TJMA lança edital para retomada de obra do Fórum de Imperatriz

O Tribunal de Justiça do Maranhão lançou o Edital e publicou o Aviso de Licitação de Concorrência Eletrônica nº 01/2023 – UASG 925125, Processo nº 57.411/2022, para contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para a retomada da obra da nova sede do Fórum da Comarca de Imperatriz. Os documentos têm como base legal a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicadas à matéria.

A publicação oficial será feita no Diário Oficial do Estado. O Edital estará disponível a partir de 23 de fevereiro de 2023 nos links: www.gov.br/compras/pt-br/ e https://www.tima.jus.br/financas// index.php?acao_portal=licitacoes ou diretamente na Coordenadoria de Licitações e Contratos. A abertura das propostas está prevista para 30 de março de 2023, às 10h (horário de Brasília), no endereço eletrônico www.gov.br/compras/ pt-br/.

“Com a remessa do edital desta licitação para o Diário Oficial, damos um pontapé importantíssimo para resgatar a honorabilidade e a dignidade da Justiça na Comarca de Imperatriz”, comemorou o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten.

O impedimento para a retomada da obra – que passou muito tempo embargada, por decisão do Tribunal de Contas do Estado – começou a ser desfeito com o acordo feito pelo CNJ, com a participação do TCE, para a retomada da construção.

“Essa obra estava paralisada por tanto tempo e, ao mesmo tempo, era aguardada por toda a comunidade jurídica, por nossos juízes, juízas, nossos servidores e servidoras, o jurisdicionado. Portanto, o Tribunal revela que está comprometido com a retomada dessas obras, para que, dentro de muito pouco tempo, tenhamos, com o acompanhamento do Tribunal de Contas, do próprio Conselho Nacional de Justiça, a oportunidade de inaugurar uma unidade nova, um Fórum novo, à altura da dignidade dos nossos colegas e da Justiça imperatrizense”, frisou o presidente do Tribunal de Justiça.

Paulo Velten destacou que essa é uma determinação da Administração do Tribunal e disse ter certeza de que o Judiciário contará com o apoio, a fiscalização e o acompanhamento de todas e de todos: advogados(as), membros do Ministério Público e do(a) jurisdicionado(a), de um modo geral.

O TJMA é um dos primeiros órgãos do Judiciário – o primeiro estadual – a utilizar a concorrência eletrônica. Com essa modalidade, podem participar empresas de todo o país, aumentando a participação dos interessados, a competitividade, e, consequentemente, proporcionando a redução do valor.

EDITAL

O TJMA, por meio da Coordenadoria de Licitações e Contratos, torna público que realizará licitação, na modalidade “Concorrência”, na forma “Eletrônica”, com critério de julgamento “menor preço global, sob o regime de execução indireta de empreitada por preço global”, a qual será conduzida pela Comissão de Contratação Especial e auxiliada pela equipe de apoio especialmente designados pelo Ato da Presidência-GP nº 7, de 3 de fevereiro de 2023, que instituiu a Comissão.

Informa que a licitação será regida pelos princípios e normas previstas na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa Seges/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e pelas condições e exigências estabelecidas no Edital e Anexos, bem como pelas demais legislações aplicáveis à matéria.

A contratação será conforme avaliação descrita no Estudo Técnico Preliminar Nº 03/2022 – Engenharia-TJMA e de acordo com o estabelecido no Projeto Básico.

Recursos Or Ament Rios

A despesa para execução do objeto da licitação encontra respaldo financeiro em recursos já arrecadados pelo Fundo Especial de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) e apurados no Balanço Patrimonial de 2022 e será custeada com recursos orçamentários provenientes da abertura de crédito suplementar, nos termos do art. 43 da Lei nº4.320/64.

PROPOSTA

A apresentação da proposta de retomada parcial ocorreu em sessão administrativa extraordinária do Órgão Especial do Tribunal, no dia 28 de setembro de 2022. Na ocasião, o diretor de Engenharia do TJMA, Luiz Cláudio Patrício de Lima, contextualizou a situação do projeto original, desde a contratação da empresa vence- dora da concorrência, em junho de 2013, passando pela paralisação, em março de 2016, em razão da ausência de recursos financeiros e severa restrição orçamentária que afetava o TJMA.

Informou que, no dia 7 de abril de 2022, o CNJ homologou o recebimento e a retomada da obra, que, no dia 31 de maio de 2022, foi entregue pela construtora, por meio do termo de recebimento da obra parcialmente concluída.

O diretor de Engenharia apresentou um vídeo sobre o reaproveitamento do projeto, com retomada das obras de duas torres, que deverão receber cinco varas cíveis, três varas criminais, duas varas da Fazenda, três juizados especiais, dependência para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), direção do Fórum e outras unidades, além de dois salões do Júri, num espaço entre os módulos. Serão 20 unidades judiciais instaladas no novo Fórum.

De acordo com a iniciativa, a proposta vai desonerar o Tribunal de aluguel, representando uma economia de R$ 829.992,00 por ano.

A proposta prevê um reaproveitamento do projeto original, com acentuada redução de custos e uma licitação de reconfiguração.

INFORMAÇÕES

Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria de Licitação e Contratos, NA Rua do Egito, nº 144, Centro, São Luís. CEP: 65.010-190; e-mail: colicitacao@tjma.jus.br; Fones: (98) 3261-6181 / 6194.