Assessoramento e defesa de direitos na Política de Assistência Social

ASSESSORAMENTO E A DEFESA DE DIREITOS NA POLíTICA DE ASSISTêNCIA SOCIAL

Desde 2015, a FLD tem sua atuação reconhecida junto à Política de Assistência Social, por meio da concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por parte do Governo Federal. A certificação caracteriza as atividades da FLD-COMIN-CAPA como assessoramento e defesa e garantia de direitos, trabalho social orientado para o enfrentamento das desigualdades, fortalecimento dos movimentos sociais, promoção da cidadania e defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, conforme estabelece a resolução nº 27/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Isenções fiscais são garantidas a partir da certificação, assim como a priorização na celebração de convênios com o poder público, entre outros benefícios. A participação junto a instâncias de controle social, como os conselhos de Assistência Social das regiões onde há atuação da organização, é imprescindível para a manutenção da certificação e um compromisso da FLD-COMIN-CAPA com o fortalecimento dos espaços democráticos representativos, e na implementação e monitoramento das políticas públicas sociais. Importante destacar que aos longos dos anos, por meio da incidência da sociedade civil organizada, houve por parte dos governos uma nova orientação em relação às prioridades nas políticas sociais. A Política de Assistência Social passa a ser reconhecida como política pública, responsabilidade do Estado e direito de todas as pessoas, regulamentada a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e organizada e descentralizada a partir do sistema único de Assistência Social (SUAS). Como parte do SUAS, FLD-COMIN-CAPA tem desenvolvido importantes iniciativas de acesso a direitos sociais, de resistência popular, rompendo com a concepção assistencialista muitas vezes atribuída às organizações sociais.

Do ano de 2018, destaca-se o seguinte: • Definição de Marluí Tellier, coordenadora dos projetos em parceria com catadoras e catadores, para assumir como Assistente Social de FLD-COMIN-CAPA. • Participação em 10 reuniões da Comissão Municipal de Assistência Social de Porto Alegre (CORAS), instância vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social. • Deferimento da renovação da CEBAS pelo período de 28/04/2018 a 27/04/2021 publicado no DOU, após duas diligências da Secretaria Nacional de Assistência Social com pedido de informação no âmbito administrativo e programático. • Orientação para o CAPA e COMIN sobre a inscrição e/ou atualização junto aos conselhos de Assistência dos municípios.

Desafios

• Aprofundar as compreensões da equipe, gestão e governança sobre os significados e os compromissos assumidos com a certificação; • Acompanhar o trabalho realizado no campo das políticas sociais públicas