Prefeituras podem listar obras prioritárias ao governo federal

no governo da Dilma [Rousseff]. Houve uma paralisia. Podem ficar certos que nós vamos retomar todas as obras. Com os Mãos à Obra, vocês vão dizer quais obras na cidade de vocês que precisa ser feita”, acrescentou.

Lula fez questão de ressaltar que o governo federal não fará distinção entre gestores municipais de partidos aliados ou da oposição. „As nossas divergências partidárias vão acontecer na época das eleições. O que que quero é que vocês saibam que nós vamos tentar recuperar a civilidade nesse país”. Na mesma cerimônia, o presidente anunciou o reajuste de 39% no repasse da merenda escolar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu o julgamento que discute alterações na Lei das Estatais sobre a participação de dirigentes partidários em cargos de empresas estatatais. Mendonça fez um pedido de vista, o que adia o julgamento da ação até que o ministro devolva o caso para votação no plenário físico.

A ação foi proposta pelo PC do B e avalia trechos da lei que vedam a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das estatais de ministro de Estado, secretários, titular de cargo sem vínculo permanente com o serviço público e pessoas que tenham participado de campanha eleitoral ou da estrutura decisória de partidos políticos nos últimos 36 meses.

Ricardo Lewandowski, mini- stro relator da ação, votou para permitir a indicação de ministros de Estado e secretários de governos estaduais e municipais em cargos de diretoria de estatais. A posição do ministro flexibiliza restrições estabelecidas pela Lei das Estatais, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB). Segundo o magistrado, as proibições contidas na Lei das Estatais “violam frontalmente o princípio da isonomia” e o preceito de que “ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”. Para Lewandowski, os trechos questionados na ação “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso, mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2023 – CPL/PMP TOMADA DE PREÇOS N° 002/2023

O MUNICÍPIO DE PARNARAMA, Estado do Maranhão, com Centro Administrativo situado na Rua Pedreiras, n° 093, Centro, em Parnarama/MA, por meio da Comissão Permanente de Licitações (CPL/PMP), designada através da Portaria n° 109/2022 – GAB/PMP, de 03 de janeiro de 2023, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como pelas disposições do instrumento convocatório, promoverá o procedimento licitatório adiante especificado:

 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO INCINERAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) DO GRUPO A (RISCO BIOLÓGICO) E GRUPO E (PERFUROCORTANTES) NOS PSFS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE PARNARAMA, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal, conforme especificações e quantitativos constantes no Projeto Básico anexo ao edital

 MODALIDADE: Tomada de Preços

 TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço

 ADJUDICAÇÃO: Global

 DATA DA REALIZAÇÃO: 30 de março de 2023

 HORÁRIO DE ABERTURA: 09 h e 00 min

 LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Departamento de Licitações e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Parnarama/MA, situada nesta cidade na Rua Pedreiras, n° 093, Centro

 FONTE DOS RECURSOS: FPM, ISS, IPTU, IPVA, ICMS, FMS e demais recursos próprios

 LEGISLAÇÃO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06, Decretos Municipais e demais dispositivos legais pertinentes

 ACESSO AO EDITAL: A cópia deste edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA (www.tcema.tc.br) e no sítio eletrônico institucional desta Prefeitura Municipal (http://transparencia.parnarama.ma.gov.br/acessoInformacao/licitacao/tce), podendo ser consultado ou obtido gratuitamente

Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: cpl2021pmp@gmail.com ou na sala do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Parnarama/MA, de segunda à sexta-feira (dias úteis), de 08 h e 00 min às 14 h e 00 min.

Parnarama/MA, 10 de março de 2023.

O governo federal lançou nesta sexta-feira (10) a plataforma digital Mãos à Obra, que tem como objetivo mapear obras paralisadas em todo o país que podem receber recursos para serem retomadas.

Caberá às próprias prefeituras a tarefa de alimentar a plataforma com informações sobre os projetos.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira (10), em evento no Palácio do Planalto, com a presença de prefeitos e entidades de gestores municipais.

„Não é possível você imaginar que esse país pode ser governado de Brasília sem levar em conta a realidade dos municípios e dos estados brasileiros”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. „Temos, só para vocês terem ideia, mais de 14 mil obras paralisadas. Obras que começaram no meu governo,

As prioridades do Mãos à Obra são equipamentos de saúde, educação, esporte, cultura, além de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Os gestores terão até 10 de abril de 2023 para incluir as informações, informou o governo.

Teresinha Mônica da Silva Rodrigues Presidente da CPL/PMP

Atos Fatos

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