Seguro-Defeso: as várias faces de um trabalho em parceria no Estado do Ceará by Raquel Rodrigues

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL — 2012

Seguro-Defeso: as várias faces de um trabalho em parceria no Estado do Ceará

Publicação elaborada pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT (Organização Social - Decreto Estadual nº 25.019 de 3/7/98)

A EXPERIÊNCIA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO O Instituto de Desenvolvimento do Trabalho IDT, é uma associação civil, sem fins lucrativos, que foi qualificada pelo governo do Estado do Ceará, como organização social habilitada a executar políticas públicas na área do trabalho, nos termos da Lei estadual nº 12.781, de 30/12/1997, que dispôs sobre o reconhecimento, por parte do estado, de entidades como OSs, aptas a celebrar contratos de gestão com o estado, para fins de execução de atividades publicizadas, nas áreas direcionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao trabalho e à educação profissional, à ação social, à saúde e ao esporte. As organizações sociais são entes do terceiro setor, de caráter não-estatal, e regidas pelo direito privado. A relação destas com o poder público ocorre por meio de contrato (s) de gestão, contendo plano (s) de trabalho, instrumentos que incorporam mecanismos gerenciais mais efetivos de monitoramento quantitativo e qualitativo das ações planificadas, em termos de metas. Para tanto, constituem-se sob a égide da flexibilidade, decorrente da autonomia financeira e administrativa que desfrutam, sujeitas aos mecanismos de fiscalização próprios da relação com os entes públicos e ao controle social, exercido por meio dos seus conselhos de administração (com participação da sociedade civil) e fiscal. As OSs podem receber recursos orçamentários do poder público (mediante contratos de gestão), além de outros ingressos provenientes da celebração de contratos de prestação de serviços com entes públicos e privados, doações, legados, financiamentos, etc. A qualificação do IDT como organização social ocorreu em 3/7/98, por meio do Decreto estadual nº 25.019, o que representou uma mudança importante no arcabouço institucional operado no plano da implementação das políticas públicas do trabalho, com impactos positivos no funcionamento do sistema público de emprego no estado. Com a publicização dessas atividades e a qualificação do IDT como OS, as ações clássicas

do Programa SINE no Ceará (intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego, pesquisa e produção de informações sobre o mercado de trabalho e qualificação social e profissional), passaram a ser executadas pelo Instituto, desde julho/1998, via contrato de gestão, renovado a cada ano. A Coordenação do Programa SINE e a relação institucional com o Ministério do Trabalho e Emprego continuaram na alçada do governo do Estado, hoje, no âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS. Essa logística funcionou, por outro lado, como um mecanismo que incentivou e favoreceu sobremodo a busca contínua da eficiência, o aumento da eficácia dos processos e da gestão do plano de trabalho, produzindo um avanço considerável no nível de efetividade de toda a política pública do trabalho, com ganhos de produtividade para o sistema. Os resultados operacionais do SINE no Ceará apresentaram uma espiral ascendente, desde a criação do IDT até os dias atuais, com ampliação da rede de atendimento integrado ao trabalhador e melhorias na qualidade dos processos, culminando com a conquista da certificação ISO 9001-2000, em 2003, do seu sistema de gestão da qualidade. Com a flexibilidade dada pelo formato de OS, o IDT procurou ampliar suas parcerias institucionais e se ajustar às necessidades emergentes do estado, no que tange ao escopo das políticas e programas executados com foco na geração de emprego e renda. Para tanto, tem extrapolado a órbita das ações tradicionais do sistema público de emprego, encampando, mais recentemente, atividades focadas no empreendedorismo, na capacitação de jovens com foco na elevação da escolaridade(como são os casos do ProJovem Urbano e do ProJovem Campo:Saberes da Terra, programas executados pelo IDT, via contratos firmados com a Secretaria do Gabinete do Governador) e no apoio ao desenvolvimento do artesanato e da atividade produtiva familiar. Em suma, ao longo de 14 anos de existência, o IDT mostrou-se aberto aos novos desafios impostos pela necessidade de aperfeiçoamento

Redação Ana Clara Braga Bosco Sampaio Elizeuda Lobo Erle Mesquita Julia Torres Monalisa Martins Colaboração Bruno Wesley de Lima Moreira Ênio Ximenes Filho José Pereira de Oliveira Neto Elton Viana Colônia de Pescadores de Bitupitá Z-23 Associação Monsenhor Diomedes Arte/Diagramação Raquel Rodrigues Fotografia Elizeuda Lobo Raquel Rodrigues Revisão Textual Regina Helena Moreira Campelo Instituições Parceiras Capitania dos Portos do Ceará Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho Ministério Público Estadual Defensoria Pública Estadual Advocacia Geral da União Superintendência Federal de Pesca e Aqüicultura Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores Federação dos Pescadores do Estado do Ceará Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

sistemático das políticas públicas de inclusão pelo trabalho, despontando como uma experiência exitosa, reconhecida, inclusive, em estudo recente sobre boas práticas dos serviços públicos de emprego no Brasil, realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, despertando o interesse de Secretarias do Trabalho de outros estados de conhecer mais amiúde essa experiência e examinar a possibilidade de replicá-la, em seus domínios.

APRESENTAÇÃO EM RESPEITO AOS TRABALHADORES DO MAR O pescador sempre foi um ícone para o Ceará. Não é à toa que está representado no Brasão do Estado, por meio de uma jangada, ao lado de outros grandes símbolos de nossa cultura como o farol, a carnaúba e o mar. Nossa costa, com uma extensão superior a 570 km, é um verdadeiro estímulo à vocação natural da pesca. Com um espírito aventureiro e nômade, os pescadores enfrentam uma rotina que se inicia ainda antes do nascer do sol. Enquanto os grandes barcos utilizam aparelhos modernos de localização, os pescadores artesanais, em suas embarcações à vela, seguem apenas a intuição e a experiência de uma vida para achar cardumes e, assim, jogarem as redes. Muitas vezes, ao final do dia, o pescado nem sempre é suficiente para suprir sequer o óleo gasto, deixando os donos das embarcações frustrados em virtude da amarga realidade entre as diferenças nos valores, no custo do material, na quantia paga pela peixaria e no preço pelo qual são vendidos no mercado. Uma realidade difícil que merece ser respeitada, principalmente quando falamos nos direitos concedidos à categoria, a exemplo do segurodesemprego do pescador artesanal. Concedido pelo Governo Federal, esse benefício é fundamental para a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e para manutenção dessa antiga e importante ocupação. Ele é destinado aos pescadores artesanais que, no Ceará, pescam a lagosta, branquinha/beiru curimatã comum, piaba/lambari, piau comum piau verdadeiro sardinha ou tambaqui, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar.

Para tanto, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região e a Defensoria Pública atuam de forma integrada com a finalidade de garantir a destinação correta desses recursos, coibindo fraudes no processo de habilitação. Neste relatório, vocês poderão conhecer um pouco a realidade desse pescador, acompanhar o olhar de cada profissional dos órgãos envolvidos nessa difícil e intensa atividade, bem como o processo de habilitação de 2012, os benefícios e as ações executadas sob o ponto de vista do estado e da instituição executora. Além disso, defendemos ainda que orientar é o caminho necessário para o desenvolvimento sustentável. Torna-se necessário e urgente o retorno a uma relação de homem e natureza, com respeito e ética fundamentais para a sobrevivência de ambos. Acredito ainda que a conscientização dessa categoria profissional deva ser o pontapé inicial para contribuir com a redução dos problemas ambientais, além de ser uma ferramenta primordial de inclusão social.

Francisco de Assis Diniz Presidente do IDT

MORALIZAÇÃO E CIDADANIA Com cerca de trinta mil pescadores cadastrados no Registro Geral da Pesca pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, o Ceará destaca-se pela qualidade do atendimento prestado à categoria. Somos pioneiros na agregação de esforços, na tarefa de integrar os vários órgãos públicos e entidades privadas nesta importante batalha de formalização e moralização do setor pesqueiro cearense. Trabalho desenvolvido pela Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), por meio do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (SINE/IDT), em parceria com o Ministério Público Estadual, Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região e Defensoria Pública do Ceará. A efetivação desta parceria se deu durante meses de atividades, reuniões de sensibilização e acompanhamento de processos, sempre com o cuidado de levar os serviços públicos, a informação e o apoio financeiro necessário às comunidades pesqueiras do estado. É nosso dever orientar o pescador sobre a importância da habilitação ao seguro-defeso, sobre as documentações indispensáveis para o cadastro, mas, sobretudo, conscientizá-lo de que a moralização na concessão desse benefício é o primeiro passo para o fortalecimento da categoria. Ano a ano, colhemos os frutos desse trabalho, o que pode ser ilustrado pelos resultados da habilitação ao benefício em si, pela realização de treinamentos e/ou reciclagens de agentes do segurodesemprego à prestação de um atendimento eficaz e de qualidade, bem como pelo repasse regular de informações simples, mas úteis à categoria. Orientá-los a fazer o preenchimento correto da Guia da Previdência Social, do cadastro no NIT, expor-lhes os benefícios previdenciários e incentivar

a categoria de pescadores a se documentar são ações básicas, mas de grande repercussão para assegurar-lhes a cidadania, a dignidade do trabalhador. Nesse sentido, a interação dos órgãos setoriais do governo do Estado com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Pesca, com a Marinha do Brasil, e o IBAMA é essencial para facilitar a liberação de documentos, a solução de pendências em tempo real, a criação de novas colônias de pescadores e para fomentar a participação dos diversos entes envolvidos nos comitês de lagosta em defesa dos interesses da categoria. Da mesma forma, o trabalho de moralização na concessão dos benefícios sociais e trabalhistas com a categoria contribui, de forma efetiva, para a promoção profissional e o fortalecimento do setor, e, consequentemente, à melhoria da qualidade de vida dos nossos pescadores, à dignidade do homem do mar.

Evandro de Sá Barreto Leitão Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará

SUMÁRIO Registros da habilitação em 2012

Juntos somos mais

Parceiros da normatização

Na rota da habilitação

Vida de pescador

ESPECIAL

Registros da habilitaĂ§ĂŁo em 2012

Eu tenho uma espécie de dever, dever de sonhar, de sonhar sempre, pois sendo mais do que um espetáculo de mim mesmo, eu tenho que ter o melhor espetáculo que posso. E, assim, me construo a ouro e sedas, em salas supostas, invento palco, cenário para viver o meu sonho entre luzes brandas e músicas invisíveis . Fernando Pessoa Por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO

A CERTEZA DO DEVER CUMPRIDO Para as equipes do SINE/CE-IDT envolvidas na operacionalização do seguro-desemprego do pescador artesanal, no Estado do Ceará, o término de cada defeso está relacionado muito mais do que ao simples sentimento do dever cumprido. O pódio de uma batalha talvez represente melhor a sensação experimentada ao final das longas incursões pelos municípios de todas as regiões do estado. Auditórios lotados, calor, triagem de documentos, debates acalorados, repasses ostensivos dos critérios de habilitação, esclarecimentos de dúvidas, atendimento sem hora para terminar, longas filas, pressões políticas, tentativas de fraude, infraestruturas inadequadas, audiências públicas, diligências com promotores, indisponibilidade de veículo, saldo insuficiente de combustível, denúncias anônimas, preenchimentos manuais de requerimentos, e um único objetivo: fazer o trabalho. Por vezes, é penoso cumprir o dever, mas nunca é tão penoso como não cumpri-lo . A frase de Alexandre Dumas, romancista francês do século XIX, descreve bem a obstinação e o compromisso profissional das equipes nas frentes de trabalho, para as quais nem a fadiga, nem as circunstanciais condições precárias de trabalho ou as ameaças externas contra a justa concessão do benefício, são capazes de produzir capitulações contra o objetivo de prestar um serviço sério e de qualidade. O processo de habilitação dos pescadores artesanais de lagosta e das espécies de piracema, em 2012, seguiu a mesma formatação dos anos anteriores, começando pelas audiências públicas com a categoria, com a participação dos promotores de Justiça, na maioria dos municípios. Os municípios de Fortaleza, Crateús, Sobral, Cariré, Deputado Irapuan Pinheiro, Solonópole, Crato e Juazeiro do Norte foram acompanhados pelo procurador do Trabalho, e Aracati e Lavras da Mangabeira, por defensores públicos que assumiram prontamente a frente dos trabalhos, somando-se aos colaboradores do SINE/CE-IDT. 8

A participação das três instâncias legais na habilitação, em 2012, consolidou a representatividade jurídica do Termo de Cooperação Técnica TCT, assinado, em 2009, pelo Ministério Público do Trabalho 7ª Região, para efeito de coibição das fraudes no sistema. A adesão da Defensoria Pública Estadual como parte integrante das instituições partícipes do TCT, em 2012, fortaleceu mais ainda a conjunção de forças pela moralização do benefício. Foram constatadas, durante os defesos em 2012, várias situações peculiares, merecendo destaque as constantes denúncias de irregularidades recebidas e o capcioso trabalho desenvolvido pelos agentes públicos de justiça, que não mediram esforços em encaminhar diligências, apurar situações suspeitas e principalmente debruçar-se sobre o portfólio de documentos exigidos pela Lei, examinando-os minuciosamente, para evitar arranjos e falsificações detectados em anos anteriores. As denúncias advindas de várias fontes (quase todas anônimas), em vários municípios do estado, em 2012, revelaram certo grau de comprometimento e conscientização da categoria e da população em geral, que despertaram para a gravidade da malversação do recurso público federal, desviado do seu objetivo principal, para as mãos de pessoas fora do perfil estabelecido pela Lei 10.779/2003. Criado pelo governo federal com o objetivo de compensar financeiramente o pescador profissional artesanal, no período em que é impedido pelo defeso de exercer sua profissão, para a preservação da espécie, o Seguro-Defeso, não raro, é confundido pelos próprios pescadores, por outros profissionais ou pela própria cadeia produtiva da pesca como um benefício extensivo a suprir demais situações de fragilidades econômico-financeiras. Temos, assim, uma gama de outras atividades que, em

ocasionais situações de flagelo, reclama para si o direito a recebê-lo, como, por exemplo, o agricultor e o pescador de espécies não protegidas. Nesse sentido, são confrontados também inúmeros casos em que catraieiros, marisqueiras, atravessadores, confeccionadores de covos e linhas, donas de casa, tratadores de peixe, etc. esforçam-se para receber o benefício, sem a percepção exata de que não obedecem ao princípio básico da Lei contido em seu artigo 1º. É exatamente esta distorção de interpretação do benefício, somada às investidas propositalmente articuladas para o recebimento ilegal, que causa mais dificuldade às ações para a sua operacionalização, seja no âmbito da lagosta ou da piracema, da zona costeira à localidade mais longínqua do município mais distante.

CANINDÉ É ALVO DE INVESTIGAÇÃO O município de Canindé protagonizou o mais célere caso de tentativa de habilitação indevida no estado, em 2012. Localizado no Sertão Central cearense, Canindé fica a 120 quilômetros de Fortaleza. Segundo os últimos dados do Censo do IBGE, em 2010, a população economicamente ativa (PEA) do local era de 26.047, a população ocupada, 22.687. Por ocasião das audiências públicas para o repasse dos critérios de habilitação, realizadas pela Coordenação do SeguroDesemprego e a Promotoria de Justiça local do município, registrou-se a presença massiva de 659 pessoas. Comparando-se este número com os dados divulgados pelo estudo do IBGE, mesmo com uma remota

possibilidade de ampliação do segmento, nos últimos dois anos no município, ele denota, no mínimo, a presença de profissionais de outras áreas nos eventos. Não tardou, contudo, a ocorrência de inúmeras denúncias dando conta de um articulado esquema de fraudes montado para desviar recursos do programa do Seguro-Defeso e de programas de financiamentos do Banco do Nordeste, como demonstra a reportagem do Jornal Diário do Nordeste, caderno Regional, de 18 de julho de 2012. Canindé. Um relatório da Polícia Federal entregue ao Ministério Público Estadual deste município aponta tráfico de influência, desvio de recursos das mensalidades dos associados, falsificação de documentos, cobrança de propinas para a elaboração de projetos e confecção de carteiras falsas para pescadores da Colônia Z-33. Na verdade, as investigações da Polícia Federal em relação às irregularidades denunciadas, através de um relatório, das ocorrências vivenciadas no município de Canindé, remontam ao ano de 2009, logo depois que a imprensa local publicou uma série de reportagens denunciando as fraudes contra os pescadores. Diante da situação constatada em 2012, o promotor de Justiça do município, no exercício que lhe confere o Termo de Cooperação Técnica, decidiu não assinar nenhuma declaração prestada pelos pescadores de piracema, visando à habilitação no benefício, até a conclusão das investigações da Polícia Federal. As ocorrências em Canindé contaram ainda com a intervenção da Procuradoria Federal de Justiça, demandada pelo promotor de justiça. Para falar sobre o assunto, a Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-IDT

Denúncias de irregularidades em Canindé motivam reunião com a Procuradoria Federal de Justiça, em Limoeiro do Norte

também solicitou uma reunião com o procurador Luis Carlos Oliveira Junior, em Limoeiro do Norte, a fim de apresentar o relato situacional da concessão do benefício no Estado do Ceará, notadamente no município em questão, com ênfase para as medidas de coibição de fraudes no sistema já implementadas pelo governo do Estado, por meio do SINE/CE-IDT, com destaque para a grande importância da inserção de uma instância federal no processo, visto tratar-se da manipulação de recursos da União. Ao final de uma das etapas das investigações pela Polícia Federal e mediante as liberações de declarações feitas pelo promotor de Justiça, foram habilitados somente 121 pescadores, no município. Outras situações de denúncias aconteceram em vários municípios do estado, nos dois defesos, tendo sido alvo de motivações de solicitação de investigação à polícia federal, por parte dos promotores, procuradores e defensores públicos integrados ao processo. As ações de apuração tramitam na instância policial e, quando concluídas, conduzirão a desfechos como a restituição de recursos recebidos aos cofres da União e/ou cumprimento de processo administrativo.

Reunião em Canindé mobiliza pescadores, PGJ, MPF e Polícia Federal

RELATÓRIO DO DEFESO É LANÇADO O Ceará é hoje o quarto estado produtor de pescado do País. No entanto, detém somente 1,9% dos habilitados do seguro-defeso, em âmbito nacional. A aparente desproporção é fruto de um rigoroso trabalho de combate às fraudes no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do segurodesemprego, benefício especial concedido, nos períodos em que a prática da pesca de lagosta e de algumas espécies de peixe é proibida. Com o objetivo de coibir a evasão de recursos públicos e valorizar a categoria do pescador artesanal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e o SINE/IDT reuniram-se, numa parceria inédita no País, para atuar de forma conjunta no processo de habilitação do Seguro-Desemprego. Os resultados do trabalho relativo ao ano de 2011 foram apresentados no dia 27 de julho de 2012, no auditório do MPCE, com a presença do procuradorchefe do MPE, Ricardo Machado, do procuradorchefe do MPT, Nicodemos Maia, do coordenador geral do Seguro-Desemprego do Abono Salarial e Identificação Profissional do MTE, Márcio Borges, do coordenador Estadual do SINE, Robson Veras, do procurador-chefe da União, Marcelo Almeida, do superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Júlio Brizzi, da Defensora Pública Geral, Andréa Alves, do coordenador Geral de Registro e Licença da Pesca Artesanal, Ornamental e Industrial do MPA, Clemerson Pinheiro, do presidente da Federação das Colônias de Pescadores, Raimundo Félix, do diretor da Promoção do Trabalho do IDT, Gilvan Mendes, da coordenadora do SeguroDesemprego, Júlia Torres, dentre outras autoridades presentes.

ENTREVISTA O diretor da Promoção do Trabalho e Empreendedorismo do SINE/IDT Gilvan Mendes fala sobre o processo de habilitação do seguro-defeso de 2012 e os resultados conquistados no benefício poderá inviabilizar o repasse de verbas públicas para pessoas indevidas. Por meio do Termo de Cooperação Técnica, assinado pelos órgãos, recebemos o acompanhamento em todo o processo realizado nos municípios, com a presença dos promotores, procuradores e defensores que atuam no habitat do pescador.

1 Seguro-Desemprego Como é realizada a habilitação dos pescadores artesanais no Ceará? Resposta O processo de habilitação dos pescadores só acontece após o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica que objetiva a coibição de fraude. Este processo se inicia com as audiências públicas com a categoria e demais lideranças ligadas à pesca em nível municipal. Estes encontros contam com a presença da autoridade jurídica local, que também orienta sobre a legalidade do processo. Nossa preocupação é instruir a categoria sobre os procedimentos e as documentações necessárias para obter o seguro-desemprego. Não queremos que nenhum trabalhador que tenha direito deixe de receber seu benefício, mas também vamos fazer o possível para que o recurso não seja destinado a pessoas que fazem a solicitação indevidamente. 2 Qual o diferencial do trabalho desenvolvido no Ceará para habilitação dos pescadores artesanais? R Com o intuito de coibir as concessões fraudulentas do seguro-desemprego no âmbito do pescador artesanal, o Ceará inovou ao buscar o apoio do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, que são órgãos com credibilidade, que atuam com foco na legalidade. Eles estabelecem procedimentos, acompanham

4 Como avalia os resultados conquistados?

Acredito que o trabalho que desenvolvemos deve ser observado como uma valorização da profissão de pescador e garantem o processo legal. Contamos ainda com o apoio de importantes parceiros como o IBAMA, a Marinha do Brasil, DNOCS, COGERH, AGU e Secretarias federal e estadual de pesca e aquicultura. Esta inovação reduziu o número de processos de habilitações indevidas e inibiu muitas pessoas a solicitarem o benefício, em virtude da consciência em relação às implicações legais que poderiam incorrer. 3 Qual a importância da parceria com o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública? R É fundamental! Afirmo que somente o somatório de forças para evitar a fraude

R Em 2012, foram realizados em todo o estado mais de 123 audiências públicas, contemplando 123 municípios, registrando um volume superior a 45 mil atendimentos, resultando na habilitação de 12.230 pescadores. Por meio do Seguro-Defeso, geramos um aporte de recursos superior a 36 milhões de reais na economia do estado. Estes números, entretanto, não podem ser olhados apenas como valores. Acredito que precisam ser observados em seu papel social (considerando a sua importância para o pescador como fonte de sustento, durante o período em que não podem exercer a atividade da pesca) e no seu aspecto ambiental (de preservação da espécie). Além disso, acredito que o trabalho que desenvolvemos deve ser observado como uma valorização da profissão de pescador. Estar no mar, sob as intempéries do sol, da salinidade, da distância, não é fácil. Estamos certos de que eles precisam ser valorizados e vamos sempre defender esta ideia.

O SEGURO EM NÚMEROS

Em 2012, os resultados obtidos no processo de habilitação do seguro-defeso para espécies de lagosta e de piracema registraram um crescimento de, aproximadamente, 1% e 3%, respectivamente, se comparados aos habilitados no defeso de 2011, fato este atribuído a diversos aspectos, como: Impactos da legislação a nova Lei da Pesca (Lei nº 11.959, de 29 de julho de 2009). Alterações de procedimentos administrativos, como o aumento do número de tripulantes no título de inscrição de embarcação emitido pela Marinha e a liberação de

pendências em Certificados de Registro e Autorização de Embarcações Pesqueiras para a captura da lagosta, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Transferências de embarcações permissionadas para a captura da lagosta de armadores de pesca para pessoas físicas. Destaca-se que os percentuais acima obtidos são resultados de todo um trabalho que o SINE/IDT em parceria com MPT, PGJ e Defensores Públicos, desenvolve nos municípios contemplados pelo seguro. Parte destas ações é composta por reuniões de sensibilização junto à

categoria para a apresentação dos critérios de habilitação, sendo que para efeito de advertência sobre a complexidade do benefício, alguns exemplos de táticas fraudulentas são inseridos no conteúdo da palestra. São mencionadas também as punições que podem incorrer ao agente fraudador, se constatado o delito, aonde entre outros agravos penais, ele estará sujeito a devolução integral das parcelas recebidas indevidamente. Além, dos efeitos psicológicos sob o ponto de vista moral.

Ações Realizadas no Processo de Habilitação - Lagosta e Piracema - Estado do Ceará -2012

Discriminação

Lagosta

Piracema

Municípios Contemplados

Audiências Públicas (Procuradores/Promotores/Defensores)

100

Nº de Procuradores /Promotores/Defensores que participaram do processo

Público Contemplado (Audiências + Reuniões de Sensibilização)

23.833

9.446

Pescadores Habilitados

6.935

5.305

Recursos Pagos (*) Fonte: SINE/CE-IDT. (*)Dados da Caixa Econômica Federal

Defeso

R$ 36.331.595,00

Recursos Pagos pelo Seguro ao Pescador (em valores nominais) - Estado do Cearรก - 2007-2012 R$ 49.658.585,00

R$ 36.331.595,00 R$ 29.950.410,00

R$ 30.378.625,00

2010

2011

R$ 24.752.990,00 R$ 19.263.095,00

2007

2008

2009

2012

Fonte: SINE/CE-IDT. Requerentes do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal Lagosta e Piracema - Estado do Cearรก - 2007-2012

12.289

7.320 6.347

6.544

5.369

5.524

2009

2010

6.880

6.935

5.133

5.305

2011

2012

Lagosta 4.496 3.454 Piracema 2007

2008

Fonte: SINE/CE-IDT. 13

Municípios Contemplados pelo Seguro-Desemprego no Defeso da Piracema no Estado do Ceará - 2012

MARCO

GRANJA

URUOCASENADOR SÁ MASSAPÊ

MORAÚJO

SANTANA DO ACARAÚ

MIRAIMA SÃO GONÇALO DO AMARANTE SÃO LUIS DO CURU UMIRIM

COREAÚ SOBRAL

ITAPAJÉ FORQUILHA

IRAUÇUBA

MARACANAÚ ITAITINGA AQUIRAZ PACATUBA S PINDORETAMA MARANGUAPE GENERAL SAMPAIO GUAIUBA HORIZONTE CASCAVEL CARIDADE RE PACAJÚS DE NÇ ÃO CHOROZINHO BEBERIBE ARACOIABA CANINDÉ CAPISTRANO OCARA

TEJUSSUOCA CARIRÉ

VARJOTA PIRES FERREIRA

SANTA QUITÉRIA

IpÚ HIDROLÂNDIA

APU

IARÉ

ITAPIUNA

ITATIRA NOVA RUSSAS

FORTALEZA

CAUCAIA PENTECOSTE

CATUNDA CHORÓ

RUSSAS

MADALENA IPAPORANGA

TAMBORIL QUIXADÁ

IBICUITINGA

BOA VIAGEM

MORADA NOVA

CRATEÚS

QUIXERAMOBIM

BANABUIÚ

JAGUARETAMA INDEPENDÊNCIA

ALTO SANTO

PEDRA BRANCA

NOVO ORIENTE

SENADOR POMPEU

JAGUARIBARA POTIRETAMA

SOLONÓPOLE PIQUET CARNEIRO DEP. IRAPUAN PINHEIRO

QUITERIANÓPOLES TAUÁ

ACOPIARA PARAMBU

CATARINA

IRACEMA JAGUARIBE

QUIXELÔ ORÓS

ARNEIROZ IGUATU

IcÓ

JUCÁS SABOEIRO CEDRO

AIUABA CARIÚS

LAVRAS DA VARZEA MANGABEIRA ALEGRE GRANJEIRO

CAMPOS SALES

CARIRIAÇU

CRATO

JUAZEIRO DO NORTE

AURORA BARRO

MILAGRES

ERERÊ

ITAIÇABA

Municípios Contemplados pelo Seguro-Desemprego no Defeso da Lagosta no Estado do Ceará - 2012 BARROQUINHA

CAMOCIM

CRUZ JIJOCA DE JERICOACOARA

ACARAÚ ITAREMA

TRAIRI

AMONTADA ITAPIPOCA

PARAIPABA PARACURU SÃO GONÇALO DO AMARANTE

CAUCAIA

FORTALEZA

AQUIRAZ

CASCAVEL

BEBERIBE FORTIM

ARACATI ICAPUÍ

Juntos somos mais

Por MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SEGURO-DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL: EVOLUÇÃO E PERSPECTIVA O Brasil possui grande potencial pesqueiro, sendo a pesca artesanal detentora de um importante papel socioeconômico na ocupação de mão de obra, geração de renda, sem mencionar a oferta de alimentos para a população. Segundo dados do Ministério da Pesca e Aquicultura, a produção mundial de pescado (proveniente tanto da pesca extrativa quanto da aquicultura) atingiu aproximadamente 146 milhões de toneladas, em 2009, e 142 milhões de toneladas,

em 2008. Contribuiu, em 2009, com apenas 0,86% da produção mundial de pescado, entretanto a análise histórica evidencia um crescimento acentuado no esforço pesqueiro brasileiro. Nesse contexto, o Seguro-Desemprego destinado ao pescador artesanal foi uma medida do governo federal para assegurar ao pescador artesanal uma renda nos momentos de proibição da pesca para preservação das espécies, haja vista o importante papel econômico desta atividade.

SEGURO-DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL O seguro-desemprego, embora previsto na Constituição Brasileira, desde 1946, foi efetivamente instituído pelo Decreto-Lei 2.284, de 10 de março de 1986, e regulamentado pelo Decreto 92.608, de 30 de abril do mesmo ano. Em 1988, com a entrada em vigor da nova Constituição federal, o benefício passou a ser assegurado como direito constitucional de trabalhadores em situação de desemprego involuntário. A partir da publicação da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, o benefício foi estendido aos pescadores profissionais que exercem suas atividades de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, sem contratação de terceiros, durante o período de proibição de atividade pesqueira, instituído pelo IBAMA, para a preservação da espécie. A Lei nº 8.287 foi revogada posteriormente pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que, juntamente com as Resoluções do CODEFAT Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em especial, a Resolução nº 657, de 16 de dezembro de 2010, constitui atualmente a base legal para o pagamento do benefício aos pescadores artesanais. A publicação da Resolução nº. 657/2010 estabeleceu novas exigências ao processo de habilitação, em especial: i) acentuou o direito ao benefício especificamente àqueles que exercem a atividade de pesca artesanal, dele não fazendo parte os que exercem atividades relacionadas com a cadeia produtiva;

ii) proibiu a intervenção de agenciadores ou despachantes no processo de habilitação; iii) exigiu a apresentação de documentos adicionais para pescadores que atuam com auxilio de embarcações pesqueiras, em especial, documento emitido pela Marinha do Brasil; iv) exigiu apresentação de comprovante de domicílio; e v) excluiu a hipótese de pescadores de outras unidades da federação darem entrada no benefício. As medidas adotadas visam garantir que o benefício seja pago a quem de fato possui seu direito, mas objetiva também a exclusão dos que o usufruírem por meios impróprios. E no intuito de moralizar o pagamento desse benefício, o Ministério do Trabalho e Emprego atua em parceira com os estados e municípios, exemplo das ações existentes no Estado do Ceará, para coibir ações fraudulentas que oneram o Programa e caracterizam de forma inadequada e negativa a categoria da pesca artesanal, que tanto contribui economicamente para nosso país. No caso específico do Ceará, a participação do Ministério Público e a correlação da pesca com as embarcações permitem filtrar com propriedade os reais pescadores artesanais. Esta parceria com o governo moralizou o pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal no Estado do Ceará, permitindo, inclusive, que o benefício seja aplicado de forma satisfatória e eficaz, não prejudicando o Fundo de Amparo ao Trabalhador, custeador do referido benefício.

O benefício é de direito ao pescador, aquele que efetua realmente a captura da pesca. Não estamos, de forma alguma, desconsiderando o trabalho dos demais da cadeia produtiva, nem muito menos desprezando sua importância, contudo o segurodesemprego tem natureza previdenciária e destina-se exclusivamente ao pescador. Nesse contexto, a mulher faz jus ao benefício se realizar a captura do pescado

BENEFICIÁRIOS No caso da pesca artesanal, as funções de armazenamento são executadas pelo próprio pescador e sua família que, de modo geral, acondicionam o pescado em recipientes com gelo e/ou, em menor proporção, efetuam a salga do produto para posterior consumo e/ou comercialização. Entretanto, o legislador, ao regulamentar a concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal, não visionou o pagamento de um benefício a cada membro familiar do pescador. O benefício é de direito ao pescador, aquele que efetua realmente a captura da pesca. Não estamos, de forma alguma, desconsiderando o trabalho dos demais da cadeia produtiva, nem muito menos desprezando sua importância, contudo o seguro-desemprego tem natureza previdenciária e destina-se exclusivamente ao pescador. Nesse contexto, a mulher faz jus ao benefício se realizar a captura do pescado.

AÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO No intuito de aprimorar cada vez mais os mecanismos de concessão do benefício, cumprindo a legislação vigente e auxiliando financeiramente o pescador durante a proibição da pesca, para que possa se debruçar sobre a manutenção dos seus apetrechos de pesca, esta Pasta Ministerial tem incessantemente mapeado e pesquisado alternativas que facilitem o acesso ao benefício sem comprometer o processo de pagamento. Nesse sentido, o controle atual da quantidade de pescadores por embarcação visa estipular a quantidade máxima para as capturas das espécies com obrigatoriedade de estarem embarcadas, pagando a quem é de direito. É de conhecimento a rotatividade dos pescadores nas embarcações, haja vista as relações de parcerias. Todavia, 20

não podemos desconsiderar o limite para a quantidade de pescadores, observamos o quantitativo máximo de tripulantes especificados nas embarcações permissionadas para a exploração da atividade pesqueira, conforme espécie de pesca. Seria imoral, de nossa parte, se o órgão competente, no caso, o Ministério da Pesca e Aquicultura, especificasse, por exemplo, que determinada localidade possui duzentos barcos com tripulação máxima de cinco pescadores por embarcação e pagássemos benefício para dez mil pescadores. É preciso controle e estamos avançando no diálogo com a Marinha, o Ministério da Pesca e Aquicultura, bem como com o IBAMA e demais entidades relacionadas à pesca.

Profissional e dos Beneficiários do Seguro-Desemprego  Sistemas de Controle e Fiscalização  Recadastramento dos Pescadores Profissionais Registrados

A mulher que realizar a captura da espécie objeto do defeso para fins comerciais, fazendo dessa atividade a sua principal fonte de sobrevivência, tem direito ao seguro-desemprego pescador artesanal

Grupo Técnico Interministerial Desde abril de 2008, o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional, a Secretária de Aquicultura e Pesca da Presidência da República/PR e o IBAMA, como representante do Ministério do Meio Ambiente, trabalha na criação de um grupo técnico destinado a apresentar proposições para melhorar os mecanismos de emissão de RGP, de pagamento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal e na normatização dos períodos de defesos. Compõem o GTI: Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Previdência Social; e Controladoria-Geral da União.

PERSPECTIVAS Esperamos que as ações de controle evoluam e consolidem-se e que tornemos o seguro-desemprego pescador artesanal um mecanismo ativo, não apenas passivo. Para tanto, é de interesse o diálogo com a qualificação de pescadores por meio dos programas do governo, inclusive deste Ministério, a concessão de crédito para que os pescadores abram cooperativas e pequenos negócios, melhorando sua qualidade de vida e contribuindo cada vez mais para o mercado econômico brasileiro.

Conclusão dos Trabalhos Realizados  Aspectos Normativos Relacionados

com a Identificação e Habilitação dos Pescadores Profissionais  Procedimentos para Instituição e Controle dos Defesos  Aprimoramento das Consultas e Interoperabilidade dos Bancos de Dados  Formas de Identificação do Pescador

Márcio Borges Coordenador Geral do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do MTE

Por SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ

A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ NO ÂMBITO DO SEGURO-DEFESO No período da Assembleia Constituinte de 1988, os pescadores e pescadoras foram às ruas, organizaram passeatas e manifestações, na esfera nacional, e conquistaram um marco histórico para a pesca artesanal, ao assegurarem na nova Constituição Federal os direitos sociais fundamentais para a efetivação da cidadania. Visando cumprir o direito estabelecido na nossa Carta Maior, o programa segurodesemprego pescador artesanal foi criado pelo governo federal, por intermédio da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, como forma de suprir financeiramente o pescador por ocasião do defeso e preservar as espécies. Dentro desse contexto legal, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, tem honrado sua competência constitucional com os pescadores cearenses, tendo em vista que o Ceará é hoje o 4º estado produtor de pescado do País. Porém, o compromisso da

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará vai além da execução na concessão do benefício. É nosso compromisso para com a população em geral a transparência na aplicação correta dos recursos públicos e a valorização da categoria do pescador artesanal, o que torna o Ceará um exemplo em todo o Brasil no combate à fraude do benefício. Num trabalho em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com a Defensoria Pública, com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e com o SINE/IDT, temos atuado em todo o estado, procurando identificar as fraudes e conscientizar os pescadores para o fato de que a Lei não permite que eles possuam outra atividade com fonte de renda, durante o recebimento do benefício, mesmo que seja atividade informal. Além de evitar que moradores de comunidades pesqueiras se cadastrem como pescadores, sem exercer a profissão, uma nova medida foi implantada no

combate às fraudes: a exigência para que a habilitação do seguro ocorra no mesmo município em que o pescador tenha a licença de pesca. Tal medida evita a prática do revezamento de municípios entre os estados, que objetivava a concessão de mais de um benefício em estados diferentes. Como resultados deste trabalho realizado em parceria, numa missão interinstitucional, que é modelo para o restante dos estados da federação, preservamos o dinheiro público, tornando os próprios pescadores mais fortes e respeitados pela sociedade, no exercício de suas atividades, que traz tanto progresso para o Ceará e o Brasil. Júlio Brizzi Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará

Chefia da Coordenação do Seguro-Desemprego da SRTE/CE

Por SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO DO CEARÁ

SEGURO-DEFESO: HABILITAÇÃO COM RESPEITO E COMPROMISSO

A vigilância é constante para assegurar que estes valores sejam destinados ao seu públicoalvo, pois este benefício constitui um instrumento vital para a valorização, estímulo e desenvolvimento da categoria para a preservação da espécie

O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, realiza ações do Programa Seguro-Desemprego direcionado ao pescador artesanal profissional, em 70 municípios do estado, especialmente os envolvidos na pesca da lagosta e de espécies da piracema, tais como: curimatã, sardinha, piau, piaba, dentre outras. Em 2012, foram pagos R$ 32.331.595,00, possibilitando o acesso ao benefício a 12.237 pescadores impedidos de exercer sua profissão, durante o período do defeso, amenizando os efeitos socioeconômicos da paralisação da atividade pesqueira. Essa importante forma de compensação de renda, conhecida como seguro-defeso, é uma estratégia criada pelo governo federal, desde dezembro de 1991, por intermédio da Lei nº 8.287, que permite o repasse de recursos ao pescador profissional, desde que este, artesanalmente, tenha exercido, no ano anterior, suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar. Sendo assim, consideramos o seguro de fundamental importância para a preservação das espécies objeto do defeso e para a manutenção da categoria profissional, no período do paradeiro, que pode variar de três a seis meses, conforme seja das espécies de piracema ou da lagosta, respectivamente. Conscientes dessa política pública e com o intuito de evitar atrasos na fase de habilitação, que

culmine na não liberação das parcelas, a Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/IDT dispõe de uma equipe técnica comprometida e com as competências necessárias e indispensáveis para a operacionalização da concessão do seguro. A vigilância é constante para assegurar que estes valores sejam destinados ao seu público-alvo, pois este benefício constitui um instrumento vital para a valorização, estímulo e desenvolvimento da categoria e para a preservação da espécie. Além disso, com o intuito de coibir fraudes e evitar o repasse de recursos públicos para pessoas alheias à atividade, que tentam solicitar o benefício de forma ilegal, é que, desde outubro de 2009, por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica, esta atividade é exercida em parceria com importantes órgãos: o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região, e Defensoria Pública Estadual.

Robson Veras Coordenador Estadual do SINE/CE

PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDAS Concordando ou não, apoiando ou não, o fato é que os programas de transferência de renda do governo federal são iniciativas importantes no sentido de garantir a inclusão social de indivíduos ou famílias objetivando o enfrentamento às desigualdades sociais em nosso país. Diversas ações são desenvolvidas, no âmbito das políticas públicas, visando ao combate às situações de vulnerabilidade social, ações estas que buscam interromper o ciclo vicioso de aprofundamento da pobreza e do imenso fosso social que se criou em nosso país. Tendo como carro chefe o Programa Bolsa Família, diversas outras iniciativas compõem o Programa de Transferência de Renda no Brasil: Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a amparar pessoas com deficiência; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social; Programa Nacional de Renda Mínima, Bolsa Escola; Auxílio Gás: Cartão Alimentação entre outros. Estes Programas, apesar de suas fragilidades, desvios e fraudes, representam um grande avanço no que diz respeito ao aprofundamento das políticas de inclusão social e de combate à pobreza no Brasil. Sua abrangência alcança, hoje, 5.561 municípios, atingindo 9 milhões de pessoas com distribuição de recursos aplicados da ordem de quase R$ 10 bilhões de reais. Acrescente-se a tais ações o Programa SeguroDesemprego, que é um benefício garantido pela Constituição, abrangendo, atualmente, cinco categorias: o Seguro-Desemprego Formal, cuja finalidade é prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, garantindo sua manutenção enquanto procura uma nova colocação; a Bolsa Qualificação destinada a subvencionar trabalhadores com contrato de trabalho suspenso devidamente matriculado em curso ou Programa de qualificação profissional. O Seguro-Desemprego do(a) Empregado(a) Doméstico(a), que visa protegê-lo financeiramente quando dispensado sem justa causa; o SeguroDesemprego do Trabalhador Resgatado, que é um auxílio temporário concedido ao trabalhador resgatado de trabalho forçado ou em condições

análogas à de escravo e, finalmente, o SeguroDesemprego do Pescador Artesanal, dirigido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, que interrompeu a pesca devido ao período de proibição para preservação da espécie (defeso). Ressalte-se que, apesar dos benefícios proporcionados por estes programas, há uma peculiaridade inerente a todos: as constantes tentativas de desvios e fraudes comprovados e denunciados, especialmente no que se refere ao seguro-desemprego do pescador artesanal, em virtude do grande número de colônias de pescadores espalhado pelo território nacional, o que dificulta uma fiscalização mais severa para prevenir tais fraudes. Nesse aspecto, vale registrar o importante trabalho realizado pelo Instituo do Desenvolvimento do Trabalho IDT/CE, por meio de sua Coordenação do Seguro-Desemprego, através do esforço de sua abnegada coordenadora Júlia Colares e toda sua equipe, que tem desenvolvido um trabalho de articulação com juízes e promotores das Comarcas do Interior e da Capital, além de envolver os Ministérios Públicos estadual e federal, unindo todos num verdadeiro mutirão de combate à fraude ao seguro-desemprego do pescador artesanal, cujos resultados têm sido aplaudidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego MTE, e pelas instituições envolvidas. Tais ações, em virtude de sua importância e dos resultados tão positivos, tornaram-se referência nacional como prática eficaz de combate às fraudes no referido Programa.

Estes programas, apesar de suas fragilidades, desvios e fraudes, representam um grande avanço no que diz respeito ao aprofundamento das políticas de inclusão social e de combate à pobreza no Brasil. Sua abrangência alcança, hoje, 5.561 municípios, atingindo 9 milhões de pessoas com distribuição de recursos aplicados na ordem de quase R$ 10 bilhões de reais

Papito de Oliveira Diretor de Estudos e Pesquisas do IDT

PROCURADORES EM AÇÃO

Veléria Targino em Sobral/CE

Fco. José Parente Vasconcelos em Fortaleza/CE

Fco. José Parente Vasconcelos em Crateús/CE

Mariana Rolim em Juazeiro do Norte/CE 24

Por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CEARÁ

A BUSCA DO RESGATE DA DIGNIDADE Resgatar o prestígio e a dignidade dos pescadores artesanais e fazer com que os recursos públicos cheguem efetivamente a quem é de direito. Estes objetivos, em 2010, pautaram o lançamento de uma parceria inédita entre os diversos órgãos públicos, incluindo o Ministério Público do Trabalho, para coibir as fraudes do chamado seguro-defeso da pesca. Em 2011, a parceria conseguiu seus resultados mais expressivos ao trazer uma economia para os cofres públicos de mais de R$ 1,4 milhão. Em 2012, a parceria foi ampliada com a entrada de novos órgãos. O resultado é que o Ceará é o quarto estado produtor de pescado no país. Apesar disso, detém somente 1,9% dos habilitados do seguro-defeso no território nacional. A aparente desproporção é fruto de um rigoroso trabalho de combate às fraudes no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do seguro-desemprego. Para 2013, a intenção é ampliar ainda mais a fiscalização, já que um levantamento de todos os açudes públicos já está sendo realizado em parceria com o DNOCS, Ibama e Secretaria Estadual da Pesca. Este trabalho de cooperação não pretende simplesmente coibir gastos irregulares dos cofres públicos, mas principalmente resgatar a dignidade do pescador artesanal, tendo em vista que as políticas públicas contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos, dirigidas à pesca, serão exigidas pelo Ministério Público, não daqueles que estão cadastrados de forma ilícita, extraindo o benefício de alguém que deveria estar sendo protegido na época do defeso, mas daqueles pescadores que acordam todos os dias, quando o sol ainda nem raiou no horizonte, e que seguem mar adentro sem a certeza da volta, porém com a fé de que é através desse trabalho, justo e

honesto, que conseguirá o sustento de seus filhos. O Programa Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, além de amparar e compensar financeiramente o pescador por ocasião do defeso, preserva as espécies marinhas. Durante esse período, os trabalhadores têm direito ao benefício de um salário mínimo por mês, através de cotas limitadas. O acordo de cooperação entre as entidades envolvidas nesse processo faz com que todo o processo de habilitação dos pescadores artesanais da lagosta e da piracema seja acompanhado diuturnamente. Assim, evita-se a habilitação de pessoas que não atuaram na captura das espécies protegidas pelo defeso. As ações têm sido eficientes para prevenir, educar e reprimir. A União deseja canalizar os recursos públicos para o bem coletivo. Antes do trabalho das entidades, os gastos públicos eram excessivos, posto que pessoas estranhas à pesca recebiam o benefício sem nunca ter molhado os pés na água. Hoje, tem-se a certeza de que aqueles que são beneficiados realmente se arriscam diariamente no mar ou em açudes espalhados por todo o Ceará. Assim, todos os pescadores lucram e todos os parceiros participam da construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Nicodemos Fabrício Maia Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará

PARCERIA PREVINE FRAUDES NO SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADORES O dia ainda nem raiou e Jonas do Nascimento já está de pé para começar sua jornada de trabalho. Cumprimenta a esposa e segue para o mar. A rotina do pescador, que já dura quarenta anos, é a mesma de milhares de outros trabalhadores que vivem da pesca em todo o Ceará. É pesado, mas é o que faço desde quando ainda era menino , conta. O dia a dia de Jonas é interrompido somente nos períodos conhecidos como defeso , quando a pesca é proibida. O Programa Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, criado pelo governo federal, através da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, além de garantir financeiramente o pescador por ocasião do defeso preserva as espécies. Durante esse período, os trabalhadores têm direito ao benefício de um salário mínimo por mês. O Ceará é o quarto estado produtor de pescado no país. Apesar disso, detém somente 1,9% dos habilitados do segurodefeso no território nacional. A aparente desproporção é fruto de um rigoroso trabalho de combate às fraudes no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do segurodesemprego. Para preservar a evasão de recursos públicos e valorizar a categoria profissional, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Estadual(MPE), a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) fizeram uma parceria inédita no país. Passaram a atuar de forma conjunta na habilitação do segurodesemprego pescador artesanal. No Ceará, a economia do não pagamento de

benefícios indevidos de seguro-desemprego ultrapassou a cifra de R$ 1,4 milhão, em 2011. Em 2012, o acordo de cooperação foi renovado e ampliado com a chegada da Defensoria Pública do Estado.

um procurador, sabe da responsabilidade daquilo que está sendo assumido , comentou o procurador do trabalho, José Parente Vasconcelos Júnior.

BEM COLETIVO

O termo de cooperação entre as várias entidades para evitar as fraudes do seguro-defeso no Ceará serviu de exemplo a vários outros estados da federação. No âmbito federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) detectou inúmeros indícios de irregularidades na concessão do seguro defeso, sendo que outros estão em processo de investigação em diversos estados da federação. Segundo o jornal O Globo , entre 2009 e 2010, por exemplo, no Paraná, dos 8,5 mil pescadores artesanais que receberam o benefício, 636 (7,4%) são suspeitos de ter cometido fraude. No Ceará, com o intuito de moralizar o benefício, o Ministério Público do Trabalho, executor do Termo de Cooperação Técnica, vincula o processo de habilitação dos pescadores artesanais ao benefício à participação de membros da Procuradoria de Justiça Estadual e Defensoria Pública. Uma experiência piloto se deu em 2009 e foi empreendida pela Coordenação do SeguroDesemprego do SINE/IDT no município de Trairi e Aracati, sob a orientação do Ministério Público do Trabalho e Procuradoria de Justiça de Limoeiro do Norte, causando um significativo impacto nos resultados finais. De lá para cá esta iniciativa se expandiu para o restante do Estado, e hoje se configura num importante modelo de controle da habilitação irregular ao benefício. Do ponto de vista da categoria, as ações de combate à fraude significam ganhos significativos, pois a moralização na concessão do benefício favorece os investimentos do governo e até uma possível ampliação desta política pública. O fortalecimento do setor também tem sido verificado, visto que as ferramentas de combate à fraude, notadamente àquelas direcionadas ao controle da embarcação, favorecem à formalização de vínculos trabalhistas na pesca.

Iniciado em 2010, o acordo faz com que todo o processo de habilitação dos pescadores artesanais da lagosta e piracema seja acompanhado. Assim, evita a habilitação de pessoas que não atuaram na captura das espécies protegidas pelo defeso. A intenção é resgatar o prestígio dos pescadores artesanais e fazer com que os recursos públicos cheguem efetivamente a quem é de direito , explica o procurador-chefe do MPT no Ceará, Nicodemos Fabrício Maia. As ações foram eficientes para prevenir, educar e reprimir. A sociedade deseja canalizar os recursos públicos para o bem coletivo. Havia gente que recebia sem nunca ter molhado os pés no mar e ainda tirava o direito de quem realmente trabalhava , reclama Jonas do Nascimento. A opinião dele é confirmada por Raimundo Nonato da Silva: Antes, qualquer um recebia, hoje, está muito diferente . Ao final de 2012, o MPT no Ceará recebeu pescadores e donos de embarcações com permissão de pesca para captura da lagosta, em Fortaleza. A ideia era fazer os trabalhadores assinarem termo de compromisso assegurando serem eles proprietários de barcos e indicando os nomes dos pescadores que atuam em suas embarcações. Com o documento em mão, os trabalhadores do mar poderão dar entrada no pedido do seguro-desemprego. Queremos assegurar que somente os verdadeiros pescadores artesanais receberão o benefício , explica a procuradora do trabalho Juliana Sombra. Além de Fortaleza, houve audiências em várias cidades cearenses como Deputado Irapuan Pinheiro, Crateús, Solonópole, Cariré, Sobral, Juazeiro do Norte e Crato. Analisando os números dos benefícios concedidos, observa-se que não houve aumento em relação a 2011. Uma prova de que o pescador, hoje, está mais consciente do que em anos anteriores, pois uma vez que assume o compromisso na frente de um promotor ou de

EXEMPLO PARA O PAÍS

QUEM RECEBE O SEGURO? O pescador profissional que exerce a sua atividade para fins comerciais e de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, sem contratação de terceiros, respeitando o período de proibição da pesca.

IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO 



REQUISITOS DO SEGURO-DEFESO



Embarcações com permissão de pesca de lagosta, mas que não pescaram a espécie no exercício. Utilização de vagas com pescadores que não pertencem à tripulação da embarcação. Venda de vagas para cidadãos que não fazem da pesca seu meio de vida principal (outros profissionais). Venda de vagas para pescadores que exercem a atividade em embarcações não-permissionadas. Cobrança de parcelas do benefício da própria tripulação.

 Exercer a atividade da pesca em



  



embarcação permissionada pelo MPA. Apresentar o título de inscrição da embarcação emitido pela Marinha do Brasil. Ter registro como pescador profissional, categoria artesanal. Possuir inscrição no INSS como segurado especial. Ter nota fiscal de venda do pescado ou guia de recolhimento da previdência. Não receber nenhum benefício previdenciário (exceto auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte). Não ter vínculo de emprego, outra relação de trabalho ou fonte de renda.

MOTIVOS DE CANCELAMENTO · Existência de vínculo de emprego ou de outra relação de trabalho. · Desrespeito ao período de defeso. · Obtenção de renda proveniente da pesca de espécies alternativas não contempladas pelo defeso. · Inicio de percepção de benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente, auxílio- reclusão e pensão por morte. · Declaração falsa.

AS AÇÕES DE COMBATE À FRAUDE NO SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ NA PAUTA DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Todos saem ganhando com mais esta importante instância jurídica focada na defesa da moralização do benefício e na melhoria das condições de sobrevivência do pescador artesanal

As recorrentes investidas de fraudadores contra o seguro-desemprego, destinado pelo governo federal ao pescador de espécies protegidas por defesos, despertaram grande preocupação no poder público e na sociedade de uma forma geral. Com denúncias advindas de variadas fontes, o esquema de fraudes contra o seguro-defeso, em todo o país, já foi alvo de longas matérias veiculadas na mídia e não deixam dúvidas sobre a grande evasão de recursos públicos, que são desviados anualmente do seu único alvo, que é o pescador artesanal, para cair nas mãos de outras categorias ou simplesmente, de oportunistas de plantão. Nesse sentido, em todo o Brasil, notadamente no Estado do Ceará, estão sendo aperfeiçoadas medidas de coibição de fraudes. No âmbito federal, a Controladoria-Geral da União CGU, botando a mão na massa , já detectou inúmeros indícios de irregularidades, sendo que outros estão em processo de investigação, em diversos estados da federação. Segundo O Globo , entre 2009 e 2010, por exemplo, no Paraná, dos 8,5 mil pescadores artesanais que receberam o benefício, 636 (7,4%) são suspeitos de ter cometido fraude. No Estado do Ceará, com o intuito de moralizar o benefício, o Ministério Público do Trabalho, executor do Termo de Cooperação Técnica, vincula o processo de habilitação dos pescadores

artesanais ao benefício à participação de membros da Procuradoria de Justiça Estadual e Defensoria Pública. Desde 2011, o seguro-defeso é tema no curso Trabalho na Pesca , promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União, do MPT, como parte integrante do processo de capacitação e aperfeiçoamento da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa). A ação visa capacitar procuradores do trabalho acerca da legislação e da prática da atividade pesqueira. A inclusão da temática do benefício no curso promoveu não apenas uma maior aproximação dos procuradores com a área da pesca, que é uma das prioridades de atuação do MPT, como também estreitou laços entre a Instituição com entidades parceiras, como Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Pesca e Sistema Nacional de Emprego/Instituto de Desenvolvimento do Trabalho SINE/CE-IDT. Do ponto de vista legal, desde o pescador e suas representações, aos órgãos executores do processo de habilitação e a sociedade de uma forma geral, todos saem ganhando com mais esta importante articulação jurídica focada na defesa da moralização do benefício e na melhoria das condições de sobrevivência do pescador artesanal.

Por PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO PESCADOR ARTESANAL No ano de 2009, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Trabalho, da 7ª Região, e o Ministério Público do Estado do Ceará devido aos impactos negativos provocados pelos defesos da lagosta, da piracema e de outras espécies marinhas, em que, muitas vezes, o pescador artesanal via-se prejudicado, como também pela necessidade de implementar políticas públicas destinadas a minimizá-los, aprimorando o modo de habilitação do segurodesemprego da pesca, evitando fraudes na concessão desse benefício. A partir dessa parceria, o Ministério Público do Estado do Ceará, no âmbito de suas atribuições, através da Procuradoria-Geral e da atuação séria, dedicada e abnegada de seus promotores de justiça, desenvolveu ações destinadas a evitar irregularidades na habilitação do seguro-desemprego da pesca, assim como em relação a fraude na concessão desse benefício, salvaguardando o patrimônio público e também o pescador artesanal, que tem garantida a sua sobrevivência durante o período do defeso. Por força desse Termo de Cooperação Técnica, e pelas parcerias com o SINE/IDT, os promotores

de justiça do Estado do Ceará, em suas respectivas comarcas, têm se empenhado em assegurar a lisura da habilitação para a concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal, evitando irregularidades e fraudes capazes de comprometer a seriedade desse Programa, a locupletação indevida, por parte de alguns, o dano ao erário e, ainda, o cumprimento efetivo do período do defeso, preservando, assim, o ecossistema e o meio ambiente. A atuação do Ministério Público Estadual foi tão eficaz nas ações de prevenção e de combate às fraudes do seguro-desemprego da pesca que o próprio SINE/ IDT reconheceu que a parceria com esta instituição foi imprescindível, que é bastante gratificante e motivo de grande e justo orgulho cívico.

Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado Procurador Geral de Justiça do Ceará

Os promotores de justiça do Estado do Ceará, em suas respectivas comarcas, têm se empenhado em assegurar a lisura da habilitação para a concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal, evitando irregularidades e fraudes capazes de comprometer a seriedade desse Programa

OPINIÃO O Termo de Cooperação Técnica constitui-se um trabalho relevante para o estado, pois sabemos que o SeguroDesemprego é deveras importante para aquele trabalhador que fica, por um período, impossibilitado de garantir o sustento de sua família, por outro lado, existem pessoas que não têm nenhuma ligação com a atividade de pescador e quer se beneficiar indevidamente desses valores, então, o Termo de Cooperação Técnica desenvolveu um trabalho que revelou, ao longo desses anos, várias pessoas que, na verdade, são verdadeiros estelionatários e que devem ser identificadas para que o seguro-desemprego possa servir apenas àquelas pessoas que realmente precisam dele. Tenho recebido dos promotores informações do empenho de cada um em identificar os fraudadores no sentido de zelar pelo recurso público. Recentemente, nós tivemos o caso de um promotor que se preocupou com a questão do tempo do seguro-desemprego. Ele fez uma manifestação, porque foi noticiado na comarca dele de que alguns pescadores estavam recebendo o seguro-desemprego muito fora do prazo do defeso, portanto, nesse período, estavam passando por algum tipo de dificuldade, e isto foi prontamente atendido, porém, neste ano, alguns que reivindicaram foram identificados como não pescadores e o seguro-desemprego nestas localidades já foi, inclusive, pago, então, aí é que está a importância da atuação do Ministério Público do Trabalho com o Ministério Público Estadual, pois como o MPT não tem a mesma capilaridade que o Ministério Público Estadual tem, esta parceria serviu para que fossem identificadas as dificuldades, com o objetivo de superá-las, e a fraudes no sentido de combatê-las. Vanja Fontenele Pontes Procuradora de Justiça – Coordenadora do CAOMACE (Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural)

O Termo de Cooperação Técnica celebrado no Estado do Ceará entre o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública é um instrumento que agrega em si a ousada missão de preservação de ecossistemas e a erradicação da prática fraudulenta no seguro-defeso. Esta experiência demonstra ser extremamente profícua, devendo ser replicada em todas as unidades da federação, na medida em que diversos casos já foram detectados e combatidos na origem, proporcionando uma relevante economia de recursos financeiros federais, permitindo que tais recursos sejam destinados a outras políticas públicas em benefício da sociedade. Nesse sentido, merece destaque a valorosa contribuição dos promotores de justiça no espaço territorial do Ceará, por meio de audiências públicas, diligências, e a rigorosa triagem da documentação exigida pela Lei que regulamenta o benefício, numa comunhão de esforços na defesa dos direitos sociais assegurados na Constituição Brasileira. André Karbage Secretário Geral do Ministério Público do Estado do Ceará

Trabalhar para o cumprimento da legislação no tocante à aplicação do Seguro-Desemprego da Lagosta é algo que engrandece o membro do Ministério Público. Inicialmente, porque buscamos garantir o direito de quem realmente faz jus a ele, excluindo aqueles que não têm na pesca uma atividade exclusiva, combatendo, pois, as fraudes. A par disso, porque o trabalho realizado torna ainda mais estreito os laços entre a Promotoria de Justiça e o cidadão, notadamente com o grupo de trabalhadores, cuja atividade predomina na cidade, mantendo-nos, assim, mais próximos da realidade social, o que se materializa na realização de audiências públicas, atendimento de pescadores e proprietários de embarcações, além das diligências in loco. Virginia Navarro Promotora de Justiça

Acho muito interessante a participação do Ministério Público, somos uma instituição respeitada e quando buscamos trazer essas pessoas sempre, e fazer com que elas saibam que vão ser fiscalizadas pelo Ministério Público, sempre há uma melhoria no cumprimento das obrigações. No nosso caso, nós fizemos um termo de ajustamento de conduta tanto com os pescadores e como com os presidentes de colônias. No meu caso, prevendo multas para os chefes das colônias, como para os presidentes de colônias, a partir daí, começamos aleatoriamente a buscar uma fiscalização para verificar se aquelas pessoas realmente são pescadoras, ou não, para evitar que o governo pague o seguro a quem não merece receber. Plinio Almeida Promotor de Justiça

O Estado do Ceará, além de ser pioneiro, tem feito um trabalho muito forte, de referência nacional. Os seiscentos quilômetros que nós temos de praia, o seguro que a gente habilita é inferior ao número de habilitados no Estado do Piauí, que tem um litoral bem menor. Aqui no Ceará, nós temos uma ação bem mais rígida em relação ao deferimento desse seguro. Após um estudo feito há alguns anos atrás, no Brasil, a cada dois seguros pagos, um é fraudulento. Se 50% desse benefício é fraudulento, é necessário que o poder público fiscalize com o máximo rigor possível. Para isso, temos o Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e a Defensoria de Justiça, todos estes órgãos unidos evitam e combatem a fraude nesse benefício. Wander Timbó Promotor de Justiça

O seguro defeso para o pescador artesanal é de suma importância, não só para garantir sua subsistência, em período de procriação das espécies, como também para assegurar a manutenção dessa profissão milenar. O pescador beneficiado tem a segurança de que poderá manter-se no exercício de sua atividade, pois mesmo proibido temporariamente de pescar, o seguro dá-lhe condições de aguardar o fim do defeso, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A sintonia de órgãos, sejam públicos ou privados, ligados ao mesmo tema, permite uma atuação mais eficaz. No caso do processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do seguro defeso, a cooperação técnica realizada entre o Ministério da Pesca, IDT, Associações ou Colônias de Pescadores e Ministério Público, com a participação direta do pescador, produziu excelentes resultados, prevenindo a ocorrência de fraudes. A facilidade na obtenção do seguro, pois a intenção da lei que o instituiu é desburocratizar e, assim, atender ao pescador com celeridade, acaba por chamar a atenção dos fraudadores. Desse modo, o trabalho de fiscalização e acompanhamento constante de todos os envolvidos, realizado no país e, em especial, no Estado do Ceará, ganha enorme relevo, pois ao mesmo tempo em que se permite a continuidade do benefício, tem-se a certeza que apenas os verdadeiros pescadores artesanais serão beneficiados. Assim, no caso do processo de operacionalização do seguro defeso em São Luís do Curu, o Ministério Público Estadual participa na fase de orientação e conscientização do pescador artesanal, dando-lhe conhecimento das implicações a serem suportadas pelo individuo que frauda o seguro ou o recebe indevidamente, daí a importância da presença do Membro Ministerial nas reuniões com os pescadores realizadas pelo IDT. Também por determinação de um convênio, o pescador assina a Declaração de exercício da atividade pesqueira, na presença do promotor local, é o olho no olho com a autoridade do Município, representando mais uma eficaz ferramenta de combate às fraudes. Sérgio Leitão Promotor de Justiça

Por DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ

O DEFENSOR PÚBLICO COMO AGENTE FISCALIZADOR E GARANTIDOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO SETOR PESQUEIRO

Rafael Carvalho confere documentação de proprietários de embarcação em Aracati

Victor Montenegro fala a pescadores em reunião no Fórum de Caucaia

Alberto de Oliveira adverte pescadores sobre os critérios de habilitação em Lavras da Mangabeira

Cinira Lopes participa de Audiência Pública para pescadores em Acaraú 32

Conquanto seja uma das instituições jurídicas mais novas, a Defensoria Pública ganha, cada vez mais, espaço e atribuições no cenário jurídico brasileiro como um dos instrumentos de proteção e garantia dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Nesse enfoque, em 2011, foi assinado Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública e a Procuradoria Regional do Trabalho, visando à defesa da ordem jurídica, do interesse público e a prevenção de fraudes na concessão do seguro-desemprego. Através do Termo de Cooperação Técnica assinado, com o auxílio e participação do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), o Estado do Ceará inovou, mais uma vez, ao trazer como agente fiscalizador quem precipuamente exerce a função defensorial. Mas o papel do defensor público tem seu enfoque exatamente na missão de garantir a continuidade do benefício do seguro desemprego no estado, assim como garantir que ele alcance quem realmente precisa, ou seja, o verdadeiro pescador. Foi nesse propósito que se encarou com entusiasmo a habilitação dos cerca de quinhentos pescadores, no município de Aracati, para receber o Seguro-Desemprego da lagosta de 2012, que começou no dia 1º de dezembro e foi até 30 de maio de 2012. No exercício de tal função, buscou-se adequar as exigências da lei à sua função social, tendo cautela de oficializar aos órgãos envolvidos, como as colônias de pescadores, o SINE-IDT, o Ministério da Pesca, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual e a Polícia Federal, a constatação de fraudes, denúncias ou irregularidades, colhendo informações cadastrais, requerendo diligências, investigações e providências, no sentido de efetivar ao máximo a implantação do seguro-desemprego. Nos atendimentos, explanou-se aos pescadores que o processo de habilitação estava mais rigoroso, ante os abusos cometidos. Na ocasião de algum indeferimento de plano, por falta de documentação, soluções eram buscadas e iniciava-se, ali, a orientação jurídica ao necessitado, com seu encaminhamento aos órgãos competentes. Por outro lado, a tarefa de autoridade responsável

por coibir fraudes não é das mais fáceis. Certo de que a demora de uma investigação profunda sobre casos específicos poderia vir a prejudicar inocentes, foram realizadas visitas in loco às colônias de pescadores de toda a região, nas praias, em torno das cidades de Aracati, Fortim e Icapuí. Foram visitados os pontos de embarque, de pesca e entrevistados pescadores da região, tudo com o auxílio e suporte dos técnicos do SINEIDT, que, por sinal, empenham-se, de maneira louvável, em seu labor. O direito ao seguro-desemprego da lagosta é permitido somente aos pescadores que trabalharam durante o período permitido da pesca da lagosta e vivem exclusivamente dela, como pescador profissional e para fins comerciais, de forma artesanal, individualmente ou regime de economia familiar. Muitos pescadores acham que, somente por estarem habilitados à pesca da lagosta, têm direito ao seguro. Por essa razão, é que a habilitação no seguro é feita anualmente, para verificar quem efetivamente pescou lagosta no período liberado para pesca, do início do mês de junho ao final de novembro. A constatação, pela autoridade fiscalizadora, de qualquer atividade paralela à pesca da lagosta leva ao indeferimento do benefício. Ao final dos trabalhos, acabaram indeferidas as habilitações de algumas embarcações, com emissão de relatórios e requerimento de investigações às autoridades competentes. A fraude do seguro-desemprego é um dos grandes problemas do Brasil, que exaure os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas a Polícia Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego, além do SINE-IDT, trabalham incessantemente para combater a prática. A Defensoria PúblicaGeral do Estado do Ceará ingressa nessa luta com o objetivo de aperfeiçoar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor pesqueiro no Estado do Ceará. Rafael Carvalho Gois Defensor Público do Estado do Ceará

Demonstrativo da Participação dos Procuradores do Trabalho, Promotores de Justiça e Defensores Públicos no Processo de Habilitação ao Benefício, do Seguro-Desemprego no Defeso de 2012

nº

Município

Executores

Acaraú

2 3 4 5 6

Acopiara Aiuaba Alto Santo Amontada Apuiarés

Aquiraz

8 9

Aracati Aracoiaba

Arneiroz

11 12 13 14

Aurora Banabuiú Barro Barroquinha

Beberibe

16 17

Boa Viagem Camocim

Campos Sales

19 20 21 22 23 24

Canindé Capistrano Caridade Cariré Caririaçu Cariús

Cascavel

26 27

Catarina Catunda

Iuri Rocha Leitão Patrick Augusto Correa de Oliveira Juliana Silveira Mota Fernando Antonio Martins de Miranda Yháskara Lacerda Cabral Wander de Almeida Timbó Plínio Augusto Almeida Pereira Sebastião Cordeiro Moreira Sebastião Cordeiro Moreira Rafael Carvalho Gois Stênio Moreira Costa Braulio Vitor da Silva Fernandes Lorena Lima Pereira Rodrigues Rembrandt de Matos Esmeraldo Joao Pereira Filho Efigênia Coelho Cruz Márcia Lopes Pereira Ana Claudia de Oliveira Torres Ana Claudia de Oliveira Torres Marcus Vinícius Amorim de Oliveira Paulo Henrique de Freitas Trece Sérgio Henrique de Almeida Leitão José de Deus Terceiro Peireira Martins Sergio Maia Louchard Camila de Menezes Leitão Sergio Maia Louchard Ana Valéria Targino de Vasconcelos Leonardo Marinho de Carvalho Chaves Alexandre Paschoal Konstatinou Tibério Lima Carneiro Tibério Lima Carneiro Alexandre Paschoal Konstatinou Elton Wanderley Leal

Caucaia

Francisco Lucídio de Queiroz Júnior

29 30 31 32 33 34 35 36 37

Cedro Choró Chorozinho Coreaú Crateús Crato Cruz Dep. Irapuan Pinheiro Ererê

Leydomar Nunes Pereira Francisco Lucídio de Queiroz Júnior Ythalo Frota Loureiro Ítalo Souza Braga Francisco José Parente Vasconcelos Júnior Mariana Férrer Carvalho Rolim Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga Francisco José Parente Vasconcelos Júnior Eduardo Tsunoda

Legenda: Procuradores do Trabalho

Promotores de Justiça

Requerentes 2012 2011

Defesos

350

361

LAGOSTA

21 26 100 62 1 31 284 492 0

17 26 94 44 _ 15 269 492 2

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA LAGOSTA PIRACEMA

PIRACEMA

13 130 41 59 15 823 57 584

11 154 29 64 18 824 101 574

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA LAGOSTA

PIRACEMA

121 0 52 2 76 63 51 428 44 13 67 72 73 90 69 35 101 20 45 16 17

145 1 53 2 45 48 40 442 45 12 75 65 87 105 61 38 105 19 43 21 _

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA PIRACEMA

Defensor Público 33

...Continuação nº

Município

Executores

Forquilha

Valeska Catunda Bastos

Fortaleza

Francisco José Parente Vasconcelos Júnior

Fortim

General Sampaio

42 43 44 45 46 47

Granja Granjeiro Guaiúba Hidrolandia Horizonte Ibicuitinga

Icapuí

49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

Icó Iguatu Independência Ipaporanga Ipu Iracema Irauçuba Itaiçaba Itaitinga Itapajé Itapipoca Itapiúna Itarema Itatira Jaguaretama Jaguaribara Jaguaribe Jijoca de Jericoacoara Juazeiro do Norte Jucás Lavras da Mangabeira Madalena Maracanaú Maranguape Marco Massapê Milagres Miraíma Morada Nova Moraújo

Virginia Navarro Fernandes Gonçalves Plínio Augusto Almeida Pereira Isabel Cristina Guerra Breno Rangel Nunes da Costa Leonardo Marinho de Carvalho Chaves Denise Boudoux de Mendonça Luciana Costa Girão Pierre Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani Eliane Silveira Macêdo Virginia Navarro Fernandes Gonçalves Cledson Ramos Bezerra Luciano Tonet Fernando Antonio Martins de Miranda Francisco Roberto Caldas Nogueira Pinheiro Marcelo Cochrane Santiago Sampaio Hugo José Lucena de Mendonça Eduardo Tsunoda Francisco Ismael Capibaribe de Sousa Luiz Dionísio de Melo Junior Gabrielle Correia Lima Pereira Wander de Almeida Timbó Leonardo Morais Sobreira de Santiago Aníbal Ferreira Cardoso Iuri Rocha Leitão Rubem Machado Reboucas Daniel Isídio de Almeida Junior Daniel Isídio de Almeida Junior Cleiton Sena de Medeiros Rodrigo Manso Damasceno Mariana Férrer Carvalho Rolim Alexandre Paschoal Konstantinou Alberto de Araújo Cavalcante Gustavo Pereira Jansen de Mello Fabricio Barbosa Barros Marcus Vinícius de Oliveira Nascimento Maria Alice Diógenes Pinheiro Kamyla Ferraz Brito Efigênia Coelho Cruz Wander de Almeida Timbó Adriano Jorge Pinheiro Saraiva Ítalo Souza Braga

Requerentes 2012 2011 93 89 1 1 538 556 451 464

PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA LAGOSTA

270

251

PIRACEMA

85 7 84 17 67 24

84 _ 85 13 70 23

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA

1464

1425

LAGOSTA

67 167 25 15 47 47 66 34 20 16 284 50 390 8 38 74 98 28 19 34 17 14 10 73 19 65 1 92 87 45

86 174 27 14 48 46 52 35 53 23 280 61 370 7 40 82 102 28 17 31 31 3 _ 84 21 73 10 71 41 42

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA

Defesos

...Continuação nº

Município

Executores

79 80 81 82 83 84 85 86 87 88

Nova Russas Novo Oriente Ocara Orós Pacajus Pacatuba Paracuru Paraipaba Parambu Pedra Branca

Pentecoste

90 91 92 93 94 95

Pindoretama Piquet Carneiro Pires Ferreira Potiretama Quiterianópolis Quixadá

Quixelô

97 98 99 100 101 102

Quixeramobim Redenção Russas Saboeiro Santa Quitéria Santana do Acaraú

103

São Gonçalo do Amarante

104 105 106 107 108 109 110 111

São Luis do Curu Senador Pompeu Senador Sá Sobral Solonópole Tamboril Tauá Tejuçuoca

112

Trairi

113 114 115

Umirim Uruoca Varjota

116

Várzea Alegre

Aulo Silvio Braz Peixoto da Silva Rafael de Paula Pessoa Morais Mauricia Marcela Cavalcante Mamede Furlani Rodrigo Manso Damasceno Ythalo Frota Loureiro Hugo Frota Magalhães Porto Neto Elizabeba Rebouças Tomé Praciano André Clark Nunes Cavalcante Lorena Lima Pereira Rodrigues João Pereira Filho Plínio Augusto Almeida Pereira Isabel Cristina Guerra Tibério Lima Carneiro Marcelo Rosa Melo Hugo José Lucena de Mendonça Eduardo Tsunoda Francisco Roberto Caldas Nogueira Pinheiro Marcelo Gomes Maia Pires Juliana Silveira Mota Gustavo Camacho Meira de Sousa Marcelo Gomes Maia Pires Cristiane Alves de Albuquerque Lomônaco Emilio Timbó Tahim Aureliano Rebouças Junior Elton Wanderley Leal Marcos Augusto Brandalise José Ribeiro dos Santos Filho André Clark Nunes Cavalcante Sérgio Henrique de Almeida Leitão Marcelo Rosa Melo Kamyla Ferraz Brito Ana Valéria Targino de Vasconcelos Francisco José Parente Vasconcelos Marcelo Cochrane Santiago Sampaio Lorena Lima Pereira Rodrigues Plínio Augusto Almeida Pereira Igor Pereira Pinheiro Wander de Almeida Timbó Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre Terezinha Antonia de Albuquerque Gomes Joao Batista Sales Rocha Filho Oscar Stefano Fioravanti Junior Leydomar Nunes Pereira Total

Legenda: Procuradores do Trabalho

Promotores de Justiça

Requerentes 2012 2011 10 7 76 91 7 4 336 277 109 114 8 12 99 90 50 48 20 10 16 _

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA LAGOSTA PIRACEMA PIRACEMA

214

221

PIRACEMA

3 6 27 8 24 71

3 1 24 4 26 60

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA

225

194

PIRACEMA

95 3 4 26 43 4 14 25 15 85 35 103 41 61 115 22

75 4 4 15 39 _ 16 23 _ 86 35 85 40 65 121 15

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA LAGOSTA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA

407

419

LAGOSTA

72 16 72

93 7 83

PIRACEMA PIRACEMA PIRACEMA

PIRACEMA

12240

12028

Defesos

Defensor Público 35

Por ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL, NO ESTADO DO CEARÁ

O objetivo é, justamente, garantir aos reais pescadores, que são aqueles que diariamente enfrentam as intempéries e se lançam aos rios, mares e lagoas do nosso estado, o direito ao recebimento do benefício

A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pelo exercício da advocacia pública, em âmbito federal, mediante a defesa de todos os poderes da União em sede judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. Além disso, também representa o Brasil perante a justiça de outros países e jurisdições internacionais. Na Constituição Federal (art. 131), a AGU é tratada como função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Privada e da própria magistratura. Não só a defesa judicial, a AGU tem como missão, também, a defesa do patrimônio público e probidade administrativa. No Estado do Ceará, é a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE), unidade do contencioso da Advocacia-Geral da União, a responsável pela defesa em juízo das causas em que a União for parte. As questões relativas ao seguro-desemprego do pescador artesanal (ou seguro-defeso, como é costumeiramente chamado) demandam a atuação da AGU, em razão de se tratar de benefício instituído por lei federal, cuja gestão é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (órgão da Administração Pública Federal Direta), segundo a Lei nº 10779/03. Cerca de duzentos processos já foram ajuizados nos Juizados Especiais Federais, que tem competência para as causas de menor complexidade, até o montante de sessenta salários mínimos, demandando a atuação da Divisão dos Juizados Especiais Federais (DIJEF), que é, dentro da Procuradoria da União no Ceará, a divisão responsável pela defesa da União em demandas dessa natureza. A maior parte das demandas foi ajuizada na Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE (que tem jurisdição sobre Icapuí/CE), em que os pescadores daquela localidade, que trabalhavam

na pesca da lagosta, não haviam recebido o benefício por não terem comprovado o registro da embarcação nos órgãos competentes, nos termos do Art. 3º, IX, da Resolução CODEFAT n. 468/2005 (defeso da lagosta). Há também outras demandas ajuizadas que questionam a atuação do Ministério Público Estadual no combate às fraudes na concessão do segurodesemprego ao pescador, no que se refere à realização das audiências onde são assinados os termos de liberação aos pescadores artesanais, após verificação in loco do real exercício da atividade pesqueira. Diante do surgimento de um número cada vez maior de demandas dessa natureza, o que poderia gerar um aumento considerável no número de benefícios concedidos via Poder Judiciário, a Procuradoria da União no Ceará desenvolveu uma parceria bastante proveitosa com os órgãos que atuam diretamente na execução do Programa do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal, em especial, com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE/CE) e o Instituto do Desenvolvimento do Trabalho (SINE/IDT), no fornecimento de subsídios que auxiliam na defesa da União em juízo. Não só no fornecimento de informações sobre os processos que tramitam nas Varas da Justiça Federal (Comum e Juizados Especiais Federais) é feita a parceria, mas também na realização de reuniões técnicas, audiências judiciais e extrajudiciais com os juízes federais, em todo o estado, e também na troca de experiências sobre a atuação extrajudicial dos órgãos de atuação, são exemplos exitosos de ações conjuntas voltadas para aperfeiçoar ainda mais o Programa do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal no Estado do Ceará. Os resultados da parceria entre as Instituições são bastante expressivos, mormente porque, na quase totalidade dos processos que tramitam ou tramitaram nos Juizados Especiais Federais no

Ceará, a Advocacia-Geral da União saiu-se vitoriosa. Estima-se que, somente com as vitórias obtidas pela AGU na Justiça Federal no Ceará, a União deixou de pagar, a título de Seguro-Desemprego ao pescador artesanal, cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a estimativa baseada nos valores que seriam pagos, mediante RPV, se os processos fossem julgados procedentes. É importante destacar que a Advocacia-Geral da União procura tão-somente fazer cumprir as regras previstas no conjunto de normas que regem a atuação do Programa do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal. O objetivo é, justamente, garantir aos reais pescadores, que são aqueles que diariamente enfrentam as intempéries e se lançam aos rios, mares e lagoas do nosso estado, o direito ao recebimento do benefício, evitando a concessão fraudulenta àqueles que não desenvolvem a atividade pesqueira, ou não a desenvolvem como atividade principal. É preciso que a sociedade cearense reconheça o mérito dessas entidades que se preocupam apenas em conceder o benefício àqueles que se enquadram nos ditames da lei, atuando como verdadeiros defensores, não só do patrimônio público, como da moralidade administrativa, evitando a concessão indevida do seguro-defeso aos falsos pescadores, o que eleva o Estado do Ceará a uma posição de vanguarda na administração do seguro-defeso em todo o território nacional.

André Luiz Vieira de Moraes Advogado da União – Coordenador da Divisão dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da União no Ceará.

Parceiros da normatizaĂ§ĂŁo

Por CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ

A CAPITANIA DOS PORTOS E AS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA A Capitania dos Portos é o órgão da estrutura administrativa da Marinha do Brasil, pertencente ao Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário, subordinado diretamente aos Comandos dos Distritos Navais, distribuídos por todo o país. Nas suas áreas de jurisdição, as Capitanias dos Portos são responsáveis pelo cumprimento das legislações e regulamentação marítima no que compete à segurança da navegação. A Capitania dos Portos realiza também as missões de busca e salvamento marítimo, fiscalização dos serviços de praticagem, inspeções navais e vistorias,

instauração e condução de inquéritos sobre fatos e acidentes de navegação, prevenção contra a poluição hídrica provocada por navios, aplicação de cursos do Sistema de Ensino Profissional Marítimo para formação e aperfeiçoamento de marítimos e pescadores, apoio aos militares da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social, e também o pessoal civil e seus dependentes, emissão regular de informações locais sobre a segurança da navegação, os chamados avisos à navegação, além de ser responsável também pela manutenção e operações

de auxílio à navegação e inspeção das embarcações. A chefia de uma Capitania é exercida por um oficial da Marinha de Guerra, designado Capitão dos Portos.

Adauto Braz da Silva Junior Capitão-de-mar-e-guerra e Capitão dos Portos

I N S P E Ç Ã O N A V A L

A inspeção naval é uma atividade de cunho administrativo, exercida pelas Capitanias, Delegacias e Agências, localizadas nos diferentes distritos navais do Brasil, que consiste na fiscalização do cumprimento da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio. A inspeção naval, na fiscalização de Segurança do Tráfego Aquaviário, visa:  à segurança da navegação;  à salvaguarda da vida humana no mar;  à prevenção da poluição ambiental das embarcações, plataformas e suas instalações de apoio. Inspetor Naval é a designação dada aos agentes de inspeção naval, militares ou civis designados pelos comandantes dos distritos navais, ou pelos capitães dos portos, delegados e agentes, para executar as ações de inspeção naval. Os inspetores navais são responsáveis pela lavratura de notificações, ou a elaboração dos relatos de ocorrência a serem transformados em autos de infração nas Capitanias, Delegacias ou Agências. A Fiscalização de Segurança do Tráfego Aquaviário está centrada em dois aspectos:  Aquaviários (tripulantes profissionais) e amadores - verificação de documentos relativos aos tripulantes das embarcações nacionais e das estrangeiras, em operação no Brasil (habilitação), observando o contido nas Normas da Autoridade Marítima -NORMAM  Embarcações - A fiscalização divide-se em duas verificações distintas: a documental e as reais condições de navegabilidade da embarcação.

R O L D E E Q U I PA G E M PA R A O P E S C A D O R A RT E S A N A L Dentre os documentos da embarcação verificados, encontra-se o Rol de Equipagem, documento que, no Estado do Ceará, é utilizado pela Coordenação do Seguro-Defeso do SINE/IDT, no processo de habilitação ao benefício, como referência legal para garantia dos direitos dos pescadores artesanais, em função da natureza das informações nele registradas. O Rol de Equipagem faz parte da lista de documentos obrigatórios para as embarcações que operam em mar aberto e Interior. Nele, são registrados todos os embarques e desembarques de cada tripulante, verificados em uma única embarcação. O Rol de Equipagem contém as seguintes anotações: 1) dados da embarcação, do(s) proprietário(s) e do armador; 2) assinatura e nome legível do comandante, proprietário, armador ou seu representante legal; e 3) dados dos tripulantes com os respectivos embarques e desembarques. O documento é emitido pelas Capitanias dos Portos, por suas Delegacias e Agências, em duas vias, mediante requerimento do proprietário, empresa, armador ou seu preposto, quando no estrangeiro, ao cônsul do Brasil, no local. A primeira via deverá permanecer a bordo da embarcação e a segunda via, na empresa. É responsabilidade do comandante o correto preenchimento do Rol de Equipagem, de forma legível e em letra de forma. Por ocasião da escrituração do Rol de Equipagem, o nome do comandante constará somente na folha de abertura e todos os embarques e desembarques deverão ter sua rubrica e carimbo. O Rol de Equipagem, encerrado ou substituído, deverá ter sua cópia arquivada na embarcação e o original arquivado na empresa proprietária da embarcação ou na colônia de pesca.

Por SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO CEARÁ

AÇÕES DA SPA PARA A PESCA ARTESANAL E A CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA PESCA DA LAGOSTA A Secretaria da Pesca e Aquicultura do Governo do Ceará SPA/CE, foi criada pela Lei Estadual Nº 14.869, de 25 de janeiro de 2011, tendo como missão formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura do Estado do Ceará. A SPA/CE tem como órgãos de execução programática: a Coordenadoria de Ordenamento, Registro e Controle COREC, a Coordenadoria de Desenvolvimento da Aquicultura CODEA; a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pesca CODEP; e Coordenadoria Administrativa Financeira COAFI. Desde sua criação, a SPA/CE realizou estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando ao desenvolvimento pesqueiro e aquícola no estado, além de coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no estado, em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura MPA. A Coordenadoria de Ordenamento, Registro e Controle COREC, executou, em 2012, ações com o objetivo de organizar o setor da pesca e aquicultura do estado e implementar um banco de dados sobre a produção real do setor a fim de formatar a execução das políticas públicas da Secretaria. Entre estas ações, destaca-se a implantação do Certificado de Rastreamento para Trânsito Intermunicipal CRTI. Inicialmente utilizada para a piscicultura, através do CRTI, foram catalogados mais de 700 produtores de tilápias, no estado, com uma produção anual próxima de 30.000 toneladas. Para 2013, o CRTI será implantado para a carcinicultura, posteriormente, para a

pesca da lagosta, para auxiliar no combate à prática da pesca ilegal, pois todo o trânsito de lagostas, dentro do estado, terá de ser declarado. Uma das ações principais da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pesca CODEP, nos anos de 2011 e 2012, voltadas para a pesca artesanal continental, foi a distribuição de 13 milhões de alevinos (6.500.000 alevinos/ano) de tilápias e outras espécies, em 1.200 reservatórios públicos estaduais, pelo Programa de Peixamento de Açudes, que beneficiou um total de 30.000 famílias cearenses. Um dos projetos de destaque da SPA/CE tem sido o processo de Certificação Ambiental Internacional da Pesca da Lagosta visando à Copa do Mundo de Futebol de 2014. O Estado do Ceará, como maior produtor de lagosta nacional, busca com esta certificação mostrar para as seleções de futebol e aos turistas internacionais e nacionais que pode oferecer uma lagosta capturada dentro dos padrões internacionais ambientais e sanitários. Dessa forma, o Estado do Ceará poderá ser o primeiro estado brasileiro a ter sua lagosta certificada como ambientalmente correta e, dependendo do mercado internacional, o preço da lagosta certificada poderá ser duas a três vezes superior ao da lagosta nãocertificada. A pesca ilegal, por sua vez, perderá viabilidade econômica devido ao valor agregado que terá o produto certificado. O pescador ilegal, que usa artes de pesca não permitidas, como a rede-caçoeira e o mergulho com compressor de ar, concluirá, com o passar do tempo, que a pesca feita de forma legal poderá render- lhe maior retorno financeiro.

Entretanto, para obter a Certificação Ambiental Internacional da Pesca da Lagosta, a pesca deve atender aos requisitos impostos pela certificadora internacional MSC Marine Stewardship Council, que são: a pesca da lagosta tem que ser realizada de 1º de junho a 30 de novembro (respeitando o período de defesa de 1º de dezembro a 31 de maio); o tamanho mínimo da cauda da lagosta vermelha deve ser de 13cm e da lagosta verde 11cm; a armadilha de pesca utilizada deve ser o manzuá ou a cangalha (respeitando a legislação vigente); embarcações e pescadores devem estar registrados no MPA; a lagosta deve chegar viva ao destino final de consumo ou às instalações de processamento e embalagem e a origem do produto deve ser rastreada. O processo de Certificação Ambiental Internacional da Pesca da Lagosta visando à Copa do Mundo de 2014, hoje sob a responsabilidade da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Governo do Ceará SPA/CE, partiu de uma iniciativa do Programa das Nações Unidas do Meio Ambiente (PNUMA) com o Instituto de Ciências do Mar (LABOMAR) da Universidade Federal do Ceará (UFC). A certificação tem como parceiros o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Ceará (CONPAM) e a Secretaria Especial da Copa 2014 (SECOPA).

Manuel Antonio de Andrade Furtado Neto Secretário Adjunto da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará

Por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

A IMPORTÂNCIA DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PESCA NA SUSTENTABILIDADE DAS PESCARIAS E NO COMBATE ÀS FRAUDES NO SEGURO-DESEMPREGO O Estado do Ceará traz em sua raiz histórica a tradição pesqueira. Não é à toa que figura na sua bandeira uma jangada. Afinal, o estado é responsável (sozinho) por mais de sessenta por cento das exportações brasileiras de lagosta e detêm um litoral de 572 quilômetros, além de 144 açudes públicos, entre reservatórios classificados como estaduais (83) e federais (61). Some-se a isto o fato de que temos assegurados praticamente trezentos dias de sol/ano e, portanto, uma invejável capacidade de fotossíntese item essencial para a produtividade primária e o sucesso da aquicultura. Nesse contexto de enormes potenciais, estão as diversas espécies de pescados (lagosta, pargo, serigado, ariacó, biquara, tilápia, curimatã, apaiarí, pirarucu e muitas outras). Estes recursos pesqueiros, todos classificados como recursos naturais renováveis, por suas características próprias, apresentam estoques passivos de exploração (recuperação ou extinção) em função de que se assegurem (ou não) suas respectivas sustentabilidades, via o exercício de processos de exploração recomendados como não predatórios. Nesse cenário, o monitoramento da capacidade de suporte dos estoques e a fiscalização ininterrupta apresentam-se como instrumentos valiosos e essenciais para manutenção da pesca predatória em níveis aceitáveis, ainda mais se sabendo que o pescado é classificado como um bem comum (no mar e nos açudes públicos). Assim, os processos de monitoramento e fiscalização da pesca (em níveis de excelência) impõem-se, no estado, como indispensáveis para transformar todo esse potencial em realidade e bem-

estar socioeconômico para os pescadores do litoral e do interior do estado. Ou seja, o monitoramento e a fiscalização da pesca (eficientes), embora alguns pescadores não compreendam ou se julguem prejudicados, são instrumentos indispensáveis para se manter saudáveis os estoques pesqueiros que dispomos e, consequentemente, manter economicamente viáveis e produtivas nossas pescarias. Isto tudo deve ser considerado como uma herança que recebemos de nossos avós e temos como missão conservar para os nossos netos. Atualmente, vivenciamos uma realidade em que o governo, a sociedade cearense e a maioria dos pescadores fazem um esforço (compartilhado) para moralizar as pescarias e banir a pesca predatória - aquela exercida, ao arrepio da lei, nas épocas em que os estoques estão em pleno processo de reprodução (casos do período de defeso da lagosta e da piracema), com uso de petrechos proibidos e sem respeitar, sequer, a integridade física dos pescadores - caso da pesca de lagosta com uso de compressor, que já causou várias mortes e invalidez de produtores. O setor produtivo, por seu lado, oferece barcos, pessoal e infraestrutura para que se intensifique a fiscalização aos infratores da lei e o governo, por seu turno além de procurar parcerias e intensificar a fiscalização da atividade, disponibiliza aos produtores, para amenizar seus prejuízos em decorrência da interrupção temporária de sua atividade, o mecanismo do Seguro -Defeso . Assim, seria extremamente injusto que pessoas alheias ao setor pesqueiro

(pipoqueiros, manicures e políticos), ou mesmo pescadores sem permissão de pesca, venham a desvirtuar o processo de concessão do seguro aos legítimos pescadores através de fraudes as mais variadas e vergonhosas. Graças a DEUS e a muito trabalho, o Ceará é referência nacional no combate a estas práticas, mas, mesmo assim, para que se pratique uma gestão pesqueira mais eficiente, na busca de pescarias sustentáveis para as gerações futuras, consideramos imperativo que se promova a comunicação on line entre os processos de controle (hoje usados isoladamente) pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, IBAMA, Capitania dos Portos, Sine-IDT e Ministério do Trabalho e Emprego. Isto, sem sombra de dúvidas, agilizaria e traria mais segurança ao processo de concessão do seguro, além de garantir rápida punição dos infratores mediante a suspensão do benefício.

Cláudio Roberto de Carvalho Ferreira Chefe do Núcleo de Pesca do IBAMA/CE

Por SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA PESCA E AQUICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ

A POLÍTICA NACIONAL PESQUEIRA E AQUÍCOLA Em 26 de junho de 2009, por meio da Lei no 11.958/2009, a então Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) foi transformada no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), concretizando-se, assim, uma demanda reprimida de mais de quarenta anos de reinvindicações do setor pesqueiro brasileiro. Antes da criação do MPA, as atribuições sobre o desenvolvimento da Política Pesqueira Nacional estavam dispersas em diferentes órgãos do Poder Executivo, conforme as missões de cada um. Assim, cabia ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) /Ibama a gestão das espécies consideradas sobre-explotadas e a fiscalização da pesca; o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) tinha como função gerenciar o Registro Geral da Pesca (RGP), promover o desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola, fazer a

gestão das espécies consideradas subexploradas e fiscalizar/inspecionar as condições sanitárias dos empreendimentos que trabalham com pescado; à Marinha do Brasil cabia promover o Ensino Profissional Marítimo (onde estão, na classe aquaviários, os pescadores e patrões de pesca) e promover/fiscalizar a segurança e salvaguarda da vida no mar e do tráfego aquaviário; além de diversas outras atribuições espalhadas nas diferentes instituições do Poder Executivo nacional. Com a criação do MPA, estas atribuições passaram a ser dirigidas de forma articulada com os outros órgãos e coordenada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Imediatamente após a promulgação da Lei no 11.958/2009, o Congresso Nacional decretou e o presidente da República sancionou a Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento

Sustentável da Aquicultura e da Pesca, atualizando, assim, o antigo Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967. Com isso, modernizou-se o marco regulatório e institucional da pesca e aquicultura nacional. Merece destaque, dentre as atribuições do MPA, a de organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), pois é nessa base de dados que estão cadastrados todos os pescadores profissionais brasileiros, tornando o RGP um potente instrumento para a gestão e o desenvolvimento de políticas públicas para a área de pesca e aquicultura do país.

O REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) foi instituído, inicialmente, em 1967, pelo Decreto-Lei no 221, sendo

o instrumento de gestão do governo onde constam os dados básicos de todos aqueles que, de forma autorizada ou permissionada, exercem atividades relacionadas com a aquicultura e a pesca no Brasil. Atualmente, a organização e a manutenção do RGP estão sob a administração do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), cuja competência está instituída pela Lei no 11.958, de 29 de junho de 2009. Este se configura como um cadastro da atividade pesqueira nacional, incorporando sete categorias distintas e complementares de registro: i) aprendiz de pesca; ii) pescador profissional; iii) armador de pesca; iv) embarcação pesqueira; v) indústria pesqueira; vi) aquicultor; vii) empresa que comercializa organismos aquáticos vivos. Em 2010, estavam cadastrados, no âmbito nacional, 1.048.575 pescadores, dos quais 168.135 registros foram cancelados por critérios definidos no próprio MPA, restando, assim, 880.440 pescadores profissionais efetivamente registrados no Ministério (Tabela 2). Os profissionais da pesca estão em todas as unidades da federação, sendo que há uma maior quantidade de pescadores nas regiões Nordeste (401.748 pescadores) e Norte (328.681 pescadores). Estas duas regiões totalizam 82,96% dos pescadores do Brasil. Percebendo a enorme demanda reprimida no RGP, combinada com a possível utilização do Registro por pessoas que não fazem parte do setor, o MPA passou a acompanhar e fiscalizar mais de perto a inscrição dos interessados no RGP. Assim, as ações de moralização do sistema, beneficiando apenas os verdadeiros pescadores profissionais, geraram a exclusão, até 2010, de 168.135 registros de falsos pescadores. Buscando ainda aprimorar o sistema de registro dos pescadores e evitar a entrada de pessoas que não fazem da pesca sua atividade profissional, o MPA decidiu suspender, durante todo o ano de 2011, a inscrição de novos pedidos de Registro de Pescador Profissional.

Dessa forma, dos 168.135 registros cancelados pelo MPA (16% do total de registros), a maioria deveu-se a recebimento de benefícios previdenciários (32,1 % do total de cancelamentos) ou vínculo empregatício (40,11 % do total de cancelamentos) (Tabela 2), o que demonstra a preocupação e seriedade com que o MPA e outras instituições, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)/SINE-IDT, tratam o assunto, priorizando o combate aos falsos pescadores, permitindo valorizar o verdadeiro pescador profissional. Ao observarmos a data do primeiro registro do pescador profissional, é possível montar um gráfico de frequência acumulada do número de pescadores, desde 1970, quando o RGP era gerenciado pela Sudepe (Superintendência do Desenvolvimento da Pesca). De acordo com o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o número de pescadores que declararam participar da atividade pesqueira, em 1988, foi de 29.840 profissionais. Nesse mesmo ano, a Sudepe foi extinta e a gestão pesqueira passou a ser da competência do Ibama. De 1989 a 1998, a administração do RGP deu-se sob a responsabilidade do Ibama, sendo que, nesse último ano, havia 88.652 pescadores. A partir de 1999, o RGP passou a ser gerenciado pelo Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura (DPA/ MAPA), perfazendo um total de 185.765 pescadores, em 2003, quando a responsabilidade sob o Registro da Atividade Pesqueira passou para a então SEAP/PR (atualmente MPA). Em 2010, o RGP já contava com 880.440 pescadores profissionais. Esse aumento no número de pescadores pode ser creditado a diversos fatores, dos quais se destacam: i) a imprecisão das informações resgatadas sobre a data do primeiro registro, principalmente os dados referentes às décadas de 1970, 1980 e 1990 a declaração é de responsabilidade do pescador; ii) a implementação de políticas

sociais para a atividade pesqueira (a principal delas foi a instituição do segurodefeso ); e iii) a maior visibilidade e alcance das políticas públicas com a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura, que passou a enxergar melhor os pescadores artesanais do país.

O REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) NO ESTADO DO CEARÁ No Estado do Ceará, o RGP é organizado pela Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do MPA no Estado do Ceará (SFPA-CE), que conta atualmente com os subsetores pescador(a), embarcação, aquicultor(a), indústria pesqueira e empresa que comercializa organismos aquáticos. O Estado do Ceará conta, atualmente, com 29.970 pescadores profissionais registrados. Além disso, em 2012, apresentou um total de 4.493 embarcações oficialmente registradas (2.490 barcos ativos na captura de peixes diversos, 1.845 embarcações atuando na pesca de lagostas, 102 barcos autorizados a pescar camarão branco, 32 barcos envolvidos com a pesca do pargo, 14 barcos fazendo a pesca de peixes ornamentais e 10 embarcações pescando polvo). Vale lembrar que estas embarcações possuem as devidas permissões de pesca que as tornam oficialmente as embarcações que podem pescar as espécies determinadas em suas licenças. Ao observar a Figura 1, constata-se uma maior concentração de pescadores ao longo do litoral do estado, que apresenta quinze municípios com mais de quinhentos pescadores. Merecem destaque os municípios de Icapuí (2.556 pescadores) e Aracati (1.635 pescadores), no litoral leste, e Acaraú (2.197 pescadores) e Itarema (1.952 pescadores), no litoral oeste do estado. Em municípios do Interior do estado, destaca-se Orós, que atualmente conta com 589 pescadores registrados.

Na aquicultura, os registros ainda não representam a realidade da atividade do estado maior produtor de tilápia e camarão do país. Atualmente, apenas 62 aquicultores e um total de 47 empresas, que comercializam organismos aquáticos, encontram-se registrados. Visando resolver essa questão, o MPA fez uma campanha de cadastramento dos aquicultores do estado. Já no segmento de indústria pesqueira, o MPA tem registro de 26 indústrias em seu cadastro, no Estado do Ceará. No que se refere à idade média dos pescadores, é possível verificar, na Figura

4, que, no Estado do Ceará, a média de idade dos pescadores é de 42,71 anos, um pouco superior à média de idade nacional dos pescadores brasileiros, que é de 40,19 anos. Também é possível observar uma assimetria quanto ao gênero, no Ceará, onde se percebe uma predominância de pescadores do sexo masculino. É possível que esteja havendo uma baixa renovação da população de pescadores no Brasil e no Ceará, uma vez que a base da pirâmide desse grupo profissional não se apresenta como a de

maior quantidade de membros, mesmo se desconsiderarmos as classes etárias entre 10 e 19 anos de idade.

Carlos Alexandre Gomes de Alencar Superintendente Interino da Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará

Tabela 1 – Registros cancelados pelo MPA e o motivo do cancelamento

Motivo do cancelamento

Número de cancelamentos

Duplicado Não exercer a atividade Óbito A pedido do interessado Não procurado pelo interessado Recebimento de benefício previdenciário Vínculo empregatício Outros motivos Total

4.530 4.626 5.457 8.935 10.997 53.882 67.446 12.262 168.135

2,69 2,75 3,25 5,31 6,54 32,10 40,11 7,29 100,00

Fonte: Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, 2010.

Tabela 2 – Número de embarcações permissionadas, por modalidade de pesca, no Estado do Ceará em 2012

Modalidade de pesca Peixes diversos Lagosta Camarão branco Pargo Peixe ornamental Polvo Total Fonte: RGP-CE, 2012.

Número de embarcações permissionadas 2.490 1.845 102 32 14 10 4.493

% 55,42 41,07 2,27 0,71 0,31 0,22 100,00

Figura 1 – Distribuição dos pescadores profissionais do Estado do Ceará, em 2012.

ENTREVISTA Abraão Lincoln, presidente da Confedaração Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA 1 Quais as políticas públicas mais relevantes voltadas para o pescador artesanal na esfera federal, estadual e municipal? Resposta - De modo geral, as políticas públicas de alcance geral, ou seja, direcionadas a certo setor socioeconômico, são de origem federal. Ater-me-ei, pois, a esta esfera, destacando algumas destas políticas que, executadas com competência, poderão render bons frutos. 1 O Programa de Equalização Econômica do Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras é de grande importância para a pequena pesca motorizada. Ao ser universalizado, contribuirá sobremaneira para que melhorias significativas ocorram neste segmento da pesca artesanal em virtude da redução do preço de um dos insumos mais caros quando da armação de um barco: o combustível. A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores CNPA, envidará esforços e, se necessário, estimulará parcerias para que este Programa atinja o maior número possível de usuários. Somos conscientes que, diante da dimensão continental do Brasil, e, em muitos aspectos, da pulverização da pesca artesanal, temos um longo caminho a percorrer. No entanto, com uma boa logística de distribuição, atingiremos o objetivo, que é atender a um número cada vez maior de embarcações motorizadas. 2 Citaria também o Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2012, firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e a CNPA, o qual utiliza o apoio logístico das Colônias e das Federações de Pescadores formalmente filiadas à CNPA, para recepção de documentos e entrega das licenças de 48

Seria interessante que os órgãos, como o Ministério do Trabalho e Emprego MTE, e o Ministério da Pesca e Aquicultura MPA, procurassem maneiras de eliminar definitivamente a presença de cambistas, atravessadores, intermediários, enfim, nas praias. Estas pessoas estimulam a fraude e, consequentemente, prejudicam não só os pescadores como toda a atividade pescador artesanal. 3 Outro acordo importante no âmbito da cooperação técnica foi celebrado entre o Ministério da Previdência Social-MPS, o Instituto Nacional de Seguridade Social e a CNPA para que as entidades vinculadas (Colônias e Federações de Pescadores) procedam à inscrição do segurado especial e a Declaração Anual de Atividade Rural no sítio do MPS. 4 Altamente positivos são os efeitos resultantes da Portaria nº 17/2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário -MDA, o qual dispõe sobre o regulamento e as condições para a

realização das operações de crédito rural e de amparo relativo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF, com destaque ao que se relaciona com os procedimentos para emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP. Por este instituto, a DAP poderá ser emitida pela CNPA e Federações mediante suas unidades operacionais, isto é, Colônias de Pescadores a elas filiadas. 5 O Plano Safra Pesca e Aquicultura, recentemente anunciado em solenidade bastante concorrida no Palácio do Planalto, pela presidenta Dilma Roussef, engloba um conjunto de políticas que, se corretamente implantadas, transformará para melhor a face da pesca e da aquicultura brasileiras, tanto na vertente da pesca artesanal quanto na aquicultura familiar. Em suas linhas, o Plano Safra Pesca e Aquicultura atende não apenas à política de financiamento dos vários segmentos da produção pesqueira, mas também prevê ações relativas à qualificação e à assistência técnica. Estes são fatores altamente necessários e conferirão eficácia à execução do Plano como um todo. 2 Qual a importância da contribuição sindical para o fortalecimento da categoria? R Apesar de seus 92 anos, nossa entidade a CNPA - não era beneficiada pelo instituto do Código Sindical. Foi preciso muita luta e inúmeros interesses contrariados para que o setor pesqueiro conquistasse esse direito legal. Recursos significativos, ao invés de irem para o segmento pesqueiro artesanal, abonavam outras entidades estranhas à pesca. Finalmente, há menos de dois anos, tivemos o erro consertado

e o direito reconhecido. Gradualmente, nossas entidades estão se adequando à nova realidade e recebendo os fundos oriundos do imposto sindical, que tem sido de muita importância, pois contribui e contribuirá muito mais, no futuro, para que nossas entidades possam se estruturar, melhorar suas condições de trabalho, atender de modo mais justo nossos pescadores, oferecendo-lhes, ou melhor, prestando-lhes serviços e atendimentos de qualidade. 3 Que medidas mais urgentes devem ser tomadas para resolver a situação dos pescadores abaixo da linha de pobreza? R É lamentável que ainda tenhamos pessoas nesta situação. No caso específico dos pescadores, que ainda se encontram abaixo da linha de pobreza, torço para que as linhas específicas de financiamento contidas, por exemplo, no Plano Safra Pesca e Aquicultura, funcionem como elemento impulsionador de melhorias na qualidade de vida destes cidadãos e de suas famílias. Espero ainda que as ações de assistência técnica e de atenção à saúde, prometidas quando do anúncio do Plano Safra, sejam efetivamente implantadas, tendo como alvo inicial os mais carentes. Entendendo que esta luta não é só do governo, nós, CNPA e entidades confederadas Federações e Colônias de Pescadores, estamos de braços abertos para colaborar. A união de todos será um passo decisivo para vencermos esta vergonha.

dizer que, na medida do possível, é necessário ocupar o pescador e os seus familiares durante o paradeiro. Treinamentos diversos, cursos de capacitação, de alfabetização básica e de atividades correlatas à pesca (confecção de apetrechos, culinária específica, artesanato, etc.) poderão ser realizados durante os meses de paradeiro. Na época do defeso, os pescadores beneficiados pelo seguro aproveitam para renovar ou recuperar suas embarcações, comprar novos apetrechos, reformar sua casa, adquirir utensílios domésticos, etc. Vejo o período do defeso, para aqueles que recebem o benefício pecuniário, como um momento de mudança de atitude do pescador e oportunidade para executar algumas prioridades. 5 Que sugestões a Confederação daria para o aprimoramento do seguro-defeso? R Quanto ao aprimoramento do seguro-defeso, seria interessante que os órgãos, como o Ministério do Trabalho e Emprego MTE, e o Ministério da Pesca e Aquicultura MPA, procurassem maneiras de eliminar definitivamente a presença de cambistas, atravessadores, intermediários, enfim, nas praias. Estas pessoas estimulam a fraude e, consequentemente, prejudicam não só os pescadores como toda a atividade. Suas interferências, inclusive, repercutem no processo de captura, uma vez que induzem o pescador a trazer o produto fora dos padrões de exigência quanto à preservação ambiental.

4 Na sua opinião, qual a efetividade do seguro-defeso como concessão de renda temporária para o pescador artesanal?

6 Que sugestões a Confederação daria em termos de medidas para coibição das fraudes no seguro-defeso?

R A efetividade de um programa de natureza social, como o seguro-defeso , por exemplo, nem sempre é aquilo que desejamos ou esperamos. Acredito que o período do defeso precisa ser trabalhado e melhor aproveitado. Com isso, quero

R Enquanto CNPA, sugerimos, como alternativa à coibição de fraudes no segurodefeso que haja obediência irrestrita, por parte das Superintendências do MTE, ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério do Trabalho

e Emprego e a Ministério da Pesca e Aquicultura. Este instrumento deve ser do conhecimento de todos. No entanto, há indícios de que alguns superintendentes fingem desconhecer seus termos. Esta atitude pode estimular a fraude evidenciando a troca de um direito social do trabalhador pelo voto... 7 Como a Confederação interage nas políticas para amenizar a situação de fome ainda existente na categoria da pesca artesanal? R Esta pergunta, em parte, está respondida quando nos referimos aos pescadores que estão abaixo da linha de pobreza. No entanto, acrescentaria que esta é uma situação inaceitável e que requer solução imediata, pois a fome não espera. O cidadão está condenado à morte a conta-gotas . Reporto-me a um texto do grande jurista Ivis Gandra, que diz que a dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de ser humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica . A fome, pois, fere cruelmente a dignidade do cidadão, com efeitos altamente imprevisíveis sobre ele e sua família. Urge que o governo intensifique e amplie seus programas sociais. Sei que existe uma ação de distribuição de alimentos a grupos populacionais específicos, que é resultante de um acordo de cooperação entre o Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura (se não me engano é o de nº 01/2010) e órgãos intermediários de execução. Por este acordo, continuada ou emergencialmente, alguns estratos sociais menos favorecidos são beneficiados com a doação de cestas básicas. Esta é uma ação que precisa ser estendida aos mais diversos recantos do país para atender quem esteja em situação de pobreza extrema, independentemente de ser ou não pescador.

Por FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO CEARÁ

AS DEFICIÊNCIAS DAS AÇÕES DE APOIO AO PESCADOR A falta de sistematização do atendimento nos diversos órgãos públicos federal, estadual, municipal, voltados ao atendimento dos pescadores artesanais nas áreas de meio ambiente, saúde, moradia, educação, saneamento básico, assistências no período de estiagem e de escassez da pesca, constitui as dificuldades mais relevantes da categoria no Estado do Ceará. Esta desvinculação dos atendimentos acaba por dificultar a operacionalização de ações de apoio ao pescador, bem como a criação de um banco de dados da categoria. São ainda inúmeras as deficiências nas políticas sociais que atendem às famílias dos pescadores artesanais que vivem abaixo da linha da pobreza. Em períodos de seca, por exemplo, quando os reservatórios secam ou baixam bruscamente seu nível, as águas ficam impróprias para o consumo e o peixe morre. Nesse caso, as famílias que têm como única fonte de renda a pesca artesanal chegam ao estado de miséria. Falta tudo: comida, roupas, calçados, os filhos deixam de ir à escola. Elas ficam esquecidas pelo setor público, não existindo nenhuma política pública que garanta sua segurança. Há uma grande falta de reconhecimento aos pescadores artesanais e às suas famílias, seja na pesca continental ou marítima. O pescador precisa ser visto como um trabalhador da pesca, um cidadão, e não como um predador ou um elemento nocivo ao meio ambiente, analfabeto, ignorante e sem conhecimento. O seguro defeso tem a seu favor o fato de ser uma política assistencialista, de compensação financeira. Atualmente, ele é a única garantia do pescador artesanal no período da entressafra (piracema), garantindo o sustento dos trabalhadores e de suas famílias quando estão

impedidos de exercer a sua atividade profissional por conta do defeso. Infelizmente, nos últimos anos, a produção pesqueira não tem dado estabilidade ao pescador. O ano de 2012 foi muito ruim para a produção da pesca artesanal, devido à estiagem que acarretou um grande prejuízo ao setor e, principalmente, penalizou os trabalhadores e suas famílias, tanto na área continental quanto marítima. No aspecto social, o seguro defeso contribuiu decisivamente para que muitos pescadores se regularizassem documentalmente. Antes dele, muitos pescadores sequer possuíam registro de nascimento, identidade ou CPF. A partir dos critérios para a habilitação, eles passaram a se documentar e, hoje, são legítimos cidadãos, incluídos formalmente na sociedade. A Federação das Colônias dos Pescadores e Aquicultores do Estado do Ceará sempre se fez presente nas discussões, defendendo os direitos e deveres dos pescadores para garantir a sustentabilidade da pesca artesanal continental e marítima, o que demonstra claramente o compromisso confederativo da entidade com a pesca, o meio ambiente e no âmbito social, com os trabalhadores da categoria, seja no litoral ou nas comunidades que vivem da pesca praticada nos açudes públicos do Estado do Ceará. Para isso, contamos com o apoio, o respeito e a colaboração de todos os profissionais da categoria que exercem a atividade de forma legal, seja de piracema ou lagosta. Enfrentamos com rigor as pressões de pessoas que atuam de forma ilegal e tentam fraudar o direito dos pescadores artesanais ao Seguro-Defeso e ainda incentivar outros a fazerem o mesmo, trazendo um grande prejuízo para a categoria.

A FEPESCE sempre atuou no combate às fraudes e continuará a fazêlo em nome da legalidade na categoria e, juntamente com o SINE/CE IDT, o MPT o MPE e a Defensoria Pública Estadual, continuará sua luta em nome da destinação do benefício àqueles a quem a Lei contempla. Continuaremos buscando o fortalecimento do SeguroDefeso da pesca artesanal no Estado do Ceará, denunciando irregularidades, defendendo os pescadores artesanais, garantindo a cidadania e o direito social dos trabalhadores da categoria, bem como cobrando punição aos que tentam furtar o sistema. Mas é preciso continuar ajustando o conceito de avaliação do pescador artesanal, pois muitos na categoria são bastante sofridos e precisam verdadeiramente de auxilio para garantir o sustento digno de suas famílias.

Raimundo Félix Presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará

Na rota da habilitaĂ§ĂŁo

UMA MISSÃO A CUMPRIR O Instituto de Desenvolvimento do Trabalho é uma organização social, qualificada pelo governo do Estado para executar as ações do programa SINE, atuando em 70 municípios, nas áreas de intermediação de profissionais, qualificação profissional, análise do mercado do trabalho e seguro-desemprego. Contamos, atualmente, com uma equipe de colaboradores preparada para o atendimento ao empregador, ao trabalhador formal, informal e autônomo, empregado doméstico, pescador artesanal (e seus representantes legais), pessoa com deficiência, empreendedores e a sociedade de um modo geral, em todo o Estado do Ceará. As demandas originadas a partir da operacionalização do seguro-defeso são inúmeras e de uma grande variedade. Elas se iniciam basicamente a cada pescador documentado, que procura o Instituto para requerer seu benefício, multiplicando-se, criando ramificações e especificidades na medida em que surgem novas legislações, resoluções, denúncias de fraudes, parcerias, audiências públicas, termos de cooperação, processos na justiça, acórdãos judiciais, portarias dos órgãos integrados, tudo isso sistematizado numa dinâmica de trabalho que não se encerra na habilitação ao benefício. Aliás, pode-se afirmar, hoje, que a habilitação dos pescadores está bem no meio do processo. Antes e depois dela, há um conjunto de operações que comunga entre si, sempre buscando a excelência nos resultados finais. E uma grande parte da excelência almejada nas ações do seguro-defeso diz respeito ao anseio da justa concessão de renda temporária ao seu destinatário legal, que é o legítimo pescador das espécies protegidas pelos defesos, conforme reza a Lei. Nesse sentido, ao agente do segurodesemprego que opera nesta modalidade,

DEPOIMENTOS

Por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO

“Queremos ressaltar a dedicação da equipe da Regional Leste, que não tem medido esforços para realizar este trabalho de moralização, unindo forças para enfrentar a problemática da fraude”. Risete Nogueira Maia Coordenadora da Regional Leste Regional Leste integrada ao atendimento ao pescador artesanal

UA Horizonte soma-se à CASD nas ações de atendimento ao pescador

Everardo Morais Gerente da Unidade de Atendimento de Horizonte

“A Coordenação Estadual do Seguro-Desemprego está de parabéns pela iniciativa destas ações, assim como também os trabalhos realizados em municípios que não possuem uma de nossas unidades”. Grijalba Marques repassa peculiaridades do seguro-defeso em Caucaia ao promotor de justiça local

Wilson Guerra coparticipa de reunião com pescadores em Pacatuba

Grijalba Marques Gerente da Unidade de Atendimento de Caicaia

“No início de janeiro, tivemos uma reunião no Fórum momento em que foram repassados os critérios legais para que fossem habilitados os verdadeiros pescadores. Estimamos em torno de 150 pessoas presentes. Ao final, foram entregues os formulários para que eles preenchessem e entregassem ao promotor para averiguar a veracidade da profissão. Finalizamos o processo de habilitação no dia 30 de abril com setenta e três pescadores aptos a receber o benefício”. Wilson Guerra Gerente da Unidade de Atendimento de Maranguape

“Para mim esta experiência foi muito gratificante, podendo ver de perto a importância do trabalho e responsabilidade do IDT no processo de preparação para a habilitação do SeguroDesemprego Pescador”. Conceição Viana orienta pescador de piracema em Guaiuba

“Realizei diversas visitas ao Fórum deste município para tratar de algumas pendências com a promotora ou com sua assistente, onde sempre fui muito bem recebido, caracterizando, com isso, a força dessa parceria com os órgãos envolvidos no processo. Reforço quanto esta atividade é de grande importância para o IDT e quanto somos respeitados perante a sociedade civil, tanto os pescadores, quanto nossos parceiros. Pessoalmente, fiquei impressionado com a grandiosidade dessa ação e quanto aprendi nesse processo”.

Conceição Viana Gerente da Unidade de Atendimento de Pacatuba

“A Unidade de Atendimento de Aquiraz recepcionou, dentro dos critérios de habilitação do SD Pescador Artesanal, 270 requerentes de lagosta, dos distritos de Batoque, Iguape e Prainha, e cinquenta requerentes de piracema.” Edivaldo Cisne Gerente da Unidade de Atendimento de Aquiraz Colônia de pescadores e proprietários de embarcação de Aquiraz em audiência pública no fórum

Audiência pública com pescadores de lagosta no fórum de Cascavel

Audiência pública com pescadores de lagosta na Unidade de Atendimento de Itapipoca

Regional Sul no processo de habilitação

“Trabalhamos em parceria com a Colônia Z-10, que abrange Caponga e Barra Nova, e o promotor de Justiça do município de Cascavel, Dr. Tibério Lima Carneiro, em reunião de sensibilização com os pescadores, no Fórum de Cascavel, deixou-os cientes de sua responsabilidade em relação à habilitação, documentação, período para habilitação e possíveis fraudes”. Fernando Antônio Gerente da Unidade de Atendimento de Cascavel

“Parabenizamos toda a equipe do Seguro-Desemprego da Matriz, que colabora imensamente para o êxito e o sucesso desse processo, acompanhando a equipe da unidade e solucionando os problemas que, porventura, venham a acontecer. A equipe da Unidade não cansa de obter subsídios, no intuito de executar um excelente trabalho de vigilância e profissionalismo na habilitação do seguro do pescador artesanal. No mais, só temos a comemorar o objetivo alcançado”. Adaías de Oliveira Gerente da Unidade de Atendimento de Itapipoca

“Iniciamos as atividades do SD Piracema na Regional Sul, em 2012, no início do ano, com reuniões para sensibilização com as Colônias de Pescadores, em parceria com a sede do IDT e Ministério Público Estadual. Um momento de grande integração de todos, mostrando a aplicação da Lei e normativas. Observamos uma mudança de hábito e cultura dos pescadores e comunidades, no que se refere à importância do trabalho e à habilitação ao seguro-desemprego da piracema.”. Ariadne Farias de Albuquerque Coordenadora da Regional Sul

“Destaco o trabalho de prevenção de fraudes desenvolvido através das reuniões de sensibilização com os promotores de Justiça, procuradores do Trabalho e defensores públicos de cada município. Isto melhorou consideravelmente o processo, evitando pagamentos indevidos”. Eduardo Junior recepciona pescador de piracema no Cariri

Eduardo Junior Colaborador da Unidade de Atendimento do Crato

além dos conhecimentos teoricamente sistematizados, são lhes atribuídas grandes responsabilidades. Assim, como em outras áreas ocupacionais, a versatilidade, o comprometimento e a lisura também compõem o conjunto de competências técnicas imprescindíveis e indispensáveis para o manejo da concessão de um benefício cujo propósito é prover financeiramente a categoria com proventos retirados dos cofres púbicos da União. Para atender ao pescador artesanal das espécies de piracema e da lagosta, no período do defeso, a Coordenação do Ambiente do Seguro-Desemprego CASD, conta com a participação dos demais colaboradores do instituto, numa conjunção elementar de forças que viabiliza e dinamiza o processo. O papel das unidades de atendimento do Interior do estado não se limita apenas a promover a logística necessária para as audiências públicas com os procuradores, promotores e defensores nas comunidades pesqueiras. Elas também recepcionam o pescador à procura do benefício, sendo que, em alguns casos, também ministram palestra de sensibilização sobre os critérios de habilitação. Numa dimensão territorial, que compreende 578 km de costa e 143 açudes públicos federal, estadual e municipais, as ações da Coordenação do Ambiente do Seguro-Desemprego são de uma multiplicidade espantosa e exigem rapidez de execução, pois sendo o seguro-defeso um benefício de compensação de renda, não se admitem atrasos que culminem na liberação das parcelas após o período do paradeiro, embora que, por cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica, alguns prazos já tiveram que ser elastecidos para adequar a participação do promotor de justiça à ação, numa medida de coibição de fraude comprovadamente eficaz e imprescindível ao processo. O ecletismo das ações, somadas aos inúmeros pontos de demanda, a coexistência dos dois defesos e a necessidade do cumprimento dos prazos, por si só, 55

DEPOIMENTOS

tornam inviável a operacionalização do benefício concentrada apenas na sede do instituto. Assim, a capilaridade do SINE/CE-IDT é determinante nos resultados obtidos pela CASD, não obstante as recorrentes dificuldades estruturais defrontadas no percurso, coisas lamentáveis ainda de se conviver diante da magnitude dos propósitos alcançados, como falta de veículo e combustível, diárias defasadas e escassez de material ou instrumentos de trabalho. As regionais Metropolitanas, Leste, Sul, Centro-Oeste e Norte, que reúnem núcleos setorizados de unidades de atendimento da rede SINE/CE-IDT, distribuídas por todo o Estado do Ceará, participaram ativamente, em 2012, do processo de operacionalização do segurodefeso com o apoio da CASD. Ambas concentram um grande número de municípios contemplados com açudes públicos, cenário da atividade pesqueira continental. Sem contar com a extensa faixa costeira que vai do Icapuí à Barroquinha, onde residem e trabalham centenas de pescadores artesanais de lagosta. A área litorânea compreende municípios pertencentes às subdivisões geográficas das regionais Metropolitana, Leste e Norte, sendo que, em alguns deles, coexistem os defesos das espécies de piracema e da lagosta, como, por exemplo, Beberibe, Cascavel, Caucaia e São Gonçalo do Amarante. Nestes, o trabalho é dobrado e exige mais estrutura tanto física (logística) quanto humana. A mesma necessidade também se aplica aos municípios que concentram o maior número de pescadores, como Icapuí, Aracati, Beberibe, Cascavel, Trairi, Itarema, Acaraú e Camocim, no defeso da lagosta e Orós, Iguatu, Jaguaribara, General Sampaio e Pentecoste, no defeso das espécies de piracema. Em todas as situações o trabalho é árduo e exige grande responsabilidade e comprometimento. O número de pescadores de lagosta e das espécies de piracema habilitados ao benefício, nos

“Avaliamos como positivo o conjunto de ações desenvolvidas, bem como percebemos uma disposição dos promotores de Justiça e das Colônias de Pescadores em contribuir para o sucesso dessas atividades”. Gerente da UA de Crateús soma-se à CASD nas ações de atendimento ao pescador

Sine/IDT, e Promotor de Justiça reúnem Colônia e requerentes do seguro-defeso no município de Boa Viagem

Carlos Alves Gerente da Unidade de Atendimento de Crateús

“Na Regional Sertão Central, atuamos em 14 Colônias de Pescadores. Todo trabalho é desenvolvido pela Coordenação Regional, gestores das unidades e técnicos da instituição. Trabalho este sempre realizado com muita responsabilidade e zelo para com os nossos clientes, no caso, os pescadores. Ressaltamos a importância dessa ação porque ampara os pescadores e ao mesmo tempo protege os recursos pesqueiros, uma vez que proíbe a pesca nos períodos de reprodução das espécies. Nesse sentido, o seguro-desemprego contribui para inserir os ribeirinhos/ pescadores nos marcos institucionais.”. Luilma de Fátima Coordenadora da Regional Sertão Central

“O seguro-desemprego, no defeso da piracema, é uma conquista importante dos pescadores artesanais e também do meio ambiente, pois é no defeso que as espécies são preservadas, levando ao aumento da população de peixes. Coordenador da Regional Norte ministra reunião de sensibilização em Coreaú e Sobral

Regional Norte participa das assinaturas das declarações em Itapagé

De janeiro a abril de 2012, a Coordenação Regional Norte do SINE/IDT, realizou seminários de sensibilização do seguro-desemprego para os pescadores artesanais de vários municípios. Durante os seminários, percebemos que havia reclamações sobre o atraso dos seminários, como também dos benefícios do seguro-defeso piracema, causando nos pescadores um descontentamento e levando alguns deles a pescarem para sobreviver, alegando que, sem o recurso do defeso e sem pescar, não tem como sustentar sua família. Diante desse quadro, a Regional Norte, de comum acordo com a Coordenação Estadual do SeguroDesemprego, resolveu iniciar os seminários, a partir de novembro/2012, para que, no início do defeso, em fevereiro/2013, já estivéssemos recepcionando o seguro-defeso dos pecadores artesanais, deixando as partes interessadas, Promotorias, Defensorias, SINE/IDT e pescadores, cientes do dever cumprido”. João Lourenço Portela Coordenador da Regional Norte

municípios compreendidos na área territorial da regional leste, foi de 3.752. Este número coloca a regional Leste no topo das habilitações no estado e isto se deve, sobretudo, ao grande número de requerentes dos municípios de Icapuí, Aracati e dos pescadores de águas continentais distribuídos no Vale do Jaguaribe, exigindo esforço e engajamento dos colaboradores da Regional à causa. A regional Metropolitana e Norte habilitaram, em 2012, 2.668 e 2.327 pescadores, respectivamente, seguidas pela regional Sertão Central, com 1.635; Sul, 1.315 e Fortaleza com 539. Estes resultados denotam a quantidade de

municípios abrangidos pelo seguro-defeso e ainda o contingente de pescadores artesanais apto a se habilitar ao programa conforme as exigências da Lei. Nesse aspecto, as medidas de coibição de fraudes e a notória eficácia do Termo de Cooperação Técnica, posto em prática desde 2010, têm uma grande representatividade nesses resultados. O baixo percentual de habilitados na regional de Fortaleza, por exemplo, está relacionado ao fato desta ser formada somente pela sede da metrópole, que, por sua vez, possui apenas o defeso da lagosta. Outro fator a ser considerado nos resultados das habilitações diz respeito ao refinamento

da prática coibitiva, aplicado com rigor na ação dos magistrados envolvidos. A atenção concentrada e a perspicácia do agente do seguro na triagem da documentação apresentada, no ato da habilitação, também constituem importante repressor de habilitações ilegais.

Preenchimento de declarações de pescadores de piracema em Itaiçaba

Mas a poeira é só a vontade que o chão tem de voar . Rita Apoena

ESPECIAL

Vida de pescador

O SEGURO-DEFESO E A LUTA PELO DIREITO DA PESCA: RELATOS DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS NO CEARÁ Em busca do direito da pesca há em curso um conflito de interesses entre pescadores artesanais e aqueles que predatoriamente fazem a exploração dessa atividade econômica, tanto em águas litorâneas, como em águas continentais. Esta disputa, vez por outra, vem à tona nos noticiários dos meios de comunicação com relação a conflitos armados e à queima de embarcações, conforme noticiou um jornal local: É o fim da trégua na guerra da lagosta. Logo no início do mês, de retomada da pesca, o sumiço de um barco já capturado por pescar ilegalmente em Icapuí causou a ira dos pescadores artesanais, que haviam feito a captura meses antes como "prêmio". O roubo do barco aconteceu quando os artesanais (pescam legalmente) foram para o mar. Na volta, ao perceberem o ocorrido, eles atearam fogo nos outros barcos já capturados, um sinal claro para os pescadores ilegais não ousarem novo "afronte". A suspeita de um "traidor" corre solta na praia de Redonda. A Guerra da Lagosta, em terra e alto mar, representa um estado paralelo que tem como principal financiador o comércio (até exportação) de lagosta 1

pescada com mergulho e marambaia, proibidos por Lei1.

pela força de seus jagunços , conforme relatou um pescador do sertão cearense:

Esse tipo de conflito parece ser familiar ao estar presente em várias comunidades pesqueiras em que mantivemos contato, durante dois meses de trabalho de campo no território cearense. A ida a estas comunidades favoreceu um olhar da atividade pesqueira e do benefício do seguro-defeso entre aqueles que, por direito, são beneficiados dessa política pública ao atenderem os pré-requisitos da Lei nº 10.779, de 2003, que estabelece a concessão de um benefício financeiro, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. No entanto, um primeiro aspecto que chamou atenção ao longo das conversas 2 com as colônias de pescadores foi a questão de os conflitos não estarem presentes somente na pesca litorânea, mas também em barragens e açudes do Interior do Ceará, desafiando o poder público constituído ao se fazer um verdadeiro poder paralelo , tal como o vivenciado na história dos velhos coronéis , que se faziam valer

Eu sou contra esses donos de terra que colocam cerca para os pescadores não entrarem, ou morre de choque elétrico ou de tiro. Lá em Quixeramobim (essa reunião foi realizada em Quixadá) tem um fazendeiro que não deixa. Os meus pescadores vivem do açude. Todos os atravessadores vão armados [...]. Acontecem essas coisas (de ameaças e de brigas) não é de agora não. Estão invadindo mesmo para levarem (os peixes) para os outros municípios e eles trazem clandestinos (pescador de Quixeramobim, entrevista realizada em setembro de 2012).

Sob esse aspecto, foi possível perceber, através dos relatos dos pescadores, que o desrespeito ao período do defeso prejudicou, ao longo do tempo, não somente a reprodução das espécies como também à própria atividade pesqueira que há muitos anos está em declínio no Ceará, como relatou um pescador: A maioria dos pescadores não tem consciência, eles fazem mal a eles mesmos. A atividade da lagosta está

Jornal Diário do Nordeste em 06/06/2012. Foi utilizada a técnica dos Grupos Focais (GF) como mecanismo de coleta de informações, cuja técnica possibilita discussão em grupo de determinados temas. O roteiro das reuniões foi semiestruturado, o que possibilitou a captação de respostas de temas previamente definidos como também a abordagem de outros que foram colocados pelos próprios pescadores. Esta atividade foi realizada com representantes de doze municípios cearenses, a saber: Aracati, Icapuí, Fortim, Beberibe, Paracuru, Paraipaba, Quixadá, Quixeramobim, Choró, Solonolópole, Umirim e Caucaia. 2

acabada. Há dois anos a pesca (es)tava na UTI (referência a Unidade de Terapia Intensiva numa alusão de um estágio crítico), e hoje os aparelhos estão desligados só esperando o caixão (pescador de Icapuí, entrevista em agosto de 2012).

Esse tipo de comparação faz alusão à questão do declínio da atividade pesqueira a estágio terminal , em que o padrão de rendimento desses trabalhadores se tornou cada vez menor devido tanto a quantidade como a qualidade do pescado obtido no Ceará. Este tipo de relato se fez presente em diversas colônias de pescadores, o que, sobremaneira, tem distanciado o interesse das gerações mais jovens de ingressarem na atividade pesqueira, cuja atividade é exercida majoritariamente por uma força de trabalho com mais idade e com menor escolaridade3. Estamos com problemas para capacitar os pescadores. Estamos a cada dia perdendo pescadores. Os jovens não querem ser mais pescadores (pescador de Paracuru, entrevista em setembro de 2012). Você pode observar que são poucos jovens que vão para o mar, é mais gente velha nas embarcações. Eu fiz um curso preparatório para os filhos dos pescadores irem para a marinha mercante. Os jovens não querem ser mais pescadores (pescador de Camocim, entrevista em setembro de 2012). Filho de pescador não quer ser pescador, querem trabalhar em terra como na Petrobras (pescador de Camocim, entrevista em setembro de 2012).

O distanciamento dos mais jovens da atividade pesqueira pode estar associado à dificuldade que vive atualmente esse ramo de atividade econômica, em termo de remuneração, associado ao próprio quadro de vulnerabilidade social que vive boa parcela dessa população, conforme apontou um pescador do município de Camocim:

Tem filha de pescador que faz até programa (no sentido de prostituição). Mais de 4 mil (pessoas da comunidade) já foram embora daqui. A pesca fracassou. É um caos social. Gente da minha família mesmo já foi embora ... (pescador de Camocim, entrevista em setembro de 2012).

O abandono da atividade pesqueira e/ou os fluxos migratórios podem estar associados à própria degradação da atividade pesqueira, ocasionada pela pesca predatória e ao clima de insegurança em que vive os pescadores, ao se depararem com o desrespeito, ao período do defeso, ao permanecerem capturando as espécies. E sob este aspecto, cabe colocar em relevo alguns depoimentos referentes à insegurança vivenciada pelos pescadores, no Ceará: Ele apontou a arma para mim, a insegurança no mar é demais (pescador de Icapuí, entrevista em agosto de 2012). O foco maior de mergulhadores dali da Barra do Ceará quando todo mundo vai pescar no Cumbuco. Aí quando o mergulhador desceu o pescador foi pegar a mangueira (que levava oxigênio para o mergulhador), ai o povo que (es)tava na lancha com ele apontou a arma para a gente e disse: se ele não voltar vou atirar em toda a tripulação, todos vão morrer . Aí o mergulhador subiu bem rápido, e ele disse: se ele não tivesse subido vocês todos teriam morrido (pescador de Caucaia, entrevista em setembro de 2012). Todos de fora vêm armados, eu não sei como eles conseguem essas armas. Eles cobrem a cara e deixam só os olhos de fora, parecendo bandidos. Aí a gente não conhece (pescador de Quixadá, entrevista em setembro de 2012).

O clima de insegurança vivenciado pelas comunidades pesqueiras foi colocado em relevo nas discussões dos Grupos Focais (Gfs), evidenciando que não são casos isolados nem muito menos pertencentes apenas a um único tipo de pesca,

acontecendo tanto em águas continentais, como no litoral cearense. Se, de um lado, há empresários que se utilizam de barcos a motor e mergulhadores, de outro, proprietários de terras ou grileiros cerceiam os açudes e barragens públicos, como se fossem áreas privadas, numa clara apropriação do espaço público. O uso de armas de fogo parece ser o mecanismo de intimidação de primeira hora a qualquer iniciativa de coibição da pesca predatória. Não obstante esse conflito direto houve também relatos de atividades clandestinas de sabotagem dos apetrechos utilizados pelos pescadores artesanais: O roubo ninguém respeita, não se tem um pingo de respeito com o colega. Se rouba(m) os manzuá (espécie de armadilha), o que é que vai fazer? Falta fiscalização demais. Eles gastam mais com outra coisa do que com fiscalização. O pescador graças a Deus tem o defeso que o ajuda no comércio, e o dono de embarcação? (pescador de Fortim, entrevista em agosto de 2012). Todo dia os pescadores de Banabuiú ligam informando que roubaram a linha. Tem que fazer uma carteira por região para evitar os clandestinos (pescador de Quixadá, entrevista em setembro de 2012). É a questão do mergulhador, não sei daqui, mas lá quando o mergulhador vê as bóias ele desce lá e bagunça tudo e ainda corta (pescador de Paracuru, entrevista em setembro de 2012). [...] Toda colônia existe infratores, eles trazem todos os materiais, eles não vão a colônia se identificar. Queríamos uma maneira de legalização, assim, diminuiríamos a fraude e o roubo de material, até mesmo a invasão da comunidade. Até na hora que eles pescam a piabinha que é um recurso para a comunidade (pescador de Quixadá, entrevista em setembro de 2012). Lá na nossa praia tem barcos maiores e menores. Tem muito roubo de barcos pequenos e os donos ficam endividados, falta fiscalização (pescador de Fortim, entrevista em agosto de 2012).

No relatório do ano passado, O Pescador, O Meio, O Benefício: aspectos de uma habilitação voltada à conjunção de forças para moralização, constatou-se que mais da metade dos pescadores cearenses beneficiados com o seguro-desemprego possui mais de quarenta anos de idade, já está há onze anos na atividade pesqueira, e detêm, no máximo, escolaridade de ensino fundamental incompleto (INSTITUTO ..., 2012). 61

Ferimento causado durante a atividade causa transtorno na saúde de pescador de Pentecoste

Esta é uma questão tão problemática que alguns pescadores estão guardando o material utilizado na pesca dentro das próprias casas: As cangainhas (armadilha utilizada na pesca artesanal) são guardadas na teia, nos quartos. Nenhuma casa da Redonda (nome de uma comunidade do município de Icapuí) era adequada para guardar (esse material) (pescador de Icapuí, entrevista em agosto de 2012). Sob este aspecto, foi possível perceber nos relatos dos pescadores de diferentes comunidades pesqueiras a questão do enraizamento desses profissionais ao seu território, cuja questão pode ser até elencada como a força motriz dos movimentos sociais das mais diferentes Colônias 4. Algumas comunidades são mais organizadas e realizam protestos com relação à pesca predatória, como na captura e depredação de embarcações que descumprem o período do defeso, outras não conseguem ter a mesma mobilização e enfrentam silenciosamente o despeito ao período de defeso, necessitando de maiores intervenções do poder público para o cumprimento do marco legal.

A PESCA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Pescador de Icapuí mostra equipamento de pesca predatória apreendido pela comunidade de Redonda

Além da questão da insegurança relatada pelos pescadores no exercício da atividade laboral, especialmente no período do defeso, outro aspecto que se apresentou com bastante regularidade nas falas obtidas nas comunidades pesqueiras foi a demanda do recorte de gênero nas políticas públicas voltadas à atividade pesqueira, mesmo que esta atividade seja exercida massivamente pela população masculina: O pescador é pobre, miserável, desprotegido. O governo precisa criar mecanismos para ajudar. Devia ter algum outro benefício para aqueles que não têm o direito ao seguro; a mulher do pescador só pode receber

Francisco Teles, de Bitupitá, teve todos os seus manzuás roubados no mar 62

se for registrada no RGP (Registro Geral da Pesca), já fui no INSS colocar os papéis, mas foi negado [...]. As mulheres escamam o peixe, fazem o filé... (pescador de Quixadá, entrevista em setembro de 2012). As mulheres pescadoras sofrem no criatório de ostras, pois os pescadores tem o seguro defeso e elas não, no período chuvoso as ostras, os buzos (ou sururu) ficam envenenados (pescador de Fortim, entrevista em agosto de 2012).

Apesar de esse tipo de discussão, foi possível perceber nos discursos dos pescadores a deficiência de políticas públicas para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva da pesca mais ampliada, que possibilitasse uma diversificação da produção de subprodutos ligados a essa atividade econômica, especialmente agregando valor à atividade pesqueira, conforme relatou um pescador do município de Aracati: Fizemos um teste com algas marinhas. Se tivéssemos um investimento na praia de Barrinha produziríamos várias coisas. Cerveja, sabonete, pasta de dente, geléia. Um curso de aproveitamento das algas (marinhas) ou até mesmo cultivar e comercializar (pescador de Acaraú, entrevista em agosto de 2012).

Nessa discussão, foi importante perceber uma situação bem problemática elencada pelos trabalhadores, haja vista que o uso dos recursos do seguro defeso acaba servindo como recurso para manutenção dos apetrechos e das embarcações da pesca devido à própria degradação desse material e de sua imprescindível utilização no desempenho da atividade pesqueira. E, nesse aspecto, cabe relatar que os atravessadores se beneficiam dessa situação ao fornecerem basicamente o gelo e as iscas para manterem a cadeia de exploração dessa atividade econômica, como foi possível perceber por meio de alguns relatos:

No Ceará, há registro de cerca de oitenta representações de pescadores.

O material (da pesca) vem do seguro na minha comunidade e a isca do atravessador (pescador de Icapuí, entrevista em agosto de 2012). Há cinco anos que o empresário e o atravessador não investem uma prata (no sentido de dinheiro). Todos os recursos vêm do Seguro-Defeso (pescador de Icapuí, entrevista em agosto de 2012).

E sob esse aspecto, Nós vende(mos) o produto para o atravessador que abastece o barco. (Ele) Autoriza o gelo, a isca, o rancho e o óleo. A gente chega a passar de oito a dez dias no mar para receber uma mixaria (pescador de Aracati, entrevista em agosto de 2012).

Esse tipo de situação se tornou mais problemática, nos últimos anos, com o declínio da atividade pesqueira, uma vez que os recursos do seguro-desemprego passaram a dar conta apenas das dívidas contraídas pelos pescadores com os pequenos estabelecimentos comerciais que fornecem os gêneros alimentícios de que necessitam no seu dia a dia. Na época das vacas gordas dava para fazer muita coisa no período do defeso, melhorar a casa, azulejo no banheiro, pintura melhor e hoje não dá para fazer isso. É só para pagar a bodega (pequeno empreendimento comercial de alimentos) (pescador de Icapuí, entrevista em agosto de 2012). Em primeiro lugar procuro pagar a colônia. Todos os anos eu economizava para construir uma casinha e sair do aluguel. Consegui comprar uma canoa e o resto para alimentação (pescador de Camocim, entrevista em setembro de 2012). Mas muito deles quando chega o SeguroDefeso vão trabalhar avulso de servente ou de pedreiro para não morrerem de fome (pescador de Quixadá, entrevista em setembro de 2012).

Para além dessa questão da subsistência, os pescadores colocaram em evidência nas suas falas outros problemas existentes no exercício da atividade laboral, especialmente as advindas das intempéries a que estão

expostos no cotidiano (sol, vento, chuva, dentre outros), principalmente por não contarem com nenhum tipo de equipamento individual de proteção (EPI), cuja ausência acaba não apenas mazelando a vida destes trabalhadores com o surgimento de doenças ocupacionais, como também onerando o Sistema Público de Saúde, dado o estágio avançado da(s) doença(s), quando estes trabalhadores buscam a rede de atendimento de saúde. Quase todo pescador é desde cedo doente da coluna. Tem pescador com trinta ou quarenta anos que não consegue mais pescar (pescador de Aracati, entrevista em agosto de 2012). Coluna e vista são os maiores problemas. A maioria dos pescadores tem esses problemas. A vida de pescador é bruta, principalmente a pesca do camarão que é de arrastão (pescador de Paracuru, entrevista em setembro de 2012). Se o pescador tivesse um atendimento prioritário [...] Se eu perguntar aqui (na comunidade) quem não tem problema de coluna e hérnia vai ser difícil alguém não dizer. Problema de saúde todo pescador tem e o primeiro é o de vista (pescador de Paracuru, entrevista em setembro de 2012).

No entanto, não se pode perder também de vista que a utilização desses equipamentos passa também pela discussão da questão cultural, uma vez que o uso dos coletes salva-vidas, por exemplo, foi colocado por alguns pescadores como algo relacionado a uma pessoa frouxa . Se o pescador chegar com uma bóia debaixo do braço, aí os outros gritam: marisqueiras não sabem nadar não? . Aí eles não levam não (pescador de Camocim, entrevista em setembro de 2012).

E sob esse aspecto, os próprios pescadores reconheceram que essa questão cultural coloca muitos deles em perigo, chegando a morrerem no exercício da profissão, como nos vários casos de trabalhadores que já ficaram à deriva em alto mar.

A falta de segurança se dá por conta desse machismo. O colete e a bóia circular ficam na sala de suas casas e eles mortos devido à falta desses equipamentos (pescador de Camocim, entrevista em setembro de 2012).

É diante desses riscos que algumas colônias de pescadores, especialmente aquelas voltadas à pesca da lagosta, sugeriraram que o período de defeso pudesse sofrer alteração para os meses em que há, no litoral cearense, maiores ventanias - geralmente os meses de agosto e setembro -, o que, sobremaneira, eleva os riscos do exercício da atividade pesqueira. Não obstante esse tipo de discussão e as limitações que poderiam lhes ser imputadas para a operacionalização de uma política pública de âmbito federal, ao buscar conciliar e operacionalizar uma política pública de tamanha envergadura, ao mesmo tempo em que atendesse às especificidades de um território de extensão continental, deve-se levar em consideração, por meio do relato das comunidades pesqueiras, que a questão da preservação ambiental, que é um dos elementos fundamentais para a existência do SeguroDefeso, não vem sendo respeitada, o que progressivamente está promovendo uma perda não somente quantitativa, como qualitativa do pescado. Este é um aspecto preocupante, pois denigre um dos ícones da economia e da força de trabalho cearense, a pesca, tornando necessária uma força-tarefa mais incisiva das instituições competentes para acabar com a pesca predatória, como também aqueles que insistem em desafiar o poder público constituído, infringindo a legislação.

Erle Mesquita Coordenador de Estudos e Análise de Mercado do IDT 63

PESCADORES DE PIRACEMA SOFREM COM AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, A PESCA PREDATÓRIA E A FALTA DE PEIXE A seca que assolou a região Nordeste, em 2012, foi muito ruim para a população nordestina de uma forma em geral, notadamente para os pescadores das águas continentais que, no geral, recorrem à agricultura de subsistência como alternativa para provimento financeiro, principalmente na época do período do defeso das espécies de piracema. Além da falta de água e de outras consequências nocivas, os efeitos de uma estiagem atingem a produção pesqueira, matando ou escasseando o peixe. Sem peixe para pescar e sem opções na agricultura, a situação do pescador artesanal duplica-se em dificuldades, a maioria delas relacionada à saúde,

endividamento e segurança alimentar. O distrito de Caxitoré, localizado no município de Umirim, distante 110 Km de Fortaleza, possui um grande reservatório de água que viabiliza condições de sobrevivência para os nativos da região, entretanto muitos são os problemas relacionados à invasão do açude por pescadores de outras regiões. Somados a isso, a pesca predatória e o baixo preço do pescado formam um conjunto de dificultadores que maltrata os moradores locais. A comunidade é composta essencialmente por pescadores e agricultores e, excetuando-se uns poucos pontos

comerciais lá existentes, os moradores não dispõem de outra fonte de renda além dessas atividades. Para os pescadores residentes no distrito, os benefícios sociais disponibilizados pelo governo são as alternativas mais eficazes para atenuar as necessidades mais urgentes. Instalados numa casa de taipa de três cômodos, José Carlos e Ivanilda dividem com os filhos e netos as dificuldades de um cotidiano incerto, à espera de dias melhores, que sempre são adiados em função das limitações sociais impostas por um sistema excludente que os faz reféns das políticas de distribuição de renda executadas pelo poder público.

Para estas pessoas, o seguro-defeso é de vital importância à medida que lhes garante, ainda que temporariamente, a comida, o remédio, os apetrechos de pesca, o pagamento da bodega, o riso alegre dos meninos. Com o neto no colo e postada junto ao fogão à lenha, dona Ivanilda entusiasma-se ao mostrar a casa simples, mas própria, construída pelo marido. Indagada sobre o que a família faz para sobreviver, naquele cenário de dificuldades, respondeu que tudo que tinham provinha dos recursos do bolsa família e do seguro-pesca. Com a falta de água, torna-se difícil o desenvolvimento dos peixes. Dessa forma, a seca provoca a falta de recursos econômicos, gerando fome e miséria no sertão nordestino. Muitas vezes, as pessoas precisam andar durante horas, sob sol e calor forte, para pegar água, muitas vezes suja e contaminada. Com uma alimentação precária e consumo de água de péssima qualidade, os habitantes do sertão nordestino acabam vítimas de muitas doenças. Foi um dos anos que tivemos maiores ventos e muitos acidentes com os pescadores. Além dos efeitos climáticos, o desejo de todos os pescadores artesanais é que a vida volte a ser o que era até uns 30 anos atrás, quando era possível sustentar, e bem, a família inteira. Eles esperam que as autoridades tomem as devidas providências, delimitando as épocas de defeso e fiscalizando a pesca predatória e a invasão dos clandestinos que, aos poucos, estão matando a vida dos pescadores. Se nada for feito, muitas espécies somente serão vistas em fotos, somente existirão na lembrança dos mais velhos, como história fantasiosa de pescador, e o modo de vida dos pescadores artesanais somente em documentários . (Raimundo Félix Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Ceará). Segundo o Jornal O Povo, em 2012 o Ceará registrou a sexta pior seca desde 1950, segundo dados divulgados pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). De janeiro a maio deste ano, choveu no Estado a média de 352,1 mm, 50,4% a menos do esperado para os quatro primeiros meses. Em 2012, choveu pouco mais do que foi registrado em 2010, último ano de seca. Enquanto que naquele ano a quantidade de chuva aumentou de fevereiro a maio, em 2012 as chuvas diminuíram no mesmo período. Maio deste ano registrou a segunda menor quantidade de chuva para o mês desde 1974. Foram apenas 19,6 mm no Estado. Em 33 municípios, a Funceme não registrou um milímetro sequer de chuva em maio. (O Povo Online 14.06.2012).

Vila de pescadores em Caxitoré/Umirim

O fogão à lenha persiste como alternativa para quem não pode comprar gás (detalhe da cozinha de Dona Ivanilda, em Caxitoré).

Bitupitá: Um encantador cenário de belezas naturais, misticismo e intensa atividade pesqueira Por Elizeuda Lobo

Bitupitá é uma praia pertencente ao município de Barroquinha, no litoral extremo norte do estado, a última praia do litoral cearense, fronteira com o Estado do Piauí. O nome Bitupitá provém do idioma tupi-guarani e significa pancada de vento em morro de areia , expressão que coincide com a bela realidade deste lugar repleto de cenários marcantes, que impressionam o olho e seduzem a alma. A pesca é a principal fonte de sobrevivência, ali. O dia a dia na praia evidencia esta realidade com a movimentação de ida e vinda dos pescadores entrando ou saindo do mar, empurrando carrinhos de mão para carregar o peixe, limpando redes, remendando velas, consertando barcos, despescando os currais, comprando ou vendendo a produção do dia, ou simplesmente, contemplando o mar, que resume em si o significado de sua própria vida. A atividade pesqueira em Bitupitá é praticada em pequenas embarcações artesanais que carregam de três a quatro, ou no máximo, cinco tripulantes. Os denominados 'currais são estacas de madeira que, fixadas em forma de cercado dentro do mar em maré baixa, funcionam como armadilhas para aprisionar o peixe. Esta tática é bastante explorada no lugar, contribuindo para o desenvolvimento da atividade e para que desponte o vilarejo como o maior pesqueiro da região . Segundo comentam alguns nativos, na década de oitenta, Bitupitá contava com mais de vinte currais, tendo este número caído atualmente para a metade em função dos altos custos de manutenção e da crise no setor pesqueiro. Para capturar lagosta, o distrito conta somente com treze canoas licenciadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, motivo que é fonte de insatisfação dos demais proprietários das 191 embarcações restantes. Segundo o Sr. Jonas Veras, presidente da Colônia de Pescadores Z-23, tem muito pai de família em situação precária, sem poder pescar lagosta, o valor do peixe é muito baixo , afirma. Para Jonas, seria fundamental

que o poder público criasse projetos para investimentos nos currais, pois, segundo ele, são os currais que mantêm financeiramente o pescador de Barroquinha, nos meses em que está impossibilitado de ir ao mar, seja por conta do defeso ou em decorrência dos fortes ventos. Contemplado pelo rio e por grande área de manguezal, o distrito de Bitupitá conta ainda com outra variação da pesca, que é a extração de mariscos. A ostra, o sururu, o búzio e o caranguejo são arrancados da lama e do leito do rio diariamente, principalmente pelas mulheres e filhos dos pescadores e demais nativos. Famílias inteiras, inclusive crianças, empunhando baldes e outros utensílios, embrenham pelo mangue, rio acima, rio abaixo, em busca do marisco. Embora bastante praticada, a extração de mariscos não constitui propriamente uma efetiva atividade econômica voltada para a complementação da renda das famílias locais. Segundo algumas marisqueiras, o trabalho é árduo e o retorno financeiro não estimula nem compensa a atividade. Na maioria dos casos, elas pescam para o preparo de receitas caseiras e para a alimentação da família. Para a venda, o preço é praticado a R$ 15,00, por cada quilograma, e cada quilograma corresponde a mais ou menos um balde e meio do marisco com a casca. Além da extração de mariscos, muitas mulheres de Bitupitá trabalham nas chamadas pesqueiras , que são barracas de varas localizadas na praia, onde é feito o tratamento de peixes de pequeno porte, como a sardinha, a pescada, e a palombeta, dentre outras espécies. Este tratamento inclui a evisceração, escamação e salga. Elas trabalham em grandes rodas, sentadas ao chão, limpando o peixe e interagindo entre si numa constante fusão de trabalho, troca de saberes e compartilhamentos das vivências individuais e coletivas. Recebem cerca de dez reais por cada mil peixes tratados e, dependendo da generosidade do dono da pesqueira, podem levar um pouco para

Jonas Veras - Presidente da Colônia Z23

Extração do búzio

Tratadeira de peixe

Peixes no varal improvisado, secando ao sol na praia

A praia como espaço de socialização

Farol

casa para alimentar a família. Depois de salgado, o peixe é colocado em varais na praia, onde passam algum período curtindo ao sol, para depois serem ensacados e levados ao complexo serrano de Ibiapaba ou Camocim e Parnaíba, para comercialização, enquanto as mulheres se dedicam a novas pilhas, novos assuntos, e o mesmo rumo, sempre sonhando com outra direção. São muitas as singularidades encontradas em Bitupitá e é difícil retratar com exatidão todo o encantamento produzido pelo contato com a comunidade, sua gente acolhedora, suas histórias e crenças, seu coqueiral farfalhando palhas ao vento nos morros de areia, as noites de céu cravado de estrelas e o areal voando em finas camadas pela praia, ensaiando mansas tempestades com partículas de pedrinhas coloridas, algas e pequenos fragmentos de conchas. A inusitada apropriação da praia pelos nativos traduz outra peculiaridade local, diferenciando Bitupitá de outras comunidades pesqueiras, onde o espaço da praia é freqüentado mais comumente por turistas. Na praia de Bitupitá, da manhã à noite, predomina a presença de pessoas da comunidade, sejam pescadores, atravessadores de peixe, jovens, crianças e senhoras. À tarde, quando o sol esmorece sua brasa no céu e veste-se todo de vermelho alaranjado, para se pôr no horizonte, crianças fazem piruetas na areia, jovens consumam encontros, pescadores jogam bola, meninos pulam alegres das canoas para dentro do mar, jogando água uns nos outros em divertidas danações, senhoras caminham pela orla carregando filhos pequenos pela mão, cachorros abrem e fecham os olhos, sôfregos, tentando escapar da areia trazida pelo vento. Em Bitupitá é assim. E nenhum outro lugar na vila representa tão genuinamente a sua identidade quanto a praia. Dona Maria dos Navegantes, ou simplesmente Navegantes , conta, com olhar esfuziante, que o pôrdo-sol, visto do morro do farol, é um espetáculo de indescritível beleza no lugar, mas que deixou de ir por medo de uma cobra gigante que por lá fixou morada, já tendo sido vista pelos arredores acompanhada por mais umas duas ou três da mesma espécie e tamanho. Para ela, as cobras são membros de uma só família que querem proteger a beleza do lugar da presença dos que vão lá com outros intuitos. Delicadas peças do criativo imaginário da comunidade local. A religiosidade é outro traço marcante no perfil incomum de Bitupitá. O distrito tem São José como padroeiro, aliado ao fascinante mistério que envolve a história de Milaide Adelaide Tahim, emigrante palestina que fixou residência no lugar, falecida em 26 de março de 1929 e beatificada pela crendice popular em função de inúmeras graças atribuídas ao seu nome, o que a tornou conhecida como a Santa de Bitupitá .

As tratadeiras de Bitupitá Caçávamos um bom personagem, alguém que contasse algo sobre si para ilustrar o artigo do relatório sobre Bitupitá. Disseram que bem detrás do portão de pau, na casa de vida mansa e aspecto banal, podíamos achar as tratadoras de peixe que tiravam seu sustento do pescado que saía do mar e o que qualquer uma delas dissesse, certamente, daria uma boa história. Deu-se que, ao chegarmos lá, um mundo estava preparado para ser mostrado. Um mundo mudo. Não conseguíamos tirar delas nenhuma palavra ouvida. De tanto tratarem peixe e serem destratadas pela rotina, não perceberam que as escamas que tiravam iam ficando grudadas nelas. Criaram uma couraça escamosa que as protegia do mundo embrutecido. Não sorriam, nem diziam nada. Elas descamam, cortam, destripam, sangram por fora, sangram por dentro, num ciclo sem fim. Deixamos o lugar sem entrevista ouvida, nem matéria pronta, mas cheias de histórias gritadas no silêncio dos rostos sérios, sussurradas por mãos calejadas e cortes que não são cicatrizados. Raquel Rodrigues

Milaide Adelaide Tahim: A santa que escolheu o paraíso Em toda a região de Barroquinha e adjacências não há quem não conheça a Santa de Bitupitá . Sua história, além de muito popular entre os nativos do distrito, já foi alvo de relato em inúmeras publicações, do livro ao cordel, do jornal impresso às reportagens televisivas. Conta a história que Adelaide Elias Tahim (Milaide), natural de Belém, na Palestina, emigrou para o Brasil com o marido refugiando-se de uma guerra em seu país. Aqui chegando, fixou moradia em Almas, hoje Bitupitá, onde viveu com sua família durante quase toda a década de 20. Tendo falecido em conseqüência de causas naturais, em 26 de março de 1929, foi sepultada no cemitério da localidade de Venâncios, vizinho a Bitupitá. No dia 27 de abril do mesmo ano, a 31 dias do seu óbito, ela apareceu ao senhor Francisco José de Oliveira, morador do distrito de Olho d'Água, no município de Viçosa do Ceará, pedindo que este procurasse sua família para solicitar, em seu nome, a remoção de seu cadáver para Pontal, em Bitupitá. Vacilante e temeroso pela incrível visão que tivera, o senhor Oliveira relutou, a princípio, em procurar a família daquele espírito que lhe pedira ajuda. No dia 3 de maio, convencido por outras aparições que tivera, o Sr. Oliveira resolveu finalmente cumprir a missão que lhe fora atribuída e viajou a Bitupitá ao encontro do senhor Elias Tahim, viúvo de Adelaide. Incrédulo e relutante ao início, o Sr. Elias Tahim resolveu, por fim, obedecer à vontade do espírito de sua esposa providenciando a exumação do cadáver e o traslado para Almas.

A exumação do corpo se deu no dia 13 de maio de 1929, acompanhado pelos seus familiares e uma multidão de curiosos. Ao ser desenterrado o caixão, todos ficaram perplexos e surpreendidos pelo odor de rosas que vinha de seu interior. A lápide, em seu túmulo atual, descreve o estado de perfeição em que o corpo se encontrava, não obstante já haver decorrido 48 dias desde o falecimento. Desde então, formaram-se adeptos à crença da santidade de Adelaide, multiplicados a cada graça alcançada. Romarias de fiéis ao novo túmulo passaram a fazer parte do cotidiano no lugarejo. Na década de cinqüenta, uma igrejinha foi construída, no centro do vilarejo de Bitupitá, em sua homenagem e é lá que, até hoje, reúnem-se os seus fiéis para agradecer e louvar as graças concedidas pela santa, numa involuntária contraposição à máxima popular que diz: santo de casa não faz milagre . Em Bitupitá, faz sim!

Pontal das Almas, fronteira com o Piauí, em Bitupitá

Túmulo de Adelaide Tahim e seu esposo em Pontal das Almas

Salve, salve ó Santa Adelaide Salve estrela formosa do mar Santa mãe milagrosa Lançai sobre nós vosso olhar (...) Lindas flores lancemos contente Sobre a fronte de Santa Adelaide Para que ela nos mostre o caminho Que a paragem celeste conduz. (...) Nossa vida será mais tranquila Toda cheia de flores e de luz Se nós formos buscar doce abrigo Sobre o manto de Santa Adelaide. (Trecho do hino de Santa Adelaide)

Igrejinha erguida em reverência à Adelaide na vila de Bitupitá 71

Atividade em FOCO

Coreaú-CE

Itaitinga-CE

Umirim-CE

Horizonte-CE

Guaiuba-CE

Itapagé-CE

Itatira-CE

Banabuiu-CE

Fortim-CE

Juazeiro do Norte-CE

Camocim-CE

Itapiúna-CE

Paracuru-CE

Itaiçaba-CE

São Gonçalo do Amarante-CE

Cascavel-CE

Trairí-CE

Maranguape-CE

Pacajús-CE

Icapuí-CE

Pentecoste-CE

Jijoca de Jericoacoara-CE

Pacatuba-CE

Icapuí-CE

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