate, muitas vezes até eficaz. Mas, ações profiláticas que preservem estes jovens da cruel inexorabilidade, na qual o futuro oferece como opção a reclusão na penitenciária ou o ato de matar para não morrer. A oitava edição do Prêmio Innovare/2011, concedeu menção honrosa ao Desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho pelo projeto Pró-florescer, criado pela parceria entre o IV Juizado Especial Criminal do TJ-RJ, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro e a Associação dos Amigos do Jardim Botânico. O projeto Pró-florescer tem por objetivo promover a integração social de jovens entre 12 e

Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho é Desembargador do TJ-RJ, doutor em Direito pela UERJ, coordenador de graduação e extensão e pós graduação da Universidade Gama Filho e da UniverCidade.

18 anos de idade e preferencialmente oriundos de comunidades de risco, proporcionando-lhes cursos pré-profissionalizantes que incluem aulas de jardinagem, de arte, de educação cívica, reforço escolar, esporte, noções de sociabilidade e família, entre outras atividades. Atualmente, são 40 jovens integrados ao projeto, que conta com sala, onde são ministradas as aulas, com assistência permanente de psicólogos, um corpo de 5 professores, todos devidamente remunerados, e mais voluntários.

Os jovens que se encontram na fase préprofissionalizante recebem uma ajuda de custo mensal, além de vale transporte, uniforme, material didático e refeição, estando todos eles segurados. Aqueles que já concluíram o curso profissionalizante recebem como menores aprendizes pelo trabalho no cartório do IV JECRIM, nos termos das Leis 10.097/2000 e 11.180/2005, com carteira assinada e todos os benefícios legais. O projeto se desenvolveu passando por várias fases e adaptações, desde ações entre menores usuários de drogas aos que vendem balas nos sinais, oriundos do Centro, Zona Norte e Baixada, o que tornou difícil estabelecer uma abordagem proveitosa. Assim, como o IV JECRIM atende basicamente à Zona Sul, a clientela do projeto acabou atendendo comunidades desta região, até porque ficaria improdutivo o deslocamento para atender jovens de outras localidades mais distantes. O custo do projeto gira em torno de R$ 14 mil, gerido pela Associação dos Amigos do Jardim Botânico, com a renda proveniente do IV JECRIM, que direciona parte dos recursos provenientes das transações penais (Lei nº 9.099/95) para o Projeto Pró-Florescer. “Se outros juizados se juntarem ao projeto, pode ser que consigamos aumentar o número de alunos. O Juizado também apóia outros projetos”, disse o Desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, autor da honrosa iniciativa.


ARTIGO

MARIA DA PENHA: UMA LEI CONSTITUCIONAL E INCONDICIONAL R. Fisciletti/MURAL

Maria Berenice Dias

O

S TF[1] ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria disse o óbvio. Os ministros ratificaram exatamente o que ela diz: que a ação penal independe de representação da vítima e não cabe ser julgada pelos Juizados Especiais. Somente quem tem enorme resistência de enxergar a realidade da vida pode alegar que afronta o princípio da igualdade tratar desigualmente os desiguais. Cada vez mais se reconhece a indispensabilidade da criação de leis que atendam a segmentos alvos da vulnerabilidade social. A construção de microssistemas é a moderna forma de assegurar direitos a quem merece proteção diferenciada. Não é outra a razão de existir, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e da Igualdade Racial. E nunca ninguém disse que estas leis seriam inconstitucionais. Além de afirmar sua constitucionalidade, o STF interpretou a Lei Maria da Penha conforme a Constituição, que diz em seu artigo 226, parágrafo 8º: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Atentando a esta diretriz constitucional foi reafirmada a dispensa da representação da vítima quando o crime desencadeia ação penal pública incondicionada.

Maria Berenice Dias é Advogada, Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM, www.direitohomoafetivo. com.br, www.mariaberenice.com.br, www.mbdias.com.br


Reconhecer a legitimidade do Ministério Público para promover a ação, ainda que a vítima desista da representação, elimina a nociva prática que vinha se instalando: intimar a vítima para ratificar a representação, procedimento de nítido caráter coercitivo e intimidatório. A necessidade de representação foi reconhecida como um obstáculo à efetivação do princípio de respeito à dignidade da pessoa humana, pois a proteção da vítima seria incompleta e deficiente, uma violência simbólica à cláusula pétrea da República Federativa do Brasil. Outro dispositivo da Lei Maria da Penha que foi ratificado pela Suprema Corte é o que afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) de todo e qualquer crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. O único voto discordante traduz a preocupação de alguns, de

que a impossibilidade de estancar a ação penal inibiria a vítima de denunciar a violência, pois muitas vezes o registro era feito com intenção correcional. No entanto, não serve a lei a tal desiderato. Diante de um ato que configura violência física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial cabe a busca de medida protetiva. No entanto, quando algumas dessas práticas tipificam delito que enseje o desencadeamento de ação penal pública incondicionada, não há como deixar ao exclusivo encargo da vítima a responsabilidade pela instalação da ação penal. É um ônus que não cabe ser imposto a quem conseguiu romper a barreira do silêncio, venceu o medo e buscou a proteção estatal. Como os delitos domésticos não podem ser considerados de pequeno potencial ofensivo, impositivo que a tutela assegurada pela Lei se torne efetiva, cabendo ao agente ministerial assumir a ação penal. Como a decisão foi proferida

em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem caráter vinculante e eficácia contra todos, ninguém - nem a Justiça e nem qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal podem deixar de respeitá-la, sob pena de sujeitar-se a procedimento de reclamação, perante o STF que poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial que afronte o decidido. Mais uma vez a Corte Maior da Justiça deste país comprovou sua magnitude e enorme sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que logrou revelar uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e o Estado não pode ser cúmplice da impunidade. REFERÊNCIAS 1 TEIXEIRA, Antônio Braz. Princípios de Direito Fiscal. Coimbra: Almedina, 1985, 3ª.ed., vol. I, p. 81 2 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 356 3 Beltrão, Irapuã. Resumo de Direito Tributário. Ed. Impetus, RJ, 1ª. ed. , 2006, p. 53


ARTIGO

O DIREITO TRIBUTÁRIO E SUA ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL Diversas dificuldades são criadas pela cabeça do próprio estudante numa jornada de concursos ou de preparação para a melhor formação profissional. Neste sentido, uma inexistente dificuldade criada por diversas pessoas aponta para o Direito Tributário como uma matéria difícil de estudar e, principalmente, de gostar. R. Fisciletti/MURAL

Irapuã Beltrão

N

ão raro no estudo do Direito, bons profissionais são afastados de uma melhor atividade profissional pela falsa crença do desgosto ou da dificuldade da matéria tributária. Esta situação agrava-se ainda mais – pensando nas eventuais consequências positivas – no mundo dos concursos, com pessoas bem preparadas deixando de enfrentar seleções que trazem aspectos fiscais nos conteúdos das provas. O mais curioso destas escusas ocorre quando as pessoas afirmam grandes afinidades com o Direito Constitucional e do estudo da organização do Estado por aquela norma fundamental, mas permanecem negando afeição ou ainda alguma pacífica convivência com as linhas tributárias. Considerando que na realidade atual dos concursos públicos o número de certames que não indicam o Direito Constitucional no conteúdo programático é mínimo, quase nenhum, aquela afirmação mostra-se incompreensível e quase inaceitável. Isto porque, sem prejuízo dos detalhamentos naturais em cada disciplina, o primeiro contato do estudo fiscal é feito com sede nas normas da Constituição Federal e sua disciplina tributária, até mesmo por toda a evolução histórica mundial e as nossas realidades brasileiras. Vale lembrar que, no passado, a partir do momento em que os Estados nacionais começam a se formar, com a exigência por parte dos governantes de mais tributos para custear as crescentes despesas, começa haver revoltas e climas de insatisfação, caracterizando uma movimentação de algumas classes contra a cobrança livre de tributos. O ponto alto no início dessa luta se dá com a Magna Charta e a imposição pela nobreza ao rei inglês de não mais pagar montas sem que houvesse autorização para

Irapuã Beltrão é Procurador Federal, Professor de Direito Tributário, Especialista pela FGV; Master of Law pela University of Connecticut, Autor de livros de Direito Tributário pelas editoras Impetus e Ferreira e de diversas obras para concursos

tanto. Surge ali o embrião da idéia de autorização legal para a validação da cobrança fiscal e a base constitucional da tributação. Como forma de limitar a atuação dos governantes, o constitucionalismo nas sociedades modernas passa a consagrar diversos princípios na mais importante das normas jurídicas. Desta forma, as normas de organização dos Estados passaram a reconhecer as primícias básicas da tributação, constitucionalizando os elementos fundamentais da atuação fiscal. Tal constitucionalização não é uma peculiaridade nacional, tanto assim que o professor português BRAZ TEIXEIRA1 pontifica que “a lei constitucional, que ocupa em primeiro lugar na hierarquia das fontes do Direito, tem no plano

tributário particular importância, na medida em que não só define alguns princípios básicos, aos quais o legislador ordinário deve obedecer ao estruturar o ordenamento fiscal, como limita também o campo reservado às restantes formas normativas em matéria de impostos”. No direito brasileiro, a sistematização tributária possui robusta sede constitucional, com minuciosa regulamentação, característica bem peculiar no mundo globalizado, já que, como é destacado “não há paralela de monta no direito comparado, salvo no da Alemanha, cuja Constituição também sistematiza os tributos”2. Hoje, como assunto materialmente constitucional, a definição do poder de tributar, suas limitações e repartições


entre os entes políticos estarão sempre previstos em normas do texto político e este conhecimento básico permitirá o posterior avanço do estudo. Por este simples motivo já se pode reconhecer que estudar o Direito Tributário é na verdade cuidar de uma parte da Constituição, que obviamente cuidará das medidas do Estado na arrecadação de valores. 1. O PODER DE TRIBUTAR NA CONSTITUIÇÃO A partir destas premissas, tal qual nos demais setores constitucionais, o Sistema Tributário Nacional vai disciplinar, de início, quais são os poderes do Estado em face dos particulares. Na verdade, este escopo orientou o constituinte de 1988 que cuidou de reconhecer logo no art. 145 os três tributos clássicos, indicando as características fundamentais da taxa e da contribuição de melhoria como espécies de competência comum entre os entre políticos, além de estampar a listagem dos impostos e a repartição destes. Este sentido foi completamente reforçado pela colocação do empréstimo compulsório no art. 148 e das contribuições parafiscais no art. 149 (ainda que com alguma disciplina no art. 195 CRFB para as contribuições sociais), tudo dentro das normas básicas do Sistema Tributário Nacional. Ainda que o poder reformador tenha incluído outras figuras previsões de forma espalhada pelo texto constitucional, os tributos estão sempre no texto político. Assim sendo, a primeira realidade da nossa organização constitucional do direito tributário foi a previsão das espécies tributárias, ainda que sem muito de cada um deles. Neste papel, o grande destaque deu-se em relação aos impostos, com a indicação já dos fatos econômicos a serem tributados. 2. AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Outrossim, mais do que afirmar a existência das espécies de tributos, a Constituição grava também os princípios fundamentais desta relação jurídico-fiscal do Estado com os particulares. Apesar de alguns princípios tributários já possuírem status constitucional nos textos anteriores, como ilustrava o art. 19 e 20 da norma anterior, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, foi com a promulgação da atual carta política que

houve a formalização dos princípios como Limitações ao Poder de Tributar, formando um verdadeiro Estatuto do Contribuinte. Desta forma, o legislador constituinte, mais do que afirmar a existência de princípios orientadores do Direito Tributário, estampou tais preceitos na forma de vedação ao poder público, assegurando como garantias asseguradas ao contribuinte, como ilustra o art. 150. Tal previsão poderia ser vista num primeiro momento como uma simples listagem de princípios gerais. Entretanto, foram todas dispostas como proibições aos poderes públicos. Por este prisma, ao criar impedimentos ao Estado aquelas normas servem também e principalmente como garantias dadas ao contribuinte. Inaugurando firme jurisprudência na interpretação daquelas limitações ao poder de tributar, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn nº 939-7, reconheceu expressamente o Princípio da Anterioridade (art. 150, III ‘b’ CRFB) e as Imunidades (Art. 150, VI CRFB) como cláusulas pétreas do direito brasileiro, privilegiando a segurança de tais institutos ante a qualquer necessidade de modernização eventualmente ponderada pelo legislador reformador. 3. A REPARTIÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR – A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A partir daí, ainda na visão desta organização constitucional dos assuntos tributários, encontra-se as atribuições de poder conferidas aos entes públicos para o exercício de suas funções institucionais. Por óbvio, num Estado Federal constitui matéria tipicamente constitucional a repartição destes poderes pelo texto da Constituição entre as pessoas jurídicas de direito público interno. Por isto, a “Constituição-tributária” estampa também esta função, reconhecendo de plano, quais pessoas jurídicas de direito público receberiam que parcela do poder de tributar, já que este representa uma “faceta da soberania estatal”3. Neste particular, o capítulo do Sistema Tributário Nacional na Carta de 1988 afirma os entes políticos como detentores únicos deste poder de tributar, igualmente disciplinando um sistema de partilha de competências tributárias. Esta circunstância sempre foi uma das características do Direito Tributário pátrio

e a sua sistematização pela constituição, tanto assim que o didático Código Tributário Nacional - CTN já afirmava ser tal temática uma “atribuição constitucional de competência tributária” (art. 6° CTN). Assim, o resultado de todo o esforço desenvolvido pelo legislador constituinte permite às pessoas jurídicas de direito público designações do poder de instituir os tributos correspondentes, no exercício de suas funções legislativas. Desta forma, somente mostra-se possível qualquer ponderação sobre a competência tributária dos entes a partir do texto magno, sendo tal assunto norma materialmente constitucional. Neste sentido, qualquer eventual mudança, aditamento ou subtração da competência dos entes somente é admissível como forma de exercício do poder constituinte reformador com a elaboração de Emendas. 4. CONCLUSÃO Como várias outras matérias na disciplina do Estado, a Constituição encarregou-se da organização dos elementos fundamentais da tributação, definindo e limitando as manifestações do poder estatal de tributar, repartindo-o adequadamente entre os entes federativos. Toda esta disciplina constitui a função constitucional-tributária. Com isto, estudar o Direito Tributário representa sim, num primeiro momento, observar sim a Constituição. As pretensas dificuldades ou antipatias da matéria fiscal não devem servir de desculpas para rechaçar nos concursos ou na vida profissional qualquer oportunidade ou os desafios, sobretudo pela realidade de que se trata de análise de uma parte da Constituição. Ainda que com algumas peculiaridades, a abordagem é a constitucional, devendo qualquer intérprete partir das características comuns a qualquer exame daquela norma fundamental. Na verdade, pretende-se aqui reafirmar a possibilidade geral de qualquer um lidar ou enfrentar as linhas da tributação, sobretudo utilizando os conceitos constitucionais para uma compreensão preliminar do fenômeno tributário. REFERÊNCIAS 1 TEIXEIRA, Antônio Braz. Princípios de Direito Fiscal. Coimbra: Almedina, 1985, 3ª.ed., vol. I, p. 81 2 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 356 3 Beltrão, Irapuã. Resumo de Direito Tributário. Ed. Impetus, RJ, 1ª. ed. , 2006, p. 53


William Douglas*

Mais Que Vencedores

Futebol, Ansiedade e Concursos Fechando o carnaval, houve o clássico entre Vasco e Flamengo, onde o primeiro foi à final da Taça Guanabara e o segundo perdeu a chance de estar lá. Imputou-se a Deivid a “culpa”, o que não é de todo correto, já que o jogo tem centenas de lances, mas não se pode negar que perder um “gol feito” tem uma conta alta para o placar e, talvez, até maior para o lado psicológico do time. Eis parte da notícia sobre o jogo, publicada no Portal IG: “Deivid perde gol inacreditável. O lance que mais marcou o clássico, porém, não foi um gol, mas uma chance inacreditável perdida por Deivid. Aos 35 minutos, Léo Moura foi até a linha de fundo, passou por Rodolfo e rolou para o atacante que, completamente livre e dentro da pequena área, conseguiu acertar a trave num dos gols mais perdidos da história do futebol. O lance foi tão incrível que a torcida do Vasco passou a gritar o nome do atacante rival. ‘Deivid é seleção’, ironizavam os torcedores. Na saída de campo, visivelmente abatido, o atacante lamentou o lance e admitiu que já estava quase correndo para comemorar. ‘Foi o gol mais perdido da minha vida, com certeza. Não dá nem para explicar. A vontade de fazer e já ir comemorar era grande e acabei errando’, disse Deivid. No final do segundo tempo, Vasco e Flamengo ainda tiveram boas chances para marcar, principalmente o time cruz-maltino, com Diego Souza, mas os times foram para o intervalo com a igualdade no placar após um belo primeiro tempo.” O que isso pode nos ensinar? Bem, que primeiro se marca o gol, e depois se comemora. Ou, noutras palavras, “não se deve contar com o ovo no interior da galinha”. Quem faz isso perde oportunidades espetaculares, como foi o caso do jogador que, ansioso, não cumpriu as etapas e, por isso, teve decepção e dor ao invés da desejada comemoração. Na vida dos concurseiros, isso também pode acontecer com igualmente trágicas consequências. Escrevo aqui para que você, tomando como metáfora o que aconteceu nesse jogo, não cometa alguns erros clássicos. A ansiedade de comemorar a aprovação faz com que muitas pessoas não se curvem à necessária rotina de preparação. É como se já rejeitassem o “trabalho de formiguinha”, a boa e velha rotina do estudo, treino, revisão etc., querendo ir logo para a próxima fase, aquela com aprovação, nomeação e posse, e tudo o mais que vem para quem passa, mas só depois que o “gol” está feito. O que se recomenda é que você visualize o gol sendo feito, mas primeiro jogue a bola para dentro da rede. No nosso mundo, os gols são feitos lentamente, assim como é a preparação de um bom atleta. Para jogar os 90 minutos há uma vida de treinos antes e aí, nessa hora, vale lembrar: “quanto mais você suar no treinamento menos vai sofrer no

campo”. Ou, como diria o BOPE, “treinamento difícil, combate fácil”. Em suma, todos querem fazer gol e comemorar, mas apenas os grandes artilheiros têm a paciência de não misturar as fases: primeiro faça o gol, depois comemore, e não tenha pressa de comemorar antes de fazer o “dever de casa”. Como já citei no meu site, “todos têm o desejo de vencer, mas apenas os campeões têm o desejo de se preparar”. O outro erro é a falta de intervalos. Todo erro que o concurseiro comete tem um outro erro igual e proporcionalmente oposto. Alguns querem tanto ganhar logo o jogo que não param para descansar. Isso, nos esportes e no cérebro, gera esgotamento físico ou emocional. Assim como qualquer atleta ou time de futebol, você precisa de momentos para recuperar os músculos, a alma, o coração. Aqui entram o dia de descanso, a atividade física e o lazer. Tudo moderado, tudo equilibrado, mas tudo feito com a objetividade de um time vencedor. Nessa hora, você pode ter um coach, que lhe ajuda, mas pode ser você mesmo seu treinador. Aqui, neste artigo, estou me oferecendo como coach para dizer: busque equilíbrio, não antecipe fases, ame treinar, saiba parar para descansar o “equipamento” sem exagerar nisso... e as vitórias virão. Ansiedade em relação à prova. Muitos ficam ansiosos pelo que existe de bom no futuro, mas há quem fique ansioso pelo que pode haver de ruim. Repare: “pode”, pois o medo é uma projeção sobre a realidade e nem sempre o que tememos acontece. Quanto mais medo você tiver, maior a chance de algo dar errado. Não confunda medo com prudência. Um bom concurseiro aprende a vencer o medo se valendo da prudência e da preparação prévia. O erro que abordo agora ocorre com o candidato sofrendo a respeito da chegada do dia da prova, ou em relação à quantidade de candidatos, ou se as questões serão difíceis ou não, ou se vai haver fraude, ou se vai ser nomeado, ou... qualquer coisa que possa dar errado. Esse tipo de ansiedade e medo apenas prejudica o desempenho. Seria como o jogador de futebol que “amarela” na hora do jogo, ou o batedor de pênalti que fica com medo de errar... e, por isso, erra. Já reparou na expressão facial de quem perde a cobrança de pênalti? Afirmo que em 90% das vezes eu consigo descobrir quem irá errar observando a alma, a face, a atitude do jogador quando ele está prestes a executar a cobrança. Experimente fazer o mesmo, e logo você verá que atitude, coragem, determinação e disciplina são, nos esportes e nos concursos, o começo das grandes vitórias. Enfim, não tente antecipar as fases, e não se apresse, para não perder os gols que você pode fazer. Devagar também é pressa, como dizia minha mãe. Primeiro treine, depois faça o gol, e então vamos comemorar.

*William Douglas é juiz federal, professor, escritor, mestre em Direito, aprovado em 1º lugar para juiz, delegado e defensor público/RJ, e especialista em Políticas Públicas e Governo.



Nesta edição, a autora atualizou e incluiu pontos importantes do Direito Administrativo, entre eles o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) introduzido pela Lei no 12.462, de 05.08.2011, as novidades sobre os concursos públicos, e, inclusive a posição do STF sobre o direito subjetivo à nomeação. A obra conta também com a atualização da jurisprudência, abrangendo as súmulas correlatas e diversas repercussões gerais pertinentes a cada tema, algumas com simples declaração e outras com mérito já decidido. Diferenciais da obra: • Nessa edição foram atualizados e incluídos pontos importantes do Direito Administrativo. Entre eles, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), introduzido pela Lei no 12.462, de 05.08.2011, as novidades sobre os concursos públicos e a posição do STF sobre o direito subjetivo à nomeação. • A obra apresenta acórdãos relevantes, jurisprudências atualizadas e súmulas, o que ajudará o leitor a formar uma opinião a respeito de cada tópico da matéria a partir do posicionamento atual dos tribunais superiores. • Quadros sinópticos ao final dos capítulos com um resumo da matéria. • Contém Caderno de Questões, disponível no site da editora.

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