Título Eleitoral
Objetivo:
É o documento que comprova o alistamento eleitoral e informa o número de inscrição, zona e seção eleitoral na qual deve ser exercido o voto.
Importância:
O Título de Eleitor assegura ao cidadão o direito de votar e ser votado. É exigido também em outras situações, como: • Na contratação de emprego • Na posse de cargos públicos • Na hora de tirar o CPF O voto é obrigatório para os cidadãos brasileiros alfabetizados, entre 18 e 70 anos. É facultativo para quem está com idade entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e pessoas analfabetas. O eleitor que não se alistar até a primeira eleição após completar 19 anos incorrerá em multa.
Como obter:
Para se obter o Título de Eleitor o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral que atende ao município ou bairro onde mora.
Documento:
Certificado de Alistamento Militar
Objetivo
É um documento expedido pelo Ministério da Defesa brasileiro aos jovens do sexo masculino que se alistam nas Forças Armadas no ano em que completam 18 anos. As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz.
Importância:
O Certificado de Alistamento Militar é um documento que identifica o cidadão e controla por quais processos ele passou no serviço militar obrigatório inicial. Os que forem dispensados após a seleção geral recebem o Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI. Os que forem selecionados para o serviço militar receberão Certificado de Reservista – CR após dar baixa. O CDI ou o CR podem ser exigidos em diversas situações, como: • Ao matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino • Ao tirar passaporte e Título de Eleitor • Ao ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituições, empresas ou associações ligadas ao governo
Como obter:
Pode ser obtido na Junta de Serviço Militar mais próxima da residência do cidadão. O período de inscrição é entre 02 de janeiro e 30 de abril. Após a inscrição, o jovem deve comparecer à seleção geral, feita entre julho e outubro, na data e no local marcados no verso do Certificado de Alistamento Militar.
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Cidadania e ética
Documento: