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Socorro, 21 de agosto de 2015 LEI Nº 3936/2015 “Estabelece horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias ou similares do município e da outras providências”. Autógrafo nº 66.15 (Projeto de Lei nº 56/2015) “De autoria do Vereador José Carlos Tonelli – PTB” ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a descarga de numerários para o reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, deverá ser realizada no período compreendido fora do horário de atendimento ao público nas agências, acrescido de uma hora anterior e posterior a este horário. Art. 2º. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções aplicáveis, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal. Art. 3º. Os estabelecimentos referidos no art. 1º, retro, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se às suas disposições. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Agosto de 2015. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
LEI Nº 3937/2015 “Denomina as vias públicas do Loteamento “Residencial Solar das Águas”, conforme específica”. Autógrafo nº 67.15 (Projeto de Lei nº 57/2015) “De autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo – PTB” ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam atribuídas as seguintes denominações para as vias públicas do Loteamento “Residencial Solar das Águas”, localizado no Bairro das Almas: I. A Rua “1” passa a denominar-se “Rua da Cascata”; II. A Rua “2” passa denominar-se “Rua Pedra do Sol”; III. A Rua “3” passa denominar-se “Rua da Cachoeira”; IV. A Rua “4” passa denominar-se “Rua Pedra da Lua”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Agosto de 2015. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
LEI Nº 3938/2015 “Denomina logradouro público como Rua Nenê Oliani, conforme especifica”. Autógrafo nº 63.15 (Projeto de Lei nº 51/2015) “De autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo – PTB” ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica denominada “Rua Nenê Oliani”, a via pública que tem início ao lado direito do Corredor Turístico Laércio Picarelli, no Km2, e seu termino no Pesqueiro Nenê Oliani, com extensão de 1.300m de comprimento por 9,00m de largura – conforme mapa em anexo. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Agosto de 2015. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica ANEXO ÚNICO
LEI Nº 3939/2015 “Denomina logradouro público como Rua Antônio Tasca, conforme especifica”. Autógrafo nº 65.15 (Projeto de Lei nº 55/2015) “De autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo – PTB” ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica denominada “Rua Antônio Tasca”, a via pública que se inicia ao lado direito da estada que dá acesso ao Pesqueiro Nenê Oliani, aproximadamente 830 m após o início desta – Bairro do Rio do Peixe, e possui 395m de comprimento por 11m de largura, – conforme mapa em anexo. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Agosto de 2015. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica Anexo I
Educação CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE - UNIVERSITÁRIOS 2º SEMESTRE 2015 NOME DO ALUNO
RG
ENDEREÇO
ALYNE MOREIRA DE ALMEIDA
48.242.794-2
RUA SIBIPIRUNAS, 49 - JARDIM BELA VISTA
ANA CAROLINA DE MORAES SIMÕES
49.735.066-X
RUA DR. HIBRAIM NOBRE, 90 - VILA NOVA
ANDRE FERNANDO CAROLLO
34.182.440-9
RUA ESPATODEIAS, 100 - JARDIM BELA VISTA
ARIADNEY CRISTINE DE LIMA SILVA
44.201.161-1
RUA JOSÉ GONÇALVES DE ANDRADE, 17 - POMPEIA
BENEDITO PEDRO DE OLIVEIRA
43.354.021-7
SÍTIO SÃO BENEDITO - BAIRRO SERTÃOZINHO
BRUNO VINICIUS FERNANDES VILARIÇA
53.659.240-8
RUA TREZE DE MAIO, 283 - CENTRO
DAIANE DE LIMA MAZIERO
55.649.522-6
RUA DJANIRA DE CAMARGO MARQUES, 151 JARDIM TEIXEIRA
DEVERSON DE ARAUJO PAULO
49.009.815-0
RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 346 - JARDIM SANTA CRUZ
ELISA DA CRUZ FELIPPIM
40.026.486-7
RUA ÉTORE MANTOVANI, 536 - CENTRO
ELISA MARIANE DINI
40.157.348-5
RUA SÍTIO SÃO PEDRO - BAIRRO MORAES
EMILEN FERNANDA DE MORAES FERREIRA DO CARMO
48.384.974-1
SÍTIO FERREIRA - BAIRRO MORAES
FELIPE MAZOLINI PANONTIM
48.190.340-9
RUA VITÓRIO ALEXANDRONI, 85 - PARQUE FERRÚCIO II
FLAVIA ELIAS DA SILVA
26.238.147-3
RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 699 - ABADIA
GABRIEL ANTONIO RISSATO VANCINI
53.820.336-5
RUA SIBIPIRUNAS, 620 - JARDIM BELA VISTA
GIOVANI ANDREY DE FARIA PINTO
49.826.084-7
SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N - BAIRRO MOQUÉM
GUILHERME FRANCO PINTO
49.737.036-0
RUA MAZZOLINI, 361 - JARDIM ORLANDI
ISABELA PALAZI
40.051.711-5
RUA DR. CAMPOS SALLES, 301 AP 01 - CENTRO
IVAN ANDERSON DA SILVA
47.152.555-8
ESTRADA MUNICIPAL DO BAIRRO NOGUEIRAS, 131
JADE RONCONI JOAQUIM GARCIA
52.137.203-3
RUA AUGUSTO DE PANEGANI, S/N - MOQUÉM
JESSICA APARECIDA DE CAMARGO
49.753.887-8
RUA RUFINO RODRIGUES DA SILVA, 129 - JARDIM CARVALHO.
JOÃO PAULO TRINTIN
40.280.677-3
RUA CAPITÃO HERMELINDO DE SOUZA ARAÚJO, 230 - JARIM ARAÚJO
JULIA ESPOSITO QUEIROZ
40.865.355-3
RUA CAPITÃO SOBRINHO, 11 AP 21- CENTRO
JULIANA AP. CAMARGO
28.304.873-6
AVENIDA JOSÉ MARIA DE FARIA, 71 - CENTRO
JUREMA DE MORAES
32.269.041-9
RODOVIA JOSÉ VICENTE LOMONICO, 995 - CUBAS
KAMILA EVELYN MODESTO DA SILVA
47.330.225-1
RUA JOSÉ MODESTO DA SILVA, 1081 - SALONE
KAROLINE THAIS MODESTO DA SILVA
44.503.984-X
RUA MARGARIDAS, 49 CASA 12 - JARDIM BELA VISTA
LAERCIO RUBIM DE TOLEDO JUNIOR
47.927.302-9
RUA VITÓRIO ALEXANDRONI, 218 - PARQUE FERRÚCIO
LEONARDO DE GODOY MELLO
44.529.031-6
RUA CAPITÃO SOBRINHO, 11 1º ANDAR - CENTRO
LETICIA URBANO DE SOUZA
49.768.279-5
RUA ESTEVAM BOZOLA, 639 - VILA PALMIRA
LÍVIA ALHO DE MORAES
44.034.200-4
SÍTIO CEREJEIRA - BAIRRO MOQUÉM
LUCAS DE SIQUEIRA
41.463.286-2
RUA SANTA JOANA, S/N° CHÁCARA PANONTIM BAIRRO BELÉM
MAURO DONIZETTI FERREIRA
11.890.336-6
RUA BELMIRO DOMINGUES DE SOUZA, 125 - VILA PALMIRA
NATALIA CAROLINE DE FARIA
45.696.025-9
SÍTIO PIRES - BAIRRO PEREIRAS
RAFAEL APARECIDO BARBOSA
48.977.639-5
RUA FOTUNATO VIEIRA DE TOLEDO, 119 APARECIDINHA
RAFAEL CARLEVATTO
54.112.712-3
RUA ANÍBAL ANDREUCCI, 65 - JARDIM TEIXEIRA
RAFAEL DE OLIVEIRA FRANCO
42.071.488-1
SÍTIO BELA VISTA - BAIRRO ALMAS
ROSA CLAUDIA DE LIMA SILVA
24.395.302-1
RUA JOSÉ GONÇALVES DE ANDRADE, 17 - POMPEIA
STEFANIE MORAES COSTA
40.115.052-5
RODOVIA JOSÉ VICENTE LOMONICO, 955 - CUBAS
THAIS MARIA DA SILVA
45.049.493-7
RUA PRAXEDES DOMINGUES DE OLIVEIRA, 06 AP 32 - CENTRO
THIAGO RAMOS TRINTIN
50.999.208-0
RUA GALILEU DA ROCHA VITA, 244 - VILA NOVA
TIAGO CLODOVEU BONETTI
42.478.611-4
SÍTIO BONETTI - BAIRRO PINHAL