Seminário Regional sobre Reformas dos Sistemas de Pensão na América Latina
Agora, no redesenho, suplementamos, se for necessário, até um determinado valor, estipulado em 600 dólares. Asseguramos a todos os aposentados e pensionistas do país uma aposentadoria ou pensão de 300 dólares, e das contribuições cobradas suplementamos um percentual de 600 dólares. Isso implica menor carga de pagamento para o Estado, mas em conseqüência ele não se desresponsabiliza em relação aos que optaram pelo regime de capitalização e que não teriam assegurada nenhuma receita. Os aposentados dos sistemas velhos têm importância transcendental em nossos países. A massa de aposentados antigos gera uma carga muito pesada para o Estado, porque os percentuais que o Estado tem de garantir correspondem a milhões de dólares. O Estado tem de continuar pagando aos aposentados antigos, sobretudo em um país como o nosso em que, quando se paga mal, se recorre ao Judiciário. Isso traz aumento de outros custos para o Estado, como a manutenção da Justiça, o pagamento de juros e de honorários. É uma bola incrível de pagamentos, sempre a cargo do Estado. Assim, e com isso concluo, é importante que nessas mudanças de sistema não se perca o caráter misto, o caráter sempre presente do Estado, porque os trabalhadores continuamente precisam ter uma garantia do que vão receber. A isso agregue-se outra questão: uma boa fórmula de benefícios. Ultimamente, fala-se muito sobre em que os fundos investem. Se o trabalhador não sabe o que vai ganhar, para ele não significa nada apenas dizer em que os fundos serão investidos. O trabalhador não vai trabalhar se não souber quanto ganhará de salário. Isso não existe. Ninguém trabalha sem antes perguntar quanto ganhará. Então, por que vai contribuir se não souber quanto ganhará ao se aposentar? Não contribuirá! No nosso país temos grande evasão e isso ocorre porque cada vez mais se gera um maior descrédito no sistema previdenciário. Já é mais um imposto, porque de toda forma não se viverá com o benefício recebido, seja porque o Estado prometeu uma fórmula perfeita, mas não a pode pagar, ou porque se isenta de responsabilidade, anula sua promessa, deixa o trabalhador nas mãos do setor privado, que assegura uma boa administração, mas não assegura nenhum valor. Nessas condições, o círculo acaba se fechando com a falta de financiamento, com a falta de benefícios e transformando-se em um setor de gastos do Estado, mas nunca em seguridade social, porque, recordando os primeiros livros de seguridade social, não existe o primário, que é a cobertura da contingência. E não cobre a contingência, simplesmente está subsidiando a pobreza, e isso não é matéria de previdência social e sim de outras áreas, que não é o que estamos tratando aqui.
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