QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2013
GERAL
O PRESENTE |
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PARQUE DE EXPOSIÇÕES
Empresas devem regularizar uso de boxes e estandes Espaços não regularizados no prazo da lei poderão ser demolidos sem qualquer direito à indenização ou reembolso e poderão ser outorgados a terceiros mediante procedimento licitatório Cristiano Viteck
A Câmara de Vereadores lizados para o Concurso Nade Marechal Cândido Ron- cional do Boi no Rolete, é que don aprovou em definitivo, propomos a presente legisladurante sessão extraordiná- ção”, destaca Froehlich. ria realizada na tarde de onO projeto de lei do Executem (18), o projeto de lei tivo foi aprovado com duas nº 43/2013, de autoria do emendas apresentadas pelos Poder Executivo, o qual dis- vereadores. A partir da sanpõe sobre a regulamentação ção da lei, fica a prefeitura da permissão de uso e regu- autorizada a proceder a regularização de estandes e bo- larização dos estandes e boxes no Parque de Exposi- xes já construídos no Parque ções Alvaro Dias. de Exposições. Os espaços não Conforme a justificativa regularizados no prazo desta para o projeto de lei apresen- lei poderão ser demolidos sem tada pelo prefeito Moacir Fro- qualquer direito à indenizaehlich, existem ção ou reembolvários estandes e so e poderão ser O prazo para a boxes construíoutorgados a apresentação da dos no Parque de terceiros medidocumentação é Exposições, os ante procediquais são utilizamento licitatório. de 30 dias, dos por empre- devendo então ser Para ter recosas durante nhecido o direito assinado o termo eventos oficiais de uso de espaço de permissão de do município, já construído, a uso, o qual dará contudo, não pessoa jurídica, origem a um existem docuassociação ou enalvará específico mentos que outidade deverá protorguem para as tocolar requerireferidas empresas o direito mento na prefeitura, acomao uso desses espaços. panhado de cópia do contraAlém disso, segundo jus- to social e/ou estatuto social; tificativa apresentada pelo comprovação de utilização prefeito, há alguns anos veri- nos últimos três anos; comfica-se que determinadas em- provação de manutenção ou presas não utilizam mais os construção do espaço. Da espaços em questão para di- mesma forma, deve-se estar vulgação de suas marcas, mas em dia com as obrigações praticam a sublocação de es- fiscais e firmar termo de comtandes e boxes para eventos promisso impossibilitando a maiores, como a Expo Ron- sublocação sem anuência don. “Com o intuito de regu- prévia do município. O pralamentar a situação dos es- zo para a apresentação da tandes e boxes, a maioria uti- documentação é de 30 dias,
Projeto que regulamenta uso do Parque de Exposições foi aprovado pelos vereadores durante sessão extraordinária realizada na tarde de ontem (18)
devendo então ser assinado o termo de permissão de uso, o qual dará origem a um alvará específico. Caso a pessoa jurídica não apresente os documentos exigidos, a mesma perderá o direito à utilização do espaço, independentemente de indenização. Também não haverá ressarcimento e ainda perderá o direito de utilização do espaço a empresa ou entidade que não o utilizar por um período igual ou superior a dois anos consecutivos. Outra determinação da lei é que a utilização de qual-
quer estande ou boxe existente junto ao Parque de Exposições, para eventos do calendário oficial ou não será condicionada à autorização prévia da prefeitura, através do fornecimento de alvará específico. A realização de edificações ou reformas nestes espaços somente será permitida após análise do projeto por parte da Secretaria Municipal de Planejamento. Entre outras normas, segundo a nova lei, fica proibida a comercialização de estandes existentes no Parque de Exposições. Já a subloca-
ção deverá ser autorizada previamente pelo município, mediante requerimento junto ao setor de alvarás. Ressalta-se que as edificações existentes no Parque de Exposições ficam incorporadas ao patrimônio público do município, sem direito à indenização dos investimentos já efetuados pelos usuários. Ainda fica autorizado o prefeito a efetuar a permissão de uso de espaços junto ao Parque de Exposições, por prazo determinado de um ano, podendo ser renovável conforme interesse das partes.