Transporte aéreo de carga - Convenção de Montreal e a cláusula limitativa de responsabilidade
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Evitando comentar questões mais específicas ao direito dos transportes (direito da navegação aérea), é tecnicamente certo dizer que o comandante do avião é aquele que representa o transportador aéreo nas viagens de transportes de cargas. O comandante é responsável pela tripulação e por todos os atos relativos ao contrato de transporte. É ele que, por exemplo, pode e deve recusar a carga entregue para embarque, se constatar algumas das hipóteses previstas nos artigos 746 e 747 do Código Civil. Não desconsideramos que, no mundo dos fatos, os atos ligados aos artigos em destaque sejam efetuados por algum outro tripulante ou empregado do transportador aéreo; todavia, ao comandante recai, juridicamente, a responsabilidade. Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.
Se o comandante do avião falhou em uma de suas obrigações profissionais, e em razão desta falha causou danos nos bens confiados para o transporte, é inequívoca a caracterização da sua culpa. A culpa do comandante é absorvida diretamente pelo transportador, já que o comandante, na melhor forma de direito, é preposto do transportador. E isso mesmo no caso de o transportador (de direito), por força de um dos muitos contratos existentes no direito dos transportes, não possuir vínculo específico com o comandante (fala-se, por exemplo, do afretador de aeronave ou de um agente de cargas que assume a obrigação de transporte, mas a realiza por meio de outro transportador). Assim, o comandante do avião é preposto de todo aquele que, em relação ao avião e às cargas, assume as vezes de transportador. Revista Judiciária do Paraná – Ano X – n. 10 – Novembro 2015
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