PREÂMBULO Antes de mais manifestamos apreço pela criação deste relatório final preliminar, documento inicial, e fazemos votos que o Plano Municipal do Ambiente (PMA) venha a ser uma carta orientadora de todas as políticas locais e de gestão municipal, e não apenas do investimento como referido na introdução desta versão, incluindo a 2ª revisão do Plano Director Municipal (PDM), em prol da sustentabilidade e resiliência do território, das pessoas que aqui vivem e de todas as espécies que connosco coabitam. Não obstante, o PAN VFX gostaria de ter visto mais empenho na divulgação da consulta pública deste importante documento, que ocorreu numa altura do ano que costuma trazer dificuldades em reunir grupos de trabalho que possam analisar tão extensa informação, em tão curto espaço de tempo, e que acabou por ter passado despercebido à maioria da população e dos munícipes, quando o próprio documento refere ter como um dos objetivos «Promover a participação dos cidadãos», tal como definido na ”Carta de Cascais - O nosso compromisso com a mudança”, referindo a cidadania para a sustentabilidade, e ratificada pelo município de Vila Franca de Xira.
APRECIAÇÃO GERAL De uma forma geral o PMA faz o diagnóstico da situação actual do concelho de vila franca de Xira, em termos ambientais, sociais e económicos, enquadrando-os nos desafios actuais da emergência climática, com a sua ligação ao Plano Estratégico do Ambiente do município, à legislação nacional e internacional, bem como dá uma perspectiva de algumas orientações já em curso ou em desenvolvimento inicial.
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Temas que a bancada do PAN em Vila Franca de Xira vem referindo desde final de 2017 últimos na Assembleia Municipal (AMVFX), são abordados, tais como a gestão da água, a arborização, a gestão de resíduos urbanos e decorrentes de actividades económicas locais, as políticas de mobilidade e transportes, o ruído, a qualidade do ar, os passivos ambientais como o amianto, entre outros. Durante a consulta ao relatório final do PMA, focámo-nos sobretudo do Anexo 13 do mesmo, onde são elencadas as medidas locais propostas até 2030, e também na lista das que são consideradas prioritárias (hoje) à luz dos critérios e ponderações definidas inicialmente, e que podem ser mutáveis no tempo (2020-2030). Biodiversidade e bem-estar animal Nos temas da biodiversidade, que inclui o bem-estar dos animais, será desejável, e é possível, ir mais longe na questão do bem-estar animal, que vai muito para além de animais de companhia. A esse propósito solicitamos que seja alterada a expressão «cães vadios» por «cães errantes» (pág.223, FNC.1.14). Na mesma página também é referida a sobrepopulação de algumas aves em meio urbano – «excesso de aves relacionado com danos em propriedade», pelo que relembramos que a AMVFX aprovou por unanimidade uma recomendação apresentada pela Comissão de Ambiente e Sustentabilidade, na sequência de um documento trazido pela bancada do PAN (ANEXO 1), que prevê precisamente minorar esta questão relativa a pombos, e que está pendente de implementação pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX). Por outro lado, sabemos hoje que milhares de espécies estão em risco de extinção, incluindo por exemplo aves, insectos e mesmo pequenos mamíferos que connosco partilham esta terra, e a forma
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como tratamos o meio urbano, e o espaço público na generalidade, pode ajudar a mitigar e reverter esta realidade. Também não podemos dissociar a preocupação com todas as outras espécies que partilham o planeta connosco, e no caso concreto deste território de mais de 300 km2, com uma localização privilegiada na Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET), uma das mais importantes zonas húmidas da Europa, em constante mutação, e onde o Espaço de Visitação e Observação de Aves (EVOA) já deu exemplo do que pode ser respeito pela natureza, educação ambiental e actividade turística em simultâneo. Assim, em pleno século XXI, defender espécies e habitats naturais, não é compatível com a utilização de quaisquer animais para simples entretenimento, como acontece hoje ainda a touros bravos e cavalos, pelo que a curto e médio prazo urge pensar, e incorporar, nos planos estratégicos municipais, ideias para que o Município de Vila Franca de Xira (MVFX) possa liderar, mesmo a nível nacional, uma mudança de paradigma onde os mesmos venham a ser figuras centrais na lezíria e no seu meio natural, em vez de trazidos para a cidade ou para a praça de touros. Defender o meio ambiente é defender a natureza intrínseca de cada espécie, e da importância e do papel que cada uma tem per si. Esse é um caminho que já se iniciou na nossa sociedade, sobretudo nas novas gerações, e para o qual um município como o nosso, que (ainda) tem actividade tauromáquica que coloca em causa a saúde e bem-estar dessas espécies, tem que estar preparado, por forma a preservar a sua identidade, adaptando-a, sem receios, rumo a uma nova consciência social. Na perspectiva do PAN VFX, tal também deverá ser visto do ponto de vista de actividade turística, atraindo novos públicos, pois não é de negligenciar que um dos sectores de atração turística que mais crescia, antes da crise sanitária, era precisamente o turismo de natureza e rural. PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA VILA FRANCA DE XIRA Página 3
Fiscalização e sensibilização ambiental Ainda assim, ficamos agradados de ver referidos temas pelos quais temos falado, alertado e pedido mudanças, como a questão da não utilização de herbicidas à base de glifosatos, mudanças no paradigma da gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), como a introdução de compostagem, a separação e encaminhamento adequado de cada vez mais materiais separados, a utilização de águas residuais para certos usos, a necessidade de aumentar a utilização de água da torneira para consumo humano e diminuir a utilização de plásticos descartáveis, etc. Algo que se infere deste relatório final do PMA, é a absoluta necessidade de fiscalização municipal na área do ambiente, algo que tem falhado, precedida de uma maior capacitação de todos os serviços e intervenientes, municipais ou não, e de uma maior sensibilização, informação e formação de todos os públicos. E urge fazer esse trabalho, sem mais delongas. Por fim, genericamente, estamos de acordo com as principais oportunidades, ameaças e vulnerabilidades identificadas na situação ambiental actual, bem como na identificação das principais questões decorrentes das alterações climáticas em curso, e para as quais nos devemos preparar cada vez mais, por forma a proteger as pessoas, os bens e todo o ecossistema do qual dependemos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS As 160 medidas avaliadas para o PMA (no seu anexo 13) estão estruturadas entre 16 campos diferentes, das quais 60 foram avaliadas com maior prioridade (iguais ou superiores a 4 numa escala de 0 a 5).
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Sem surpresa, verificámos que os recursos hídricos, os corredores verdes, a necessidade de renaturalização de ribeiras, a fiscalização municipal, a proteção da zona ribeirinha, reforço da arborização e a correcta aplicação do Regulamento Municipal de Espaços Exteriores (RMEE), contam entre as medidas avaliadas como prioridade máxima. Como estas não dependem directamente da aplicação do PMA, mas apenas de adequação de meios e reforço de políticas orientadas para a prevenção, a resiliência, a adaptação e a mitigação, reiteramos algumas ideias para que possam, desde já, ser implementadas, algumas das quais foram já alvo de recomendações, sugestões e contributos da bancada do PAN Vila Franca de Xira, quer em Assembleia Municipal, durante o período antes da ordem do dia (PAOD) das sessões, em pontos específicos do período da ordem do dia (POD), em comissões permanentes da AMVFX ou mesmo como propostas para os orçamentos municipais. Várias constam do relatório final do PMA, com prioridades distintas, pelo que reiteramos aquelas que, do nosso ponto de vista, devem desde já ser reforçadas: Zona Ribeirinha e Alterações Climáticas • Definir na próxima revisão do PDM a renaturalização de ribeiras, cursos de água e salinas, bem como não permitir quaisquer novas edificações à beira Tejo ou leito de cheia, excepto requalificações das já existentes e/ou devolutas, sempre analisadas caso a caso mediante o PMA final; • Integrar no PMA de VFX as decisões e os cronogramas que decorram do plano metropolitano de adaptação às alterações climáticas da Área Metropolitana de Lisboa, já que as vulnerabilidades e desafios da região e do país não se esgotam em fronteiras administrativas municipais.
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Arborização, Arvoredo e Património Arbóreo • Dar mais e melhor atenção às espécies a plantar, sobretudo em ambiente urbano; • Manter cuidados regulares e acompanhamento semestral, com relatório público e publicado, durante o crescimento dos exemplares arbóreos plantados em parques de lazer, jardins e arborização linear de ruas e arruamentos; • Não efectuar podas e desramagens que colocam em causa o equilíbrio e sobrevivência das árvores e, em caso de perigo ou necessidade absoluta e premente, nunca fazer intervenções em época de nidificação de aves; • O concelho de VFX tem poucas árvores classificadas de interesse público. O MVFX deve fazer um levantamento de todas as árvores e iniciar processos de classificação que protejam enquadramentos paisagísticos característicos pelas suas árvores, equiparando o património arbóreo a outro património histórico edificado: «O Arvoredo de Interesse Público compreende exemplares isolados ou conjuntos arbóreos que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomenda a sua cuidadosa conservação.» In ICNF http://www2.icnf.pt/portal/florestas/aip Entretanto, instamos que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aplique, desde já, a estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano, resultante da Resolução da Assembleia da República Nº 55/2020 e publicada a 30 de julho, poucos dias depois da apresentação pública deste relatório, pelo que nele ainda não consta. https://dre.pt/home/-/dre/139129316/details/maximized
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Gestão de Resíduos • Iniciar desde já projectos-piloto de recolha selectiva porta-aporta, de RSU e recicláveis, que já provaram constituir melhores resultados de recolha; • Estudar e implementar projectos de «pay as you throw» (PAYT), “Pague apenas o lixo que produz”, em algumas urbanizações do concelho, visando analisar e avaliar as tarifas em vigor relativas à deposição de resíduos urbanos (domésticos e equiparados, como actividades económicas pequeno comércio e serviços), à semelhança do que já está em curso em alguns municípios portugueses; • Iniciar a distribuição de compositores domésticos, acompanhada de acções de formação e sensibilização à população; • Reforçar a fiscalização municipal da deposição ilegal de alguns resíduos (monos, pneus, óleos), não só nos pontos identificados de deposição ilegal, mas sobretudo junto dos contentores de deposição doméstica e ilhas ecológicas; • Aumentar significativamente os locais de recolha de óleos alimentares usados (OAU), contando com a participação de associações e colectividades locais (por exemplo associações de bombeiros), que permitem um horário mais alargado de acesso e correcta deposição, sobretudo nas áreas rurais do concelho. Qualidade do ar Cientes que está em curso o estudo da qualidade do ar do concelho, cuja apresentação da 1ª fase ocorreu simultaneamente à apresentação deste relatório do PMA, lembramos que a curto e médio prazo poderão ocorrer alterações em alguns parâmetros, sobretudo com eventuais alterações no funcionamento de algumas indústrias, como por exemplo no centro de produção de cimento em
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Alhandra, decorrentes do processo de licenciamento em curso, cujo período de consulta pública termina hoje: https://participa.pt/pt/consulta/cp-cimpor--centro-de-producao-dealhandra Ruído Propomos uma maior fiscalização e implementação de medidas mitigadoras em relação ao ruído, que tem fortes impactos na saúde individual e pública, incorporando todas as competências municipais, através das ferramentas e planos ao dispor da CMVFX, nomeadamente o Plano Municipal de Redução do Ruído, elaborado a partir da exigência do Regulamento Geral de Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março e pelo Decreto-Lei n.º28/2007, de 1 de agosto), cuja elaboração é da responsabilidade das câmaras municipais, e que no caso está em vigor desde 2013. https://www.cm-vfxira.pt/pages/938 Passivos ambientais Relativamente a esta ameaça identificada no relatório final do PMA, relembramos a necessidade de elaborar uma carta que identifique todos os passivos ambientais, por exemplo com a identificação de solos contaminados decorrentes do abandono de actividades industriais e/ou outras. No que se refere especificamente ao amianto, mantem-se a necessidade da sua remoção em vários equipamentos e edifícios públicos ou de atendimento público. Mesmo na questão das escolas da rede pública, pode ter sido utilizado amianto para além de coberturas de edifícios e telheiros, pelo que a CMVFX deve publicar na sua página institucional todos os relatórios, que devem ser
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públicos. A este propósito relembramos a recomendação PAN apresentada na AMVFX (ANEXO 2) Hortas urbanas e cadeias curtas de produção Entre os muitos desafios com que a actual crise sanitária nos confrontou, foi verificar o benefício de actividades ao ar livre de proximidade, bem como as vantagens de ter produções alimentares locais. Por todo o mundo, mesmo em grandes cidades, parques de lazer e jardins incorporam os conceitos de hortas urbanas ou de comunidade, incluem pomares urbanos, que também ajudam a uma maior sensibilização das novas gerações urbanas, para a questão dos alimentos e da alimentação. • Desafiamos a CMVFX a ampliar o actual conceito de hortas urbanas a associações e colectividades, bem como a expandir fortemente o conceito de horta comunitária, também em áreas mais rurais, para que todos os que queiram a elas possam aceder e, inclusivamente, entregar alguma produção para a alimentação escolar. Mobilidade e transportes Propomos que a CMVFX a complementar a rede ciclável em curso, desde já, com a criação de uma rede municipal de bicicletas partilhadas. Também no actual contexto de distanciamento físico, recomendado pelas autoridades de saúde nacionais e internacionais, por razões de saúde pública, a deslocação em bicicleta tem sido recomendada. Porém, em meio urbano, nem todos têm onde guardar a bicicleta, ou podem mesmo ter necessidade de bicicletas eléctricas, para fazer face à orografia das nossas localidades, algo mais dispendioso e fora do alcance de muitas pessoas.
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Também deve ser dada a possibilidade dos munícipes as utilizarem gratuitamente, mesmo que faseadamente, por exemplo iniciando com os jovens e estudantes e, progressivamente ir aumentando a rede com a sua utilização. Este é um caminho natural para o contributo municipal de VFX nas metas de descarbonização da economia, bem como um apoio directo às famílias nesta altura de crise social e económica.
Alhandra, 31 de Agosto de 2020 Carla Barradas (pela Comissão Política Concelhia do PESSOAS-ANIMAISNATUREZA em Vila Franca de Xira) Adélia Gominho (Eleita Municipal do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA na Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira)
ANEXOS: Anexo 1 Recomendação PAN VFX «Pela implementação de uma rede de pombais contraceptivos no concelho de Vila Franca de Xira» Anexo 2 Recomendação PAN VFX «Criação do Programa Amianto Zero no concelho de Vila Franca de Xira»
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MOÇÃO Pela implementação de uma rede de pombais contraceptivos no concelho de Vila Franca de Xira PREÂMBULO O pombo-das-rochas (Columba livia), também conhecido por pombo-comum, com a sub-espécie doméstica, (Columba livia domestica) teve uma importância histórica e social fundamental na História da Humanidade. Foram encontradas referências a estes animais em hieróglifos egípcios, em pictogramas cuneiformes da antiga mesopotamia, é relatada a sua presença nos exércitos gregos e romanos e mais recentemente durante as duas Grandes Guerras. No primeiro conflito mundial o pombo herói Cher Ami (“querido amigo”), ao serviço dos aliados, voou um total de 12 missões, levando informações fundamentais para o apoio das tropas entrincheiradas no campo de batalha. Não obstante esta importante ligação histórica, actualmente a sociedade tende a esquecer, ignorar ou descontextualizar este vínculo harmonioso, existindo mesmo expressões, socialmente aceites mas depreciativas e irreais, que qualificam estes seres como “ratos com asas” ou “pragas urbanas”.
Relembramos que o pombo é também, à semelhança de outros animais, reconhecido pelo nosso código civil, como um ser vivo dotado de sensibilidade. Esta alteração legislativa decorreu com a consagração do estatuto jurídico do animal, vertido pela Lei n.º 8/2017 de 3 de Março, pelo que para além do respeito e empatia que estes seres nos merecem, as políticas municipais em curso devem reflectir os valores reforçados nessa nova Lei, evitando desde logo a prática de meios de controlo populacional susceptíveis de provocar sofrimento ou morte dos mesmos. Não se pode ignorar também o principio de não sofrimento decorrente do disposto n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei de Protecção aos Animais) que determina que "São proibidas todas as violências injustificadas contra animais considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal". Pessoas – Animais - Natureza Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira Rua António Dias Lourenço, n.º 4 - 2600 – 134 VILA FRANCA DE XIRA
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Sendo que decorre das injunções previstas nas alíneas d) e e) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que são tarefas fundamentais do Estado, respectivamente “ Promover (…) a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (…)” e “Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território”. Com vista a assegurar o direito ao ambiente, incumbe ao Estado, com a colaboração das autarquias “Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente”, cf. alínea g) do artigo 66.º da CRP. Ora, os pombos, na sua relação doméstica e sinantrópica, integram o ambiente e o património natural urbano e rural, existindo assim o dever de protecção do Estado, a que as autarquias locais por força das suas competências não podem ser alheias. Paralelamente, compreende-se e reconhece-se que existe, sobretudo em aglomerados urbanos, uma densidade populacional de pombos demasiado elevada, inerente a vários factores, nomeadamente devido ao acesso a fontes de alimentação abundantes e regulares, e a locais de nidificação mais seguros. Porém esta sobrepopulação não pode, por razões éticas e de eficácia metodológica, ser combatida com processos desactualizados (o município de VFX não recorre ao abate), ou com gaiolas de captura ou através de serviços falcoeiros, hipótese levantada na última sessão pública desta assembleia municipal, a 5 de Abril do corrente ano. Também as gaiolas e o serviço de captura contratados externamente em Maio de 2016
(a)
, para além de
colocarem em causa o bem-estar dos pombos, como relatado na altura por alguns munícipes
(b),
não
parecem ter surtido qualquer efeito na diminuição da população, uma vez que continuam recorrentes os problemas relatados. Assim, visto que o PAN prima pelo princípio da não-violência, e havendo já projectos de sucesso estabelecidos, consideramos que a solução para a diminuição da sobrepopulação de pombos passa pela implementação de uma rede de pombais contraceptivos no concelho, colocados em locais onde tal problemática se faça sentir de forma mais agudizada. Importa também realizar campanhas de sensibilização, à população do concelho, sobre a história, o papel e a importância destes seres na nossa sociedade e na desmistificação desta espécie como vector de propagação de doenças (c). Estes Pessoas – Animais - Natureza Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira Rua António Dias Lourenço, n.º 4 - 2600 – 134 VILA FRANCA DE XIRA
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devem ser entendidos parte integrante do ecossistema das nossas aldeias, vilas e cidades e nunca ser referidas como uma praga. Sabemos que o município de VFX tem tido em atenção questões de bem estar animal, mas que o projecto das gaiolas em 2016 parece ter sido infrutífero, sobretudo por não incluir todas as variáveis que possam garantir o sucesso destes controlos populacionais, nomeadamente a inclusão de milho e pombais contraceptivos.
O PAN sabe que é da vontade de vários munícipes do concelho uma abordagem ética e humanista para a resolução desta questão, tal como proposto no nosso compromisso eleitoral em 2017.
Notas: (a) Aluguer de gaiolas para captura de pombos 40.600,00 € + IVA à Birdcontrol Falcoaria e Serviços, Lda) http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=2206519
(b) Correio da Manhã «Pombos presos em Vila Franca de Xira», 18/06/2016 https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/pombos_presos_em_vila_franca_de_xira Semanário O Mirante «Guerra aos pombos em Vila Franca de Xira» https://omirante.pt/sociedade/2016-06-30-Guerra-aos-pombos-em-Vila-Franca-de-Xira (c) «Marc Ryon, justifica (…/…) citando uma publicação da Universidade de Basileia (Wackernagel e.a., 2004): «mesmo que os pombos da cidade possam significar um risco para a saúde humana, este risco é baixo, mesmo para pessoas que, por motivos profissionais, trabalham na proximidade dos sítios onde nidificam». Ainda de acordo com este trabalho académico, «só foram relatados por ano – a nível mundial – em média três casos de transmissão de doenças dos pombos da cidade para o Homem nos últimos 60 anos». Há, segundo o médico veterinário da Federação Portuguesa de Columbofilia (FPC), «um excesso de pombos “urbanos” nas nossas cidades», que é, em grande parte, «devido à má gestão (disponibilidade de comida por todo o lado, assim como possibilidade de nidificar)», sendo que «estes animais causam, como é evidente, muita sujidade», daí que «devam ser controlados, mas só com métodos civilizados». http://www.veterinaria-atual.pt/na-clinica/pombo-correio-e-um-dos-animais-mais-seguros-no-que-dizrespeito-a-saude-humana/ Pessoas – Animais - Natureza Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira Rua António Dias Lourenço, n.º 4 - 2600 – 134 VILA FRANCA DE XIRA
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O QUE SÃO POMBAIS CONTRACEPTIVOS? São estruturas de reprodução artificial e constituem um método de controlo populacional de pombos cada vez mais popular na Europa. A ideia é dar aos animais um local específico para nidificarem, evitando assim o nascimento de novos pombos de forma descontrolada. O método consiste na utilização de estruturas simples, para as quais os animais são atraídos através da oferta de alimento, água e sombra. Eventualmente os pombos irão utilizar o pombal para nidificação Posteriormente, equipas responsáveis limpam e cuidam do espaço, retirando também os ovos e assim prevenindo nascimentos. O Pombal Contraceptivo é uma forma eficaz, sustentável, ecológica, com vantagens para pombos e humanos. Aos primeiros um local seguro para fazer os ninhos, com total acesso ao seu habitat, retornando ao pombal sempre que se queiram alimentar e chocar os ovos. Aos humanos o método representa uma vantagem a nível de custos, de logística, de enquadramento paisagístico e de higiene (uma vez concentrados no pombal para nidificar e comer, as aves não necessitarão procurar parapeitos ou telhados de casas e monumentos para o fazerem). Os pombais apresentam uma manutenção económica, exigindo somente capital inicial Desta forma, sem investimentos pesados, controlam-se os nascimentos pela substituição dos ovos por outros em gesso ou plástico, estabilizando as populações e saneia-se a espécie graças à qualidade da alimentação e seguimento veterinário. É um método que respeita as necessidades etológicas dos pombos, não invasivo e que já é usado há largos anos com sucesso em outras cidades. Anexamos a esta recomendação um conjunto de informações úteis, quer exemplos de experiências de outras cidades, quer relatórios ou estudos de universidades e instituições profissionais de medicina veterinária sobre este assunto. Por fim, esta proposta tem por objectivo resolver o problema concreto do excesso populacional de pombos no concelho de VFX, através da criação desses pombais contraceptivos, seguindo o exemplo já testado com sucesso noutras cidades como Munique, Paris Nova Iorque, Amsterdão, Londres ou Valência. Em Portugal, municípios como Lisboa, Cascais e Loures defendem soluções semelhantes. Exemplos para consulta: http://www.misamigaslaspalomas.com/2011/08/palomar-ecologico.html
https://www.levante-emv.com/valencia/2018/05/15/valencia-reducira-poblacion-palomas-80/1717888.html Pessoas – Animais - Natureza Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira Rua António Dias Lourenço, n.º 4 - 2600 – 134 VILA FRANCA DE XIRA
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PROPOSTA Atenta a pertinência da matéria bem como a necessidade de acção, de acordo com o estipulado pela Legislação Portuguesa a respeito do bem-estar animal, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sua Sessão Ordinária de 21 de Junho de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de VFX: •
Criar pombais contraceptivos em vários pontos do município para garantir a eficácia do método, ainda que de forma faseada, começando por projectos-piloto, e sucessivamente alargando o número e as áreas de intervenção; medindo os resultados de cada intervenção
•
Utilizar edifícios existentes, nomeadamente nos centros históricos, para instalar estes pombais, minorando qualquer impacto visual negativo, utilizando sempre que possível, edifícios/espaços municipais;
•
Usar milho contraceptivo e distribuir o mesmo pelos pontos de maior concentração populacional;
•
Que os meios de afugentamento de pombos, de bloqueio ao pousio ou à nidificação não recorram a métodos que provoquem danos nos animais (exemplos: espigões de ferro ou serviços de falcoaria);
•
Fomentar uma campanha de esclarecimento à população, com particular enfoque nas áreas afectadas pela existência de sobrepopulação de pombos, sobre a história e a importância deles, bem como relativamente ao benefício da instalação dos pombais como meio de controlo desta população;
•
Incluir a sensibilização para o controlo da população de pombos através dos pombais contraceptivos nos programas educativos de protecção ambiental e animal nas escolas, tal como junto de colectividades, associações de apoio a idosos, universidade sénior, etc
•
Retirar de distribuição os folhetos municipais que utilizam a expressão ‘praga urbana’, por forma a não perpetuar alarmismos desnecessários relativamente à saúde pública.
Vialonga, 21 de Junho de 2018
PAN Pessoas-Animais-Natureza, AMVFX
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Moção Criação do Programa Amianto Zero no concelho de Vila Franca de Xira O amianto, também designado por asbestos, é a designação utilizada para a variedade de 6 minerais fibrosos encontrados em rochas metamórficas, que hoje se sabe ser perigoso e potencialmente cancerígeno. Quimicamente tratam-se de silicatos de ferro, cálcio, magnésio, ou seja, são vidros. Apesar de ser conhecido desde o ano 5.000 AC, o mesmo foi comum e amplamente utilizado em vários produtos em todo o mundo, nomeadamente em Portugal, especialmente entre 1940 e 2005, ano em foi a sua utilização foi proibida definitivamente (pela UE). O seu sucesso e aplicação deveu-se não só ao baixo preço, mas também devido às suas várias características: ignífugo, alta resistência, anti-bacteriano, anti-fúngico, isolante térmico, isolante acústico e flexível. Assim, a sua utilização foi desde luvas a aventais, cortinados de teatro e hotéis, tapeçarias e alcatifas, electrodomésticos (sobretudo naqueles que produziam calor ou lidavam com altas temperaturas), cabos eléctricos, condutas de abastecimento de água, cosméticos (polémica atual), entre outros. Mas o amianto e as suas microfibras extremamente finas, encontram-se ainda hoje sobretudo em construções, públicas e privadas, dadas as variadas incorporações em materiais de construção, de onde se destacam: telhas de fibrocimento, divisórias de gesso cartonado, tetos falsos, vinil em mosaico, tubagens e reservatórios de água, argamassas para juntas e mastiques, isolamentos, mosaico hidráulico ou tinta texturada, são alguns exemplos. Em Março de 2019 apenas 66 países tinham banido o amianto (sendo que entretanto o Brasil o voltou a liberar, na exploração), pelo que fibras de asbestos continuam a circular pelo planeta e a ser incorporadas em produtos que se disseminam pelo mundo, fruto da economia global. Os maiores problemas do amianto são a sua ‘invisibilidade’ a olho nu, e o facto de se saber hoje que os efeitos da sua exposição/inalação têm um período de latência no corpo humano até cerca de 40 anos. O início dos sintomas das doenças a ele associados têm sido detectados a partir dos 10 anos após exposição às nanofibras (dependendo muito das condições do paciente e quantidade de exposição). Várias patologias são hoje associadas a exposições ao amianto (corpos de asbestos): fibrose pulmonar progressiva, asbestose, doenças da pleura benignas, cancro do pulmão, mesotelioma maligno da pleura e do peritoneu e, em menor incidência, outros cancros (laringe, esófago, gástrico e colo-rectal).
Os maiores desafios que enfrentamos são precisamente: como se deteta? quanto foi produzido e por onde anda? como se destrói? Pessoas – Animais - Natureza Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira Rua António Dias Lourenço, n.º 4 - 2600 – 134 VILA FRANCA DE XIRA e-mail:amvfxira@pan.com.pt/ www.pan.com.pt / Facebook: https://pt-pt.facebook.com/PAN.VFX/
Tendo o concelho de Vila Franca de Xira sido altamente industrializado, incluindo indústria produtora de fibras de amianto (entretanto desativada, apesar de ainda não resolvido), e ter visto o seu parque habitacional e equipamentos públicos crescerem sobretudo nas décadas de maior utilização desta substância na construção (entre as décadas de 1970, 1980 e 1990), pode-se concluir que com a natural deterioração desses materiais, a população venha cada vez mais a ser exposta às suas fibras.
A CMVFX já levou a cabo um programa de retirada/isolamento de alguns materiais contendo amianto no parque escolar da sua responsabilidade. No entanto, com a descentralização de competências em matéria de educação e manutenção de escolas, do estado central para as autarquias, o município assumirá responsabilidades sobre edifícios que potencialmente contêm amianto. Além disso, será necessário saber exatamente onde existe este material no concelho, fazendo um levantamento exaustivo para poder atuar. Acresce ainda toda a construção habitacional particular, e estarmos numa época de reabilitação urbana, poder contaminar a comunidade. Assim, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, reunida em sessão ordinária a 18 de junho de 2019, delibera que a Câmara Municipal:
1. Proceda à inventariação de todo o amianto existente no concelho de VFX, por forma a planear a sua remoção e/ou contenção. Escolas, equipamentos públicos como piscinas, pavilhões desportivos, telheiros, auditórios, mercados, obras de arte, bairros e fogos municipais, instalações municipais e das juntas de freguesia, e canalização, redes e todos os equipamentos no abastecimento de águas; 2. Posteriormente estenda essa inventariação a todas as coletividades, associações e IPSS’s, por forma a estudar a melhor forma de aí intervir em parceria; 3. Crie um programa municipal que contemple benefícios fiscais aos proprietários privados que removam materiais de amianto das suas casas, frações e condomínios; 4. Procure apoios de fundos e programas comunitários de apoio em matéria de proteção ambiental, para prosseguir uma política e um programa de «Amianto Zero» no concelho de Vila Franca de Xira.
Moção proposta pelo PAN Pessoas Animais Natureza Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, Alverca, 18 de junho de 2019 Ligações úteis; https://www.dgs.pt/saude-publica1/amianto.aspx https://quercus.pt/cir-amianto/3481-o-amianto https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/amianto-retirado-de-90-edificios-sao-1400-os-que-precisam-de-intervencao
Pessoas – Animais - Natureza Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira Rua António Dias Lourenço, n.º 4 - 2600 – 134 VILA FRANCA DE XIRA e-mail:amvfxira@pan.com.pt/ www.pan.com.pt / Facebook: https://pt-pt.facebook.com/PAN.VFX/