COMUNIDADE Sancionado pelo prefeito, novo PDE já está em vigor

A sanção do prefeito Ricardo Nunes ao Projeto de Lei da Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (PDE) foi publicada no sábado, 8, no Diário Oficial do Município. A nova lei traz cerca de 120 artigos que promovem ajustes ao Plano Diretor aprovado em 2014 (Lei 16.050/14 ). O novo texto do PDE, resultado de um amplo processo participativo iniciado em 2021, traz avanços e aperfeiçoamentos para instrumentos de planejamento urbano da cidade.

A lei sancionada incorpora ao Plano Diretor medidas para melhorar a mobili- dade e estimular um aumento do adensamento populacional nos Eixos, buscando reduzir, assim, os deslocamentos entre moradia e emprego.

Fica permitido, por exemplo, que somente habitações com área superior a 30 m² tenham direito a vaga de garagem não computável (com potencial construtivo gratuito). Hoje, não existe esse limite.

Também foi ampliado o raio das quadras alcançadas pelos eixos de 600 para 700 metros nas proximidades de estações de trem e metrô e de 300 para 400 metros no entorno das vias de cor- redores de ônibus.

Para estimular a geração de empregos na capital, o texto sancionado prevê a criação de novas centralidades nos trechos urbanos das rodovias Anchieta e Raposo Tavares. O funcionamento desses territórios deverá ser definido em lei específica.

Quanto à habitação social, uma das mudanças é a que permite a empreendimentos populares situados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no entorno dos Eixos (regiões mais bem servidas de transporte público) construir 50% a mais do que era previsto no

PDE de 2014. Na prática, a revisão aumentou o coeficiente de aproveitamento (quantidade de área a ser construída) de 4 para 6 vezes o tamanho do terreno nesses casos.

Outra alteração significativa trazida para a política habitacional é a previsão de locação de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). Um empreendimento de HIS e HMP poderá destinar, total ou parcialmente, unidades para aluguel, com exceção de empreendimentos produzidos por meio de programas habitacionais federal, estadual e municipal.

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