EXPLICAÇÃO DO TEXTO LEGAL
Regra Atual
Regra Proposta
Continuando em atividade, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria integral por tempo de contribuição fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, ou 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. Continuando em atividade, o servidor que pode aposentar-se voluntariamente ao completar 35 ou 30 anos de contribuição, e 60 ou 55 anos de idade (ou 53/48 anos de idade, na regra de transição para a aposentadoria integral), respectivamente para homens e mulheres, fará jus a abono de permanência de valor equivalente a sua contribuição previdenciária até a sua aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.
l) Instituição de percentual mínimo de contribuição para Estados e Municípios Há nos vários Regimes Próprios de Previdência atualmente existentes no Brasil alíquotas de contribuição exigidas de seus servidores muito díspares. Tais percentuais, muitas vezes, não são suficientes para que o sistema previdenciário alcance o equilíbrio financeiro e atuarial exigido constitucionalmente. Dessa forma, a fim de uniformizarse o patamar mínimo de contribuição para os servidores civis, propõe-se que Estados e Municípios tenham uma alíquota que não possa ser inferior à aplicada pela União para seus servidores civis, hoje estabelecida em 11%. EXPLICAÇÃO DO TEXTO LEGAL Regra Atual
Não existe dentro da Constituição Federal limite percentual mínimo de contribuição para os Regimes Próprios.
Regra Proposta
Estabelece como percentual inferior de contribuição previdenciária de todos os Regimes Próprios a alíquota estabelecida pela União para seus servidores civis.
m) Limitação do número de regimes próprios e unidades gestoras Por meio do atual marco legal, é possível aos entes federados possuírem regime próprio de previdência para seus servidores efetivos com diferentes unidades gestoras. Na prática, estas unidades gestoras muitas vezes não cooperam e sequer existe o intercâmbio de informações fundamentais ao planejamento previdenciário. Essa situação faz com que não se tenha uma adequada administração dos RPPS, dificultando o estabelecimento de parâmetros que levem ao equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas. Com a aprovação da PEC n.º 40/2003, ficará vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. Essa é uma medida de caráter gerencial que visará a dar maior racionalidade à administração dos RPPS.
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