Lira quer mais deputados em comissões mistas para destravar MPs

Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Governo estuda adiar nova Lei de Licitações e “Refis da Previdência” para atender prefeitos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, na noite desta segunda-feira (27), que líderes partidários da Casa vão apresentar “três ou quatro” propostas de texto para tentar resolver o impasse com o Senado sobre a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A situação preocupa o governo federal, que teme que sua agenda legislativa fique travada. Mais cedo, Lira se reuniu com líderes na residência oficial e, segundo ele, saiu de lá com a possibilidade de um texto para tentar um acordo com o Senado.

“Discutimos três ou quatro possibilidades de texto, para propor um entendimento que ajude o Brasil, e que as matérias tenham a celeridade que tiveram nos últimos anos”, afirmou Lira em entrevista a jornalistas no Salão Verde da Câmara. Há mais de 50 dias, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) travam queda de braço sobre o rito de MPs.

Entre os critérios para se chegar a um acordo sobre o rito, Lira quer uma alteração na composição das comissões mistas, para que tenham proporção maior de deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras comissões, como a Mista de Orçamento (CMO), composta por 30 deputados e 10 senadores.

“A se manter a comissão mista, não no nível que é hoje, com 12 a 12, sem prazo, é muito ruim, nós não sairemos desse impasse.

A única possibilidade de a Câmara admitir negociar, sentar, aceitar uma comissão mista é que ela cumpra o rito que as outras comissões bicamerais cumprem. Por exemplo, CMO [Comissão Mista do Orçamento], 30 deputados e 10 senadores. Congresso Nacional, 513 deputados, 81 senadores. A Comissão Mista Parlamentar de Investigação (CPMI) tem proporção que precisa ser obedecida. Por que só nas medidas provisórias um senador tem que valer por 6,5 deputados?”, questionou Lira.

Ele também cobrou que a comissão mista, se for mantida, tenha prazo de análise das MPs, o que no modelo previsto na Constituição Federal não existe. Isso poderia ser feito, segundo ele, por meio de um projeto de resolução aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Histórico

Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. As MPs, editadas pelo governo, têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias.

Com a decisão do presidente de Pacheco, as comissões mistas devem ter imediatamente os membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados voltam a ser alternadas entre deputados e senadores. A retomada desse sistema de votação é rejeitada pela Câmara. As declarações de hoje de Lira vão no sentido de se aproximar de um entendimento.

MPs do governo Caso o impasse entre as duas Casas não seja resolvido no curto prazo, Arthur Lira adiantou que o governo federal deverá fazer um apelo ao Congresso Nacional para que votem no modelo anterior três ou quatro medidas consideradas essenciais, entre elas a que reorganiza o programa Bolsa Família e a que definiu a estrutura ministerial da gestão Lula. Já as demais MPs deixariam de ser analisadas e o governo enviaria um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo texto.

“Em não havendo acordo, o governo fez um apelo à Câmara dos Deputados, e deve fazer também ao Senado Federal, de que três ou quatro Medidas Provisórias essenciais, como Bolsa Família,

[o programa] Minha Casa Minha Vida, a organização de todos os ministérios e nós abramos uma exceção e indiquemos os líderes para compor essas comissões. E o governo, em contrapartida, em todas as outras comissões, mandaria para a Câmara um projeto de lei com urgência constitucional para substituir ipsis litteris os textos das MPs, excetuando essas três ou quatro. É uma proposta de acordo do governo preocupado em não se chegar num acordo razoável [entre Câmara e Senado]”, informou Lira.

MPs anteriores

Já um conjunto de 13 MPs editadas pelo governo anterior estão sendo votadas esta semana na Câmara dos Deputados, para limpar a pauta. O sistema de votação desses textos, especificamente, ainda segue o rito adotado durante a pandemia. Ou seja, estão indo direto ao plenário.

Duas delas foram votadas na noite desta segunda na Câmara. Uma é a MP 1142/22, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de pessoal para hospitais do Rio de Janeiro. A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ).

Segundo o texto, além dos 3.478 contratos de profissionais de saúde inicialmente previstos, poderão ser prorrogados outros 639 postos que vierem a ser preenchidos, perfazendo o total de 4.117 profissionais autorizados por uma portaria interministerial de 2020. A data limite dos contratos também mudou. Em vez de 1º de dezembro de 2023, será 1º de dezembro de 2024.

O outro texto aprovado é a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.

Iracema Vale recebe membros do Conselho de Cultura e discute ações para incentivo do setor

deputados Leandro Bello (Podemos), Wellington do Curso (PSC) e Rodrigo Lago (PCdoB) também estavam presentes. Na pauta, a Lei de Incentivo à Cultura e outras que visam ao fortalecimento do setor.

“São pessoas de várias regiões que estão dispostas a fazer prosperar uma das maiores riquezas do nosso Estado, que é o nosso patrimônio cultural. Vamos trabalhar juntos para avançar cada vez mais”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Segundo o presidente do Conselho, Dionílio Almeida, a Assembleia está comprometida com o fortalecimento da cultura.

O Palácio do Planalto estuda duas medidas para atender as centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta semana.

Uma é alterar a nova Lei de Licitações antes mesmo de sua entrada em vigor no próximo dia 1º de abril.

A outra é um programa de regularização previdenciária para que municípios possam parcelar em até 240 meses suas dívidas com a Previdência, uma espécie de “Refis previdenciário”.

A informação foi confirmada à CNN pelo Secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, Andre Ceciliano.

Lei de Licitações de dificuldade para os prefeitos é a exigência de um plano de contratações anual a ser apresentado no ano anterior com todas as contratações feitas e as previstas para o ano seguinte.

A nova lei foi sancionada em 2021 e dentre outros pontos impõe aos gestores um controle maior do processo licitatório.

Para que fosse possível uma adaptação, permitiu-se um período de transição de dois anos, que os prefeitos agora querem estender.

A demanda é uma das principais levadas ao governo federal pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta terça-feira na Marcha dos Prefeitos.

Nos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, há no evento representantes de 2100 dos 5545 cidades do país.

Prefeitos pedem que haja um prazo de transição maior do que os dois anos que foram aprovados pelo Congresso.

Como a maioria dos municípios, em especial os pequenos, não se prepararam para a nova lei, na semana passada, o Tribunal de Contas da União já fez uma modulação da nova lei ao permitir que estados e municípios que iniciaram processo licitatório antes do dia 1 de abril poderão realizar os editais até o dia 31 de dezembro deste ano nos moldes da lei anterior.

Programa de regularização previdenciária

O programa prevê atender estados e municípios com regime de previdência próprio.

Nas contas do governo, existem mais de 2.140 nesta situação que garantem benefícios a aproximadamente 10 milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

No diagnóstico feito, embora já possuam grande volume de recursos acumulados (mais de R$ 260 bilhões no mercado financeiro), apresentam significativos déficits financeiros (despesas com benefícios maiores que a arrecadação de contribuições) e déficits atuariais (projeções desses déficits a longo prazo), levando ao desequilíbrio das contas públicas locais. Também foram contatadas falhas na governança.

“Na sua função de representar o povo maranhense, o Poder Legislativo está cumprindo seu objetivo e, certamente, teremos mais desenvolvimento e avanços por meio desse proveitoso diálogo”, frisou.

O deputado Leandro Bello ressaltou a importância de políticas públicas que visem à valorização da cultura. “O Estado precisa estar sempre dialogando para oferecer mecanismos de preservação e incentivo à cultura, como foi feito com o carnaval deste ano, por exemplo, que foi um sucesso, e como será com o São João, que é um dos maiores do país”.

Parte dos prefeitos pede que a nova lei só entre em vigor em janeiro de 2024 e outra parte que seja apenas no próximo governo, em janeiro de 2026.

O assunto chegou ao gabinete do presidente Lula que determinou que fossem feitos estudos para verificar o que pode ser feito.

Uma medida em estudo é a edição de uma Medida Provisória, mas há receio na articulação política do governo de que isso abra uma brecha para o Congresso, durante sua tramitação, alterar premissas do novo marco das licitações.

Um dos principais pontos

Em razão disso, têm havido dificuldade se obter o Certificado de Regularidade Previdenciária que é emitido pelo Ministério da Previdência e que é requisito para recebimento de transferências voluntárias da União e financiamentos federais.

Para solucionar isso, o programa prevê a obrigatoriedade de adoção de boas práticas de gestão e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio em troca de mais prazo para se adequar à nova lei geral da Previdência e a possibilidade de reparcelamento de todos os seus débitos junto a Previdência em até 240 meses.