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RIÇO

O MAG

SD TERRA

N.º 180 - Ano XXXI

BOLETIM MUNICIPAL

Janeiro a Março de 2018

‘‘Tudo parecia o fim, mas na verdade, era só o começo!’’

Feliz Páscoa

ÍNDICE

03 Editorial 04 Atividade Municipal 06 Atividades Diversas 07 Informação Diversa 10 Biblioteca Municipal 12 Habitações em Hasta Pública 13 Informação Diversa 15 Desfile Etnográfico de S. Pedro 16 Juntas de Freguesia 17 Consultório do Consumidor 18 Deliberações 20 Bolsa de Turismo de Lisboa

FICHA TÉCNICA Propriedade Câmara Municipal de Penedono Diretor Carlos Esteves de Carvalho Coordenação Gabinete de Desenvolvimento Económico e Social Fotografia Arquivo da Câmara Municipal Design Gráfico Penobrindes - Penedono Execução Gráfica Penobrindes - Penedono ximo Pró ero Periodicidade Núm Bimestral Depósito Legal ISSN: 0873-4453 Tiragem 1.000 Exemplares

ho

jun

EDITORIAL TERRAS DO MAGRIÇO

Caros Penedonenses Estimados Conterrâneos...

Redijo estas breves linhas, saudando-vos a todos com afeto nesta quadra festiva da Páscoa! Assumo que me sinto imbuído do espírito da ressurreição, acreditando cada vez mais que, em cada momento da nossa vida vivido de forma mais cinzenta, mais dorida, mais negativa, será sempre um começo! Um começo para “algo” nem sempre óbvio, mas sempre tão “evidente”… Começo por vos deixar este testemunho, este sentir, esta força!

Caros concidadãos, há um mês atrás, a situação do Concelho no que respeita à nossa capacidade de abastecimento de água era considerada crítica: a manter-se a situação de ausência total de pluviosidade, a nossa capacidade de abastecimento de forma autónoma, digamos que com água nossa, seria apenas para cerca de um mês. Caminhando para o verão, perspetivando-se o sazonal afluxo de emigrantes, não teríamos, tenho a certeza absoluta, capacidade de satisfazer o fornecimento de água à população. Mas Alguém quis que a situação se invertesse e que a chuva caísse e que continue a cair. Só por mera curiosidade posso-vos dizer que a Barragem de Ponte Pedrinha, em três dias, subiu 1,70m começando então a transbordar. A par da preocupação no abastecimento de água, anteviam-se os prejuízos no setor agrícola consequentes da situação.

Tudo mudou, as barragens “deitam fora”, as linhas de água estão no máximo, as nascentes retomaram o seu débito de água e os campos mostram a evidência da água. No que se nos afigura evidente tudo está resolvido! Mas, estamos a falar de um problema do futuro, da previsível escassez da água, da redução dos níveis freáticos, das evidentes alterações climatéricas, que todos teremos necessariamente de acautelar. É neste contexto que apelo à nossa consciência, à consciência de toda a comunidade, para de uma forma consciente e coletiva, continuarmos a assumir as atitudes e os procedimentos necessários a evitarmos sempre os usos indevidos e supérfluos da água. O facto de hoje a termos e sentirmos que podemos gastar, porque a temos, pode prejudicar o nosso amanhã, não a podermos gastar porque não a temos.

Uma referência final para partilhar convosco. Faleceu na primeira quinzena de março o nosso conterrâneo António Maria Rua. O Senhor Rua, assim era conhecido entre nós. Foi uma personalidade marcante do Concelho de Penedono que deu provas evidentes de como construir a vida a pulso. Enquanto Presidente da Câmara retenho a imagem do cidadão íntegro, do líder, do profissional e, sobretudo, de um benemérito, que, para além de doar à Autarquia o Edifício dos Paços do Concelho, se afirmou com verdadeiras ações de altruísmo e ajuda junto de muitos necessitados/ carenciados deste Concelho que nunca esqueceu, de diversas associações, coletividades e instituições. Relembro, ainda, que no respeita à empregabilidade concelhia, contribuiu para a constituição de uma empresa local, permitindo o melhorar social de diversas famílias. Reconheço ainda diversos gestos seus de doação, beneficência e partilha.

Vivemos a Páscoa! Na aceitação que todos o farão à sua maneira, vivamo-la permitindo que a luz da Ressurreição ilumine os nossos caminhos, reforce as nossas esperanças e nos dê forças para construir, para começar.

Uma Santa Páscoa para todos vós

Carlos Esteves Presidente da Câmara Municipal de Penedono

03 03

ATIVIDADE MUNICIPAL 04

Pelo nosso Concelho...

Em Execução

ETAR Compacta de Bebeses

Concluída

Largo da Câmara Municipal Ordenamento de Estacionamentos

Em Conclusão

ETAR Compacta de Antas

Em Execução

Arranjos Urbanísticos na Soavila - Póvoa de Penela -

Em Conclusão

Arranjos Urbanísticos na Avenida Adriano de Almeida - Penedono -

ATIVIDADE MUNICIPAL TERRAS DO MAGRIÇO

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Em Conclusão

Arranjos Urbanísticos e Arruamentos no Bairro das Tapadas - Penedono -

Reabilitação de Edifício para Instalação de Centro de Inovação Social e Cultura Reabilitação de antigo edifício municipal, para instalação de Centro de Inovação Social e Cultura. Este equipamento de utilização coletiva prevê duas vertentes, devidamente relacionadas e integradas: espaço de envolvimento de vários setores da sociedade local para, através da promoção de novas ideias e projetos integrados que contribuam para o desenvolvimento social da vila, permitir a afirmação do concelho como lugar solidário, inclusivo e inovador; espaço de biblioteca e arquivo documental relacionado com Penedono, promovendo as diversas formas de manifestação de conhecimento do concelho e região.

Obras Comparticipadas pela Câmara

Em Execução

Ampliação do Cemitério de Póvoa de Penela

Em Execução

Ampliação do Quartel dos Bombeiros V. de Penedono

ATIVIDADES DIVERSAS 06

DESFILE DE CARNAVAL 2018 "Reciclagem"

O sol marcou a sua presença mas estava frio, muito frio... entretanto, o carnaval infantil desfilou na tarde de sexta feira pelas principais artérias da vila de Penedono.

Sob o tema da "RECICLAGEM", os mais pequenos e os mais jovens sairam à rua apresentando diversas fantasias dando cor e vida ao momento.

Responsáveis: Comunidade Escolar (Agrupamento de Escolas, IPSS Infantil e Pais) e a Autarquia de Penedono

Concerto de PRIMAVERA

Pela sua diversidade musical, pela jovialidade, pela evidente e reconhecida evolução técnica foi de facto um momento de relevo o Concerto da Primavera, que na noite de 17 de março, aconteceu no Auditório do nosso Cine Forum. O público ocorreu enchendo a plateia, assistiu e aplaudiu com grande entusiasmo a Banda Filarmónica de Penedono.

A iniciativa pertenceu à autarquia perante a disponibilidade da banda, e sendo a música a melhor das formas de celebrarmos a chegada da primavera, pretendeu a câmara possibilitar a apresentação da nossa Banda após os primeiros quatro meses de trabalho empenhado, após o abraçar do novo projeto de aprendizagem musical em que está envolvida. O concerto teve a direção do maestro André Fonseca.

INFORMAÇÃO DIVERSA TERRAS DO MAGRIÇO

AÇÃO DE SENSIBILIZAÇÃO e Informação A Cooperativa Agrícola de Penela da Beira promoveu, rodeou-se de parceiros como a GNR atravésde sessão FEPNA, e a CONFAGRI e a Câmara Municipal apoiou.

Referimo-nos à iniciativa supra mencionada subordinada ao tema “Gestão Florestal e Defesa da Floresta Contra Incêndios”. Toda a questão das faixas de gestão de combustível florestal, no que diz respeito à proteção de casas e aglomerados em incêndios florestais, bem como as diversas obrigatoriedades respeitantes às limpezas dos inerentes terrenos envolventes, constituíram as abordagens e esclarecimentos que se verificaram.

O Presidente Carlos Esteves, na abertura da ação de sensibilização, enalteceu a atenção da Cooperativa para com estas temáticas e realçou as mais valias do Município em ter como seu parceiro aquela Instituição, com a preocupação permanente de sensibilizar, informando a população.

Num segundo momento da iniciativa foram prestados esclarecimentos sobre os Apoios ao Rendimento (PU, Parcelário, IB, etc) e foram dados esclarecimentos sobre o Plano Previsional de Abertura de Concursos 2018 (PDR2020).

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS em Instalações Com o início das obras de requalificação do seu quartel, Provisórias desde janeiro passado, os nossos Bombeiros estão instalados provisoriamente em espaço arrendado a uma empresa local, comparticipando a Autarquia a título de subsídio o valor mensal da respectiva renda. Aí se manterão, correndo tudo pelo melhor, pelo menos, durante um ano, procurando dar ao “novo” espaço físico que agora ocupam, a melhor funcionalidade com o objetivo de ser mantida toda a sua operacionalidade.

O Presidente da Câmara, Carlos Esteves esteve nas instalações… Acompanhado pelo Comandante Sanina visitou as instalações, inteirando-se das condições que os bombeiros estão hoje a usufruir.

07 03

INFORMAÇÃO DIVERSA 08

CRIANÇAS Cantaram as Janeiras O Centro Escolar do Agrupamento de Escolas do nosso concelho organizou-se e veio desejar um feliz ano novo à Câmara Municipal de Penedono. Foi uma iniciativa que envolveu cerca de noventa crianças acompanhadas pelos seus professores e pelo seu orientador musical, Prof. Hugo Pereira.

No pátio interior do edifício dos Paços do Concelho, vivendose a memória, a Vice presidente, Cristina Ferreira acolheu as crianças, dando as boas vindas e ambicionando que o novo ano seja ainda melhor que o de 2017, para todos nós.

PENEDONO na FEIRA IBÉRICA DO

TURISMO - Guarda

O município de Penedono vai marcar presença, mais um ano, na Feira Ibérica de Turismo (FIT), que decorre entre 28 de abril e 1 de maio, na Guarda. Trata-se de uma decisão da Autarquia, fundamentada em absoluto na promoção dos seus produtos endógenos e da identidade histórica e cultural do seu território.

Depois do sucesso da participação na edição deste ano da BTL em Lisboa, Penedono continua a apostar na sua estratégia de divulgação e promoção dos grandes eventos culturais e turísticos que integram o calendário anual do município, como forma de afirmar a região como um destino turístico claramente temático e diferenciador.

Através da mostra e degustação serão apresentados alguns produtos endógenos do concelho, como os enchidos, o queijo, a doçaria regional no Castelo de Penedono (stand do município na FIT), que terá também com momento de relevo a apresentação da Feira Medieval, o maior evento do concelho, que em conjunto com a apresentação pública do vídeo promocional “Penedono, Memória dos Tempos Medievais”, pretende reforçar a identidade, a essência e a ancestralidade desta vila medieval. Ouvir-se-ão os ritmos medievais através do grupo "Jograis do Magriço". Na participação deste ano, o Município irá também privilegiar o interagir com os mais novos através das “lendas e trovas de encantar contadas às crianças” e de diversas oficinas de trabalho com as crianças.

Este certame é também uma oportunidade no relacionamento com operadores de turismo de Portugal e Espanha.

Com um programa variado, o Município de Penedono pretende mostrar que é um destino para descobrir nas quatro estações do ano e convidar todos a visitar esta terra especial.

Reabertura das PISCINAS MUNICIPAIS Estão reunidas as condições para que se verifique a reabertura da piscina interior do nosso Complexo Municipal.

A pluviosidade ocorrida no vivido mês de março permite que o façamos, possibilitando que o contacto com o meio aquático volte a ser possível por parte da comunidade penedonense de todas as idades.

Abril, terça feira, dia três, voltamos a estar ao vosso serviço.

INFORMAÇÃO DIVERSA FAIXA DE GESTÃO de Combustível Florestal

TERRAS DO MAGRIÇO

Proteja a sua casa dos incêndios rurais. Para sua proteção é obrigatória a limpeza dos terrenos envolventes aos edifícios inseridos em espaços rurais.

É OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO - Proceder à gestão de combustível (limpeza dos terrenos) em redor dos edifícios inseridos em espaços rurais, numa faixa de proteção (Faixa de Gestão de Combustível - FGC) de 50m, medida a partir da parede exterior dos edifícios e executada pelo detentor do terreno.

- Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a faixa de proteção é de 100m e a gestão de combustível terá de ser executada até dia 30 de abril de 2018.

- Dentro da FGC as copas das árvores têm de distanciar entre si, no mínimo 4m.

- As árvores têm de ser desramadas até 4m acima do solo. Para árvores com altura inferior a 8m, desrama-se apenas a metade inferior.

- As árvores e arbustos têm que estar a mais de 5m dos edifícios.

Evitar a projeção das copas sobre os telhados.

- Não acumular lenha, outros sobrantes de exploração vegetal ou agrícola ou substâncias inflamáveis.

O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUI CONTRA ORDENAÇÃO PUNÍVEL COM COIMA, DE 280,00€ A 10.000,00€ NO CASO DE PESSOA SINGULAR E, DE 1.600,00€ A 120.000,00€ NO CASO DE PESSOAS COLETIVAS. É ACONSELHÁVEL - Instale uma faixa de 1 a 2m com pavimento não inflamável à volta do seu edifício.

- Num raio de 10m do seu edifício evite ter vegetação muito inflamável ou que seque com facilidade. Evite as sebes com espécies que acumulem muito material lenhoso seco no seu interior ou que contenham óleos ou resinas e as cercas feitas com caniço ou urze seca.

- Verifique se o sistema de rega e mangueiras estão operacionais.

- Remova as ervas, folhas, ramos e musgos que se encontram nos telhados e nas caleiras/algerozes. Coloque uma rede de retenção de fagulhas nas chaminés.

- Proteja as portas e as janelas com persianas ou portadas. Use vidros duplos e temperados e priorize janelas de correr.

- Mantenha o acesso à sua casa transitável e crie uma zona que permita a inversão de marcha

EQUIPA DE INTERVENÇÃO Permanente (EIP) Ao fim de uma década, eis que foi dada “luz verde” para a constituição de uma Equipa de Intervenção Permanente (EIP) no Concelho de Penedono. A notícia foi ao telefone pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves, ao Presidente da Câmara, Carlos Esteves, que com agrado vê assim concretizado o interesse e a disponibilidade manifestada pelo Município para o efeito.

O Concelho de Penedono passará a contar com um grupo de intervenção vocacionado para um serviço de proximidade, que procurará dar respostas rápidas nas áreas da saúde, transportes, incêndios florestais e urbanos. A EIP será financiada em 50% pelo Município e constituída por cinco bombeiros voluntários da nossa corporação, aguardando agora a Câmara Municipal a assinatura do respetivo protocolo com a respetiva tutela.

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HABITAÇÕES EM HASTA PÚBLICA 12

Venda de Habitações em Hasta Pública Bairro das Tapadas António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penedono: Torna público, nos termos da nos termos da alínea b), do n.º 1 do Art.º 35 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que na reunião ordinária desta Câmara Municipal de quatro de abril de 2016, foi deliberado proceder à abertura de hasta pública para venda dos Blocos F e G, sitos no Bairro das Tapadas – Habitação Social, em Penedono, os quais são compostos por oito frações independentes e distintas entre si, com saída para uma parte comum e para a via pública, conforme a seguir se discriminam e de acordo com as seguintes condições: BLOCO F

Fração L – 1.º Andar Esquerdo, Bloco G (T2), destinada a habitação, constituído por dois quartos, uma cozinha, uma despensa, uma sala, uma instalação sanitária, um hall e uma varanda, tudo com uma área de 98.25 m2, e lugar de garagem/arrecadação no piso da cave, situada na parte frontal da cave, com delimitação no pavimento e com a letra L, contendo uma área de 33.50 m2, pelo valor de € 57.710,00 (cinquenta e sete mil setecentos e dez euros); A hasta pública decorrerá nas reuniões públicas da Câmara Municipal, que se realizam na primeira segunda-feira de cada mês, até à alienação da última fração:

Fração E – Rés-do-Chão Direito, Bloco F (T3), destinada a habitação, constituído por três quartos, arrumos, uma instalação sanitária, uma sala, uma despensa, um corredor, uma cozinha, uma varanda e As frações destinam-se exclusivamente a habitação própria e permanente; uma marquise, tudo com a área de 106.60 m2, e lugar de garagem/arrecadação no piso da cave, situada à entrada da cave, lado esquerdo, com delimitação no pavimento e com a letra E, contendo O adquirente não poderá alienar a habitação durante cinco anos, contados da data da celebração uma área de 28.30 m2, pelo valor de € 59.090,00 (cinquenta e nove mil e noventa euros); da escritura pública, salvo motivo atendível e mediante deliberação da Câmara Municipal, caso em que o Município gozará de direito de preferência; Fração F – Rés-do-Chão esquerdo, Bloco F (T3), destinada a habitação, constituído por três quartos, arrumos, uma instalação sanitária, uma sala, uma despensa, um corredor, uma cozinha, uma varanda e Não são permitidos lances inferiores a € 100,00 (cem euros), sobre o valor acima referido, que é o uma marquise, tudo com a área de 108.30 m2, e lugar de garagem/arrecadação no piso da cave, preço base de cada fração; situada à entrada da cave, lado direito, com delimitação no pavimento e com a letra F, contendo uma A habitação será alienada ao arrematante que a licitar pelo valor mais elevado; área de 26.00 m2, pelo valor de € 58.827,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e sete euros); O adquirente fica obrigado a pagar na Tesouraria desta Câmara Municipal, no final da licitação, o Fração G – 1.º Andar Direito, Bloco F (T3), destinada a habitação, constituído por três quartos, uma valor de € 1.000,00 (mil euros), a título de sinal, o qual, reverterá para a Câmara em caso de cozinha, uma despensa, um corredor, uma sala, uma instalação sanitária, uma varanda e uma marquise, desistência; tudo com a área de 111.00 m2, e lugar de garagem/arrecadação no piso da cave, situada na parte frontal da cave, com delimitação no pavimento e com a letra G, contendo uma área de 44.35 m2, pelo O restante valor será pago na Tesouraria desta Câmara Municipal, no dia da celebração da valor de € 68.047,00 (sessenta e oito mil e quarenta e sete euros); escritura de compra e venda; Fração H – 1.º Andar Esquerdo, Bloco F (T3), destinada a habitação, constituído por três quartos, uma A escritura de compra e venda a celebrar no prazo máximo de 90 dias após a arrematação, será cozinha, uma despensa, um corredor, uma sala, uma instalação sanitária, uma varanda e uma marquise, marcada pela Câmara Municipal e notificada ao adquirente com a antecedência mínima de 15 tudo com uma área de 109.90 m2, e lugar de garagem/arrecadação no piso da cave, situada na parte dias; frontal da cave, com delimitação no pavimento e com a letra H, contendo uma área de 42.30 m2, pelo valor de € 66.667,00 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete euros); A não comparência, devidamente justificada, para a celebração da escritura, equivalerá à desistência da aquisição com consequente perda, a favor do Município, do valor entretanto pago; BLOCO G Todos os encargos com esta alienação são da responsabilidade do adquirente;O adquirente fica Fração I - Rés-do-Chão Direito, Bloco G (T3), destinada a habitação, constituído por três quartos, obrigado a liquidar o Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis devido e o Imposto de Selo arrumos, uma instalação sanitária, uma sala, uma despensa, um corredor, uma cozinha, uma varanda e a que houver lugar, nos termos legais; uma marquise, tudo com a área de 105.50 m2, e lugar de garagem/arrecadação no piso da cave, situada à entrada da cave, lado esquerdo, com delimitação no pavimento e com a letra I, contendo uma área de 27.00 m2, pelo valor de € 58.038,00 (cinquenta e oito mil e trinta e oito euros); Fração J – Rés-do-Chão esquerdo, Bloco G (T2), destinada a habitação, constituído por dois quartos, arrumos, uma cozinha, um hall, uma despensa, uma sala, uma instalação sanitária e uma varanda, tudo com a área de 96.65 m2, e lugar de garagem/arrecadação no piso da cave, situada à entrada da cave, lado direito, com delimitação no pavimento e com a letra J, contendo uma área de 27.40 m2, pelo valor de € 54.337,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e sete euros); Fração K – 1.º Andar Direito, Bloco G (T3), destinada a habitação, constituído por três quartos, uma cozinha, uma despensa, um corredor, uma sala, uma instalação sanitária, uma varanda e uma marquise, tudo com a área de 109.90 m2, e lugar de garagem/arrecadação no piso da cave, situada na parte frontal da cave, com delimitação no pavimento e com a letra K, contendo uma área de 36.00 m2, pelo valor de € 63.908,00 (sessenta e três mil novecentos e oito euros);

INFORMAÇÃO DIVERSA TERRAS DO MAGRIÇO

PROGRAMA AMBIENTAL "Penedono Recicla" Numa iniciativa promovida no âmbito de um financiamento do programa POSEUR - Ações de educação e sensibilização ambiental (POSEUR03-911-FC-000011). O Município de Penedono, levou a efeito dois concursos (um de desenho e outro de fotografia), com o objetivo de sensibilizar a população escolar para as temáticas ambientais, nomeadamente, a reciclagem, a redução e reutilização dos diferentes materiais que usamos no nosso dia-a-dia. A vertente do desenho foi direcionada para alunos do 1.º ao 4.º ano e a vertente de fotografia para alunos do 5.º ao 9.º ano. Os concursos tiveram lugar no final do ano transato tendo como prémios um tablet (melhor desenho) e um computador portátil (melhor fotografia). A par do regulamentado, por disponibilidade e vontade da empresa que desenvolveu a ação de educação e sensibilização ambiental foi igualmente atribuído um s e g u n d o prémio (1 cartão da FNAC com o valor de €75,00), respeitando os mesmos níveis de ensino.

O júri Câmara Municipal composto pela Prof.ª Marta Pimentel, Prof. Luís Figueiredo e Eng.ª Sandra Dinis, escolheram o melhor desenho, da autoria de Hugo Henriques (4º ano). Na mesma categoria o Júri GeoAtributo composto pelo Eng. Ricardo Almendra, Eng.ª Susana Alves e Eng.ª Célia Mendes, escolheram o segundo melhor trabalho, da autoria de Rita Seixas (4º ano).

1.º PRÉMIO MODALIDADE DESENHO

2.º PRÉMIO MODALIDADE DESENHO

Na outra categoria, a fotografia, o júri Câmara Municipal composto pela Prof.ª Arminda Calhau, Prof.ª Cláudia Gonçalves e Eng.ª Sandra Dinis, escolheram a melhor foto, da autoria de Beatriz Mendes (8º ano) e o Júri GeoAtributo composto pelos mesmos elementos, escolheram como segunda melhor foto, a da autoria de Gabriela Carvalho (6º ano).

1.º PRÉMIO MODALIDADE FOTOGRAFIA

2.º PRÉMIO MODALIDADE FOTOGRAFIA

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INFORMAÇÃO DIVERSA ENCONTRO DIOCESANO de Alunos EMRC A vila de Penedono vai receber no próximo dia 11 de maio, centenas de jovens da Diocese de Lamego, naquele que é o V Encontro de Alunos de Educação Moral e Religiosa Católica, que ao longo do dia se ocuparão em atividades lúdicas e desportivas, estando prevista a presença de D. António Couto, Bispo de Lamego.

Ambicionamos seja um momento de encontro, de partilha de experiências, de criação de novas amizades e de conhecimento mútuo entre os participantes.

FEIRA MEDIEVAL de Penedono – 2018 Tema - Libertação do Magriço O Magriço foi preso em 1417, em Carcassonne, durante uma das batalhas entre os Armagnacs e os Borgonheses (que se desconhece quando), mas foi libertado em Abril de 1418, tendo recebido no dia 29 de Abril de 1418 um dom, isto é, um pagamento por parte do Duque da Borgonha para se reequipar de armamento militar, no valor de 200 francos.

Pelo exposto, cumprem-se celebrando-se este ano os 600 anos sobre esse evento.

FORMAÇÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA JUNÇA DE BESELGA PENEDONO

Maio, Junho e Julho, das 9 às 13h e das 14 às 17h (3 meses, de 2ª a 6ª feira, 7 horas diárias)

REVITALIZAÇÃO Junça de BESELGA A Junça de Beselga de Penedono, produto certificado desde junho de 2017, é o primeiro da área das fibras vegetais a merecer esta distinção a nível nacional. O processo de certificação valoriza e dignifica a produção e os artesãos ceireiros, apontando novos desafios e novas janelas de oportunidade para a produção. De facto, a certificação da Junça de Beselga – Penedono, ao desenhar um quadro sólido e fundamentado para a produção, definido as suas características, dando a conhecer a sua história, o seu enquadramento cultural e social, o seu território e contextos de ocorrência, permite simultaneamente a sua recuperação para que alcance um novo patamar associado a projetos contemporâneos de inovação, sem correr riscos de descaracterização e garantindo a sua identidade, especificidade e qualidade.

Associação 30ms – Antiga Escola Primária da Ferronha Curso ministrado por Artesãos do Centro de Artesanato da Beselga e Formadores/Designers da Associação 30ms

O incentivo à produção artesanal constituiu, em nosso entender, uma forma alternativa de incentivo à economia local, assegurando a preservação da cultura local, bem como a criação de emprego.

Atribuição de subsídio mensal de 428,90€ + subsídio de alimentação Os candidatos deverão demon str ar interesse no curso através do preenchimento da ficha de inscrição a entregar na Câmara Mu nciipa l - Gabinete de Desenvolvimen to Económico e Social ou por ema li para associacao30ms@gmail.com até ao dia 20 de Abril.

Nos dias 27 e 28 de Abril, nA a ssociaçã o 30ms, terão lugar as entrevistas e as prova de m anuali dades para averiguar da capacidade técnica para a frequência do curso em questão.

A decisão e seleção do grupo da f orm ação será efetuada no final do dia 28 e os candidatos selecionados (máximo de 10) serão contactados no próprio dia, altura em que deverão comprometer-se a frequen tar a ação através da assinatura do contrato de formação.

Assim, é intenção deste executivo promover a realização de uma ação de formação destinada a pessoas que pretendam aprender a técnica e os saberes associados à execução de objetos em junça, combinados com alguns princípios do designer de produto, fornecendo as ferramentas para a aprendizagem desta técnicas ancestrais com novos conhecimentos adaptados às necessidades e gostos contemporâneos e marcando o ponto de viragem para que a produção retome a importância que teve outrora.

DESFILE ETNOGRÁFICO S. PEDRO XXII Edição - Regras de Participação 1. Podem participar no Desfile Etnográfico de S. Pedro as Juntas de Freguesia, as Associações/Coletividades e Instituições Concelhias; 2. Os motivos da participação serão livres, com maior valorização dos participantes que apresentarem motivos de cariz etnográfico. Também poderão ser aceites motivos de participação que digam respeito ao património e história concelhia, mitologias e lendas e serviços/espaços públicos; 3. Haverá lugar a uma contrapartida financeira pela participação, em forma de subsídio, a qual será atribuída mediante a obediência aos objetivos do próprio desfile, em detrimento das participações que visem unicamente fins materiais com as suas presenças;

TERRAS DO MAGRIÇO

8. O não cumprimento do ponto anterior poderá levar ao não reconhecimento da participação em causa; 9. Os membros do júri reunirão em data a combinar a fim de delinear procedimentos, em reunião convocada pela organização, a qual, indigitará também um elemento para o júri, que terá unicamente direito a voto de qualidade nos casos que eventualmente venham a verificar-se no apuramento da classificação final; 10. Todos os demais pormenores (horas, percurso, ordem no desfile e outros) serão fornecidos previamente a todos os participantes.

4. Ocorrerá uma apreciação dos participantes de modo a premiar diferenciadamente as seis melhores participações, no que respeita ao conteúdo do número anterior. Assim teremos: 1ª Melhor Participação

€ 1.500,00

2ª Melhor Participação 3ª Melhor Participação 4ª Melhor Participação

€ 1.000,00

5ª Melhor Participação 6ª Melhor Participação Restantes Participações

€ 300,00

5. Será constituído um júri para o efeito, composto por cinco elementos, a convidar, extra-concelho, mais um representante da Câmara Municipal, sendo unicamente utilizado e conhecido o voto em caso de situações de igualdade de pontos que eventualmente venham a verificar-se no apuramento da classificação final. O modo de votação será o de assinalar 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º por ordem de preferência; 6. Será posteriormente atribuído a cada posicionamento respetivamente, 12, 10, 8, 6, 4 e 2 pontos; 7. A intenção de participação e muito especificamente o motivo a apresentar no desfile, tem de ser comunicada à Câmara Municipal até ao dia 22 de junho, com a descrição sumária do trabalho, atendendo à questão das dimensões do que vai ser apresentado;

Nasceu há já longos 22 anos!

Nasceu de um grupo de amigos com uma ideia bem definida: aproximar, juntando-as numa iniciativa, as gentes de Penedono!

Nasceu com a esperança de afirmar a nossa identidade cultural, etnográfica e histórica!

A sua continuidade dependerá sempre da determinação e do querer da Comunidade Penedonense!

Vamos, pois, Participar…

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JUNTAS DE FREGUESIA 16

ACORDOS DE EXECUÇÃO e Protocolos e Delegação de Competências A Câmara Municipal continuou, em 2017, a apoiar financeiramente as Juntas de Freguesia, dotando-as de uma receita corrente correspondentes a 25% sobre o montante previsto em cada ano no Orçamento de Estado, para cada uma delas, acrescida de mais um montante (1.000,00 €) destinado a ações no âmbito da proteção civil, tendo totalizado no ano recém terminado o valor de 73.159,50 €.

Foi também protocolada com as Freguesias a execução de investimentos em alguns domínios da sua atividade. Privilegiam-se os investimentos, calçadas, caminhos, arruamentos, cemitérios, edificado público, entre outros. São receitas de capital que são postas à disposição dos Executivos das Freguesias. De um total disponibilizado de 135.000,00 €, foram utilizados 133.597,80 €.

No ano de 2017, o apoio financeiro relativo aos Acordos de Execução e aos Protocolos de Delegação de Competências, foram os discriminados na tabela infra: FREGUESIAS

ACORDOS EXECUÇÃO

PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

TOTAL FINAL

Ações Cemitério – Capeamento do muro Cemitério – Reconstrução do muro e portal Caminho dos Moinhos – Assentamento de calçada Caminho da Eira – Execução de muro de suporte Caminho dos Cebolais – Assentamento de calçada 8.213,50 € Rua da Fonte – Demolição da rocha e limpeza

13.597,80 €

21.811,30 €

Castainço

Caminho da Fonte – Limpeza e pavimentação Ribeira da Ponte Nova – Limpeza do leito e margens Caminho antigo Castainço/ Chosendo – Alargam./tout-venant/muros Caminho Vale de Cabra – Alargamento/ limpeza/ muros Caminho da Pereira – Alargamento/ limpeza/ muros 6.613,75 € Lugar dos Outeiros – Assentamento de calçada e lancis

15.000,00 €

21.613,75 €

Penela da Beira

Recuperação de Passos diversos Loteamento de Paranhos – Execução de lintel em betão Edifício da antiga Junta de Freguesia – Reconstrução 8.912,00 € Fontenário do Largo da Capela – Beneficiação

15.000,00 €

23.912,00 €

Póvoa de Penela

Fonte de Baixo – Beneficiação e limpeza dos lavadouros (Póvoa) 8.027,25 € Fonte de Baixo – Arranjos exteriores

15.000,00 €

23.027,25 €

Souto

Tanques públicos – Muro de suporte em pedra (Arcas) Caminha da Tapada – Abertura/ nivelamento/ limpeza (Arcas) Sede da Junta de Freguesia – Carpintarias (Souto) Estrada da Risca – Remoção de entulho e limpeza do Largo (Souto) Execução de muro de suporte em cantaria (Souto) Rua da Moreira – Assentamento de calçada (Souto) Lugar da Torre do Relógio – Assentamento de calçada (Souto) Intervenção na linha de água da Serra – (Souto) 8.130,75 € Material diverso para obra

15.000,00 €

23.130,75 €

Lavadouros públicos e Fonte Velha – Beneficiação (Antas) Muro em estrutura de betão armado – Construção (Antas) Requalificação do Largo da Sapateira (Antas) Abertura de fossa de saneamento (Ourozinho) Colocação de dois bancos (Antas) Canteiros da sede da Junta de Freguesia – Beneficiação (Antas) Levantamento de muro (Ourozinho) Trabalhos no recinto das festas (Antas) Museu da Malhada dos Cereais – Telheiro (Antas) Trabalhos diversos na Casa Museu (Ourozinho) Trabalhos na antiga Escola Primária (Telhal) Arranjo de valeta e assentamento de bancos e mesa (Telhal) Churrasqueiras (Antas) Parque de Lazer Ponte Pedrinha – Trabalhos diversos (Antas/ Ourozinho) Parque infantil e sénior – Beneficiação (Antas) Tanque da Cruzinha – Restauro (Ourozinho) Churrasqueira da barragem – Beneficiação (Antas/ Ourozinho) Bancos em granito – Colocação (Ourozinho) Fonte da Lameira de S. Tiago – Colocação de grade (Ourozinho) Torneira de chafariz – Substituição (Telhal) Material diverso para obras diversas 30.000,00 €

43.579,75 €

Beselga

Antas/Ourozinho

13.579,75 €

Penedono/Granja

TOTAL

Valor

Caminho das Moitas – Beneficiação de pavimento (Penedono) Travessa da Rua do Cabo – Assentamento de calçada (Penedono) Travessa da Rua do Cabo – Colocação de guias de granito Penedono) Caminho da Santa Eufémia ao Lot. Industrial – Limpeza (Penedono) Arranjo de dois tanques (Ferronha) Construção de muro no Lugar de Fontes (Penedono) Tanque e Largo da Costinha – Assentamento de calçada (Ferronha) Habitação em Penedono – Colocação de dreno (Penedono) Caminho das Fontes – Assentamento de calçada (Granja) Caminho da Fraguinha – Alargamento/ piso/ muros (Granja) 19.682,50 € Material diverso para obras diversas 30.000,00 €

73.159,50 €

133.597,80 €

49.682,50 €

206.757,30 €

Para o ano corrente o Executivo já deliberou que vai manter os valores anteriores no que diz respeito ao financiamento de capital (135.000,00 €), aumentando de 25 para 30% o financiamento corrente relativo ao montante previsto no Orçamento de Estado (78.146,70 €), acrescido do mesmo montante para protecção civil (9.000,00 €). Será, pois, posto à disposição das Juntas de Freguesia o montante de 222.146,70 €.

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR Mudanças nos serviços mínimos BANCÁRIOS neste novo ano!

Desde o dia 1 de janeiro do corrente ano a conta de serviços mínimos bancários inclui novos serviços, uma mais-valia para os detentores da mesma.

Como é do conhecimento geral qualquer pessoa singular pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem ou se detiver uma única conta de depósito à ordem, a qual pode ser convertida numa conta de serviços mínimos bancários.

Excetuam-se as pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, que podem ter como contitulares pessoas singulares que possuam outras contas de depósito à ordem..

A disponibilização de serviços mínimos bancários é obrigatória para todas as instituições de crédito que concedam ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários, ou seja, bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo.

Até 2017 os titulares de uma conta dos serviços mínimos bancários tinham acesso a um cartão de débito para pagamentos e movimentos de conta através de caixas automáticas, acesso ao serviço de homebanking, através da página de internet da instituição de crédito e dos respetivos balcões; realizar depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos, sem restrição quanto ao número de operações; execução de transferências intrabancárias nacionais, ou seja, transferências para contas abertas na mesma instituição de crédito em que está domiciliada a conta de serviços mínimos bancários, sem restrição quanto ao número de operações a executar.

A partir de janeiro de 2018, a conta de serviços mínimos permite a realização de transferências interbancárias, isto é, transferências para contas abertas noutras instituições, realizadas através de caixas automáticas, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e do homebanking, caso em que existe um máximo, por cada ano civil, de 12 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia.

No que respeita a custos, as instituições de crédito não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais.

TERRAS DO MAGRIÇO

Tânia Santana | Tânia Vieira Juristas | DECO Coimbra

03 17

TARIFAS REGULADAS a partir de 1 de Janeiro 2018 Quem optou pelo mercado liberalizado de energia elétrica pode regressar às tarifas reguladas.

A partir de 1 de janeiro de 2018 as empresas prestadoras de energia elétrica poderão disponibilizar tarifas idênticas às tarifas regulas e disponibilizadas pela ERSE o que significa que o valor das tarifas irá baixar 0.2%.

O Presidente da República promulgou, a 22 de agosto, o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas solicitando ao seu comercializador essa opção. Quem optou pelo mercado livre de eletricidade vai poder regressar ao mercado regulado.

Caso o comercializador atual não oferecer as mesmas tarifas o consumidor poderá cancelar o contrato sem quaisquer custos, nomeadamente, penalizações por incumprimento contratual decorrente da existência de um período de fidelização.

A extinção do mercado regulado estava prevista para este ano, mas o prazo foi prolongado até 2020, pelo que enquanto a tarifa regulada existir os consumidores podem solicitá-la. Após a solicitação, o comercializador dispõe de 10 dias para responder ao consumidor.

Muitos consumidores reportam situações de práticas comerciais agressivas quanto à mudança de comercializador de energia, muitas vezes não existindo consciência da contratação.

O diploma poderá significar um abrandamento das queixas dos consumidores, quer no que respeita às práticas comerciais desleais agressivas quanto à mudança de comercializador, quer no que respeita ao valor da fatura.

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer à DECO - Gabinete de Apoio ao Consumidor, na Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 503/504, 3000-317 Coimbra, ou à Câmara Municipal de Penedono.

DELIBERAÇÕES 18

Reunião Ordinária 20.11.2017 Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais – Participação variável até 5% no IRS. Alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro. Após algumas intervenções, o Executivo deliberou, por maioria, aprovar a proposta do Senhor Presidente, ou seja, fixar a taxa de participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município em 1%, prescindindo de 4% a favor dos Munícipes, bem como submeter a presente deliberação à próxima Assembleia Municipal.

Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) – Fixação de taxa prevista no artigo 112.º e 112-A do Código do IMI. Após algumas considerações, o Executivo deliberou, por maioria, aprovar a proposta e fixar, nos termos do previsto na aliena c) do n.º 1 do 112.º, a taxa de IMI para os prédios urbanos no seu mínimo, ou seja 0,3%, com uma redução/minoração de 30%, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo a aplicar em toda a área territorial do município constituindo esta uma medida de incentivo à fixação de pessoas, ao combate à desertificação e apoios às famílias. Ainda no sentido de se apoiar os agregados familiares do município, deliberou-se a redução do IMI nos termos previstos no 112.º- A do CIMI, aditado pela Lei 7-A/2016 de 30 de março, relativa aos “Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargos”, em €40,00 (quarenta euros) para agregados com 2 dependentes a cargo, e €70,00 (setenta euros) para agregados com 3 ou mais dependentes. Mais foi deliberado submeter este documento à Assembleia Municipal, para aprovação.

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. – Participação na BTL´2018. A Câmara deliberou aprovar a assinatura do Acordo de Colaboração entre a Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. e o Município de Penedono, bem como assumir os encargos dele decorrente que se cifram em 2.750,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Projeto Espaço de Artes “O Magriço” – Criação de um serviço na área do ensino musical. Após análise do projeto, o Executivo deliberou reagendar o assunto para a próxima reunião para decisão.

ETAR da Beselga, Estação e Conduta Elevatória – Aprovação dos Projetos - O Executivo deliberou aprovar o projeto de “ETAR da Beselga, Estação e Conduta Elevatória”.

ETAR Compacta de Castainço – Aprovação do Projeto - Colocado o assunto a votação, o Executivo deliberou aprovar o projeto de “ETAR Compacta de Castainço”.

Pedido de Apoio - Paróquia de São Sebastião da Granja – Após algumas intervenções, o Executivo deliberou, por maioria, atribuir um subsídio de igual valor ao solicitado, ou seja, de 1.548,20€, à Paróquia de São Sebastião da Granja, para remodelação de um telhado anexo à Igreja Paroquial, bem como a colocação de uma caleira no telhado que dá acesso à torre sineira, evitando assim a infiltração de água.

Pedido de Apoio - Bombeiros Voluntários de Penedono – Projeto “Aulas de Naipe” - Colocada a votação, o Executivo deliberou atribuir à Banda Filarmónica o montante de 21.200,00€, de modo faseado, para desenvolvimento do projeto, através da celebração de protocolo.

Reunião Ordinária 04.12.2017 Hasta Pública – Venda de Habitações – Habitação Social nas Tapadas - Câmara, procedeu à licitação de dois apartamentos sitos no Bairro das Tapadas, inseridos no Bloco E – R/Chão Direito (T3), Fração A e R/Chão Esquerdo (T3), Fração B, ao Munícipe Francisco Inácio Pimentel, em representação de sua irmã Armandina dos Santos Pimentel, pela quantia de 59.500,00 € e 59.000,00 €, respetivamente, devendo, de imediato, pagar na Tesouraria o valor de 500,00€/por cada, a título de sinal.

Ação Social Escolar – Ano Letivo 2017/2018 – Manuais Escolares 2.º e 3.º Ciclo - Colocada a votação, o Executivo deliberou aprovar a proposta do Senhor Presidente e comparticipar, para o ano letivo 2017/2018, os manuais escolares para os alunos do 2.º e 3.º ciclo, nos termos da proposta apresentada.

Projeto Espaço de Artes “O Magriço” - Após análise do documento e respetivas alterações, o executivo deliberou aprovar o projeto Espaço de Artes “O Magriço”.

Centro de Inovação Social e Cultura – Aprovação de projeto. Colocado o assunto a votação, o Executivo deliberou aprovar, por maioria, o projeto “Centro de Inovação Social e Cultura”, bem como a abertura do concurso público.

Agrupamento de Escolas – Álvaro Coutinho,“O Magriço” – Requisição de Cine-Forum, transporte e verba - Após os esclarecimentos prestados, a Câmara deliberou ceder as instalações do Cine-Fórum para realização do Teatro “Meia-Noite à Espera”, transporte e verba para aquisição dos bilhetes para os alunos do 1.º Ciclo e Pré-Escolar, inserida no programa de Educação Estética e Artística – PEEA Agrupamento de Escolas – Álvaro Coutinho, “O Magriço” – Verba para aquisição de cartões - A Câmara deliberou atribuir o valor solicitado, ou seja, 277,50 €, a título de subsídio ao

Agrupamento de Escolas “Álvaro Coutinho, o Magriço”, para aquisição dos cartões.

Reunião Ordinária 18.12.2017 Preço dos Serviços de Água e Resíduos/2018 - Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais, Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Serviços Auxiliares. Após algumas intervenções, o Executivo deliberou, por maioria, aprovar o Tarifário dos Serviços de Águas e Resíduos e Serviços Auxiliares para 2018.

Ordenamento de estacionamentos na vila de Penedono – Após o Senhor Presidente ter explicado que o ordenamento tem a ver com os estacionamentos na Praça 25 de abril, no Largo da Câmara, pretendendo ainda legitimar os espaços para deficientes existentes na vila, o Executivo deliberou, aceitar os condicionalismos propostos ao estacionamento de viaturas.

Reabilitação do Antigo Posto de Turismo para instalação do Centro de Mostra e Divulgação – Aprovação de projeto. Após apresentação do projeto e prestados os devidos esclarecimentos sobre o mesmo, o Executivo deliberou aprovar, o projeto “Reabilitação do Antigo Posto de Turismo para instalação do Centro de Mostra e Divulgação”.

Pedido de Apoio- PATUSCO – Associação Protetora de Animais – Após proposta do Senhor Presidente e não deixando de louvar o trabalho e a dedicação dos elementos que integram a Associação, o Executivo deliberou atribuir um subsídio no valor de 5.000,00€ à Patusco Associação Protetora de Animais, para fazer face às despesas de manutenção do abrigo dos animais, alimentação e cuidados de veterinário.

Apoio - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono – Banda Musical – Apoio - Colocado a votação, o Executivo deliberou aprovar a atribuição do subsídio, no valor de 15.000,00 €, à Banda Musical da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono, para, de alguma forma compensar a disponibilidade dos jovens e a par disso, para colmatar despesas pela aquisição de fardamentos, instrumentos e aferição dos mesmos, não deixando de reconhecer o seu mérito e o interesse que representa para o concelho.

Bombeiros Voluntários de Penedono – Atribuição de subsídio pelo apoio prestado no âmbito do abastecimento de água e transporte pontual de crianças com mobilidade reduzida; os esclarecimentos prestados, o Executivo deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono no montante de 10.000,00€.

Capelania de Adobispo, Paróquia de Penedono – Atribuição de subsídio para compensação de gastos com eletricidade. Após o esclarecimento de que se trata de um encargo resultante da disponibilização de eletricidade aos serviços do município, a Câmara deliberou atribuir um subsídio no valor total da despesa, ou seja, 233,95 €, à Capelania de Adobispo.

Reunião Ordinária 03.01.2018 Ratificação de licenças solicitadas e da competência da Câmara Municipal - A Câmara Municipal tomou conhecimento e ratificou as licenças de ruido passadas e constantes da relação presente à reunião.

Pedido de transporte/subsídio - Grupo de Cantares “O Sincelo” - Após algumas intervenções, o Executivo deliberou, mediante apresentação de documento de despesa, atribuir um subsídio de igual valor para deslocação do Grupo à cidade de Lamego (adro da Sé), para participação num Encontro de Janeiras.

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono - Pedido de apoio com os encargos referentes ao valor do aluguer das instalações provisórias. Após algumas intervenções, a Câmara deliberou atribuir um subsídio mensal no valor de 1.000,00 €, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono, para colmatar os encargos com o valor do arrendamento do espaço para instalação daquela cooperação até à fase final da conclusão da obra, pelo período de um ano, com início a um de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado caso a empreitada dure mais que o prazo inicialmente previsto, sendo neste caso objeto de nova deliberação.

Reunião Ordinária 15.01.2018 CEPAD – Centro de Estudos e Promoção do Azeite do Douro – DOP – Convite para integração na Associação – Após algumas considerações, foi deliberado agendar o assunto para uma próxima reunião.

Subsídio para despesas correntes à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono - Após algumas intervenções, o Executivo deliberou aprovar a proposta do senhor Presidente, nomeadamente celebrar o respetivo protocolo com a Associação de Bombeiros para atribuição de um subsídio fixo mensal no valor de 3.000,00 €, com efeitos à data do início do mandato autárquico em curso.

DELIBERAÇÕES TERRAS DO MAGRIÇO

19 03

Subsídio para pagamento da iluminação no Campo de Futebol de 11, na freguesia da Beselga Após as intervenções mencionadas, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, atribuir um subsídio no valor das faturas de eletricidade a apresentar e relativas à iluminação do campo de futebol.

Informação RC n.º 01.2018/DAF – Inclusão do Saldo de Gerência transitado de 2017 nos Fundos Disponíveis. Executivo deliberou, por maioria, pela aprovação do mapa de fluxos de caixa de 2017, assim como a autorização, para a inclusão do saldo de gerência de 2017 nos fundos disponíveis para o ano de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º da LCPA e da alínea a) do n.º 3, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono – Pedido de isenção do pagamento de taxas - Após concordância de todos os presentes, o Executivo deliberou aprovar a isenção do pagamento das taxas municipais no valor de 392,50 €, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono, de acordo com o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.

Cooperativa Agrícola de Penela da Beira - Pedido de apoio aos projetos de expansão e crescimento da Cooperativa. Após análise dos documentos presentes à reunião, o Executivo deliberou mandatar o Sr. Presidente para falar com a Direção da Cooperativa convidando-os a estarem presentes na próxima reunião do Executivo.

Reunião Ordinária 05.02.2018 Licença de ruídos - A Câmara Municipal ratificou as licenças de ruido passadas e constantes da relação presente à reunião, de acordo com o Decreto-lei n.º 09/2007, de 17 de janeiro.

Centro de Inovação e Cultura - Erros e Omissões do Caderno de Encargos. Após esclarecimentos prestados, o Executivo, deliberou, por unanimidade, aprovar a lista de erros e omissões presente à reunião, bem como aprovar o preço base devidamente corrigido e ainda a republicação no Diário da República com a devida prorrogação do prazo pelo período de dias que o mesmo esteve suspenso.

Cooperativa Agrícola de Penela da Beira - Pedido de apoio aos projetos de expansão e crescimento da Cooperativa. Após esclarecimentos prestados, o Executivo mostrou recetividade em atribuir o apoio, deliberando, por unanimidade, o financiamento do Posto de Transformação (PT), para utilização coletiva. Para a atribuição de outras verbas, deverão ser entregues os esclarecimentos sobre a rubrica “outros” para posterior decisão.

embargo do disposto no artigo 134.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; aprovar a celebração de protocolos com as freguesias destinados a investimento a realizar pelas mesmas, nos termos definidos supra no ponto II. Integração do Município de Penedono no Centro de Estudos e Promoção do Azeite do Douro – Associação - O Executivo deliberou aprovar a proposta do Senhor Presidente, aprovando a integração do município de Penedono enquanto membro fundador nos termos dos seus estatutos, submetendo-a à Assembleia Municipal, nos termos da alínea j) do n.º2 do artigo 25.º da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro.

Regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública - Colocado a votação, o Executivo deliberou aprovar a proposta do Senhor Presidente e autorizar a regularização dos vínculos laborais mencionados, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da lei n.º 112/2017, autorizando, com observância do disposto no artigo 10.º da mesma Lei, a abertura de seis procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior nas áreas de engenharia alimentar (1), educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico (1), serviço social (1), sociologia (1), engenharia e educação ambiental (2).

Alteração do mapa de pessoal para o ano de 2018 - O Executivo deliberou aprovar a proposta do Senhor Presidente e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aditar ao mapa de pessoal para o ano de 2018 a criação de mais 10 (dez) lugares na carreira e categoria de assistente técnico, submetendo-a à Assembleia Municipal, nos termos da alínea o) do n.º1 do artigo 25.º da lei n.º75/2013 de 12 de setembro.

Venda de apartamento no Bairro das Tapadas - O Executivo aprovou o solicitado pela munícipe Clara dos Anjos Martins Caetano, deliberando a venda do imóvel sito no Bairro das Tapadas, inserido no Bloco G – R/Chão Esquerdo (T2), Fração J, com garagem/arrecadação, a Rui Manuel Almeida Bernardino e Clara dos Anjos Martins Caetano.

Clinica Sta. Eufémia – Acordo pagamento das rendas em atraso. Após algumas intervenções, o Executivo deliberou, por maioria, aceitar o pagamento da divida das rendas em atraso em 48 prestações no valor de 61,51 €, acrescida do valor da renda mensal devido. Nessa sequência será elaborada um documento de confissão da divida e acordo/plano de pagamento, que caso não seja cumprido constituirá título executivo e implicará o pagamento da totalidade da divida.

Associação Humanitária de Solidariedade Social de Penedono – Pedido de apoio para aquisição de material escolar. O Executivo deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio de igual valor ao despendido pela instituição, ou seja, a quantia de 535,41€.

Moção de Apoio ao “Movimento pelo Interior – em nome da coesão - O executivo deliberou subscrever a moção apresentada, “Movimento pelo Interior – em nome da Coesão”, remetendo a mesma à Assembleia Municipal, nos termos da alínea j) do n.º2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Paróquia de Santa Cruz da Beselga – Pedido de apoio. Após algumas intervenções, o Executivo deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 5.960,00 €, à Paróquia de Santa Cruz da Beselga, para colmatar as despesas com o levantamento fotográfico do património religioso da Paróquia da Beselga, patente ao público no Museu daquela freguesia bem como o custo com as publicações: Roteiro “Memorial de Devoção Ceireira” e o Livro “Avó Ceirinha”.

Grupo Motard de Penedono – Pedido de subsidio - No seguimento do deliberado na reunião anterior e colocado o assunto a votação, a Câmara deliberou por unanimidade atribuir ao Grupo Motard de Penedono um subsídio no valor despendido com as lembranças entregues aos participantes (golas), bem como no valor do seguro de responsabilidade civil, respetivamente 507, 38 €, com IVA e 168,95 €.

Centro Social Paroquial da Beselga – Pedido de apoio referente às obras de requalificação a realizar no edifício das antigas escolas primárias da Beselga a adaptar a uma estrutura residencial para idosos em complemento ou como extensão do Lar, já existente. Após algumas intervenções, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio, de modo faseado, no valor de € 48.500,00, ao Centro Social e Paroquial da Beselga, atendendo à utilidade pública e relevância social do projeto em causa.

Grupo Motard de Penedono – Pedido de subsidio para realização do Passeio TT – “Rota da Castanha Martaínha” - Após algumas intervenções e como na comunicação não vem especificado qualquer valor/orçamento ao presente pedido, a Câmara deliberou mandatar o Sr. Presidente para junto do Grupo obter mais informações sobre o assunto e decisão na próxima reunião do executivo.

Reunião Ordinária 16.02.2018 Delegação de competências nas Juntas de Freguesia - Após os esclarecimentos prestados, o Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta apresentada e submeter à autorização da Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro autorização de celebração de acordos de execução com as freguesias do concelho; aprovação do modelo de acordo de execução anexo a celebrar com cada uma das freguesias do concelho, na condição que estas aceitem a delegação e a formalizem através dos seus órgãos competentes; a delegação legal ora proposta tenha efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018 e com a duração do presente mandato autárquico, sem

Reunião Ordinária 05.03.2018 Edificação em perigo de ruir em área abrangida por Plano Diretor Municipal, Largo da Senra, Penela da Beira - O Executivo deliberou, por unanimidade, ratificar todo o procedimento já adotado, deliberando a realização de vistoria ao imóvel designado “Casa da Era” nos termos do artigo 90.º do RJUE e com os fundamentos constantes da informação do serviços, bem como a nomeação da comissão de vistoria constituída por Eng.º Luis Pais, Eng.º Armando Ramos e Dra. Ana Carvalho, disso notificando o proprietário do imóvel.

Compropriedade de prédio rústico, “Lugar Chã dos Cotos”, localidade do Ourozinho – Ana Batista Pimenta. - Perante o teor da informação dos serviços e demais documentação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º64/2003 de 23 de agosto, emitir parecer favorável à constituição de compropriedade do prédio rústico, com descrição na matriz sob o artigo n.º 722, sito no Lugar Chão dos Cotos - da União de freguesias de Antas e Ourozinho.