Temas ambientais e defesa da democracia terão atenção especial da AGU

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse hoje (25) que a pasta está passando por algumas revisões com relação a suas atuações, em especial com relação a temas ambientais e de defesa da democracia.

Durante café da manhã com jornalistas, Messias falou sobre medidas a serem implementadas com relação aos atos antidemocráticos que vandalizaram as sedes dos Três Poderes e sobre a forma transparente como o órgão pretende atuar, inclusive visando um debate mais amplo sobre como atuar, dentro dos limites constitucionais, para combater a desinformação.

Segundo o advogado-geral da União, o país herdou, do governo anterior, “um quadro de instabilidade institucional”. Entre os principais desafios, citou, do ponto de vista do Estado, “resgatar a confiabilidade; zelar pela estabilidade e segurança jurídica”.

A questão ambiental foi citada entre as prioridades, bem como as ações de proteção a povos originários, em especial indígenas. Para tanto, conforme anunciado, criou um setor voltado a atuar especificamente nesta área: a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, que terá à frente a procuradora Mariana Barbosa Cirne.

À própria sorte

“Os indígenas foram abandonados à própria sorte por meio de um projeto claro de omissão [de serviços e cuidados que deveriam ser dirigido a eles]. Temos compromisso constitucional de amparar os povos indígenas, e nossa diretriz é muito clara com relação a isso”, disse o advogado-geral da União.

Na avaliação da procuradora Mariana Cirne, a gestão anterior [do governo federal] não era apenas omissa. “Era contra os povos indígenas”, disse. “Faremos, portanto, uma revisão disso, levando ações que envolve essa pauta para revertermos essa lógica”.

A fim de viabilizar estas e outras pautas, a AGU está aproveitando a capilaridade que tem, uma vez que, conforme dito por Messias “está presente em todos ministérios, autarquias e fundações”, para fazer um trabalho amplo de articulação para sensibilizar o Judiciário e outras autoridades sobre as mudanças de perspectivas e de atuação que estão sendo implementadas.

Messias cita, como exemplo, ações voltadas ao combate a incêndios florestais; e medidas que visam maior participação social para as decisões de políticas sociais, “o que deve incluir povos indígenas e originários”.

“Temos transversalidade para ampliarmos os diálogos e promovermos uma virada com relação à nossa atuação junto ao Supremo Tribunal Federal. Será um trabalho de reconstrução”, acrescentou.

Combate à desinformação

Um outro ponto preocupante para a AGU é o “desafio contemporâneo” de se adotar medidas de combate a notícias falsas divulgadas com propósitos golpistas ou de desestabilização de instituições democráticas.

Para evitar que excessos sejam cometidos, a AGU pretende promover debates amplos, de forma a se buscar soluções que não prejudiquem direitos individuais.

“Sabemos que há um ecossistema de desinformação profissional e monetizado [por redes sociais], e que ele quer desestabilizar instituições democráticas. Temos de estar preparados para responder, e vamos responder. Para tanto, criamos um grupo de trabalho com participação de vários setores e autoridades – inclusive da imprensa, de agências de checagens e da academia – para pensarmos, juntos, os limites constitucionais para o combate à desinformação”, disse Jorge Messias.

Segundo ele, a ideia não é buscar soluções rápidas, mas eficientes. “Poderia ter começado a atuar, nesse sentido, desde 1º de janeiro, e vocês [jornalistas] só saberiam pelas movimentações na justiça, mas adotei o caminho da transparência para enfrentar esse sistema profissional e monetizado”.

“A desinformação infelizmente corrói a confiança da sociedade nas instituições democráticas, mas não vamos virar fiscais de redes sociais. Nossa atuação será certeira, visando acesso da sociedade a serviços e políticas públicas”, acrescentou. Atos antidemocráticos Perguntado sobre como clas-

Pelo menos 6 blogs com plataformas em São Luís e outras cidades do interior do estado estão sendo processados judicialmente para reparação de danos morais pelo advogado Jorge Hadad Sobrinho que teve seu nome envolvido na “Operação Ceres”, deflagrada pelo pelo Grupo de Atuação Especial (GAECO), no início de novembro de 2022, com desdobramentos em São Paulo, Minas Gerais e Maranhão. O advogado preferiu não declinar quais os blogs são alvos da ação proposta no início desta semana. Disse que provavelmente informados por fontes que ele desconhece e sem o cuidado de confirmar as informações envolveram o seu nome numa operação onde ele não consta como alvo e sequer aparece no rol das partes investigadas.

Informa que não houve qualquer motivação para que tivesse o seu nome veiculado e que a publicação claramente teve o objetivo de ferir e prejudicar a sua imagem.

A “Operação Ceres” foi deflagrada em São Paulo, Minas Gerais e Maranhão, no dia 7 de novembro do ano passado, sob alegação de investigar fraude fiscal no setor de bebidas e teve desdobramento em São Luís com uma operação de busca e apreensão feita pela Polícia Rodoviária Federal. O advogado disse que antes de promover o atual processo judicial, notificou extrajudicialmente os responsáveis pelos blogs para que excluíssem o conteúdo da rede mundial de computadores e que parte deles não havia atendido a sua solicitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URBANO SANTOS/MA AVISO DE LICITAÇÃO

sificaria os atos antidemocráticos que destruíram as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, o advogado-geral disse que existem “nuances jurídicas que são objeto de preocupação”, com relação ao tipo de crime praticado. “Mas estamos estudando, a partir da Procuradoria Federal de Defesa da Democracia, a tipificação”.

Jorge Messias reiterou que a diretriz determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é apurar todos agentes públicos envolvidos nos atos de vandalismo e no caso dos militares, “o foro [tribunal civil ou militar] é uma questão de índole processual”.

Ele acrescentou que, do ponto de vista cível, “danos patrimoniais cometidos pelo público, seja civil ou militar, é responsabilidade da Justiça Federal de Brasília”, e que “essas pessoas estão sujeitas à reparação do dano causado ao erário”.

Ainda segundo o advogado-geral, os R$ 18,5 milhões que foram bloqueados de suspeitos de terem financiado os atos golpistas representam apenas uma “estimativa preliminar”, que abrange apenas danos materiais.

“É muito possível que o valor fique ainda maior, não se esgotando em R$ 18,5 milhões”, adiantou Messias referindo-se à necessidade de incluir neste amonte os danos imateriais coletivos causados pelos vândalos. “O governo está aprofundando esse estudo”, complementou.

PREGÃO ELETRÔNICO 004/2023. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Urbano Santos, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 005/2019 Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 128/08, Decreto nº8.538/15, Decreto Federal nº 10.024/2019 e subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, por item, para a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA POSSÍVEL E FUTURA contratação de empresa especializada serviços de correção e aperfeiçoamento em sistemas simplificado de abastecimento de água, no dia 07 de fevereiro de 2023, as 14:01 horas (horário de Brasília), através do uso de recursos da tecnologia da informação, site https://www.portaldecomprasus.com.br/. com.br, sendo presidida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Manoel Inácio, SN, Centro, Urbano Santos – MA. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na página web do Portal de Compras Públicas – Endereço: https://www. portaldecomprasus.com.br/. No SACOP (Portal do Tribunal de Contas do Estado Maranhão), portal da transparência do Município e na sala da Comissão Permanente de Licitação. Esclarecimentos adicionais através do endereço eletrônico, e-mail: cplpmubs@hotmail.com ou na sala da Comissão Permanente de Licitação. Urbano Santos – MA, 24 de janeiro de 2023. Jhonny Frances Silva Marques – Pregoeiro Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM, CNPJ Nº 06.138.911/0001-66, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA, A LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI), ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 06681/2023, PARA A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE TUNTUM, LOCALIZADA NA RUA FREDERICO COELHO, N º 411, CENTRO, TUTUM – MA, CEP Nº 65.763-000.