Base de Financiamento da Previdência Social: Alternativas e Perspectivas
As ações dos últimos governos privilegiaram sobremaneira a obtenção de recursos para honrar compromissos com o capital financeiro. Para isso não existem barreiras e até as áreas sociais são atingidas sem escrúpulos: a integralidade das fontes de financiamento da Seguridade Social é violada e a Previdência Social, especificamente, sofre ataques constantes em sua saúde financeira, fabricando déficits e encobrindo o seu caráter profundamente social junto a milhões de trabalhadores, especialmente do campo. O tão propalado custo Brasil é muito mais derivado dos custos do endividamento interno e externo (juros, amortizações e rolagens) e das políticas que o sustentam, tais como a alta carga tributária e o déficit do balanço de pagamentos, do que, por exemplo, do custo da mão-de-obra ou do custo previdenciário da folha de pagamentos das empresas. Diante de todas as evidências, fica claro que o sistema de Seguridade Social é auto-sustentável e a defesa de suas atuais fontes de financiamento destinadas em sua totalidade para as áreas fins é o caminho para a manutenção de seu equilíbrio financeiro e até mesmo para sua expansão. E para isso é necessário que se estabeleça uma delimitação de suas receitas e destinação própria. Quanto à Previdência Social, é premente que se defenda o fim das renúncias fiscais, o combate à sonegação e à fraude, a recuperação dos créditos do estoque da dívida, e uma política de aumento da cobertura e o fortalecimento da ação fiscal. Acreditamos que a ruptura com o custo econômico do Estado mínimo é o grande passo no sentido de desonerar a sociedade da pesada carga financeira que paira sobre seus ombros e implementar políticas capazes de investir no desenvolvimento social do País e, especificamente, aumentar a proteção social assistencial e previdenciária. Construir um sistema integrado de contribuições incidentes sobre folha de salários, faturamento, lucro e movimentação financeira que privilegie as empresas com utilização intensiva de mão-de-obra, e permita viabilizar o emprego e a expansão da Previdência Social sem afetar suas receitas. Esse é um dos grandes desafios do futuro. Neste sentido, as propostas aqui apresentadas significam um início de discussão sobre algumas alternativas de financiamento da Seguridade Social, esperando uma maior convergência nos debates que se seguem.
40