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O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

O PESCADOR, O MEIO, O BENEFÍCIO Aspectos de uma habilitação voltada à conjunção de forças para a moralização

SINE/CE-IDT Ministério Público do Trabalho Ministério Público Estadual


CONHECENDO O SINE/CE – IDT O SINE foi instituído pelo Decreto n.º 76.403, de 8.10.75, e tem como Coordenador e Supervisor o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário. Sua criação se fundamenta na Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da organização do Serviço Público de Emprego, ratificada pelo Brasil. Qualificado como Organização Social, no dia 3/7/1998, por meio do decreto governamental nº 25.019, o IDT tornou-se, desde então, uma instituição apta a executar as políticas públicas do trabalho no estado, em especial, as ações do programa Sistema Nacional de Emprego – SINE (intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego, pesquisa e geração de informações sobre o mercado de trabalho e qualificação profissional), que se desenvolvem com base numa relação de parceria firmada entre os governos federal e estadual, via convênio de natureza plurianual, atualmente celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.

Intermediação de Profissionais

Seguro-Desemprego Formal

Emissão de CTPS

Qualificação Profissional

Central de Captação de Profissionais

Seguro-Desemprego Pescador Artesanal

Geração de Informações sobre o Mercado de Trabalho

Centro do Trabalhador Autônomo

Publicação elaborada pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT (Organização Social - Decreto Estadual nº 25.019 de 3/7/98) Redação Ana Clara Braga Erle Mesquita Julia Torres Colares Maria Elizeuda Lobo Valdélio Muniz Colaboração Ênio Ximenes Filho Eric Monteiro Fontenele José Pereira de Oliveira Neto Arte/Diagramação Clayton Queiroz de Oliveira Raquel Marques Almeida Rodrigues Fotografia Arquivos SINE/IDT Maria Elizeuda Lobo Raquel Marques Almeida Rodrigues Revisão textual Regina Helena Moreira Campelo Instituições parceiras Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho Ministério Público Estadual Advocacia Geral da União – AGU Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura – SFPA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS Confederação Nacional dos Pescadores Federação dos Pescadores do Estado do Ceará - FEPESCE Colônia de Pescadores Z-45 do Município de Granja


UMA MISSÃO CHAMADA MORALIZAÇÃO

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om uma extensão de 578 Km de costa, 136 açudes federal e estadual e, aproximadamente, 10 açudes municipais, o Ceará possui uma vocação natural para a pesca. Temos aproximadamente trinta mil pessoas registradas no Ministério da Pesca, exercendo e sobrevivendo dessa atividade em nosso estado. Profissão antiga, que remonta à época de Cristo, a ocupação de pescador merece respeito e valorização como qualquer outra. São trabalhadores que partem cedo de suas casas e enfrentam os desafios dos mares e rios em busca do sustento de suas famílias. No Ceará, são responsáveis pela pesca da lagosta e de espécies da piracema, como a sardinha, o tambaqui, o curimatã, a piaba e o piau, dentre outras. Considerando a importância da manutenção destas e de outras espécies pescadas, a partir de dezembro de 1991, por intermédio da Lei nº 8.287, o Governo Federal criou o Programa Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, destinado ao pagamento do benefício ao pescador profissional, desde que este, artesanalmente, tenha exercido no ano anterior suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar. Os recursos visam garantir a sustentação desses trabalhadores, no período do defeso, e hoje podem variar de três a seis parcelas, conforme seja lagosta ou piracema. Desde então, temos travado uma difícil e importante missão de lutar pela moralização desse benefício. Isto porque inúmeras pessoas, que não exercem a atividade de forma regular, tentam solicitar o seguro de forma ilegal, o que impõe uma vigilância constante. Consciente dessa responsabilidade, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, por meio de sua Coordenação de SeguroDesemprego, tem agregado esforços para a moralização da profissão do pescador. Para tanto, o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região e, recentemente, com a Defensoria Pública, coaduna com esse trabalho e proporciona ainda

mais transparência ao processo. Estamos certos que a missão vale a pena e sabemos que podemos contar com o apoio de importantes e competentes órgãos nessa atividade. Quando temos em mente que o recurso somente é destinado aos pescadores que de fato sobrevivem da captura das espécies objeto do defeso, enfretamos a missão de fortalecer uma categoria de trabalhadores além de resguardar recursos públicos, que não são poucos. Somente em 2010, foram cerca de 30 milhões repassados para os 12.072 pescadores artesanais. Neste relatório, vocês poderão acompanhar a opinião de especialistas e de profissionais da área, como também o processo de habilitação, em 2011, e os atores envolvidos. Apresentamos ainda o seguro em números e o perfil do pescador cearense, contribuindo para esse importante debate, fortalecendo ainda mais esse trabalhador.

Francisco de Assis Diniz Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho


COMPROMISSO E AÇÃO

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restar contas à sociedade das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados é uma estratégia trilhada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, como forma de dar maior visibilidade a suas atividades. Este documento é a expressão desse comprometimento. Por meio da Coordenação do Sistema Nacional do Emprego (SINE/CE), acompanhamos a concessão do segurodesemprego do pescador artesanal em seus diversos momentos, a exemplo das reuniões sobre os critérios de habilitação aos pescadores. Conquistamos também o apoio de importantes órgãos públicos, que são o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região. Juntos atuamos no sentido de estabelecer mais transparência e probidade neste processo, no qual destacamos o desempenho do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, na execução dessas atividades. Esta atitude ousada e inovadora de somar esforços para a habilitação no seguro-defeso possibilita que tenhamos mais tranquilidade, pois sabemos que estabelecemos mecanismos para dificultar fraudes contra esse benefício e a consequente evasão de recursos públicos.

Evandro Leitão Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social


ÍNDICE Seguro-defeso: Uma política pública de valor social e ecológico Seguro-Desemprego Pescador Artesanal Vigilância permanente e união de esforços MPT intensifica atuação e amplia parceria Experiência cearense é repassada a todo o país Defensores públicos passam a somar esforços com SINE/CE-IDT, MPT e MPE Promotores de Justiça fortalecem ações de prevenção e de combate às fraudes Coragem, consciência e compromisso cidadão A AGU e o combate à fraude no programa de segurodesemprego para o pescador artesanal A proteção da reprodução dos peixes de piracema no Estado do Ceará como fator de sustentabilidade da atividade pesqueira

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A proteção dos estoques pesqueiros e a sustentabilidade social das comunidades produtoras A moralização no recebimento do benefício do segurodesemprego sob o prisma do fortalecimento da categoria pescador profissional artesanal O DNOCS e a pesca sustentável no semiárido Habilitação do seguro-desemprego no Ceará Defeso 2011 A extensa incursão da Coordenação do SeguroDesemprego nas comunidades pesqueiras Icapuí lidera o maior número de habilitados ao seguro defeso no estado Seguro-Desemprego Pescador: perfil dos segurados no Ceará Entrevista Robson Veras O Seguro em números Atividade em foco

27 29 31 33 38 42 44 47 48 52


Seguro-defeso: Uma política pública de valor social e ecológi co

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Programa Seguro-Desemprego direcionado aos pescadores profissionais artesanais da lagosta e das espécies de piracema no Estado do Ceará, é executado pelo Sistema Nacional de Emprego/Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – SINE/CE-IDT. A Coordenação do Seguro-Desemprego do

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SINE-CE/IDT e as Unidades de Atendimento localizadas nos municípios abrangidos pelo Programa orientam, controlam e viabilizam o acesso dos pescadores ao benefício. As ações desenvolvidas para a operacionalização do programa contam com a efetiva parceria da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Ministé-

rio da Pesca/Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS, Marinha, Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, Federação dos Pescadores do Estado do


Ceará – FEPESCE, e conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado em dezembro de 2009, do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual. Esta articulação institucional promove o desenvolvimento de um rigoroso e intensivo trabalho que propicia a eficácia econômica e política do seguro-desemprego enquanto política pública de concessão temporária de renda à categoria, durante o período do paradeiro da pesca. O maior impacto do defeso sobre os produtores e suas famílias é de natureza socioeconômica e refere-se a transtornos sociais de extrema gravidade sobre as famílias que sobrevivem, direta e indiretamente, da atividade da pesca das espécies protegidas, resultando em problemas de privações e endividamento. Nesse aspecto, o segurodesemprego age com grande importância, na medida em que fornece o suprimento necessário para a manutenção da renda do pescador e de sua família estimulando ainda o cumprimento do defeso e, consequentemente, a preservação do ecossistema. Por outro lado, vale considerar que os benefícios trazidos aos pescadores das espécies protegidas por defeso pelo segurodesemprego acentuam a gravidade da evasão de recursos destinados ao pagamento das parcelas destes, em decorrência da ação de agentes fraudadores do Programa, haja vista que, para cada indivíduo que se locupleta fora do perfil estabelecido por lei, é gerado um déficit nos recursos destinados ao financiamento desse benefício. Esta questão se agrava mais ainda pelo fato da categoria não contribuir para a formação do fundo destinado ao acúmulo de divisas para pagamento desta política pública.

“A grande soma de recursos e as centenas de milhares de beneficiários destacam o segurodesemprego como uma das políticas sociais de maior abrangência no País e, por isso mesmo, lhe confere tanta visibilidade e o torna objeto dos julgamentos mais diversos, desde os estritamente técnicos até os morais.” Políticas Públicas de Emprego no Brasil – Avaliação Externa do Programa SeguroDesemprego – Danilo Nolasco C. Marinho; Moisés Villamil Balestro, Maria Inez M.T.Walter

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Satisfeitos com o recebimento do benefício, pescadores relatam como empregaram os recursos provenientes das parcelas “A gente fica servindo-se desse segurodesemprego porque passa o ano todinho pescando nos meses válidos prá gente pescar lagosta e é somente para dar o sustento, a manutenção da família da gente, quando chega no período final da pesca nós temos uma dificuldade porque as vezes a gente termina o ano sem nada, mas só que a gente fica ali com uma esperança, fica ali confiando que a gente vai receber seguro-desemprego para pagar uma dívida a mais, prá fazer um conserto num barco, prá comprar alguma coisa prá gente, dar um reconserto, fazer um piso, fazer um reboco...” Antônio Ericlaudio Rodrigues de Sousa – Pescador de Itarema, que investiu o recurso do seguro-defeso para dar manutenção em seu barco e reformar sua casa.

Francisco José de Carvalho e Francisco Francinildo da Silva, pescadores de lagosta e piracema, dos municípios de Camocim e Varjota, respectivamente, empregaram as parcelas do benefício em insumos para a sua atividade. “Esse dinheiro prá gente é muito bom, porque sabe que uma canoa é caro, uma canoa sai por quinhento real prá você aprontar, e prá você ganhar... tem época que ta bom, né ? Mas tem época que você pega uma crisona.” (Francisco Francinildo da Silva)

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Seguro-Desemprego pescador artesanal

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seguro-desemprego, embora previsto na Constituição Brasileira desde 1946, foi efetivamente instituído por meio do Decreto-Lei 2.284, de 10 de março de 1986, e regulamentado pelo Decreto 92.608, de 30 de abril do mesmo ano. Em 1988, com a entrada em vigor da nova Constituição Federal, o benefício passa a ser assegurado como direito constitucional de trabalhadores em situação de desemprego involuntário. “Art.7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.”

dores profissionais que exercem suas atividades de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, sem contratação de terceiros, durante o período de proibição de atividade pesqueira, instituído pelo IBAMA, para a preservação da espécie. A Lei nº 8.287 foi revogada posteriormente pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que, juntamente com as Resoluções do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em especial, a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, constitui atualmente a base legal para o pagamento do benefício aos pescadores artesanais.

Funcionamento do Programa

A partir de 20 de dezembro de 1991, O Ministério do Trabalho e Emprego com a publicação da Lei nº 8.287, o detém, dentre outras, a competência de benefício passa a ser estendido aos pesca- operacionalizar o seguro-desemprego do

Lei 10.779/2003 Dispõe sobre a concessão do benefício de segurodesemprego, durante o período de defeso ao pescador artesanal profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Art.1º O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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pescador artesanal e o faz por intermédio de suas Superintendências Regionais e do Sistema Público de Emprego – SINE. O beneficio está fortemente pautado pela celeridade e segurança na sua concessão. Para tanto, o MTE e seus parceiros (MPA, MMA, MPS, MPT), que contribuem para este processso, desenvolvem e aperfeiçoam mecanismos que propiciam este objetivo básico na execução do Programa. Dentre outras medidas podemos citar: Implantação de medidas de incremento da transparência pública e de acesso à informação.   Estímulo à participação ativa da sociedade no acompanhamento e controle das políticas públicas.   Implantação de mecanismos eficientes de controle interno com capacidade de monitoramento preventivo das ações.   Mapeamento de riscos à corrupção, por meio de método de identificação de pontos críticos de vulnerabilidade no fluxo dos procedimentos e ações desempenhados.   Estabelecimento de medidas de regulação e prevenção a conflito de interesses durante o exercício do cargo público, em períodos de licença sem remuneração e no pós-emprego.   Capacitação permanente dos servidores.   Parceria exitosa com o Ministério Público do Trabalho, por iniciativa primeira do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho no Estado do Ceará – IDT/CE, formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica, visando mitigar os indícios de irregularidades no recebimento do benefício seguro – desemprego pescador artesanal.   Portal MTE - Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) agrupa aplicativos que possibilitam aos empregadores enviar requerimentos de segurodesemprego, conhecer os currículos de trabalhadores inscritos no Sistema Nacional de Emprego O SEGURO-DEFESO NO 10 ESTADO DO CEARÁ EM 2011

SINE, de intermediação de mão de obra, anunciar vagas de emprego gratuitamente, selecionar trabalhadores para entrevista, registrar e acompanhar o processo de seleção, enviar propostas de cursos de qualificação profissional e ainda ter acesso aos portais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, e da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Este novo sistema também agrega melhorias no processo de habilitação dos pescadores ao benefício. Participação ativa no Grupo Técnico Interministerial – GTI, cujo objetivo é avaliar e propor o aprimoramento das normas e procedimentos referentes à inscrição de pescadores profissionais artesanais no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, e à concessão do seguro – desemprego ao pescador artesanal, incluindo procedimentos para a fiscalização dessa concessão e o recadastramento desses pescadores. Em suma, vale destacar que o seguro-desemprego do pescador artesanal é um importante instrumento de política pública com objetivos múltiplos, que atendem ao pescador, à preservação das espécies protegidas pelo período de defeso e a todo o ecossistema, devendo ser tratado com especial atenção pelos órgãos governamentais envolvidos na sua execução, contando sempre com a colaboração efetiva das entidades representativas dos pescadores.

Rodolfo Torelly Diretor do Departamento de Emprego e Salário do MTE


Vigilância permanente e união de esforços

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o dissertar sobre o intolerável, o pensador italiano Umberto Eco escreveu, em sua obra “Cinco escritos morais”, que “uma sociedade deve estar pronta para muitas decisões, algumas duras, e deve agir solidariamente ao assumir qualquer responsabilidade”. Tomo dele emprestada tal reflexão para aplicá-la à atuação desenvolvida no Ceará através da parceria entre o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e SINE/CEIDT, entre outras instituições. Quando decidimos unir esforços para enfrentar o problema, que é a fraude ao seguro-defeso (benefício financeiro concedido pelo governo federal aos pescadores artesanais, durante os períodos de proibição da atividade pesqueira), tínhamos plena consciência de que nos depararíamos com riscos, críticas e até mesmo ameaças por parte daqueles que veriam fechada a porta para o aproveitamento indevido de recursos públicos. Sabíamos também que esse trabalho de moralização não poderia se restringir a uma temporada, pois a necessidade de vigilância é permanente. E foi assim que, em 2011, o trabalho conjunto repetiu-se, consolidando uma experiência que, no ano anterior, já havia se mostrado muito bem-sucedida. A dedicação dos profissionais da Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-IDT, dos promotores de Justiça e dos procuradores do Trabalho do Ceará fez com que restasse à sociedade a clara mensagem de que a prevenção e o combate às fraudes no seguro-defeso é uma iniciativa que não tem “prazo de validade”. Em verdade, consiste numa parceria que tende, sim, a crescer, como se verificará durante o defeso de 2012, com a inclusão da Defensoria Pública do

A dedicação dos profissionais da Coordenação do Seguro-Desemprego do Sine-IDT, dos promotores de Justiça e dos procuradores do Trabalho do Ceará fez com que restasse à sociedade a clara mensagem de que a prevenção e o combate às fraudes no seguro-defeso é uma iniciativa que não tem “prazo de validade”. Nicodemos Fabrício Maia Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará

Estado, já acertada em termo de convênio recém-firmado. Mais do que isso, buscamos e conseguimos viabilizar, em Fortaleza, através da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a realização de um curso para procuradores do Trabalho de todo o País. Isto permitiu que socializássemos a experiência desenvolvida no Ceará, de modo a estendê-la a outros estados. Sabemos que cidadãos mal intencionados se organizam e buscam permanentemente aperfeiçoar seus mecanismos de burla à legislação, de modo a identificar as brechas e fragilidades dos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das políticas públicas. Mas sabemos também que é nosso dever compartilhar ideias e informações para defender, de modo cada vez mais efetivo, a ordem pública, a moralidade e os interesses da sociedade. Por essa razão, não temos medido esforços para garantir que o segurodefeso, como política pública voltada à proteção da subsistência do verdadeiro pescador artesanal e da manutenção de um meio ambiente adequado com a preservação e reprodução de espécies como a lagosta e aquelas que passam pelo fenômeno da piracema, alcance tão somente quem de fato tenha direito ao benefício. Pondo fim à sangria indevida de recursos públicos no segmento da pesca, estamos contribuindo para a própria permanência da política pública, que é o seguro-defeso e, consequentemente, para a proteção do trabalhador do setor. Advertindo aspirantes e antigos fraudadores para o risco a que estão se submetendo, mostramos que o estado se faz presente e quer que suas ações sejam respeitadas. Doa a quem doer. O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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MPT intensifica atuação e amplia parceria

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articipação em audiências públicas com pescadores e mediação com outros órgãos. Inclusão da Defensoria Pública na parceria interinstitucional para prevenção de irregularidades na concessão do seguro-defeso. Realização de curso de capacitação para repassar a procuradores do Trabalho dos demais estados a experiência do Ceará no combate às fraudes. Estas e outras realizações marcaram, em 2011, a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT) à atuação coordenada pelo SINE/CE-IDT. Em Fortaleza e região metropolitana, o MPT foi representado pelo procurador-chefe, Nicodemos Fabrício Maia, e pelo procurador-chefe substituto, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Nas regiões norte e sertão, especialmente em Sobral, Cariré e Crateús, a atuação coube à procuradora do Trabalho Ana Valéria Targino de Vasconcelos. Já na região do Cariri, com ênfase para Juazeiro do Norte e Crato, atuou a procuradora do Trabalho Mariana Férrer Carvalho Rolim. Nas audiências com os interessados em requerer o seguro-defeso, assim como fizeram os promotores de Justiça em outros municípios, os procuradores do Trabalho esclareceram a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício e sobre as consequências de eventual prestação de falsa declaração por pessoas que não exerceram a atividade como única fonte de sustento. Depois das audiências, os procuradores receberam e conferiram declarações e documentos com o apoio técnico do SINE/CE-IDT. Juntamente com o SINE/CE-IDT, o MPT também realizou mediações com o Ministério da Aquicultura e Pesca, Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a Companhia SEGURO-DEFESO NO 12 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh), visando obter a colaboração dessas instituições na prestação de informações e documentos necessários ao trabalho de fiscalização preventiva e repressiva a fraudes no seguro-defeso. “Este segundo ano Audiência Pública com proprietários de embarcações lagosteiras de atividades confirmou Fortaleza•Janeiro de 2011 o êxito da parceria iniciada a partir do Termo de CONTRIBUIÇÕES DOS Cooperação Técnica e da PROCURADORES DO TRABALHO Notificação Recomendatória do ü Participação nas audiências públicas e reuniões MPT ao SINE/CE-IDT e consolicom donos de embarcações e trabalhadores dou a nossa convicção de que, interessados em obter o seguro-defeso, esclarecenatuando conjuntamente, do a nova sistemática operacional e as implicações tornamo-nos mais fortes para legais de falsa declaração. enfrentar aqueles que tentam ü Recebimento e análise dos documentos de identificação dos declarantes. burlar o seguro e se apropriar ü Análise dos documentos da embarcação, com foco indevidamente de recursos na categoria do proprietário (pescador ou armador destinados a quem verdadeirade pesca), número de tripulantes e data de validade. mente exerce a pesca artesanal”, ü Orientações sobre divergências de informações avalia Vasconcelos Júnior. documentais. ü Coleta individual de assinatura do pescador e/ou

proprietário em declaração específica.

SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO

ü Assinatura ratificando as declarações dos pescadores. ü Tomada de depoimento para instruir processo

üEmbarcações com permissão de

ü Solicitação de instauração de inquérito policial à

pesca de lagosta, mas que não pescaram a espécie no exercício. üUtilização de vagas com pescadores que não pertencem à tripulação da embarcação. üVenda de vagas para cidadãos que não fazem da pesca seu meio de vida principal (outros profissionais). üVenda de vagas para pescadores que exercem a atividade em embarcações não-permissionadas. üCobrança de parcelas do benefício da própria tripulação.

administrativo e/ou ação judicial. autoridade competente. ü Requerimento ao Ibama de expedição de laudo

técnico de espelho d´água continental. ü Notificação de lideranças para averiguação

de denúncia. ü Realização de reunião com Dnocs, Cogerh

e Sine-IDT. ü Promoção de curso sobre a atividade pesqueira,

através da ESMPU, para repassar aos procuradores do Trabalho de todo o País a experiência do Ceará. ü Assinatura de Termo de Convênio e Cooperação Técnica com a Defensoria Pública do Estado para engajar os defensores públicos na próxima temporada de trabalho de combate e prevenção de fraudes no seguro-defeso.


Experiência cearense é repassada a todo o país

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rocuradores do Trabalho de todo o País participaram, nos dias 30 e 31 de março de 2011, em Fortaleza, do curso de aperfeiçoamento “Trabalho na Pesca”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Entre os facilitadores convidados para ministrar o curso estiveram o diretor do Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca, Sebastião Saldanha Neto, o auditor fiscal do trabalho Marcelino Rodrigues Mendes e a coordenadora do seguro-desemprego do SINE/CE-IDT, Júlia Torres Colares. Eles abordaram questões relativas à legislação do setor pesqueiro, fiscalização da atividade e aplicação da legislação, além do seguro-desemprego pago a pescadores artesanais, nos períodos de defeso da lagosta e da piracema. Em sua maioria, os procuradores do Trabalho participantes do curso integram, como titulares e suplentes, a Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ao apresentar aos procuradores a experiência do Ceará no combate às fraudes no seguro-defeso, Júlia Torres Colares ressaltou o início do processo com a emissão de notificação recomendatória para que as normas existentes e que disciplinam a habilitação de pescadores e de embarcações fossem rigorosamente cumpridas. Numa etapa seguinte, conforme ela frisou, o MPT articulou a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a promoção de uma atuação integrada com o Ministério Público Estadual (MPE), através do intercâmbio de ações e de informações. “A colaboração dos procuradores foi fundamental para o êxito deste combate”, enfatizou Júlia Torres. A partir do Termo de Cooperação, Procuradores do Trabalho e Promotores de Justiça uniramse aos representantes do SINE/CE-IDT em diversas palestras de esclarecimento em vários pontos do Estado, reunindo pescadores, permissionários e donos de embarcações. A intenção da Conatpa, com a realização do curso através da ESMPU, foi possibilitar que a experiência possa ser estendida aos demais estados.

Júlia Colares do SINE/CE-IDT ministra palestra sobre o seguro-defeso em curso da ESMPU, em Fortaleza

OPINIÃO “O conhecimento sobre a legislação e a prática da atividade pesqueira é indispensável para a atuação dos procuradores tendo em vista que o Brasil tem hoje mais de um milhão de pescadores e que a atividade está presente em todos os estados. Há uma demanda reprimida, por parte de pescadores das mais distantes localidades, carentes de ações concretas que possam assegurar-lhes dignidade e melhores condições de trabalho. A realização do curso pela ESMPU tende a estimular os procuradores a buscarem maior aproximação com este segmento de trabalhadores”. Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha Procurador do Trabalho na Paraíba “Este curso de aperfeiçoamento só vem agregar conhecimento em uma área muito especializada. Tentamos adotar um enfoque muito mais prático do que teórico. Junto à Escola, buscamos levar essa necessidade de aprimoramento e indicamos Fortaleza para ser a sede pela experiência que já detém no setor”. Maurício Coentro, Procurador do Trabalho em Aracaju-SE (20ª Região), representando a ESMPU “É importante receber informações completas sobre um tipo de trabalho ainda pouco conhecido e ter a visão de quem trabalha com o setor. Isto nos permite ter uma idéia de como atuar melhor na questão” Rodrigo de Lacerda Carelli Procurador do Trabalho no Rio de Janeiro (1ª Região) “O curso teve fundamental importância por tratar de uma matéria diferenciada e pertinente à nossa atuação institucional, que tende a se aprofundar ainda mais com o apoio da Coordenadoria especializada”. José Alves Pereira Filho - Subprocurador Geral do Trabalho. O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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MINIDICIONÁRIO TEMÁTICO Aquicultura Processo de produção em cativeiro de espécies aquáticas como peixes, moluscos, camarões. Armador de pesca Pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta. Atividade pesqueira Todos os processos de pesca, exploração e explotação, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. Defeso Paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie (reprodução). Embarcação de pesca Aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera com exclusividade em uma ou mais das seguintes atividades: I - na pesca; II - na aquicultura; III - na conservação do pescado; IV - no processamento do pescado; V - no transporte do pescado; VI - na pesquisa de recursos pesqueiros. Pesca Toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros (animais e vegetais hidróbios passíveis de exploração pela pesca e pela aquicultura), conforme o artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.959/2011. Pescador profissional Pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País, que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica. SEGURO-DEFESO NO 14 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

Pescador profissional artesanal Aquele que exerce sua atividade de pesca profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou usar embarcação de pesca com arqueação bruta (AB) menor ou igual a 20. Pescador profissional industrial Aquele que, na condição de empregado (ou em regime de parceria por cotas partes), exerce a atividade de pesca profissional em embarcação de pesca com qualquer arqueação bruta (AB). Piracema Fenômeno natural de subida dos peixes rio acima, em busca de condições favoráveis à reprodução, entre os meses de fevereiro e abril. Em razão disso, pescadores artesanais das espécies curimatã comum, piaba (lambari), piau comum, piau verdadeiro, sardinha, tambaqui e branquinha (beiru) ficam impedidos de exercer sua atividade. RGP Registro Geral da Atividade Pesqueira. Instrumento do governo federal, previsto no Decreto-lei nº 221/67. Visa: I - contribuir para a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade; II - permitir aos usuários (pescador, armador, aquicultor) o exercício da atividade pesqueira. Seguro-defeso Pago durante o período do defeso aos trabalhadores que têm na pesca sua única fonte de renda e sustento têm direito a um seguro-desemprego especial, pago pelo governo federal em três parcelas de um salário mínimo cada (no caso da piracema, de fevereiro a abril) e em seis parcelas também de um salário mínimo (no caso da lagosta, entre dezembro e maio).

O QUE DIZ A RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 657 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 ý Ter registro como pescador

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profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP; Possuir inscrição no INSS como “Segurado especial”; Possuir nota fiscal de venda do pescado ou guia de recolhimento da previdência em matrícula CEI; Não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário, exceto auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte; Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca; Se operar com auxílio de embarcação, apresentar Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso; Nos casos de embarcações com propulsão a motor, apresentar título de Inscrição da embarcação, registrado no Ministério da Marinha.

Participação dos procuradores públicos pescadores ao seguro-defeso 2011 PROCURADORES Fco. José Parente Vasconcelos Junior

MUNICÍPIO

Fortaleza Cariré

Ana Valéria Targino de Vasconcelos

Crateús Sobral

Mariana Férrer Carvalho Rolim

Juazeiro do Nor Crato


Defensores públicos passam a somar esforços com SINE/CE-IDT, MPT e MPE Instituições firmam Termo de Cooperação que amplia zelo com recursos públicos

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mbora seja o 4º estado produtor de pescado do País, o Ceará detém somente 1,9% dos habilitados do seguro-defeso em âmbito nacional. A aparente desproporção é fruto de um rigoroso trabalho de combate às fraudes no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do seguro-desemprego, benefício especial concedido nos períodos em que a prática da pesca de lagosta e de algumas espécies de peixe é proibida. Para colaborar neste processo, a Defensoria Pública do Estado firmou, no dia 4 de novembro, Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o procurador-chefe do MPT no Ceará, Nicodemos Fabrício Maia, a chegada da Defensoria Pública contribuirá significativamente para fortalecer as ações de combate às fraudes, tendo em vista a presença de 288 defensores em 64 municípios dos 184 existentes no estado. O MPT e o SINE/CE-IDT já contavam com a parceria de promotores

no processo de habilitação de

rte

REQUERENTES 2010 2011

de Justiça, a partir de Termo firmado com o Ministério Público Estadual. “A ideia é envolvermos mais agentes públicos e contribuirmos para que as políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro, como o seguro-defeso, atinjam efetivamente os destinatários que delas necessitam”, explica. A defensora pública Francilene Gomes frisa que a Instituição ingressa com satisfação no processo de moralização da aplicação dos recursos destinados ao seguro-defeso. Ela esclarece que a participação dos defensores se dará, sobretudo, no viés da prevenção de fraudes. “Temos o compromisso de contribuir com a educação dos cidadãos acerca dos seus direitos e esperamos defender aqueles pescadores que, eventualmente, de boa-fé, possam vir a ser ludibriados por terceiros mal intencionados”, diz. O presidente do IDT, Francisco de Assis Diniz, enfatiza que a parceria do SINE/CE-IDT com instituições como o MPT, MPE e Defensoria possibilita

maior segurança e tranquilidade aos servidores encarregados do processo de habilitação dos beneficiários do seguro. A Coordenadora do Seguro-Desemprego Júlia Colares afirma que a participação de promotores, procuradores e defensores dificulta eventual ação de fraudadores e interessados em obter benefícios econômicos ou políticos. Ela acrescenta que a experiência cearense, iniciada com a Notificação Recomendatória do MPT, tornou-se referência no País. Uma das recomendações do MPT acatada pelo SINE/CE-IDT foi a exigência, no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do seguro-defeso da lagosta e da piracema, de declaração firmada de próprio punho (conforme modelos preestabelecidos) pelo interessado de que exerceu a atividade como única fonte de sustento no período imediatamente anterior ao do defeso a que se refere o seguro. Defensoria Pública do Estado firma Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho para fortalecer as ações de combate às fraudes no seguro-defeso

DEFESO

509

533

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Piracema

Piracema O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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Promotores de Justiça fortalecem ações de prevenção e de combate às fraudes

U

m dos principais atores sociais envolvidos no trabalho conjunto de prevenção e combate às fraudes no seguro-defeso no Ceará, o Ministério Público Estadual (MPE) mostrou-se mais uma vez, em 2011, ser um parceiro imprescindível. Atuando desde a participação nas audiências de esclarecimento aos possíveis interessados em requerer o benefício até a investigação do real preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do seguro, 87 promotores de Justiça deram significativa contribuição em todo o processo coordenado pelo SINE/CEIDT, em 102 municípios. Com a experiência de já ter atuado, em 2010, em Itaiçaba, onde constatou que trabalhadores de outras atividades buscavam se aproveitar do segurodefeso como complementação de renda, o promotor de Justiça Sebastião Cordeiro Moreira contribuiu, dessa vez, na Comarca de Aquiraz (região metropolitana de Fortaleza). Ele conta que assim como faz na atuação como promotor eleitoral para investigar o domicílio informado pelos eleitores, realizou um trabalho “in loco” para apurar casos suspeitos de falsos pescadores artesanais. Sebastião Moreira cita que, quando respondeu pela Promotoria do vizinho Município de Eusébio, chamava a atenção o número excessivo de supostos pescadores que diziam atuar na Lagoa da Precabura. Dando continuidade ao trabalho iniciado pelo promotor Alexandre Jorge França Cabral, ele se baseou em parecer do Ibama (que negava a ocorrência do fenômeno da piracema naquela lagoa) para recomendar ao SINE/CE-IDT a negativa de todos os

SEGURO-DEFESO NO 16 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

pedidos de seguro relativos à Precabura. “Os pretendentes tinham tanta consciência de que tentavam fraudar o benefício que nem formalizaram qualquer reclamação posterior à negação dos requerimentos”, recorda. Em Aquiraz, Sebastião Moreira conta que, durante a reunião de esclarecimento, alertou os participantes de que, se comprovadas as falsas declarações de trabalho na pesca artesanal, os requerentes iriam responder a inquéritos por falsidade ideológica e estelionato. “Depois, passamos a visitar, uma a uma, as comunidades de pescadores para verificar a situação descrita nas declarações, como a existência das embarcações e dos trabalhadores, tendo em vista que, no nosso gabinete, só tínhamos como verificar as documentações”, relata. Concluída a investigação, com a negativa de vários requerimentos de seguro, conforme o promotor, houve poucas reclamações de trabalhadores. “Eles se diziam injustiçados, mas fomos novamente verificar e pudemos comprovar que realmente não faziam jus ao benefício”, destaca. Sobre a satisfação em poder participar deste trabalho, ele é categórico: “Não há nada mais gratificante. É a afirmação do Ministério Público como órgão de fiscalização, contribuindo para evitar uma indevida sangria de recursos públicos”.

Passamos a visitar, uma a uma, as comunidades de pescadores para verificar a situação descrita nas declarações, como a existência das embarcações e dos trabalhadores, tendo em vista que, no nosso gabinete, só tínhamos como verificar as documentações. Sebastião Moreira Promotor de Justiça de Aquiraz/CE


Parceria gratificante “Quando era promotora de Justiça em Pacatuba, pude constatar, através da parceria do Ministério Público Estadual com o Ministério Público do Trabalho e o SINE/CE-IDT, quantos pescadores havia no município. Os pescadores eram organizados e buscavam o seguro-defeso para seus associados. Entretanto, para averiguar a real situação deles e evitar fraudes na concessão do benefício, requeri ao oficial de Justiça que constatasse “in loco” a situação. Foi quando nos surpreendemos com o fato de vários pescadores não pertencerem ao município e muitos requerentes nem exerciam a atividade de pesca em caráter de exclusividade, pois mantinham atividades paralelas, como vendas de lanches, mercadinhos e trabalho na agricultura. Portanto, muitos não faziam jus ao benefício. Essa constatação provocou revolta por parte daqueles que se sentiram prejudicados, mas o Ministério Público cumpriu sua tarefa. Foi uma parceria gratificante”. Grecianny Carvalho Cordeiro Promotora de Justiça de Pacatuba/CE em 2011

Sensação de dever cumprido dá o tom dos trabalhos 2011 foi o primeiro ano de atuação do promotor de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Júnior no trabalho de prevenção e combate às fraudes no segurodefeso. Mas a experiência, segundo ele, já foi suficiente para se fazer um balanço positivo. “Foi muito bom porque conseguimos economizar dinheiro público. Foi um trabalho de fiscalização que valeu muito a pena e deve ser feito de maneira constante, aprimorando sempre”. Hoje, na 2ª Promotoria de Várzea Alegre, Oscar Stefano, durante as atividades referentes ao período do defeso de 2011, atuou junto aos pescadores do Município de Orós. “Tínhamos recebido informação do IDT de que havia um número grande de fraudes na região, e então, fizemos uma investiga-

ção profunda para saber quem realmente era pescador e quem se fazia passar por pescador. Conseguimos tirar muita gente que pretendia receber indevidamente o benefício”, ressalta. O promotor de Justiça acrescenta que, em Orós, o trabalho também começou com a realização de palestra para os pretendentes ao recebimento do seguro-defeso, alertando-os sobre quem tem direito efetivo ao benefício e quais as punições administrativas e criminais a que estariam sujeitos aqueles que tentassem fraudar o seguro. Ele conta que, durante a audiência, o ginásio municipal estava lotado, sinalizando que seriam recebidos cerca de 400 pedidos de seguro. “À medida que fomos prestando os esclarecimentos e advertências, algu-

mas pessoas foram saindo do ginásio. Em relação às que permaneceram, buscamos provas testemunhais da própria comunidade sobre quem de fato exercia a atividade pesqueira e, ao final, sobraram muito menos que 300. Tinha casos em que vários integrantes de uma mesma família, pai, mãe, filhos, buscavam o seguro, além, até mesmo, de servidores terceirizados da prefeitura”, recorda Oscar Stefano. Ele defende que os presidentes de colônias de pescadores que fornecem carteira de pescador a quem não exerce a atividade também deve ser responsabilizado. Sobre as reações da comunidade ao trabalho de moralização do seguro, o promotor afirma que aqueles que realmente exercem a pesca compreenderam e aplaudiram a iniciativa, O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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Nós alertamos que, se as fraudes não fossem coibidas, faltaria dinheiro para a União custear o seguro e aqueles que realmente necessitam e têm direito ao benefício seriam prejudicados, deixando de receber os valores merecidos.

Oscar Stefano Fioravanti Junior Promotor de Justiça de Orós/CE

O SEGURO-DEFESO NO 18 ESTADO DO CEARÁ EM 2011

enquanto os que tentavam fraudar o benefício receberam as ações com reticência. “Nós alertamos que, se as fraudes não fossem coibidas, faltaria dinheiro para a União custear o seguro e aqueles que realmente necessitam e têm direito ao benefício seriam prejudicados, deixando de receber os valores merecidos”, conta.

ACARAÚ O promotor de Justiça Paulo Henrique de Holanda Sousa Matos, que atuou junto aos pescadores do Município de Acaraú, também destaca a importância do procedimento do Ministério Público para assegurar que o dinheiro público seja destinado ao pescador artesanal profissional. Ele avalia que, por ser o segundo ano de desenvolvimento do trabalho de prevenção e combate às fraudes no seguro-defeso, os promotores estavam mais preparados para enfrentar o desafio. Em Acaraú, onde há muitas embarcações cadastradas, ele afirma que foram detectados indícios de fraude (falsificação) em certificado de registro e de terceiro que não era pescador, mas que buscava o benefício. “Antes de recolhermos as declarações dos interessados, realizamos audiência para esclarecê-los sobre a responsabilidade de pescadores e proprietários de embarcações para que não facilitassem a promoção de fraudes. Durante o recebimento das declarações, havendo alguma suspeita, tomávamos alguns depoimentos. Ao final, sentimos que a reação predominante foi de silêncio, sem retaliações nem elogios”, diz.

Paulo Henrique Matos Promotor de Justiça de Acaraú/CE em 2011

Antes de recolhermos as declarações dos interessados, realizamos audiência para esclarecêlos sobre a responsabilidade de pescadores e proprietários de embarcações para que não facilitassem a promoção de fraudes. Durante o recebimento das declarações, havendo alguma suspeita, tomávamos alguns depoimentos. Ao final, sentimos que a reação predominante foi de silêncio, sem retaliações nem elogios.


Demonstrativo da Participação dos Promotores de Justiça no Processo de Habilitação ao Benefício do Seguro-Desemprego no Defeso de 2011 REQUERENTES PROMOTORES MUNICÍPIO 2010 2011 Adriano Jorge Pinheiro Saraiva Icapuí 1.265 1.425 Tauá 135 121 Agostinho Oliver Ramos Teles Mombaça 5 0 Alexandre Paschoal Konstantinou Jucás 31 31 Ipu 49 48 Ana Beatriz Pereira de Oliveira Lima/ Braz Saldanha Pinheiro Pires Ferreira 20 24 759 824 Ana Claúdia de Oliveira Torres Beberibe 18 18 Ana Karine Serra Leopércio Choró 101 105 Antônio Carlos Torres Fradique Acioly Itaitinga 53 53 Antonio Edvando Elias de França Maranguape 113 84 Aulo Silvio Braz Peixoto da Silva Nova Russas 5 7 Aureliano Rebouças Junior Marco 14 21 Braulio Vitor da Silva Fernandes Ipaporanga 13 14 Kamila Ferraz Brito Jaguaribe 127 102 Camila de Menezes Leitão Capistrano 0 1 Candice Lucena Dutra de Almeida Itatira 6 7 Claudio Feitosa Frota Guimarães Umirim 99 93 Cristiane Alves de Albuquerque Lomônaco Redenção 0 4 Dairton Costa de Oliveira Senador Pompeu 81 86 Daniel Guerra Alves Tamboril 75 65 Barro 43 29 David Moraes da Costa Milagres 4 10 Denise Boudoux de Mendonça Guaiúba 89 85 Dep Irapuan Pinheiro 20 21 Déric Funck Leite Solonópole 53 40 Itapiúna 53 61 Eduardo Tsunoda/Antonio Monteiro Maia Junior Eliane Silveira Macedo Ibicuitinga 28 23 Elio Ferraz Souto Junior Itaiçaba 39 35 Elton Wanderley Leal Catunda 0 12 Emilda Afonso de Sousa Aracati 547 492 Eneas Romer de Vasconcelos Quixeramobim 77 75 Fernanda Andrade Mendonça Caridade 67 53 Fernando Antônio Martins de Miranda Iguatu 221 174 Francisco Ismael Capibaribe de Sousa Irauçuba 35 52 60 65 Caucaia Francisco Lucídio de Queiroz Júnior 92 75 Trairi 400 419 Banabuiú 140 154 Francisco Xavier Costa Lima Quixadá 52 60

DEFESO Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Lagosta Piracema Piracema

O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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PROMOTORES Giovana de Melo Araújo Grecianny Carvalho Cordeiro Gustavo Camacho Meira de Sousa Gustavo Pereira Jansen de Mello Isabel Cristina Mesquita Guerra Ítalo Souza Braga Iuri Rocha Leitão Jõao Batista Sales Rocha Filho José Ribeiro dos Santos Filho José Siderlandio do Nascimento Juliana Silveira Mota Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga Leonardo Marinho de Carvalho Chaves Leydomar Nunes Pereira Lorena Lima Pereira Rodrigues Lucas Felipe Azevedo de Brito Luciana de Aquino Vasconcelos Frota/ Tibério Lima Carneiro Luciano Tonet Luiz Dionízio de Melo Júlio Magda Kate e Sila Ferreira Lima Manoel Epaminondas Vasconcelos Costa Marcelo Cochrane Santiago Sampaio Marcelo Gomes Maia Pires Marcelo Rosa Melo Marcia Lopes Pereira Marcos Augusto Brandalise Marcus Vinicius Amorim de Oliveira Maria Alice Diógenes Pinheiro Mariana Gomes Nobre Palacio Mary-Ann de Campelo Pereira Maurícia Marcela Calvante Mamede Furlani O SEGURO-DEFESO NO 20 ESTADO DO CEARÁ EM 2011

MUNICÍPIO Lavras da Mangabeira Pacatuba Quixelô Amontada Miraíma Pentecoste General Sampaio Coreaú Moraújo Itarema Varjota São Gonçalo do Amarante Carius Massapê Senador Sá Cruz Saboeiro Cedro Hidrolândia Paraipaba Cascavel Icó Jaguaretama Jaguaribara Acopiara Alto Santo Aiuaba Arneiroz Pindoretama Piquet Carneiro Barroquinha Novo Oriente Boa Viagem Pedra Branca Iracema Potiretama Horizonte Independência Quiterianópolis Chorozinho Ocara

REQUERENTES 2010 2011 31 11 28 12 186 194 50 44 68 71 213 221 213 251 36 38 41 42 344 370 95 83 29 28 16 16 51 48 66 73 27 35 40 43 23 15 72 87 4 13 43 48 424 442 45 40 108 86 41 40 95 82 16 17 68 94 28 26 18 24 0 3 5 1 63 64 96 91 67 101 0 20 57 46 4 4 67 70 29 27 23 26 78 61 5 4

DEFESO Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Piracema Piracema Lagosta Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema


PROMOTORES

MUNICÍPIO

Oscar Stefano Fioravanti Junior

Orós

Patrícia Tito Fernandes Borges

Itapipoca

Patrick Augusto Correa de Oliveira Paulo Henrique de Freitas Trece Paulo Henrique de Holanda Sousa Matos Paulo Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre Rafael de Paula Pessoa Morais Raimundo Magalhães Dantas Junior Rebrant de Matos Esmeraldo Ricardo Rabelo de Moraes Rodrigo Manso Damasceno Ronald Fontenele Rocha Rubem Machado Rebouças

Catarina Camocim Acaraú Morada Nova Madalena Granja Aurora Russas Jijoca de Jericoacoara Santa Quitéria Parambu

Sebastião Cordeiro Moreira

Aquiraz

Sérgio Henrique de Almeida Leitão Sergio Maia Lochard Stênio Moreira Costa Terezinha Antonia de Albuquerque Gomes Valeska Catunda Bastos Virginia Navarro Fernandes Gonçalves

Campos Sales Canindé Aracoiaba Uruoca Forquilha Fortim Itapajé Paracuru Tejuçuoca Várzea Alegre Caririaçu Pacajus

Wander de Almeida Timbó Yaháskara Lacerda Cabral Ythalo Frota Loureiro

QUEM NÃO TEM DIREITO A REQUERER O BENEFÍCIO û Quem exerce a atividade de pesca para fins não-comerciais (subsis-

tência). û Quem atua apenas em atividades como confeccionador de manzuá,

catraeiro, rolador, atravessador etc. û Embarcações arrendadas e pertencentes a associações. û Armador de pesca (aquela pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada, apresta em seu nome ou sob sua responsabilidade embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta).

REQUERENTES 2010 2011 347 277 274 280 11 0 44 45 584 574 330 356 58 41 18 3 73 84 12 11 0 4 18 28 32 39 13 10 291 269 68 15 15 13 153 145 4 2 6 7 60 89 432 464 28 23 82 90 15 15 46 20 63 45 146 114

DEFESO Piracema Lagosta Piracema Piracema Lagosta Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Piracema Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Piracema Lagosta Piracema Lagosta Piracema Piracema Piracema Piracema

QUE PUNIÇÕES PODEM SOFRER QUEM PRESTAR FALSA DECLARAÇÃO û Podem ficar cinco anos excluídos do

sistema û Podem ter que devolver os valores

recebidos indevidamente û Podem responder civil e criminalmente

O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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Coragem, consciência e compromisso cidadão

A

parceria entre o SINE/CE-IDT, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho na prevenção e combate às fraudes no seguro-defeso evidenciou mais uma vez, no exercício de 2011, o quão profícuo, efetivo e eficaz é o trabalho desenvolvido de forma integrada, visando, acima de quaisquer vaidades pessoais ou institucionais, fazer valer o interesse público e a defesa da moralidade na aplicação dos recursos que pertencem à coletividade. Indiscutivelmente, a união de esforços empreendida por estas instituições, com o apoio de tantas outras entidades, oferece o suporte técnico, a segurança e a tranquilidade para a atuação de seus agentes, eliminando quaisquer resquícios de temor no cumprimento fiel das nossas obrigações. É, portanto, mais uma experiência exemplar que o Ceará oferece a todo o País e mostra que, havendo boa vontade, a cultura de aproveitamento indevido do erário pode ter fim. É fato que, no caso do seguro-defeso, interesses político-eleitorais e econômicos são fatalmente atingidos por um SEGURO-DEFESO NO 22 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

processo de moralização como o desenvolvido nestes últimos anos sob a coordenação do SINE/CE-IDT. Romper com a prática de fraudes e desmontar uma cadeia de interesses do porte até então existente neste segmento requer doses consideráveis de coragem dos agentes públicos responsáveis pela defesa do patrimônio público e pelo zelo da legislação e da moralidade. Entretanto, mais do que se exigirem atos de heroísmo ou bravura, há de se esperar tão-somente que possam prevalecer a consciência cívica e o compromisso cidadão de cada um de nós para que tenhamos a coragem necessária de adotar todas as providências legais cabíveis e fazer com que a política pública governamental do seguro-defeso alcance seus verdadeiros destinatários. Como os números têm mostrado, nestes últimos anos, tal intento foi plenamente alcançado. Isto faz com que, como membros do Ministério Público Estadual e parceiros desse processo, todos nós nos sintamos felizes e regozijados pelos resultados alcançados, embora ainda conscientes de que se trata de uma batalha permanente.

Independentemente disso, há razões de sobra para este momento de comemoração, ocasião em que também deixamos, de público e de pronto, nosso compromisso e disposição para continuar integrando as fileiras deste exército do bem em todas as próximas batalhas que objetivem defender a ordem legal, a moralidade e os interesses da sociedade.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Ceará


A AGU e o combate à fraude no programa de seguro-desemprego para o pescador artesanal

A

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso II, estabelece, expressamente, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Regulamentando o citado preceito constitucional, foi editada a Lei nº 7.998, de 12 de janeiro de 1990, estabelecendo que o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; e auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integra-

das de orientação, recolocação e qualificação profissional. Ficou ainda estabelecido que caberia ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, mediante Resolução, fixar as demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. Contudo, a mencionada lei e as resoluções do CODEFAT não eram suficientes para atender ao clamor de toda uma categoria de trabalhadores que, sem vínculo formal de emprego, era impedida de exercer sua profissão por um período de tempo determinado. É o caso dos pescadores artesanais que, em virtude do defeso para proteção das espécies marinha, fluvial e lacustre, ficam impossibilitados de prover sua própria subsistência exercendo a atividade pesqueira. Dessa forma, adveio a Lei nº 8.287/91, posteriormente substituída pela Lei nº 10.779/03, deferindo ao pescador artesanal o segurodesemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira para preservação da espécie. O art. 2º, da Lei nº 10.779/03, exige uma série de documentos que o pescador deve apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a fim de se habilitar ao

Programa do Seguro-Desemprego. Entretanto, o rol de documentos é meramente exemplificativo, já que ao MTE é facultado exigir outros documentos para a habilitação do benefício (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10. 779/03). Com efeito, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições conferidas pela legislação, entendeu pertinente expedir ato normativo que consolidasse o procedimento a ser adotado para a concessão do segurodesemprego aos pescadores artesanais. Atualmente, a Resolução do CODEFAT/MTE nº 657, de 16 de dezembro de 2010, trata das condições de habilitação ao Programa e dos documentos necessários para instruir o pedido. Os documentos a serem apresentados não são poucos e o rigor na análise documental é necessária a fim de evitar a habilitação de pseudo-pescador. A despeito disso, não é de hoje que se sabe da existência de fraude no Programa de Seguro-Desemprego com a liberação de quantias que, somadas, representam significativo desfalque ao erário em benefício de pessoas inescrupulosas que se valem das deficiências de uma fiscalização esparsa e leniente. No caso do seguro-desemprego ao pescador artesanal, essa ineficiência é justificada tanto pela falta de material humano e logístico para cobrir o vasto litoral brasileiro, quanto pela falta de vontade política de frear a sangria de dinheiro público, já que é um importante instrumento de captação de votos. Para se ter noção da gravidade da situação, existem pescadores cadastrados em colônias que sequer residem na localidade e não possuem a pesca como atividade principal – são comerciantes, operários da construção civil, domésti-

O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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A Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria da União no Estado do Ceará – PU/CE, está alerta ao problema do repasse de valores indevidos do Programa a pessoas que se dizem pescadores artesanais. Estima-se que todos os anos o Governo Federal pague meio bilhão de reais a falsos pescadores. Paulo Henrique Guimarães Ferreira Advogado da União

SEGURO-DEFESO NO 24 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

cos, etc. Outros casos relatam a venda de vagas em determinadas embarcações. A Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria da União no Estado do Ceará – PU/CE, está alerta ao problema do repasse de valores indevidos do Programa a pessoas que se dizem pescadores artesanais. Estima-se que todos os anos o Governo Federal pague meio bilhão de reais a falsos pescadores. No Estado do Ceará, a fiscalização mais rigorosa tem se refletido nas centenas de ações judiciais ajuizadas todos os anos por indivíduos que se dizem pescadores, mas tiveram o pedido de habilitação ao Programa negado. A falta de apresentação de todos os documentos exigidos na Resolução do CODEFAT é a principal causa de indeferimento do pedido de habilitação. Estas ações judiciais levantam suposta ilegalidade nas exigências do CODEFAT, dentre elas: o registro da embarcação e licença para a pesca da espécie objeto do defeso. A Procuradoria da União no Estado do Ceará tem dado tratamento relevante a essas ações judiciais e obteu êxito na defesa da legalidade das exigências da Resolução do CODEFAT, apoiando, assim, a fiscalização mais contunde promovida pelo SINE/CE-IDT – responsável pela receptação, análise e encaminhamento do pedido de habilitação. A tese defendida pela União é de que a exigência do registro da embarcação comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso está dentro do limite regulatório que coube ao CODEFAT, a teor do que dispõe o inciso V, do art. 19, da Lei 7.998/90, c/c parágrafo único do art. 2o, da Lei 10.779/2003, não havendo, portanto, que se falar qualquer ofensa ao sistema jurídico nacional. Cabe ressalvar que a exigência tem o intuito de coibir o recebimento indevido do benefício por pescadores que capturam espécies diversas do objeto do defeso. Não se pode olvidar que o período de captura da espécie lagosta

não coincide com a do camarão, nem com a do caranguejo. Daí a necessidade da comprovação. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo que um pescador com permissão de pesca para a captura de camarão poderia se beneficiar no período do defeso da espécie lagosta, pois a Administração Pública não teria, de início, como identificar a fraude. Ademais, é preciso atentar para o fato de que o pescador profissional artesanal, que opera com auxílio de embarcação a captura de espécies objeto do defeso, deve observar a legislação que regulamenta a pesca: a Lei 11.959, de 29/6/2009. Nesse sentido, o exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente (SEAP/PR). A lei, portanto, proíbe o exercício da pesca sem permissão ou registro expedido pelo órgão competente. Em sendo assim, inexistindo o Certificado de Registro da Embarcação emitido pela SEAP/PR, comprovando a permissão direcionada à captura da espécie objeto do defeso, é de se presumir que o pescador não exerceu a atividade pesqueira com o auxílio de embarcação, pois, se assim o fez, independentemente da permissão do órgão competente, cometeu um ilícito, não tendo direito ao benefício do Programa do Seguro-Desemprego. O combate à fraude no Programa de Seguro-Desemprego para pescador artesanal não pode cessar e depende do esforço comum de todos os órgãos envolvidos. A Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria da União no Estado do Ceará, cumprindo seu papel constitucional de zelar pela probidade, legalidade, moralidade e patrimônio público, permanecerá atuando para inibir as tentativas desses fraudadores que prejudicam toda a sociedade brasileira.


A proteção da reprodução dos peixes de piracema no Estado do Ceará como fator de sustentabilidade da atividade pesqueira

O

período de defeso dos peixes de piracema, nas bacias hidrográficas do Estado do Ceará, é fixado anualmente, ainda, pela Portaria do IBAMA n.º 4, de 28 de janeiro de 2008, DOU de 29/01/2008, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril, visando à reprodução desses estoques pesqueiros de águas continentais. A propósito, define-se piracema como a subida dos peixes, saindo dos reservatórios em movimentos migratórios, para a montante dos rios e riachos, visando à desova nas épocas e locais definidos, sob condições ambientais favoráveis, como chuvas mais frequentes, dias mais quentes e águas mais oxigenadas. Durante a piracema (migração com fins de reprodução), os peixes ficam concentrados em cardumes e, cansados pelo esforço da migração contra a correnteza dos cursos d'água, de modo que descuidam-se de seus mecanismos de defesa, tornando-se, portanto, presas fáceis para os pescadores, no período de estação chuvosa anual. No entanto, a captura dos peixes de piracema nessa época interfere no processo de reprodução das espécies e na consequente renovação dos estoques, o que é sentido nos anos subseqüentes com a diminuição da quantidade de peixes disponíveis para a pesca. Por essas razões, é realmente importante proteger a reprodução dos peixes de piracema, no período do defeso referenciado, assegurando a sustentabilidade desses estoques pesqueiros. Dentre os peixes de águas continentais, destacam-se as espécies de piracema, ocorrentes no Ceará, que ficam assim definidas: branquinha / beiru (Curimatus

ciliatus), curimatã comum (Prochilodus cearensis), piaba / lambari (Astyanax spp.), piau comum (Schizodon fasciatus), piau verdadeiro (Leporinus elongatus) e sardinha (Triportheus angulatus), tambaqui (Colossoma macropomum). No período de defeso da piracema, os trabalhos são realizados basicamente pela Superintendência do IBAMA no Ceará / Ministério do Meio Ambiente, em integração com o Ministério da Pesca e Aquicultura, sob a coordenação da Divisão de Fiscalização / DIFISC, e nas áreas das Gerências Regionais da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará / COGERH e das Bacias Metropolitanas e do Litoral, conforme Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2010, firmado entre o

IBAMA-CE e a COGERH, com o apoio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas/DNOCS, da Companhia de Polícia Militar do Estado do Ceará/CPMA-CE, do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho do Estado do Ceará/IDT (em parceria com o Sistema Nacional de Emprego no Ceará/SINE-CE) e de Setores Organizados da Sociedade, incluindose a Federação e Associações/Colônias de Pescadores e os Comitês de Bacias Hidrográficas/CBH do Ceará, com proposta de integração para a execução de operações desova aquáticas e terrestres, a fim de coibir na referida época a captura dos peixes objeto do defeso, bem como o transporte e a comercialização/processamento/

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industrialização destas espécies e seu comércio de ovas, nas rodovias federais /estaduais e nos entrepostos, frigoríficos, mercados públicos, peixarias, postos de venda, hotéis, restaurantes, bares e similares, respectivamente, além da elaboração de Pareceres/ Laudos Técnicos, que ficam a cargo da SUPES/IBAMA-CE. Em virtude da extensa área de recursos hídricos do Estado do Ceará, constituída de doze bacias hidrográficas e de 136 açudes públicos federais e estaduais, com capacidade máxima de acumulação de 18.078.000.000 m³ de água, a fiscalização da pesca de águas continentais terá maior eficácia se for realizada de maneira integrada, priorizando parcerias e tendo a comunicação como estratégia de mobilização social para a consecução dos resultados, dividindo-se assim a importante missão com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente/SEMACE e a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará, bem como as entidades parceiras citadas, com a consequente integração das causas ambiental,

hídrica e pesqueira. Por sua vez, os açudes públicos federais e estaduais do Ceará administrados, respectivamente, pelo DNOCS e COGERH exercem relevante papel social, com ênfase nas áreas rurais, onde predominam o desemprego e/ou o emprego temporário, induzindo muitos habitantes a procurar na pesca seu sustento, o que lhes confere um perfil misto de agricultor e pescador. Além do elevado valor nutritivo, o pescado produzido nos açudes cearenses é bem aceito pela população rural, bem como cidades circunvizinhas, principalmente porque seu preço está ao alcance da maioria. Cerca de 60% do pescado capturado nesses reservatórios é consumido no local, o que concorre para a sobrevivência das pessoas de baixa renda, influenciando na diminuição do êxodo rural. Isto posto, a proteção da reprodução dos peixes de piracema e, em consequência, de outras espécies de águas continentais, no período do defeso, nas bacias hidrográficas e respectivos açudes públicos cearenses, contribuirá seguramente para a sustentabilidade da

atividade pesqueira, o que é realmente importante como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, além de viabilizar tecnicamente a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a pesca de forma artesanal, com fins comerciais, na condição de obedecer à paralisação temporária da atividade, durante três meses, para a preservação das espécies reofílicas ou de piracema mencionadas, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento.

Francisco Dermeval Pedrosa Martins Analista Ambiental IBAMA-CE

DISPOSITIVOS NORMATIVOS ü Lei n.º 11.959, de 29 de junho

de 2009, como novo Código da Pesca ü Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ou Lei dos Crimes Ambientais e Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, que a regulamenta ü Portaria do IBAMA n.º 4, de 28 de janeiro de 2008, DOU de 29/1/2008 ü Lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego.

Estudo para elaboração de laudo técnico Chaval/CE

SEGURO-DEFESO NO 26 OESTADO DO CEARÁ EM 2011


A proteção dos estoques pesqueiros e a sustentabilidade social das comunidades produtoras

A

adoção de períodos de vedas ou defeso da atividade de pesca extrativa destaca-se, entre as mais adotadas, no âmbito das diversas medidas de ordenamento pesqueiro, tanto na proteção de recursos marinhos, quanto continentais e estuarinos. No Estado do Ceará, por exemplo, observa-se a paralisação da pesca de lagostas de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano; a proibição de pesca em rios, no período de 1º de janeiro a 15 de março, e a proibição da cata de carangue-

jos, por duas semanas alternadas, nos meses de janeiro a março de cada ano. Para cada uma dessas espécies e fundamentados nos resultados de pesquisas sobre a dinâmica reprodutiva desses recursos pesqueiros, pretende-se, com a proibição da captura, assegurar a oportunidade de reprodução e, consequentemente, de recuperação dos estoques naturais das espécies submetidas há vários anos, a intenso esforço de pesca. Considerando o caráter artesanal dessas atividades extrativas, o impacto

no trabalho e renda de milhares de pescadores cearenses tem importante significância na subsistência de suas famílias. Desta forma, o Ministério do Trabalho e Emprego com base na Resolução CODEFAT nº 468/2005, resolveu estabelecer o pagamento de um salário mínimo nacional a esses pescadores artesanais de lagosta e de rios, por cada mês de paralisação da atividade de pesca. Desde então, tem sido crescente o número de homens e mulheres do

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litoral cearense e de mais de 140 municípios interioranos do Ceará, beneficiado com o seguro-defeso, quer para proteção dos estoques lagosteiros, em seu período de maior atividade reprodutiva, quer para proteção dos estoques de peixes nativos, que praticam a migração para reprodução, a conhecida piracema. Ocorre, todavia, que acompanhando o crescimento do pagamento deste benefício, intensificam-se também as informações de que pescadores que não operaram na pesca de lagostas ou pessoas que não correspondem ao perfil estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acesso ao seguro-defeso, são contemplados com essa contribuição social. Tal fato, além de comprometer o sucesso deste Programa, essencial à sustentabilidade ambiental dos estoques naturais, assim como à sustentabilidade social das comunidades envolvidas, concorre para que recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, fonte dos investimentos correspondentes ao seguro defeso, sejam desviados de seus verdadeiros propósitos, beneficiando pessoas alheias ao público alvo do Ministério do Trabalho e Emprego. Buscando assegurar a transparência e correção de tão importante Programa, o Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Pesca e do Trabalho, seus principais executores, adotou uma série de iniciativas para coibir estes desvios, dentre as quais (i) o processo administrativo aberto em cada estado da federação, averiguando caso a caso e cadastrando os pedidos de restituições de todos os pescadores que realmente receberam indevidamente; (ii) decisão do CODEFAT para revisão das normas operacionais do Programa, proposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecendo novas exigências ao processo de habilitação, em especial: a) acentuou o direito ao benefício especificamente àqueles que exercem a atividade de pesca artesanal, dele não fazendo parte os que exercem atividades relacionadas com a cadeia produtiva; b) SEGURO-DEFESO NO 28 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

proibiu a intervenção de agenciadores ou despachantes no processo de habilitação; c) exigiu a apresentação de documentos adicionais, para pescadores que atuam com auxílio de embarcações pesqueiras, em especial, documento emitido pela Marinha do Brasil; d) exigiu apresentação de comprovante de domicílio; e) excluiu a hipótese de pescadores de outras unidades da federação darem entrada no benefício; (iii) o Ministério da Pesca e Aquicultura suspendeu, desde janeiro de 2011, a emissão de novas carteiras de pescador. (iv) o MPA cancelou, nos últimos meses, 91.822 registros irregulares de pescadores. Além dessas ações, foi criado um Grupo Técnico Interministerial, com participação do MTE, MPA, MMA, Ministério da Previdência e CGU, com o objetivo de estudar e propor o aperfeiçoamento da inscrição do Registro Geral da Pesca, da publicação dos períodos dos defesos, visando à preservação das espécies, da concessão do benefício seguro-desemprego, da fiscalização e do recadastramento dos pescadores. Dessa forma, poder-se-á assegurar à sociedade brasileira e, em especial, às comunidades de pescadores artesanais do litoral e do interior do Estado do Ceará a segurança no desenvolvimento de tão relevante projeto. Considerando as propostas de ações há pouco referidas, dois projetos propostos pela Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará – SFPA/CE, em parceria com o Instituto de Ciências do Mar – LABOMAR, da Universidade Federal do Ceará, à direção local do Sistema Nacional de Emprego – SINE, merecem especial referência. No que concerne à pesca de lagostas, pretende-se realizar um minucioso cadastramento das embarcações que, entre o litoral dos municípios de Barroquinha, limite com o Estado do Piauí e Icapuí, limite com o Estado do Rio Grande do Norte, efetivamente estão envolvidas com a pesca extrativa de lagostas. Contando com o trabalho simultâneo de três ou quatro equipes,

serão visitados todos os locais de desembarque, catalogando-se, inclusive com registro fotográfico, todas as embarcações que operaram, com ou sem licença, com manzuás, cangalhas ou outro aparelho de pesca qualquer, na captura de lagostas, em 2011. Com a participação das mesmas instituições referidas no parágrafo anterior e no decorrer de 2012, realizando-se pesquisas, no período de chuvas e no período seco, serão estudadas as comunidades pesqueiras das bacias do Rio Jaguaribe, Rio Curu e Rio Acaraú, para que se possa dispor de informações sobre a dinâmica reprodutiva das espécies nativas e exóticas que habitam esses ambientes continentais, disponibilizando aos dois Ministérios, Pesca e Trabalho e Emprego, os subsídios técnico-científicos para o embasamento das políticas públicas de seguro-defeso para os recursos pesqueiros de águas interiores.

Paulo Parente Lira Cavalcante, M. Sc. Engenheiro de Pesca e Analista Ambiental Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Ceará


A moralização no recebimento do benefício do seguro-desemprego sob o prisma do fortalecimento da categoria pescador profissional artesanal

A

s experiências do Ceará na habilitação do pescador artesanal, no seguro defeso da lagosta e da piracema, garante-nos que existe uma saída honrosa na moralidade do setor pesqueiro artesanal, coibindo a fraude que só desmoraliza os trabalhadores na pesca artesanal. A partir do momento em que o MPT e o MPE, tomarem a iniciativa de acompanhar toda e qualquer ação contra a fraude, não somente no Ceará, como em outros estados, estaremos garantindo o direito do nosso pescador que exerce a atividade de fato e de direito, pois só assim será beneficiado o pescador que legalmente exerce a captura da espécie objeto do defeso. A parceria entre o SINE/CE-IDT, o MPT, MPE tem total apoio da FEPESCE, que orienta todas as colônias a reunirem os pescadores em prol da busca do direito

legal, além de denunciar aqueles que tentam agenciar e enganar os pescadores para fraudar o seguro-desemprego, desmitificando também na categoria, o argumento auspicioso, disseminado por alguns, de que é constrangedor para a categoria se apresentar diante da Justiça para garantir um direito que lhe pertence por lei. Esperamos que a experiência do Ceará seja exemplo para o Brasil. O sistema da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho em todas as ações a partir da aprovação da Lei 11.699/2008 da Lei 11.959/2009, Lei das Colônias e Lei da Pesca, respectivamente. Por isso, todas as estratégias implantadas no estado só fortalecem nossa organização, as colônias, a Federação e os pescadores. Haverá certamente àqueles que não concordam, mas a FEPESCE apoia a

decisão e se torna parceira dessa ação moralizadora para garantir a permanência do seguro-desemprego como direito básico do pescador que exerce sua atividade legalmente. É preciso, entretanto, que haja uma maior flexibilidade na legislação que rege este benefício com o objetivo de um ajuste conceitual do público a ser contemplado pelo Programa. A FEPESCE sempre foi e será contra as fraudes e o abuso que se comete no seguro-desemprego do pescador artesanal e espera a consolidação/ampliação desse processo nas outras unidades da federação, através do somatório de forças institucionais como ocorre no Estado do Ceará. Desde 2004, a Federação busca o apoio do MPT para fortalecer o ordenamento do seguro-defeso, seja da lagosta ou da piracema, orientando o pescador a

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não se envolver em qualquer tipo de fraude, pois só lhe causaria prejuízo e danos morais para toda a categoria e para a pesca artesanal. Consideramos o primeiro Termo de Ajuste de Conduta - TAC, assinado no mesmo ano pela Federação, como a primeira medida moralizadora aplicada pelo MPT, exigindo a criação de novas colônias para dar cumprimento ao processo de habilitação ao benefício. Nesse sentido, vale destacar que até o referido ano, quando o estado contava com apenas 26 colônias, já haviam se habilitado 5.356 pescadores. Historicamente, podemos dizer que cumprimos todos os acordos assinados pelo TAC, visto que, até 2007, foram criadas 48 colônias, sendo que esta representação atualmente é composta por 74 entidades, contemplando, além do município sede da colônia, 57 município limítrofes. A Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará defende irrevogavelmente os direitos dos trabalhadores que exercem suas atividades com dignidade e que, por meio delas, promovem o sustento de sua família, fazendo da pesca seu meio de vida principal, pois destes também provêm o fortalecimento do setor pesqueiro e o desenvolvimento do país.

Raimundo Félix Ribeiro Presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará

SEGURO-DEFESO NO 30 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

OPINIÃO Quem de fato é pescador(a), é a favor da fiscalização. Através das Colônias e das Federações, a Confederação dos Pescadores informa e orienta com relação à obtenção dos benefícios. Essas estratégias de moralização na concessão do benefício fortalecem a categoria, mas é preciso que o governo também se fortaleça. Acredito que as medidas de coibição de fraudes no Ceará são exemplos para o país inteiro e que para minimizar a fraude contra o benefício, em nível nacional, o Ministério da Pesca deve entender que para reformular o RGP precisa da parceria do instruO seguro-defeso é uma conquismento e do órgão de classe, que são ta de fundamental importância para as Colônias, a Federação e a o pescador artesanal, pois foi a Confederação, como diz na forma encontrada de preservarmos Constituição e na Lei. Sem isso, o as espécies e mantermos o homem Ministério da Pesca jamais fará o na sua região. O pescador que para recadastramento dos pescadores de trabalhar precisa de um auxílio brasileiros. para sobreviver. Os que tentam Abraão Lincoln Ferreira burlar o sistema deverão ser puniPresidente da Confederação dos, pois a lei precisa ser respeitada. Nacional de Pescadores

A ADIN 3.464-2 deixou como principal responsável o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Estado do Ceará, tendo à frente a sra. Julia Colares do IDT, e determinou quais documentos seriam necessários para substituir o atestado das Colônias de Pescadores. Diante de tal situação e com receio de não manter o controle na avaliação dos pescadores e prejudicá-los quanto ao seu direito,

antes avaliado pelos presidentes de Colônias, ela buscou no Ministério Público a ajuda da Promotoria do Município de atuação do pescador. Esta foi uma ação sábia e benéfica, pois colocou a cargo da Justiça, naquele momento, a avaliação do direito legal dos pescadores, uma vez que as colônias, com o trabalho sério e legal, não sofreram impacto, simplesmente foram beneficiadas com a transferência da responsabilidade de avaliação do pescador. Atualmente, é preciso um ajuste no conceito de avaliação do pescador, envolvendo o MTE, as colônias de pescadores e o Ministério Público, para assegurar a estabilidade e o respeito ao trabalhador da pesca. Ribamar Pereira Presidente da Colônia de Pescadores Z-45 - Granja/CE


O DNOCS e a pesca sustentável no semiárido

O

governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva abriu os olhos da nação para a indignidade da fome, que ainda humilha e esmaga contingentes enormes de irmãos brasileiros, ao mesmo tempo em que envergonha nossas elites. O semiárido nordestino, historicamente, tem sido a vítima maior dessa catástrofe, muito menos por ser semiárido, e muito mais por omissão, equívocos e desacertos de governos federal, estadual e municipal, sob o complacente olhar da população mais bafejada pela sorte de ter o que comer e esbanjar. Entre os contados acertos das políticas federais em toda a história, além da açudagem, está a efetiva ação executada pelo DNOCS, nas áreas de pesca e aquicultura. Remonta ao 1º semestre do ano de 1912 o relatório da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas IFOCS, no qual o Engº Thomaz Pompeu Sobrinho sugeriu que “A regulamentação da pesca se impõe, e bem assim a exploração da piscicultura, que no açude Cedro se pode fazer em magníficas

condições. Convém autorizar a introdução de boas qualidades de peixes, colhidas no rio Amazonas e seus lagos”. No início da década de 30 do século passado, o ministro da Viação e Obras Públicas, Dr. José Américo de Almeida, dirigiu telegrama ao Dr. Rodolpho Von Ihering, convidando-o para assumir a chefia da Comissão Técnica de Piscicultura do Nordeste, criada em 12 de novembro de 1932, com os objetivos definidos de: a) promover o povoamento das águas internas do NE, com peixes de boa qualidade, prolíficos e precoces, e defender essa fauna contra seus inimigos e moléstias; b) metodizar as pescarias e determinar as épocas de sua realização e c) divulgar os processos de conservação do pescado. Pelo que se pode depreender, a visão ecológica, hoje tão em voga e considerada moderna, já dominava a mente e as ações dos técnicos da piscicultura na primeira metade do século passado. Faz-se mister também observar que, diferente da maioria dos ambientes onde a piscicultura se desenvolveu,

aqui foi necessário primeiro fazer-se a água, para depois cultivá-la. O Sistema Integrado de Pesca e Piscicultura – 1973, em seu Manual de Funcionamento, define as funções básicas do Serviço de Fomento à Piscicultura e Administração da Pesca como um inventário geral da pesca e piscicultura. O Serviço deverá organizar um inventário permanente dos recursos pesqueiros existentes nos açudes e cursos d'água da sua área de atuação, incluindo: características geográficas e físicas do meio-ambiente; composição estimada da fauna típica, seu equilíbrio biológico, reprodução e multiplicação; problemas ecológicos; instalações de piscicultura existentes, suas características e produções; estatística de capturas anuais em unidades físicas e valores de mercado; produção média por hectare/ano; estatística da pesca, número de pescadores ativos, rendimento “per capita”, aparelhos e equipamentos de pesca, etc.” Em “Pesca e Piscicultura nas Águas Represadas do Polígono das Secas”, documento produzido pela Diretoria de

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Açude General Sampaio General Sampaio/CE

Pesca e Piscicultura do DNOCS, em 1979, está registrado que: “A exploração racional dos recursos pesqueiros nos açudes públicos teve início em março de 1947, quando foi implantado no açude Forquilha, localizado no município de Sobral, Estado do Ceará, o primeiro Posto de Fiscalização da Pesca, com vista ao cumprimento das determinações do Decreto-Lei no.794, de 19.10.38, mais conhecido com “Código de Pesca”. Naquela época, a então Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, depois SUDEPE, delegou ao DNOCS competência para o exercício desta atividade fiscalizadora nas águas represadas do Polígono das Secas. Em 1953, foi montado o sistema de controle estatístico de pesca, através do método de coleta integral de dados, além de se iniciar a implantação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento dessas ações. Todo um arcabouço de normas e instruções foi montado pelo DNOCS para adaptar a legislação geral às peculiaridades da região, tendo com o respaldo jurídico o Convênio SUDEPE/DNOCS, firmado em janeiro de 1976. Quanto aos resultados do Convênio acima referido, vejamos alguns excertos do documento Fiscalização e Fomento da Pesca – SUDEPE – Brasília, 1977: "Além da fiscalização, caberia ao DNOCS o extermínio das espécies daninhas e efetivar o povoamento ou repovoamento das águas interiores na área de sua atuação, fornecer dados estatísticos sobre a produção, observando os aspectos quantidade, qualidade e valor do pescado. Pelos termos do Convênio, foi delegado ao DNOCS baixar instruções especiais, obedecendo às peculiaridades da área”. SEGURO-DEFESO NO 32 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

Considerando a situação socioeco- correção de rumos. Uma política de nômica da região, tem o DNOCS um gestão participativa já era imperativa, sistema próprio de registro e cadastramento de pescadores profissionais, seus petrechos e embarcações de pesca, atuando de maneira exemplar, digna de servir de modelo para outras regiões do país e mesmo do resto do mundo. Tem conseguido fazer um razoável levantamento dos recursos pesqueiros, de maneira a poder liberar ou proibir a pesca, em determinadas épocas, regiões, ou mesmo açudes e rios”. A consequência mais significativa, embora difícil de ser mensurada, das ações de fiscalização de pesca, povoamento e repovoamento de açudes públicos e privados e introdução de espécies exóticas foi a mudança de hábitos alimentares das populações mais pobres, que antes consumiam proteína animal oriunda da caça e da criação de galinha caipira ou porcos, e hoje, preferencialmente, consomem peixes como base de sua ração protéica animal, pela facilidade com que são encontrados em qualquer açude público ou particular. No final dos anos 80, no entanto, já era visível o esgotamento do modelo. Por imperícia de administrações continuístas, que não tiveram a devida clareza de implementar a modernização e atualização dos métodos, como por exemplo, a coleta de dados por amostragem, tendo em vista que o universo a ser monitorado se ampliava mais e mais, bem como as aposentadorias, sem a devida reposição, dos agentes de defesa florestal e dos guardas de pesca, fizeram com que a eficiência do trabalho começasse a decair. Nada, no entanto, que não pudesse ter sido sanado com um sério trabalho de


Habilitação do seguro-desemprego no Ceará defeso 2011

A

recepção do segurodesemprego, no ano de 2011, seguiu a mesma operacionalidade de 2010, sendo precedida por reuniões de sensibilização com a categoria, realizadas com a participação dos promotores de justiça locais, geralmente concretizadas dentro dos fóruns, em cada município local de residência do pescador, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica. Como medida preliminar à recepção dos pescadores, foram efetuadas também reuniões com as entidades representativas destes e com permissionários de embarcações de captura de lagosta. Estes encontros são articulados sem temporalidade fixa e possibilitam a socialização dos critérios de habilitação estabelecidos na Lei 10.779/2003, além de disseminar estratégias operacionais para o atendimento no defeso vigente, na medida em que os procedimentos vão se adequando a cada ano, a cada Resolução do Ministério do Trabalho e Emprego ou de algum dos outros órgãos que possuem alguma relação com a concessão do benefício, sendo o diálogo entre os órgãos o imperativo para uma boa funcionalidade do Programa pois se, de um lado, o SINE/CEIDT planeja e executa a recepção do benefício, por outro, a consolidação da habilitação não seria possível sem a interseção documental alçada à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, Marinha, DNOCS, COGERH e IBAMA. O ano de 2011 foi determinante para a Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE-CE/IDT não somente pela grande demanda de habilitação do pescador ao benefício no estado, aliada à contumaz batalha contra o recebimento indevido. As ações de prevenção desenvolvidas no Estado do Ceará, somadas a uma rigorosa análise da concessão do benefício em O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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Habilitação em Icapuí

Habilitação em Fortaleza

Preenchimento de Declaração em Maranguape SEGURO-DEFESO NO 34 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

nível nacional, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, e colaboradores de múltiplos estados da federação, contribuíram, de certo modo, para o estudo de medidas táticas que fundamentaram a Resolução nº 657, de 16 de dezembro de 2010, dando um significativo avanço à operacionalização do programa. Institucionalmente, a referida Resolução proporcionou grande amparo legal fortalecendo as forças no combate à fraude. O artigo 3º, por exemplo, veda a intervenção de agenciadores e despachantes no processo de habilitação, ao mesmo tempo em que introduz a exigência de apresentação do Título de Inscrição de Embarcação – TIE, registrado no Ministério da Marinha. Outro avanço nesse sentido diz respeito ao que estabelece o artigo 5º, Parágrafo único, segundo o qual “ O benefício do Seguro-Desemprego será requerido na unidade da Federação de domicílio do pescador artesanal. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, disciplinará os casos em que o pescador exerça a pesca em área limítrofe da Unidade da Federação de seu domicilio”. A experiência vivenciada no Estado do Ceará, ao longo do atendimento ao pescador, revela que a migração de requerentes de outras UF e vice-versa, constitui-se numa prática bastante sintomática da ação fraudulenta para o recebimento do benefício. As recentes caravanas de pescadores cearenses fora do perfil exigido por lei, conduzidos por agenciadores a outros estados, denotam esta realidade. Outra boa novidade introduzida na Resolução nº 657/2010 em seu artigo 19, prevê que, “Nas ações de combate e prevenção à fraude do benefício Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, fomentará a formalização de acordos ou termos de cooperação técnica com órgãos responsáveis pela atividade pesqueira, órgãos oficias de controle, segurança e investigação”. Com isso, os estados poderão, à luz de sua realidade, ampliar ou somar esforços fortalecendo suas ações no âmbito do atendimento ao benefício. Outra peculiaridade ocorrida no defeso de 2011 culminou em uma importante determinação tomada pelo Ministério Público do Trabalho em benefício do pescador artesanal. Segundo a Resolução nº 657/2010 do CODEFAT, para habilitar-se ao seguro-defeso, o requerente deve, entre outros documentos, apresentar original e cópia do Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo Ministério da Pesca. Muitas embarcações, entretanto, portavam o documento com prazo de validade vencido, algumas até há mais de dois anos, inviabilizando a recepção dos tripulantes ao benefício no defeso vigente. Esta situação gerou grande insatisfação na categoria, visto que as solicitações para renovação do documento haviam sido realizadas dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão, sendo que nenhuma resposta, até então, houvera sido dada. Este impasse e a perspectiva de que inúmeras famílias seriam prejudicadas pelo não recebimento do benefício, em função de um problema de origem alheia à sua vontade, levou o SINE/CE-IDT e a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura a se reportarem ao MPT em busca de orientação para a solução do problema.


Assim, em maio, com a participação dos dois órgãos, ocorreu no MPT uma audiência presidida pelo Dr. Nicodemos Fabrício Maia da qual se originou a Mediação nº 572.2011.07.000/5. Tal mediação determinou que o SINE/CE-IDT iria recepcionar as tripulações das embarcações que apresentavam o Certificado de Registro e Permissão Provisória de Pesca fora do prazo de validade, incluindo seu requerimento no sistema com código de indeferimento. Esta medida foi fundamental para que os pescadores não perdessem o prazo de habilitação, dando oportunidade ao Ministério da Pesca e Aquicultura decidir sobre as licenças de pesca sem as pressões imediatistas da categoria que se sentia prejudicada, no âmbito do seguro-defeso, por um problema que a rigor não era seu.

Em 2011, como acontece em todos os anos, a equipe da Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-DT promoveu uma atividade planejada para beneficiar todos os trabalhadores da pesca no Estado do Ceará. Reuniões de sensibilização foram realizadas nas regiões pesqueiras onde foram repassados os critérios para a habilitação ao benefício. Comumente, nestas reuniões os colaboradores do SINE/CE-IDT abordam assuntos variados procurando tirar todas as dúvidas possíveis dos pescadores, informando os documentos e procedimentos necessários para a obtenção do benefício, passando inclusive por questões relacionadas à preservação dos ecossistemas e à importância da representação classista como forma de fortalecer a categoria. Acredito que esta iniciativa demonstra que, além de técnicos de um setor especializado na concessão de um benefício federal, somos, sobretudo, cidadãos contextualizados num mundo que requer constante transformação de atitudes e de velhos paradigmas. E nesse sentido caminhamos. Nosso trabalho tem por missão estar próximo e auxiliar os profissionais que realmente sobrevivem da atividade da pesca e que, durante o período do defeso, não podem exercê-la, dando oportunidade para que a natureza renove seus estoques, respeitando a preservação das espécies e a manutenção da vida.

Gilvan Mendes Diretor da Promoção do Trabalho e Empreendedorismo do IDT

Reunião de sensibilização em Beberibe/CE

Assinatura de Declaração em Paracuru

Reunião de sensibilização em Pacatuba O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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Ações de destaques das Promotorias no processo de coibição de fraude no Estado do Ceará no Seguro-Desemprego da Piracema - 2011 Procuradores/ Promotores

Municípios

Ações Desenvolvidas

Stênio Moreira Aracoiaba Costa

Audiência pública com os pescadores do Município de Aracoiaba.

Francisco Xavier Costa Lima

Realizou audiência pública com os pescadores de piracema do município.

Fernanda Andrade Mendonça

Banabuiu

Caridade

Solicitação ao DNOCS e IBAMA de laudo técnico sobre a reprodução dos peixes de piracema no açude São Domingo.s Solicitação ao DNOCS e IBAMA de laudo técnico sobre a reprodução dos peixes de piracema na lagoa da Precabura.

Medidas Tomadas Oitiva individual de cada requerente, sendo que alguns reconheceram que não faziam jus ao benefício. Tomou depoimento do presidente da colônia a fim de apurar denúncias envolvendo dois pescadores daquele município. Encaminhou ofício ao SINE/IDTsolicitando a sobrestação do pagamento do benefício dos denunciados. Foram suspensas as assinaturas das declarações, sendo liberadas posteriormente, visto a falta de retorno pelos órgãos envolvidos.

Recomendação ao SINE/IDT que se abstivesse de encaminhar, conceder e habilitar pesacdores Eusébio no benefício do seguro -desemprego das espécies de piracema naquele município. Fernando Oficializou ao SINE/IDT o indeferimento de Tomada de depoimentos de parceiros Antônio alguns requerimentos. Iguatu envolvidos no processo de Solicitou a presença da Coordenação do SeguroMartins de habilitação do seguro -desemprego Desemprego para averiguar denúncias anônimas. Miranda Averiguações sobre o exercício da Oficializou ao SINE/IDT uma relação de pessoas Elio Ferraz Itaiçaba atividade pesqueira, de acordo com a alheias à atividade da pesca como sua principal Souto Junior legislação. fonte de renda. Reunião com os pescadores Patrícia Tito de piracema para esclarecimentos Nenhum pescador procurou a Promotoria para Itapipoca dos critérios para habilitação assinar a declaração depois da reunião Fernandes ao benefício estabelecidos realizada. Borges na Lei 10.779 Expediu a Recomendação nº Liberação de benefícios de pescadores que Antonio 01/2011. foram reconhecidos pela comunidade em Maranguape Promoveu audiências nas diversas Edvando Elias Maranguape. Designação de comissão para comunidades pesqueiras do de França apurar os demais casos. Município de Maranguape. Entrevista individual com todos os pescadores Oscar Stefano Realização de audiência pública com do município. Orós Fioravanti todos os pretensos requerentes. Tomada de depoimentos de parceiros envolvidos Junior no processo de habilitação. Promoveu duas audiências públicas Entrevista individual com todos os pescadores Ythalo Frota no município. do município. Pacajús Atendeu somente pescadores que Tomou depoimentos de parceiros envolvidos no Loureiro residem no município de Pacajus. processo de habilitação. Não assinatura das declarações dos pescadores Designou o técnico ministerial para que residem nos municípios de Fortaleza e Grecianny visitar cada casa de pescadores Maracanaú, com base nos resultados das visitas Pacatuba Carvalho residentes em Fortaleza, Maracanaú domiciliares realizadas. e Pacatuba. Encaminhamento de ofício pedindo o Cordeiro indeferimento de alguns pescadores de Pacatuba. Formalizou denúncias acerca de Ana Karine possiveis pescadores que não fazem Encaminhou o oficial de justiça para uma visita Quixadá da pesca sua atividade principal, in loco para checagem das informações. Serra Leopércio sendo atravessadores de peixes. Cristiane Alves Visitas aos endereços apresentados Oficializou o indeferimento de um pescador de Albuquerque Redenção pelos pescadores à Promotoria. que tem uma outra atividade além da pesca. Lomônaco Total Sebastião Cordeiro Moreira

SEGURO-DEFESO NO 36 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

Nº de Economia de Pescadores Recursos (R$) 7

11.445,00

2

3.270,00

4

6.540,00

79

129.165,00

14

22.890,00

6

9.810,00

11

17.985,00

47

76.845,00

72

117.720,00

35

57.225,00

35

57.225,00

4

6.540,00

1

1.635,00 518.295,00


Ações de destaques das Promotorias no processo de coibição de fraude no Estado do Ceará no Seguro-Desemprego da Lagosta - 2011 Procuradores/ Promotores

Municípios

Paulo Henrique de Holanda Sousa Acaraú Matos

Gustavo Pereira Jansen de Mello

Amontada

Sebastião Aquiraz Cordeiro Moreira

Ações Desenvolvidas Oitiva de proprietários de embarcações para auferir informações prestadas na Declaração. Conferência individual de embarcações permissionadas, conforme relação do MPA. Detecção de falsificação em documento de embarcação. Audiências com os proprietários de embarcações, em função de divergências no número de tripulantes no Título de Inscrição da Marinha. Empreendimento de diligências in loco no litoral de Aquiraz, objetivando constatar veracidade das Declarações.

Emilda Afonso de Aracati Sousa

Empreedimento de diligências nas comunidades pesqueiras e nos portos de desembarque das tripulações declaradas, objetivando a averiguação da veracidade das informações prestadas.

Ana Claudia de Oliveira Torres

Tomada de depoimentos de proprietários de embarcações com suspeitas de irregularidades. Encaminhamento de diligências nas comunidades pesqueiras no litoral e nas águas continentais, ouvindo algumas testemunhas.

Beberibe

Tibério Lima Carneiro Virginia Navarro Cascavel Fernandes Gonçalves Francisco José Parente Vasconcelos Junior

Fortaleza

Virginia Navarro Fortim Fernandes Gonçalves

Adriano Jorge Pinheiro Saraiva

Icapuí

Iuri Rocha Leitão Itarema

Medidas Tomadas Encaminhamentos de Ofícios à Polícia Federal e ao SINE/IDT para providências. Solicitação de restituição de parcelas de pescadores, nos anos de 2010 e 2011. Solicitação de indeferimento no processo de habilitação. Cancelamento de tripulantes na declaração assinada pelo proprietário da embarcação em função de alteração do título de inscrição da Marinha após o período da pesca. Suspensão da habilitação no município, da tripulação de uma embarcação que faz porto em Fortaleza. Encaminhamentos de Ofícios à Polícia Federal e ao SINE/IDT para providências cabíveis. Solicitação de restituição de parcelas de pescadores, nos anos de 2010 e 2011. Solicitação de indeferimento no processo de habilitação. Indeferimento de vários requerimentos da lagosta e piracema. Encaminhamento de processos com suspeita de irregularidade.

Requisição de suspensão do benefício do seguro -desemprego de tripulações de Solicitação à Marinha do Brasil sobre a embarcações com documentos adulterados. situação técnico operacional de algumas Encaminhamento de situações suspeitas à embarcações. Polícia Federal para abertura de inquérito. Audiência com aparticipação do Oficialização no SINE/IDT da inclusão MPT, SINE/IDT, DNOCS e de um pescador do Município de Beberibe no COGERH, a fim de inibir fraude no benefício. benefício do seguro -desemprego. Oficialização da mediação do SINE/IDT Convocação do SINE/IDT e Ministério da para atendimento das embarcações com Pesca para mediação. problema de licença de pesca. Empreendimento de diligências in loco, Solicitação de indeferimento do benefício de nas praias do município, objetivando pescadores com irregularidades comprovadas. constatar veracidade das declarações Encaminhamento de relatório de apuração de prestadas pelos donos de embarcação. diligências no município. Solicitação de liberação de processos Audiências públicas. suspensos. Empreendimento de inúmeras diligências Solicitação de suspensão cautelar de nas localidades pesqueiras do litoral do requerimentos apresentados com suspeita de Icapuí. Acompanhamento sistemático do irregularidades. processo de habilitação. Tomada de Requerimentos indeferidos/suspensos pelo depoimentos de pescadores e proprietários Ministério da Justiça. de embarcações. Cancelamento de declarações. Tomada de depoimentos de pescadores que denunciaram ocorrência de vendas de Solicitação ao SINE/IDT da suspensão vagas. cautelar de tripulações por suspeita de Solicitação ao IBAMA de processos irregularidades e encaminhamento de de embarcações flagradas em desrespeito processo ao Ministério Público do Trabalho. ao defeso da lagosta. Total

Nº de Economia de Pescadores Recursos (R$)

14

45.780,00

10

32.700,00

-

-

14

45.780,00

16

52.320,00

9

29.430,00

-

-

4

13.080,00

12

124.340,00

15

49.050,00

392.480,00 O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

37


A extensa incursão da Coordenação do Seguro-Desemprego nas comunidades pesqueiras

SEGURO-DEFESO NO 38 OESTADO DO CEARÁ EM 2011


Anualmente, visando cumprir o cronograma de atendimento, a Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-IDT desmembra-se em duas ou três equipes que percorrem o estado do litoral ao sertão, em verdadeiras expedições desbravadoras das comunidades de pescadores. Estas incursões são motivadas principalmente pela necessidade de interação da instituição com a realidade cotidiana do pescador, objetivando a inibição da prática fraudulenta. O atendimento nas comunidades pesqueiras permite também a realização de reuniões rápidas para a fixação dos critérios de habilitação ao benefí-

cio, a verificação de documentos inconsistentes antevendo notificações futuras, o esclarecimento de dúvidas recorrentes, o trâmite de questões relacionadas ao trabalho desenvolvido pelas Promotorias de Justiça (inclusive participação em diligências para verificação de denuncias in loco) e uma maior comodidade para a categoria, levando-se em consideração a sua condição financeira e as dificuldades de traslados de algumas comunidades longínquas para a Capital ou para os municípios sede. Para a execução deste trabalho, a Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-IDT conta com a imprescin-

dível cooperação dos colaboradores lotados nas diversas unidades de sua rede de atendimento, numa conjunção de esforços, além do institucionalmente convencionado, pois, não raro e a despeito de toda fadiga, a jornada de trabalho estende-se noite adentro, até o último pescador da fila. O desenvolvimento destas ações, contudo, não seria possível sem o mínimo de logística adequada. Nesse aspecto, além da estrutura básica, como combustível, veículo, diárias, material de expediente, etc., a ampliação do suporte informatizado é um sonho a ser realizado para agilizar os procedimentos.

O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

39


Vila de pescadores - Camocim/CE

Reunião de sensibilização em alpendre de casa Maranguape/CE

Para além da questão técnica Comunidade de pescadores - Tatajuba Camocim/CE

Nas trilhas da habilitação Cruz/CE

“Da minha aldeia vejo quanto da terra se pode ver no universo, por isso a minha aldeia é tão grande como outra terra qualquer, porque eu sou do tamanho do que vejo e não do tamanho da minha altura”. Fernando Pessoa

As novas tendências do mercado de trabalho, somadas à crescente competitividade e ao aumento do desemprego, trazem consigo uma premente necessidade de reformatação na relação do indivíduo com o seu trabalho, sobretudo no que se refere às posturas profissionais e ao seu modo operandis. A crescente expansão tecno-eletrônica mundial, por sua vez, vem contribuindo para o surgimento de relações de trabalho com características mais tecnicistas. O atendimento ao pescador artesanal das águas continentais e oceânicas do Estado do Ceará, entretanto, diferencia-se deste modelo à medida em que as situações confrontadas diariamente exigem competências que vão muito além do aspecto técnico, sem contudo, se restringirem a meras sentimentalidades. O contato com esta categoria não dispensa do agente uma atenção mais apurada, tendo em vista as peculiaridades sócio-econômicas que incidem irremediavelmente sobre as ações de habilitação a um benefício de concessão de renda temporária. Neste sentido, ao acolher o pescador para a verificação dos critérios de habilitação ao segurodesemprego, também submergimos de certa forma em seu mundo, sua cultura, sua história... uma valorosa lição de resistência e luta, força e fé. Elizeuda Lobo Analista de Desenvolvimento do Mercado de Trabalho do IDT

O SEGURO-DEFESO NO 40 ESTADO DO CEARÁ EM 2011


EMBARCAÇÃO AUTUADA PELO IBAMA É UTILIZADA PARA O SEGURO-DEFESO EM ITAREMA Uma embarcação portando o documento “Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira”, devidamente atualizado pelo órgão competente, declarou sua tripulação na Promotoria de Justiça do Município de Acaraú para fins de concessão do seguro-defeso. Entretanto, sob esta pairou a denúncia de que não exercera a pesca da lagosta, no ano de 2010, por ter sido autuada pelo IBAMA quando praticava pesca predatória. Após averiguações acerca do fato, foi comprovada no órgão ambiental a veracidade da informação. Diante de mais um eminente caso de fraude ao benefício, foi solicitado oficialmente pelo promotor o cancelamento da declaração assinada pelo permissionário da embarcação, frustrando mais uma tentativa de habilitação indevida.

ENTENDENDO A PESCA DA LAGOSTA Os pescadores artesanais utilizam os manzuás, que são armadilhas feitas por eles para a captura da lagosta. Eles colocam as armadilhas no mar com as iscas e retornam um ou dois dias depois para conferir o resultado. Chegam a pegar dezenas de lagostas, por este meio, no início da temporada. Este método de pesca é utilizado em todo o litoral cearense e é permitido por lei.

SAIBA MAIS O Termo de Cooperação Técnica foi celebrado entre o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região e o Ministério Público do Estado do Ceará, em 12.1.2010, objetivando o intercâmbio de ações e a difusão de informações para a defesa da ordem jurídica, do interesse público e para a prevenção de fraudes no processo de concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal.

O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

41


Icapuí lidera o maior número de habilitados ao seguro-defeso no estado Vigiando a Lei, a favor da comunidade

O

município de Icapuí, distante 202 km de Fortaleza, registra o maior número de pescadores da costa cearense, sendo sua população concentrada principalmente na zona litorânea. A pesca da lagosta constitui a principal atividade econômica do município. Em 2011, foram habilitados 1.425 pescadores artesanais de lagosta no benefício seguro-desemprego, o que representa 19% do total de beneficiários do Estado do Ceará. Com um contingente tão expressivo, não é de se admirar que o município agregue também uma série de complexidades relacionadas à concessão do seguro-defeso. O processo de pré-triagem dos requerimentos executado no município, em conjunto com o técnico ministerial e técnicos do SINE/CE-IDT, identificou inúmeras situações em desacordo com a

SEGURO-DEFESO NO 42 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

legislação que rege o benefício, dentre as quais, a venda ou substituição de vagas em embarcações; o desrespeito ao defeso; a pesca predatória; a adulteração de documentos; embarcações inativas e, mesmo assim, documentadas para a habilitação ao seguro; embarcações que (não obstante já terem formalizado a solicitação de renovação) portavam apenas o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira, vencido por prazos superiores a dois anos, sem retorno por parte do Ministério da Pesca; migração de tripulações de outros estados, e pescadores sem o documento Registro Geral da Pesca, ou portando-o com data de validade expirada. Desse modo, no defeso de 2011, a Promotoria de Justiça local desenvol-

veu uma grande frente de prevenção e combate a irregularidades, que se materializou em perspicazes triagens de documentos, diligências, intimações de permissionários de embarcações e de pescadores para depoimentos, e despachos de ofícios para os demais órgãos envolvidos no processo, inquirindo ou formalizando procedimentos regulamentários para a aplicação correta do benefício. De olho nas ações de recepção ao seguro-desemprego no próximo ano e


na eminente assinatura do aditivo do Termo de Cooperação Técnica, entre MPT e MPJ, o promotor de Justiça de Icapuí, Dr. Adriano Pinheiro, solicitou, em agosto de 2011, uma reunião com o SINE/CE-IDT e a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura - SFPA, para normatizar procedimentos que possibilitem melhor aproveitamento do tempo e das ações de coibição de fraude pela promotoria. Na ocasião, Dr. Adriano sugeriu à SFPA a execução de um mutirão em Icapuí para regularizar Certificados de Registro e Autorização de Embarcações Pesqueiras e Registros Gerais da Pesca de pescadores. Visando estabelecer um controle para a emissão segura de documentos, aconselhou também ao órgão que determinasse a estipulação de prazos para vistoria de embarcações, por parte da Marinha, para somente após este procedimento liberar as licenças de pesca das embarcações.

Indicadores de Desempenho – SD Pescador Artesanal – Município de Icapuí – Defeso Lagosta 2010-2011 Ano/Discriminação 2010 2011* 1.265 1.418 Requerentes 3.870.900,00 4.401.420,00 Recursos Pagos Fonte:SINE/CE-IDT/ Caixa. * Dados contabilizados até maio de 2011

Ações Realizadas pela Promotoria de Justiça de Icapuí em Cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica – Defeso de 2011 Discriminação Quantitativo Audiências Públicas 6 Declarações Assinadas 301 Pescadores Recepcionados 1.418 Informações Checadas - Pescador 5.672 Informações Checadas - Documentos da Embarcação 2.086 Diligências para Averiguação de Denúncias de Embarcações 30 Requerimentos Indeferidos 12 Audiências com Lideranças ligadas à Categoria 10 Benefícios Suspensos - Ofício nº 70 PJI 7 Declarações Canceladas 2 Pessoas Excluidas da Lista Declarada após Averiguação 3 Fonte: SINE/CE-IDT.

Pescadores aguardam atendimento concentrados defronte ao Fórum do município

Funcionários do SINE/CE-IDT recepcionam pescadores no Fórum de Icapuí

Embarcação inativa encalhada na Praia de Redonda

Reunião na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura com PJI, MTE e SINE/CE-IDT

Promotor Adriano Pinheiro assina declarações de pescadores na Praia de Redonda O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

43


Seguro-Desemprego Pescador: perfil dos segurados no Ceará

O

s dados obtidos dos trabalhadores que recorreram ao benefício do seguro-desemprego no Estado do Ceará apontam que a pesca é uma atividade majoritariamente masculina (96,8%)1, constituída especialmente por trabalhadores com mais idade (40 anos ou mais) e com menor nível de escolarização formal. Na realidade, a cada dez pescadores, nove atingem, no máximo, o ensino fundamental completo (Tabela 1). Estas características gerais são fundamentais, pois terminam revelando a importância social e econômica do benefício do seguro-desemprego para este segmento profissional, haja vista que essa combinação entre baixo nível de escolarização e idade mais avançada (a média de idade do pescador cearense encontra-se acima dos 40 anos) tem se revelado como uma das barreiras de acesso às oportunidades de trabalho. Isto sem contar com a questão da proteção ambiental do período do defeso - em que sazonalmente há suspensão da pesca -, possibilitando a reprodução das espécies (peixes e crustáceos, por exemplo) e a própria sustentabilidade dessa atividade econômica. Quase doze mil trabalhadores se inscreveram para recebimento do seguro-desemprego pescador no Ceará, em 2011, sendo que apenas 3,9% desses casos (467 pessoas) tiveram indeferimento do pedido, especialmente com relação à comprovação dessa atividade no Ministério da Pesca, recebimento de aposentadoria, vínculo empregatício, dentre outras motivações, tal como aponta a Tabela 2. Mesmo diante dessa realidade, é perceptível, nos dados apresentados, a necessidade da interação dos diversos 1 Com relação às mulheres, cabe destacar que sua participação ocorre majoritariamente na pesca da piracema.

O SEGURO-DEFESO NO 44 ESTADO DO CEARÁ EM 2011


Tabela 1 – Perfil dos trabalhadores inscritos no seguro-desemprego pescador, segundo atributos pessoais - Ceará – 2010/2011 Ano Variáveis 2010 2011 Abs. (%) Abs. (%) Sexo Homem 11.619 96,4 11.605 96,8 Mulher 431 3,6 380 3,2 Faixa etária Até 24 772 6,4 586 4,9 25 -39 4.771 39,6 4.754 39,7 40 – 49 3.776 31,3 3.839 32,0 50- 59 2.608 21,6 2.708 22,6 60 ou mais 123 1,0 98 0,8 Escolaridade Analfabeto 3.212 26,7 3.244 27,1 Ensino Fundamental 8.278 68,7 8.191 68,3 Ensino Médio 536 4,4 528 4,4 Ensino superior 24 0,2 22 0,2 Total 12.050 100,0 11.985 100,0 Fonte: Coordenação Geral do Seguro-Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE (Elaboração: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT).

Tabela 2 – Habitações ao seguro-desemprego pescador – Ceará – 2010 -2011 2010 2011 Habilitações Abs. (%) Abs. (%) Total 12.053 100,00 11.985 100,0 Deferidos 11.872 98,50 11.518 96,10 Indeferidos 181 1,50 467 3,90 Comprovação de tempo com o IBAMA 55 0,46 43 0,36 Vínculo empregatício (RAIS, CNIS etc) 50 0,41 10 0,08 Recebimento de benefício da Previdência 31 0,26 36 0,30 Não exerce pesca artesanal 14 0,12 00 0,00 Não comprovou registro de embarcação RGE 13 0,11 365 3,05 Ausência de CNIS 09 0,07 05 0,04 Quantidade de contribuições insuficientes a Previdência 03 0,02 02 0,02 Outros 06 0,05 06 0,05 Fonte: Coordenação Geral do Seguro -Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE Elaboração: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).

Tabela 2 – Habitações ao seguro-desemprego pescador, segundo tipo de espécie – Ceará – 2010-2011 Tipo 2010 2011 Abs. (%) Lagosta 6.546 6.859 313 4,8 Piracema 5.504 5.126 -378 -6,9 Total 12.050 11.985 65 -0,5 Fonte: Coordenação Geral do Seguro-Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE Elaboração: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).

órgãos governamentais (IBAMA, MTE, INSS, Marinha, dentre outros) no combate à fraude do segurodesemprego, favorecendo que apenas o público-alvo desta política seja contemplado, o que torna louvável a parceria do Sistema Público de Emprego e as Promotorias de Justiça no processo de habilitação deste benefício, no Ceará. Nessa parceria, chama atenção a diminuição de trabalhadores que buscaram habilitação ao seguro-desemprego, entre 2010 e 2011, bem como daqueles que já detinham vínculo empregatício, fato que, em grande medida, pode estar associado à própria necessidade de “autodeclaração” de pescador (individual ou familiar) ao Poder Judiciário, bem como das palestras de conscientização nas Colônias de Pescadores sobre a importância do benefício e das penalidades previstas por lei, nos casos de fraudes, com recurso público. Outro fator que contribui para a elevação do número de indeferimentos, que mais do que dobrou entre 2010 e 2011 (de 1,5% para 3,9%), foi a Circular de nº 07 de novembro de 2010 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que exigia do pescador a carteira emitida pelo Ministério da Pesca, no processo de habilitação, o que elevou consideravelmente o número de indeferimentos. Isto não significa dizer que todos os indeferimentos tenham recaído em casos de fraude propriamente ditos, mas há um maior rigor na observação dos critérios estabelecidos na legislação para concessão do benefício. Tome-se como exemplo o caso do trabalhador que, ao chegar no período de defeso, tenha conseguido também o direito de recebimento de aposentadoria (idade e/ou contribuição), assim, esta habilitação será indeferida, pois, apesar de ser benefícios de naturezas distintas, possuem basicamente a mesma finalidade, promover um padrão de remuneração. No Ceará, a economia ao não pagamento de benefícios indevidos de segurodesemprego pescador ultrapassou a cifra de R$ 1,4 milhão de reais, em 2011. A redução de pagamentos indevidos identificados através da desobediência aos critérios previstos em lei representa um aspecto fundamental para manutenção O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

45


dessa política pública, uma vez que os pescadores necessitam de uma remuneração nos períodos em que a pesca é proibida por lei. Ademais, é importante ressaltar que boa parte destes trabalhadores já está algum tempo nesta atividade e depende da pesca para sobreviver. No Ceará, o tempo médio dos trabalhadores neste ofício supera os onze anos, sendo que metade dos pescadores locais já está há, pelo menos, sete anos nessa atividade econômica. Mesmo diante dessa estatística, ressalte-se que a maior parcela dos indeferimentos ocorridos no estado recaiu exatamente na comprovação do Registro Geral das Embarcações, fato ocorrido especialmente nos municípios de Acaraú, Aquiraz, Aracati, Beberibe, Camocim, Cascavel, Fortaleza, Icapuí, Itapipoca, Itarema e Trairi, sinalizando a necessidade de maior atenção da Coordenação do Seguro-Desemprego nessas localidades, no que se refere à questão documental. Outro dado relevante é que apenas três em cada dez pescadores disseram que exercem a pesca familiar, sinalizando que a maioria exerce esta atividade de forma individualizada, mesmo que em regime associativo com outros pescadores (Gráfico 1), conforme explicita o artigo 1º da lei 10.779/2003. Independentemente do padrão de engajamento produtivo, ressalte-se que a maior parcela dos pescadores realiza a pesca da lagosta, proporção esta que não apenas é majoritária, mas que apresentou expansão comparativamente ao registrado em 2010 (54%), com 57% em 2011. Percebe-se, assim, que houve nesse período um incremento de 4,8% no número de pescadores da lagosta (ou 313 trabalhadores) e, na piracema, redução de 6,9%, com a saída de 378 trabalhadores (Tabela 1 e Gráfico 2). Cabe ao poder público adotar não apenas medidas de combate à fraude a utilização indevida dos recursos destinados ao segurodesemprego pescador, mas possibilitar também mecanismos que garantam o acesso aos direitos sociais e trabalhistas deste segmento profissional, cujas condições de trabalho e de remuneração são precárias e instáveis. Erle Mesquita Coordenador de Estudos e Análise de Mercado do IDT SEGURO-DEFESO NO 46 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

Gráfico 1 Distribuição dos pescadores, segundo a atividade pesqueira artesanal – Ceará – 2010 – 2011 2010

2011

31%

69%

30%

70%

Familiar

Individual

Fonte: Coordenação Geral do Seguro-Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE Elaboração: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).

Gráfico 2 Distribuição dos pescadores, segundo a atividade pesqueira artesanal – Ceará – 2010 – 2011 2010

46%

2011

54%

Lagosta

43%

57%

Piracema

Fonte: Coordenação Geral do Seguro-Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE (Elaboração própria IDT).


ENTREVISTA

R o b s o n

V e r a s

Tendemos a obter resultados ainda mais positivos com o passar dos anos Em entrevista à Revista Seguro-Desemprego, o coordenador estadual do SINE/CE, Robson Veras, avalia pontos relevantes e analisa resultados conquistados.

Revista Seguro-Desemprego – Como avalia a questão da participação dos promotores neste processo de habilitação? Robson Veras – Acredito que a parceria do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria de Justiça do Ceará e, recentemente, da Defensoria Pública só vem a fortalecer esse trabalho de habilitação do seguro-desemprego desenvolvido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT). É uma participação positiva, pois atua na prevenção de fraudes na concessão do benefício. Revista SD – Em 2011, avançamos no processo de redução de fraudes? RV – É preciso que tenhamos consciência de que este é um trabalho contínuo e, principalmente, de conscientização da população em relação à obtenção de benefício públicos de forma indevida. Esse repasse governamental é fundamental para a manutenção da espécie e deve ser concedido àqueles que realmente sobrevivem desse trabalho e, se considerarmos a redução do número de requerentes, de 12.068, em 2010, para 12.013, em 2011, já podemos perceber esses resultados em virtude da responsabilização legal. Per-

ceba que, em 2007, eram mais de 15 mil, então, há realmente uma redução. Revista SD – Como tem sido feito esse processo? RV – A equipe da Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-IDT atua sempre nas comunidades pesqueiras e açudes públicos para realizar estas reuniões de sensibilização com os pescadores. Eles explicam como se dá o processo de habilitação, a documentação necessária e alertam sobre a importância da fidedignidade das informações dadas. Somente este ano, foram 166 reuniões de sensibilização realizadas, contemplando um público superior a 22 mil pessoas. Revista SD – Quais são as perspectivas para o próximo ano? RV – Esperamos continuar nesse trabalho, contando agora com o reforço fundamental da Defensoria Pública. Sabemos que com esse processo rigoroso, sendo executado por um grupo compromissado e coeso, tendemos a obter resultados ainda mais positivos com o passar dos anos, pois os pescadores vão se habituando e, principalmente, conscientizando-se em relação à solicitação do benefício.

O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

47


O Seguro em números Os resultados obtidos nos indicadores do seguro-defeso 2011 para a espécie de lagosta registram um crescimento de aproximadamente 5% se comparado aos habilitados no defeso de 2010, fato este atribuído aos seguintes aspectos: ü A nova “Lei da Pesca” (Lei nº 11.959 de 29 de julho de 2009) que

considera embarcação de pequeno porte aquela que possui arqueação bruta igual ou menor que 20 AB. ü Ao aumento do número de tripulantes no título de inscrição de embarcação emitido pela Marinha. ü A liberação pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA de

Certificados de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira para a captura da lagosta, até então pendentes. ü As transações comerciais ou transferências de embarcações permissionadas de armadores de pesca para pessoas físicas.

Ações realizadas no Processo de Habilitação Lagosta e Piracema - Estado do Ceará - 2011 Discriminação Municípios Contemplados Reuniões de Sensibilização Municípios atendidos pelos Promotores de Justiça Promotores de justiça que participaram do processo Municípios atendidos pelos Procuradores do Trabalho Procuradores do Trabalho que participaram do processo Público contemplado

Defeso Lagosta Piracema 20 98 43 123 19 92 19 77 1 6 1 3 11.410 11.032

Fonte: SINE/CE-IDT.

Requerentes do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal Lagosta e Piracema - Estado do Ceará -2007 a 2011 Defeso

2007(1)

2008(2)

2009(3)

2010(4)

2011

Lagosta

12.289

7.320

6.347

6.544

6.880

Piracema

3.454

4.496

5.369

5.524

5.133

Total

15.743

11.816

11.716

12.068

12.013

Fonte: MTE/SINE/CE-IDT. Nota: (1)Exigência do Registro de Embarcações da SEAP e o Título de Inscrição da Marinha com até 10 AB. (2)Exigência do Certificado de Embarcação Permissionada e Título de Inscrição da Marinha com até 10 AB X Relação das Embarcações Permissionadas (MPA) e Cumprimento do Procedimento Preparatório nº272/2008 do MPT. (3)Exigência do Certificado e Título de Inscrição da Marinha com até 10 AB X Relação das Embarcações Permissionadas (MPA). (4)Exigência do Certificado e Título de inscrição da Marinha com até 20 AB X Relação das Embarcações Permissionadas(MPA) e Exigência de declarações assinadas na Procuradoria / Promotoria de Justiça.

SEGURO-DEFESO NO 48 OESTADO DO CEARÁ EM 2011


Recursos Pagos Pelo Seguro ao Pescador (em valores nominais) Estado do Ceará - 2007-2011

49.658.585,00

30.378.625,00 24.752.990,00 29.950.410,00

19.263.095,00

2007

2008

2009

2010

6.347

6.544

5.369

5.524

2011

Fonte: Caixa Econômica Federal.

Pescadores Requerentes (lagosta e piracema) Estado do Ceará - 2007-2011

12.289

7.320 6.880 5.133

4.496 3.454

2007

2009

2008 Lagosta

2010

2011

Piracema

Fonte: SINE/CE-IDT. O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

49


Municípios contemplados pelo seguro-desemprego no defeso da piracema no Estado do Ceará - 2011

MARCO

GRANJA URUOCA

SENADOR SÁ MASSAPÊ

MORAÚJO

PARACURU MIRAIMA SÃO GONÇALO DO AMARANTE UMIRIM SÃO LUIS DO CURU

COREAÚ SOBRAL

ITAPAJÉ

FORQUILHA

FORTALEZA

CAUCAIA PENTECOSTE

IRAUÇUBA TEJUSSUOCA

MARACANAÚ ITAITINGA AQUIRAZ PACATUBA PINDORETAMA

APUI

ARÉS

CARIRÉ

MARANGUAPE

GENERAL SAMPAIO

GUAIUBA HORIZONTE CARIDADE

PARAMOTI

VARJOTA

PACAJÚS

RE

CASCAVEL

DE

ÃO

CHOROZINHO

PIRES FERREIRA

BEBERIBE

SANTA QUITÉRIA ARACOIABA

IpÚ

CANINDÉ CAPISTRANO

HIDROLÂNDIA

OCARA

ITAPIUNA ITATIRA NOVA RUSSAS

CATUNDA CHORÓ

RUSSAS

MADALENA TAMBORIL IPAPORANGA QUIXADÁ

IBICUITINGA

BOA VIAGEM MORADA NOVA CRATEÚS

QUIXERAMOBIM

BANABUIÚ

JAGUARETAMA INDEPENDÊNCIA

ALTO SANTO

PEDRA BRANCA

NOVO ORIENTE

SENADOR POMPEU

JAGUARIBARA POTIRETAMA SOLONÓPOLE

QUITERIANÓPOLES

IRACEMA

PIQUET CARNEIRO TAUÁ

DEP. JAGUARIBE

IRAPUAN PINHEIRO

ACOPIARA

QUIXELÔ

CATARINA PARAMBU

ORÓS

ARNEIROZ IcÓ

IGUATU JUCÁS SABOEIRO CEDRO

AIUABA CARIÚS

LAVRAS DA VARZEA

MANGABEIRA

ALEGRE CAMPOS SALES CARIRIAÇU

AURORA BARRO

JUAZEIRO CRATO

DO NORTE MILAGRES

SEGURO-DEFESO NO 50 OESTADO DO CEARÁ EM 2011

ITAIÇABA


Municípios contemplados pelo seguro-desemprego no defeso da lagosta no Estado do Ceará - 2011 CRUZ JIJOCA DE BARROQUINHA

CAMOCIM

JERICOACOARA

ACARAÚ ITAREMA

TRAIRI

AMONTADA

ITAPIPOCA

PARAIPABA PARACURU SÃO GONÇALO DO AMARANTE

CAUCAIA

FORTALEZA

AQUIRAZ

CASCAVEL

BEBERIBE FORTIM

ARACATI ICAPUÍ

O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

51


Atividade em foco

Audiência Pública em Caridade

Promotor de Justiça de Tejuçuoca orienta pescadores de piracema

Reunião de sensibilização em Banabuiú

Apresentação dos critérios para a habilitação

Coordenador Regional Metropolitano ministra reunião em Umirim

Coordenador da Regional Norte e técnico da matriz do SINE/CE-IDT somam-se à EMATERCE em reunião em Varjota

SEGURO-DEFESO NO 52 OESTADO DO CEARÁ EM 2011


Promotor recebe declaração de permissionário de embarcação lagosteira em Amontada

Audiência Pública em Fortim

Audiência Pública em Pacajus

Representantes do Ministério do Trabalho do SINE/CE-IDT e do Ministério da Pesca discutem o seguro-defeso

Audiência Pública em Maranguape

Reunião na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

Coordenação do Seguro orienta pescadores de piracema em General Sampaio

Audiência Pública em Itaitinga O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

53


Audiência Pública em Beberibe

Reunião na Secretaria da Pesca

Regional sul alia-se ao processo de habilitação

Audiência Pública em Paracuru

Coordenadora Regional do Sertão Central acompanha assinatura de declarações em Banabuiú

Ministério do Trabalho e SINE/CE-IDT reúnem-se na Procuradoria Regional do Trabalho - 7ª Região

Agentes de Saúde integram-se ao processo de habilitação em Pentecoste

Promotor de Justiça de São Gonçalo do Amarante adverte pescadores sobre as implicações legais da assinatura de falsa declaração

SEGURO-DEFESO NO 54 OESTADO DO CEARÁ EM 2011


Rede de Atendimento do SINE/CE-IDT SEDE ESTADUAL Av. da Universidade, 2596 - Benfica - Fortaleza/CE Fone: (85) 3101.5500 Fax: (85) 3101.5493 E-mail:idt@idt.org.br Home-Page: www.idt.org.br

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Presidente da República Dilma Vana Rousseff Ministro do Trabalho e Emprego Paulo Roberto dos Santos Pinto Superintendente Regional do Trabalho e Emprego – CE Júlio Brizzi Neto

Governador do Estado do Ceará Cid Ferreira Gomes Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social Evandro Sá Barreto Leitão Coordenador da Promoção do Trabalho e Renda Robson Veras

Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho Francisco de Assis Diniz Diretor da Promoção do Trabalho Gilvan Mendes Diretor de Estudos e Pesquisas Papito de Oliveira Diretora Administrativo-Financeira Sônia Viana Coordenadora do Seguro-Desemprego Júlia Colares


O pescador, o meio, o benefício  

O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011 O PESCADOR, O MEIO, O BENEFÍCIO Aspectos de uma habilitação voltada à conjunção de forças para a...

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