PRIVILÉGIOS

PRIVILÉGIOS LIMITADOS

Ministros do STF restringem foro privilegiado de deputados e senadores apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo.

Oforo privilegiado de deputados e senadores ficará limitado somente a processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e outros relacionados ao exercício do cargo parlamentar. A decisão foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 3 de maio. Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal não mais apreciará parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação na instância superior. Ainda assim, caberá ao ministro-relator de cada inquérito ou ação analisar quais deverão ser enviados à primeira instância, por não se enquadrarem nos novos critérios. Os ministros fixaram o momento de saída de uma ação da Corte, isso para evitar que o parlamentar, na iminência de condenação, abandone o cargo. No novo critério, o processo em tramitação iniciado no STF por motivo de foro e prestes a condenar o réu, não pode mais sair da Corte, para não atrasar o processo com risco de envio à primeira instância. Na prática, o processo não deixará o STF, quando se alcançar a fase da instrução processual. Julgamento e divergências Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o foro dos deputados e senadores seria restrito aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. O posicionamento de Barroso foi acompanhado por seis ministros: Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.

Já o ministro Alexandre de Moraes, votou por manter no Supremo todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato e também aqueles que não tenham relação com o cargo. O posicionamento foi acompanhado por Ricardo Lewandowski.

Finalmente o ministro Dias Toffoli votou por estender a todas as autoridades que tenham prerrogativa de julgamento em instâncias superiores, e não só a deputados e senadores, a restrição ao foro privilegiado. O ministro Gilmar Mendes acompanhou essa posição.

O QUE É FORO PRIVILEGIADO?

O foro privilegiado é o direito que têm deputados e senadores, assim como outras autoridades como presidente e ministros, de serem julgados somente pelo Supremo. Antes da medida, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo anteriores ou não relacionadas ao mandato, tramitavam no STF.

MAIS CRÉDITO AOS EMPRESÁRIOS

Projeto coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) facilita a obtenção de financiamentos para pequenos negócios

No Brasil, os principais fatores que levam as pequenas empresas a fecharem as portas é a falta de capital de giro e a dificuldade em conseguir financiamentos. No entanto, há alternativas viáveis para melhorar este cenário

Para as micros, pequenas e médias empresas (MPMEs) que desejam obter financiamentos para capital de giro e outros investimentos, a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) reforça as ações do Núcleo de Acesso ao Crédito (NAC), projeto que facilita a obtenção de financiamentos para os empresários.

O projeto é da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e quem coordena o NAC no Estado é o Centro Internacional de Negócios (CIN-AM), da Fieam, sob a gerência do economista Marcelo Lima.

“O NAC surge como uma oportunidade para as micros, pequenas e médias empresas do setor industrial, comércio e agronegócio que necessitam de investimentos. E para obter crédito de forma responsável o empresário também precisa ser capacitado”, afirma Marcelo.

Ações do projeto

No Amazonas, já estão sendo realizadas orientações, capacitações e rodadas de crédito com os agentes financeiros parceiros. O Centro Internacional de Negócios está recebendo os empreendedores que desejem obter informações e direcionamento para acessar o crédito de uma maneira mais fácil.

“Oferecemos material informativo e um assessoramento individualizado voltada para a gestão financeira, de forma diferenciada pretendemos atender o nosso público alvo”, salienta Marcelo.

O NAC já funciona em outras regiões do país como Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste e, agora, no Norte. O programa opera como uma estrutura de atendimento ao setor empresarial.

SERVIÇO

Para mais informações sobre os financiamentos, os interessados devem procurar o Centro Internacional de Negócios na Federação de Indústrias do Estado do Amazonas, através do telefone: (92) 3186-6511, e-mail cin@fieam.org.br ou pelo site do NAC: www.cni.org.br/nac.