Base de Financiamento da Previdência Social: Alternativas e Perspectivas
qualquer segmento da população, foi resolvido mediante a instituição da obrigatoriedade. O segundo, isto é, a segurança em relação à instituição da proteção social pública ou dos regimes de seguro para a aposentadoria foi construída ao longo do tempo, através da demonstração efetiva de sua proteção. Em relação a isso, o fato de o Brasil, durante os últimos 15 anos, estar discutindo a reforma e promovendo modificações na legislação relativa à aposentadoria e aos demais benefícios do RGPS e do funcionalismo público contribui para a perda de confiança em relação ao sistema público. Uma via para instituir a obrigatoriedade seria exigir que em todas as atividades onde habitualmente precisa-se informar o número do registro geral, isto é da identidade, fosse informado do número de registro ao regime público. Para essa medida entrar em vigor seria dado um prazo que possibilitasse os acertos devidos (para as empresas registrarem seus trabalhadores e para os autônomos se inscreverem no sistema). No caso dos autônomos, seria apenas exigida uma adesão contributiva que lhes garantisse, no futuro, o piso da aposentadoria. Uma medida autoritária como essa exigira o amplo apoio da população e de seus diferentes segmentos. Campanhas esclarecedoras e o engajamento de setores tais como o comercial, o bancário, o de lazer e a mídia, entre outros, são fundamentais. Duas são as vantagens dessa proposta. A primeira é de aumentar significativamente a arrecadação da Previdência Social, pois a contribuição, mesmo que reduzida para os autônomos, estaria visando a totalidade das rendas dos ocupados. A segunda vantagem é que, ao exigir um mínimo de contribuição, estaria respaldando financeiramente a demanda futura que certamente parte dos atuais integrantes do mercado de trabalho informal farão, no futuro, junto à Previdência Social pública. Enquanto desvantagem, essa proposta teria impacto sobre a renda disponível das famílias, resultando em redução do nível de consumo, no curto e médio prazo. No longo prazo, contudo, haveria um impacto positivo sobre a capacidade de consumo das famílias, como bem demonstram todos os estudos sobre a importância das aposentadorias na sustentação da renda familiar (Camarano, 2000). Mas a aplicação efetiva dessa medida dependeria da capacidade do Estado em organizar e envolver os segmentos da sociedade nessa mudança de atitude, o que poderia ser analisado como uma desvantagem. Uma outra medida que poderia ser utilizada seria a introdução da Contribuição Social Generalizada, que incide sobre a totalidade das rendas das famílias. No caso brasileiro, a cobrança dessa contribuição poderia ser efetuada na fonte no caso dos trabalhadores assalariados do mercado formal e associada ao pagamento do imposto de renda da pessoa física, nos outros casos. A arrecadação dessa contribuição não 266 poderia, entretanto, ser utilizada no financiamento do RGPS, pois estaria ferindo o principío da adequação fonte e uso. Outra desvantagem é que não estaria contribuindo