TJMA entrega novas certidões de nascimento à população trans

de São Luís, Graciana Soares, expressou alegria e satisfação em poder contribuir com o projeto da Justiça. “Para nós, é muito gratificante fazer parte deste projeto, proporcionando a essas pessoas o seu registro com a sua verdadeira identidade de gênero, o seu nome reconhecido na sociedade. Entregar essas certidões, hoje, e ver a emoção que elas sentem é muito importante”, expressou.

O Poder Judiciário do Maranhão passou a integrar o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) à plataforma Consumidor. gov.br, do Governo Federal, desde esta quinta-feira (25/05), com a intenção de reduzir os índices de judicialização de conflitos entre consumidores(as) e empresas e estimular a conciliação entre as partes, por meio da solução consensual, sem necessidade de recorrer à Justiça.

Ao ajuizar uma ação judicial contra empresa já cadastrada na plataforma, o(a) usuário(a) poderá recorrer à negociação on-line, sem interferência no andamento do processo judicial, o que promove celeridade e economia na solução de conflitos. O passo a passo da utilização da ferramenta Consumidor.gov. br pode ser consultado por meio deste Guia do Usuário disponibilizado pelo TJMA.

A seguir, será apresentada a tela de registro da reclamação. É necessário o preenchimento dos campos obrigatórios relacionados à reclamação. Na sequência, o(a) usuário(a) deve responder as perguntas e informar dados referentes à compra do produto ou contratação do serviço reclamado, selecionando depois “Área”, “Assunto”, “Problema”, além de outros campos que podem surgir, de acordo com o assunto.

Devem ser preenchidos os campos com descrição da reclamação, o pedido – o que se espera da empresa –, com possibilidade de acrescentar anexos à reclamação. Em seguida, é só clicar em “Avançar”.

A auxiliar de cozinha, Kyra Facchnny Abreu da Silva, 33 anos, participou do Projeto Cidadania Transgênero, promovido pelo Poder Judiciário do Maranhão, no último dia 9, na Associação dos Magistrados (AMMA) e garantiu a sua nova certidão de nascimento, com alteração do nome e gênero. “Estou feliz demais! Estou segurando a emoção pra não chorar. É uma conquista esperada por mim há muito tempo. Graças ao projeto do TJMA eu consegui retificar meu nome. Renasci!”, expressou.

Kyra da Silva compareceu ao Tribunal de Justiça, nesta sexta-feira (26), para receber o seu novo documento, emitido pelo 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís. Durante o evento – promovido pelo Comitê de Diversidade do TJMA, no Pleninho – foram entregues 10 certidões de nascimento retificadas.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, ressaltou o pioneirismo da Justiça maranhense ao promover o Mutirão Cidadania Transgênero.

“O Maranhão foi pioneiro, aliás, o único Estado do Brasil que assegurou esse mutirão trans à população. Esta iniciativa do Poder Judiciário representa um importante passo no processo civilizatório, como também reconhece direitos, sobretudo, assegura aquilo que é fundamento da República: a dignidade da pessoa humana”, pontuou.

O juiz coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA, Marco Adriano Ramos Fonseca, ressaltou a importância do mutirão para a promoção da cidadania. “Foi uma iniciativa de promoção da cidadania através da expedição da documentação básica com a retificação do nome e gênero no Registro Civil permitindo, assim, que as pessoas possam lograr os demais documentos para o pleno exercício da sua vida civil”, frisou.

Marco Adriano adiantou que o próximo mutirão trans deverá acontecer no segundo semestre deste ano, no mesmo modelo e com a mesma perspectiva do primeiro.

Também participaram da solenidade o 1º vice-presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe; o desembargador Antônio Vieira Filho; e o diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson Ferreira.

PARCERIA

O Mutirão Cidadania Transgênero contou com a parceria dos movimentos LGBTQIA+ e instituições públicas e privadas, que contribuíram com a retificação de registro civil com o apoio da Associação dos Registradores Civis do Maranhão (Arpen-MA).

Durante o evento, foram emitidos documentos de RG e carteiras de trabalho, além da oferta de serviços na área de saúde, cursos profissionalizantes e vagas de emprego, por meio do Senac e das empresas Multisol e Alumar. Estudantes do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá também participaram como voluntários.

O projeto integra ações institucionais do Poder Judiciário do Maranhão voltadas à população trans do Maranhão, e faz parte da programação alusiva ao Dia Internacional de Combate à LGB-

TFobia, comemorado no dia 17 de maio, e da Semana Nacional de Registro Civil do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

DADOS

De acordo com dados enviados pela Comitê de Diversidade do TJMA, coordenador do evento, foram realizados em média 960 atendimentos à população trans e ao público LGBTQUIA+, durante o mutirão, realizado no dia 9 de maio.

Desse universo, foram contabilizados 685 atendimentos na área de saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), dentre consultas médicas, vacinação contra Influenza e Covid-19, orientação nutricional, teste rápido para IST/AIDS, testes de glicemia.

Também foram registrados 46 atendimentos de retificação de nome e gênero no Registro Civil; 9 certidões entregues no dia do evento; 6 pessoas foram encaminhadas ao Cartório da 4ª Zona; 31 pedidos de retificação protocolados no sistema CRC; 31 títulos retificados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA); 30 atendimentos pelo Ambulatório Trans; 45 inscrições de cursos no Senac; 30 retificações de RG; dentre outros.

Mais Informa Es

O juiz coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA, Marco Adriano, informou que as demais certidões de nascimento serão entregues na próxima semana pelo Comitê de Diversidade.

Para mais informações, entrar em contato pelo telefone: (98) 98411-3882.

Assim que o(a) usuário(a) ajuizar uma ação no PJe na área de “Direito de Consumidor”, deve selecionar, em seguida, Seção ou Subseção, Classe Judicial e clicar em “Incluir”. Caso deseje utilizar, o Consumidor.gov.br, deve digitar o número de CPF do reclamante, buscar e selecionar o nome da empresa reclamada e incluir o valor da causa. Em seguida, clique em “Utilizar”.

Caso não queira optar pelo Consumidor.gov.br ou caso não encontre a empresa reclamada no campo de busca, clicar no botão “Não Utilizar” e será redirecionado para o fluxo convencional de utilização do PJe.

SAIBA MAIS

Ao clicar em “Saiba mais”, serão apresentadas algumas informações sobre a cooperação técnica realizada entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Ao informar o CPF de um(a) consumidor(a) que já tenha se cadastrado no Consumidor.gov. br antes, e caso o(a) consumidor(a) tenha alguma reclamação em andamento na plataforma contra a empresa informada, o sistema irá apresentar uma tela com os números de protocolo dessas reclamações para que seja possível vincular um desses atendimentos ao processo que está sendo aberto. Para isso, bastar clicar no protocolo desejado.

Na tela do Consumidor.gov. br, será apresentada a tela de cadastro do usuário para que sejam complementadas as informações pessoais do(a) consumidor(a) que não tenham sido preenchidas.

Após preencher todos os campos, ler e aceitar os Termos de Uso do Consumidor, clicar no botão “Enviar”. Uma tela de confirmação será exibida, onde o(a) usuário(a) pode editar ou confirmar seus dados.

Após o registro da reclamação, será apresentada tela de confirmação de registro da demanda no Consumidor.gov. br e de confirmação de protocolização do processo no PJe. Por fim, será apresentado o protocolo do processo já com as informações que foram inseridas no Consumidor.gov.br. A partir de então, o usuário seguirá o fluxo convencional do PJe.

80% EM 10 DIAS De acordo com os dados estatísticos, a resolutividade média das empresas na plataforma Consumidor.gov.br é de 80%, com prazo de reposta em dez dias. Durante este prazo, o PJe receberá da plataforma consumidor.gov a certidão com a informação do resultado da negociação. Caso receba a certidão denominada “acordo”, será remetido à tarefa “certidão do consumidor.gov”.. Se não houver acordo, o processo receberá uma certidão denominada “não acordo” e será direcionado à tarefa “certidão do consumidor.gov”. E por último, se houver abandono, o processo receberá uma certidão denominada “abandono” e será direcionado à tarefa “certidão do consumidor. gov”. Caso o(a) advogado(a) resolva peticionar uma liminar durante este prazo, os autos serão enviados conclusos automaticamente.

É possível a usuários e usuárias utilizarem diretamente a plataforma Consumidor.gov.br sem ter proposto ação no Poder Judiciário.

GRATUITO

O Consumidor.gov.br é um serviço público gerenciado pelo Governo Federal, gratuito, que permite a interlocução direta entre consumidores(as) e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet, de forma ágil e simples. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do serviço, que conta com a adesão de mais de 800 empresas.