Noticiario 17 07 13

DIVULGAÇÃO

POLÍTICA

OAB se reúne com juiz da 1ª Vara Cível Advogados solicitaram a magistrado a celeridade de análise de processos pág. 3 WWW.ODEBATEON.COM.BR • MACAÉ (RJ), QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 • ANO XXXVIII • Nº 8139 • FUNDADOR/DIRETOR: OSCAR PIRES • O JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO • R$ 1,00

Assassinados a tiros na Linha Azul Na manhã de ontem, dois corpos com marcas de perfuração por arma de fogo foram encontrados à margem de canal situado próximo a entrada da Piracema. A Polícia suspeita em crime motivado por acerto de contas pág.5 ECONOMIA

Problema evidencia caos na telefonia

INFRAESTRUTURA

WANDERLEY GIL

Usuários de celulares ficaram sem acesso ao serviço em Macaé pág.6

Governo investe em melhorias nos bairros enquanto a arrecadação municipal fortalece, a cada dia, a previsão de ultrapassar a marca de R$ 2 bilhões até o fim deste ano, a gestão municipal inicia o segundo semestre do primeiro ano de governo colocando em prática projetos que visam melhorar a infraestrutura de bairros e comunidades. pág. 3

WANDERLEY GIL

Polícia aponta novos fatos na morte de Gabriely Reclamações são constantes

Parque Aeroporto recebe melhorias na infraestrutura do calçadão da avenida central, além de obras em canais

Suspeito de cometer crime segue preso. pág. 5 KANÁ MANHÃES

PRESERVAÇÃO

Pescadores defendem reativação de Ecoponto de coleta de óleo Inaugurado no início de 2012, o Ecoponto de coleta de óleo de embarcações, localizado no Porto do Barbudo, na Nova Brasília, foi criado com o objetivo de evitar contaminação do Rio Macaé pág. 2

KANÁ MANHÃES

Ação beneficia famílias

Colônia Z 3 realiza entrega de materiais Ação beneficiou 120 pescadores que atuam na região litorânea pág.6

Capacita Coren reúne profissionais da saúde Palestra foi ministrada no Paço Municipal pág. 10 WANDERLEY GIL

Unidade desativada por falta de espaço deverá ser substituída por novo núcleo que está sendo planejado pela secretaria municipal de Ambiente

Escoteiros do Mar promovem atividade no próximo domingo (21) o 115º Grupo Escoteiro do Mar Macahé, também conhecido como “Escoteiros do Mar”, promoverá a atividade "Escoteiro Por Um Dia", que será aberta às crianças e adolescentes que querem conhecer grupo. pág. 5

Ciclistas superam desafio Foi realizado no último fim de semana, o evento não competitivo “De Macaé para os Braços de Dercy”. A grande aventura radical sobre duas rodas contou com um percurso de 212 km de belezas naturais que ligam o município a Santa Maria Madalena. A prova faz parte do projeto Stages Brasil, organizado pela BikeRO. pág. 7

HUDSON MALTA/BIKEBROS

Pecado recebe nova etapa do Ecosurf o macaé ecosurf acontece nos dias 19 a 21 de julho e faz parte da programação oficial das comemorações dos 200 anos da cidade. Este será o terceiro ano seguido que a Praia do Pecado vai receber os grandes nomes do surf nacional. pág.7

COTAÇÃO

Dólar C. Dólar V.

R$ 2,2560 R$ 2,2580

TEMPO

Máxima.

Mínima.

28º C 16º C

2

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Cidade

NOTA

Prefeitura abre vagas no programa de equoterapia

MEIO AMBIENTE

Pescadores lamentam a desativação do Ecoponto de óleo de embarcações Segundo o relato deles, local foi fechado há cerca de uma semana por atraso no pagamento KANÁ MANHÃES

Marianna Fontes marifontes@odebateon.com.br

I

naugurado no início de 2012, o Ecoponto de coleta de óleo de embarcações, localizado no Porto do Barbudo, na Nova Brasília, veio com o objetivo de evitar que esse tipo de resíduo tivesse como destino final o meio ambiente.

Com grande concentração de embarcações, a comunidade fica às margens de um dos braços do Rio Macaé, um dos recursos hídricos mais importantes e degradados do município. Diante disso, esse método foi criado, ainda pela antiga gestão, para reduzir a degradação do rio, que também sofre com o despejo de esgoto in natura, restos de móveis e lixo.

Após um ano e meio de funcionamento, o Ecoponto foi desativado na última semana, pegando os pescadores desprevenidos. Sem saber o que fazer, eles procuraram na manhã desta segunda-feira (15), o jornal O DEBATE, reivindicando a reabertura do local.

Segundo o relato deles, o funcionário que trabalhava no local resolveu fechá-lo por conta do atraso do pagamento. “Por estar fechado, os pescadores estão fazendo a retirada do jeito que era feito antes. O óleo está sendo armazenado em sacos e jogados

ao lado do Ecoponto. Só que isso tem causado a poluição do solo e parte dele tem ido para o braço do Rio Macaé. Os pescadores estão preocupados com essa situação, pois ninguém quer ver o rio poluído”, explica o pescador Antônio.

O método usado atualmente para tirar o óleo é muito precário. Ele quase que não dá margem para o pescador tirar o óleo sem o risco de poluição.

Eles tiram com saco plástico que é algo muito vulnerável.

Há o risco de derramamento

17 DE JULHO

e poluição do solo. Um litro de óleo é capaz de contaminar um milhão de litros de água.

De acordo com o relato deles, na parte da manhã, quando a maré está baixa, é possível ver uma grande quantidade de óleo na água. Essa situação retrata a importância desse Ecoponto.

Quando ativo, o procedimento é feito através de uma máquina à vácuo que retira o óleo direto do motor, não havendo o contato com ele. Em seguida, ele é retirado por empresas autorizadas em fazer o recolhimento

DIVULGAÇÃO/GUARDA AMBIENTAL

Equipe é uma das poucas no Brasil que também combate os incêndios no turno da noite

Dia de Proteção às Florestas ressalta importância das áreas verdes Em Macaé, Guarda Ambiental é referência na preservação do meio ambiente hoje, 17 de julho, comemora-se o Dia de Proteção às Florestas.

Essa data tem como objetivo alertar a população sobre a importância de preservar as áreas de vegetação. Cuidando da área verde, você estará contribuindo para uma melhor qualidade de vida de todo o planeta.

Macaé é um município, que apesar do seu crescimento, ainda conta com uma rica área verde, com pontos intactos, sem a ação do homem. Para preservar esse rico ecossistema, que é composto por diversos animais, entre eles, 14 espécies ameaçadas de extinção, a Guarda Ambiental de Macaé vem exercendo um papel fundamental na região.

O órgão possui em suas atividades diversos trabalhos voltados para a área de floresta, dentre os quais, o de combate a incêndios.

Além disso, os agentes ambientais também vêm realizando os patrulhamentos constantes de

combate ao desmatamento e a caça de animais silvestres, muito comum nessa época do ano.

Esses trabalhos são feitos durante todo o ano, sendo intensificados nessa época por conta do período de estiagem, que é um fenômeno climático causado pela insuficiência de chuva em um determinado local por um longo período.

Com o tempo mais seco, a vegetação fica mais vulnerável a incêndios florestais. Apesar de poder começar de maneira natural, muitas vezes as queimadas surgem devido a falta de cuidado do próprio homem.

Para evitar problemas maiores, a população deve ficar alerta sobre a importância de colaborar com pequenas atitudes que podem evitar que acidentes ambientais, pequenos e graves, aconteçam, como, por exemplo, não jogar pontas de cigarros acesas nas margens de rodovias, queimar lixo em terrenos, acender fogueira em matas e florestas ou soltar balões. Uma simples ponta de cigarro jogada acesa na beirada da pista pode se transformar em um grande problema ambiental.

Além disso, provocar incêndio

é considerado crime, previsto na lei Nº 9.605/98. De acordo com o Art. 41, causar incêndio em mata ou floresta pode levar o infrator a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O mesmo artigo ressalta que se “o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa”.

Diante disso, a equipe da Guarda Ambiental está de prontidão para combater os incêndios 24 horas por dia, sendo uma das poucas no país a realizar ações no turno da noite. Segundo o órgão, isso é possível graças ao grande conhecimento dos agentes. Com essa medida, os estragos causados pelo fogo são reduzidos significativamente.

Para poder ajudar na preservação do meio ambiente, a população pode colaborar com os agentes ambientais. Para isso, a Prefeitura disponibiliza o número 9701-9770, que funciona todos os dias da semana, em tempo integral. Esse telefone pode ser utilizado para a população denunciar casos de maus tratos a animais, solicitação de resgate de animais silvestres, invasões, incêndios e desmatamentos.

desses óleos lubrificantes usados e levados para as refinarias onde são reprocessados.

De acordo com João Barbudo, dono do local que foi cedido à Prefeitura para as instalações, somente na última coleta do caminhão foram retirados mais de 800 litros de óleo (recolhidos durante 15 dias). “Nessa época do ano há uma redução, mas no verão a quantidade retirada é muito maior. Agora a gente não sabe como vai ser. O pescador não sabe onde tirar o óleo e acaba apelando para o jeito

que era feito antes, com o saco plástico. Alguns deixam do lado, mas outros acabam jogando no rio”, retrata.

A máquina à vácuo foi comprada através do Fundo Ambiental, da secretaria de Ambiente. Esse Ecoponto atende a Resolução 362/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que diz que “todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e

Com a desativação, pescadores são obrigados a retirar o óleo de maneira precária, com grande risco de poluição da água e do solo

propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contido”.

Procurada, a Prefeitura explicou que este Ecoponto foi fechado uma vez que a estrutura era limitada e funcionava com o apoio de um voluntário. Uma nova estrutura está sendo analisada pela secretaria de Ambiente para entrar em funcionamento neste segundo semestre de maneira a tratar a captação do óleo de maneira mais ampla.

Mais detalhes sobre o assunto estarão disponíveis com a conclusão do estudo de viabilidade.

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Política

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NOTA

O presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Eduardo (PPS) garantiu que o legislativo vai reduzir gastos

MELHORIAS

Ao arrecadar mais de R$ 1 bilhão, governo investe em infraestrutura Andamento de processos de auditoria também agiliza a realização de obras que beneficiam bairros e comunidades WANDERLEY GIL

Márcio Siqueira marcio@odebateon.com.br

E

nquanto a arrecadação municipal fortalece, a cada dia, a previsão de ultrapassar a marca de R$ 2 bilhões até o fim deste ano, a gestão municipal inicia o segundo semestre do primeiro ano de governo colocando em prática projetos que visam melhorar a infraestrutura de bairros e comunidades da cidade.

Ao enfrentar o estado de abandono, deixado como herança pela gestão passada, o novo governo coloca em prática obras que seguem um planejamento de investimentos baseados na aplicação de recursos seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada pelo governo passado para este ano, além de utilizar medidas administrativas, como decretos, para realocação de recursos oriundos principalmente de superávits registrados a cada mês de geração de recursos próprios e repasses governamentais.

Ao iniciar a aplicação de investimentos na região de Imboassica, onde estão concentradas as empresas que geram a maior receita própria da cidade, o Imposto Sobre Serviços (ISS), o governo estende a realização de projetos para áreas situadas no ponto Norte da cidade, como é o caso do Parque Aeroporto.

Na proposta de "arrumar a ca-

Parque Aeroporto é um dos bairros da cidade que recebe obras de melhoria na infraestrutura de ruas e em serviços sa", que hoje modifica a paisagem de vários pontos da cidade, o bairro recebe as equipes da secretaria de Obras e Urbanismo.

Diversos pontos do bairro já receberam tapumes, que indicam a realização das obras de infraestrutura. As estruturas

protegem principalmente as margens dos canais que desembocam no Canal Macaé/Campos, que deverão ser cobertos a pedido dos moradores.

"Essa é uma solicitação antiga que hoje vemos ser concretizada. O Parque Aeroporto não re-

LEGISLATIVO

cebeu os investimentos devidos ao longo dos últimos anos, mesmo com a nossa cobrança constante. Hoje agradecemos ao governo por colocar em prática, em menos de seis meses, projetos que aguardamos há anos", afirmou o líder do governo na

Câmara, Julinho do Aeroporto (PPL), morador do bairro.

Sem desenvolver o modelo de "política de favores", hoje a gestão municipal avança no desenvolvimento de projetos que visam melhorar a qualidade de vida de moradores e de profis-

sionais que atuam em Macaé.

Entre as obras em andamento, a melhoria na pavimentação de avenidas importantes para o deslocamento da população segue como destaque.

Após as duas pistas da Avenida Hildebrando Alves, que dá acesso ao Aeroporto de Macaé e a Linha Azul, a Estrada do Horto, rota utilizada por cerca de mil moradores que vivem no condomínio residencial situado no local, também passa pelo processo de pavimentação.

Ruas e avenidas importantes para o deslocamento de veículos que atendem a empresas do Polo Offshore, no Parque dos Tubos, também recebem pavimentação, além da implantação de galerias de águas pluviais, evitando assim a formação de alagamentos.

Comunidades como a Nova Esperança e a Nova Holanda, além do Lagomar, também recebem obras de infraestrutura.

Na Praia dos Cavaleiros, operários e máquinas atuam no projeto de reforma da orla, destruída pela ressaca do mar registrada há dois anos.

Outras regiões da cidade recebem a implantação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), reformas de postos de atendimento e a implantação de serviços, como a Casa dos Conselhos, com objetivo de atender as demandas da população, antes esquecidas pelo poder público.

JUDICIÁRIO

Pane na telefonia móvel OAB de Macaé e Vara Cível deixa usuários revoltados firmam entendimento WANDERLEY GIL

Confirmada para setembro, reunião vai discutir melhorias em sistema de telefonia os transtornos registrados na última segunda-feira (15) por usuários de telefonia móvel em Macaé e Rio das Ostras, que ficaram sem acesso ao serviço devido a pane no sistema, reforça a necessidade de cobrança, por parte das lideranças políticas, em melhorias efetivas na qualidade da rede oferecida pelas operadoras que promovem a cobertura de sinal em Macaé.

Serviço que registra o maior número de críticas de consumidores, e denúncias no Procon, a telefonia móvel, assim como o serviço de internet por telefone, teve o seu pior momento registrado na segunda-feira, quando todos os usuários da operadora Vivo ficaram, do início da tarde até a madrugada, sem a cobertura do sistema.

A pane gerou transtornos, principalmente às pessoas que dependem do sistema de telefonia móvel de forma profissional, ficando sem acesso ao serviço por mais de 12 horas.

Para o primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Maxwell Vaz (PT), autor da indicação para a realização da Audiência Pública agendada para o próximo dia 16 de setembro, que discutirá a qualidade do serviço, o sistema de telefonia móvel não atende a demanda necessária à Capital Nacional do Petróleo.

"Essa pane gerou sérios transtornos a toda a população de Macaé. Isso representa a necessidade imediata de melhorias em um serviço que é fundamental para uma cidade cuja economia é dinâmica. É inacei-

Ao receber magistrado, membros da 15ª subseção apresentam pautas dos advogados ao receber na última sextafeira (12) o juiz titular da 1ª Vara Cível do Fórum de Macaé, Dr. Leonardo Hostalacio, a presidência da 15ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Macaé conseguiu firmar entendimento junto ao magistrado que tem como objetivo agilizar a tramitação e o julgamento de processos em caráter de urgência e que aponta casos especiais.

Em reunião realizada na sede da subseção da OAB, os representantes dos advogados, liderados pela presidente da 15ª subseção, Andrea Meirelles, apresentaram as principais demandas referentes a Vara Cível, além de defender a necessidade de celeridade de processos, principalmente na fase de execução.

Além de agradecer a cordialidade ao atender ao convite da reunião, os representantes

da 15ª subseção destacaram também o empenho do juiz da 1ª Vara Cível de ouvir as demandas apontadas pelos advogados que atuam em causas apontadas como especiais.

Entre os temas tratados durante a reunião é possível destacar o atendimento aos advogados de forma irrestrita, o julgamento prioritário dos processos com pedido de urgência, liminares e antecipação de tutela, além de processos que tenham partes idosas.

Os demais processos referentes a Vara Cível serão julgados/ apreciados por ordem cronoló-

gica de conclusão, respeitandose assim a antiguidade, sem distinções.

Em relação a fase de execução, a 15ª subseção defendeu ainda a implementação de rotinas que deem maior celeridade ao Bacenjud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central).

Advogados presentes avaliaram a reunião como proveitosa e neste primeiro contato com o magistrado, o diálogo foi a grande marca. A diretoria da OAB foi informada também que existem hoje, no sistema do cartório, mais de 5 mil processos ativos na 1ª Vara Cível.

Dia da Saúde Preventiva Nesta quarta-feira (17), a 15ª subseção da OAB de Macaé convida a todos os advogados e estagiários para participar do Dia da Saúde Preventiva, que acontece na Sala dos Advogados no Fórum - 3° andar, das 9 às 17h. Através do Projeto Prevenção Itinerante, serão realizados os serviços de aferição de pressão arterial,

medição de glicose, colesterol e auriculoterapia. Em parceria com a prefeitura, através do Posto de Saúde Jorge Caldas, serão aplicadas as Vacinas H1N1, H3N4, e a influenza sazonal, também hoje, no mesmo local. O medicamento será disponibilizado com a apresentação da carteira de identificação da OAB/RJ. DIVULGAÇÃO

Maxwell cobra serviço de qualidade para a Capital do Petróleo tável que a Capital Nacional do Petróleo não receba uma cobertura adequada do sistema de telefonia móvel. Problemas como esse não acontecem em cidade que possuem tamanha importância para o Estado e para o país", afirmou o parlamentar.

Maxwell afirmou que já recebeu a confirmação da presidência da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) na participação da audiência que deverá contar também com a presença de representantes

das operadoras de telefonia que atuam em Macaé.

"Diante de representantes da agência responsável por fiscalizar o serviço, e das operadores que prestam a cobertura, vamos solicitar medidas imediatas para acabar com esse tipo de problema. Macaé precisa de um sistema de qualidade", apontou o vereador.

Os usuários do sistema de telefonia móvel também são convidados a participar da Audiência Pública.

Andrea Meirelles e advogados receberam Dr. Leonardo Hostalacio, titular da 1ª Vara Cível

4

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Opinião EDITORIAL

NOTA

Profissionais e alunos de enfermagem participam de curso de capacitação

FOTO LEGENDA

Parceria pela mobilidade

WANDERLEY GIL

Ao registrar a circulação diária de mais de 40 mil veículos, que transportam, em média, cerca de 100 mil pessoas que chegam a Macaé para atuar nas mais de 3,5 mil empresas que participam do arranjo produtivo do petróleo, a rodovia Amaral Peixoto (RJ 106)

H

oje é considerada como a “Rota do Petróleo”. Porém, bem diferente do ritmo de crescimento da atividade econômica que eleva a sua importância para o cenário regional, a manutenção da sua pavimentação, assim como a ampliação das faixas de rolamento, segue lenta.

Meta da articulação política buscada por Macaé, junto a Rio das Ostras e ao governo do Estado, as melhorias efetivas das condições da estrada tornou-se fundamental desde que a intensidade do crescimento do processo de exploração e produção de petróleo forçou a expansão imobiliária e o crescimento econômico das duas cidades que atuam como base logística para o setor offshore.

Ao registrar o maior crescimento populacional do país, dobrando o número de moradores fixos em 10 anos, de acordo com os dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rio das Ostras passou por esse processo devido a expansão das atividades econômicas registradas em Macaé. Em busca de mais qualidade de vida, os profissionais

chegaram a região, para atuar nos polos industriais da Capital Nacional do Petróleo, e acabaram preferindo Rio das Ostras como local para viver.

Por conta disso, o fluxo de veículos entre as duas cidades cresceu de forma impressionante, aumentando o fluxo de carros que passaram a trafegar pela rodovia Amaral Peixoto, dividindo espaço com os coletivos que atuam no transporte intermunicipal de passageiros, ligando Macaé aos municípios da Região dos Lagos.

Devido ao cenário do petróleo, hoje milhares de pessoas acabam enfrentando diariamente os congestionamentos registrados na rodovia. A situação exige que, cada vez mais cedo, os motoristas precisam enfrentar a estrada, evitando assim os horários de rush.

Enquanto os ponteiros políticos não são acertados, as milhares de pessoas que perdem horas no tráfego intenso da estrada sonham com o dia em que a rodovia apresente até três faixas de rolamento, conforme estipulado pelo projeto que segue engavetado no governo do Estado.

ESPAÇO ABERTO O Caos Jurídico As páginas 166/167 da Obra Clássica sobre Crimes Hediondos - Alberto Silva Franco, Rafael Lira e Iuri Felix - 7ª Edição - 2001, já alerta para o perigo de uma legislação elaborada sob o impacto dos meios de comunicação de massa.

O

medo difuso e irracional que é inserido na consciência da população é a base para a legitimação da etiquetação de certos tipos penais, cuja predicação vem com o termo “hediondo”. Lógico que o discurso acadêmico dos referidos Autores não pode fazer coro com programas televisivos inseridos na mídia que ofuscam o sentimento de justiça e desperta o de vingança. Na página 167, propriamente dita, os referidos Autores encontraram nos estudos do Professor Nilo Batista um critério razoável para atingir o que se pode definir como crime hediondo, sem ferir os preceitos constitucionais e as garantias individuais, nos seguintes termos: “Enfoque, merece integral apoio a argumentação de que lançou mão Nilo Batista, com a percuciência que lhe é peculiar, enfatizou que o legislador ordinário, para atender ao mandamento constitucional deveria tomar alguns elementos legais do delito - por exemplo, o dolo, animus lucri faciedi, modos de execução (crueldade, aleivosia) para construir o conceito de crime hediondo, limitando-o por outro lado na natureza e quantidade de pena cominada, por exemplo, restringindo-se a delitos punidos ao máximo com reclusão de tantos anos”.

Na esteira do raciocínio da definição da natureza do crime hediondo, alertam os Autores da Obra citada que o legislador infraconstitucional não seguiu a sensata orientação do Professor Nilo Batista, optando por um caráter arbitrário, ilógico, desconexo, sensacionalista, sem simetria, na construção legislativa dos referidos delitos.

Trata-se como assistimos agora, em relação aos crimes contra a administração pública de uma opção seletiva caótica, sem método e critério. Sob o impacto de passeatas, instrumentos de irresignações justas, nascidas das desconfianças da ordem institucional, o legislador mais uma vez, sob este impacto, escolheu arbitrariamente, agora os crimes contra a administração pública como figuras penais que se configuram como hediondos.

Os elementos de composição conceitual considerados pelo Professor Nilo Batista, para a configuração da hediondez do crime foram descarta-

dos mais uma vez, pois os tipos penais não sofrem nenhuma mudança na estrutura objetiva e subjetiva, isto é, continuam com os mesmos elementos descritivos e subjetivos, recebendo apenas a alcunha de hediondo. Aumenta-se a pena do delito sem alteração de sua estrutura.

O dolo, elemento subjetivo do tipo, continua o mesmo, a maneira ou modo de execução, os efeitos finais e colaterais. O simples aumento de pena de um tipo penal, como aconteceu agora com os crimes contra a administração pública não altera a sua composição descritiva. Fere-se uma coerência lógica estabelecida pelo Código Penal, podendo condicionar punições contraditórias.

Presenciamos a existência de um positivismo jurídico, nascido nos inícios do século passado, em que supunham seus defensores, que o problema da criminalidade e sua repressão seriam solucionadas apenas através das leis, leis positivas, Códigos Penais. Ledo engano, pois, uma pena não deve ser longa ou curta, mas apenas bem cumprida, o que não ocorre entre nós, diante de um sistema prisional completamente falido. E, por outro lado, um crime não faz ser punido pela natureza e quantidade de sua pena, mas sim, por órgãos funcionais penais mais bem estruturados na sua apuração, o que lamentavelmente, também no ocorrem entre nós.

A ser assim, caminhamos para um verdadeiro caos jurídico. Recentemente ocorreu como arquivamento da PEC 37 que proibia ao MP presidir o inquérito policial.

Nada de novo ocorreu, pois não foi sancionada nenhuma nova lei que permite. Retornamos à estaca zero, tanto no plano doutrinário, como no legal e no jurisprudencial. Há decisões do STF admitindo que o MP possa presidir o inquérito policial e outras decisões tornando nula a ação penal presidida pelo próprio MP. Ao mesmo tempo foi sancionada a Lei 12.830, junho de 2013 que amplia os poderes dos Delegados de Polícia na investigação criminal.

Ronaldo Tanus Madeira Advogado

Operários iniciaram nesta semana a implantação de tapumes na margem em trechos dos canais que cortam o Parque Aeroporto. O trabalho faz parte do pacote de obras desenvolvidas pelo governo municipal no bairro que prevê a implantação da tapagem dos recursos que desembocam no Canal Campos-Macaé. Outros pontos do local, como o calçadão que corta a avenida principal do Parque Aeroporto, também estão passando por intervenções.

PAINEL Transtornos

Manutenção

Sucesso

Além das carretas que realizam o apoio logístico das empresas voltadas ao arranjo produtivo do petróleo, os caminhões que transportam materiais utilizados pela construção civil também geram transtornos ao trânsito. Apesar das normativas que estabelecem o uso de proteção na condução de produtos como areia e entulhos, a maior parte dos veículos não respeita a lei, deixando pelas ruas da cidade rastros de sujeira, que provocam riscos aos condutores.

Após a reclamação feita por pedestres, e registrada por O DEBATE, a prefeitura junto a empresa Foz, que participa da Parceria Público Privada (PPP) para a administração do esgoto, já providencia a manutenção da rede situada na Costa do Sol, que até a semana passada apresentava problemas. Para evitar o acúmulo da água podre e fétida, que acabava atingindo as pessoas que passavam a pé pelo local, as providências necessárias estão sendo tomadas pelos órgãos competentes.

Falando na Capitania, o Capitão-deFragata Robson da Silva Galhardo deixa o posto de delegado no fim deste mês com um grande reconhecimento pela comunidade macaense. Presente em discussões importantes para a segurança do município, Robson, atuando junto as reuniões da Comissão Municipal da Firjan, desenvolveu um trabalho admirável à frente da instituição militar. Sua saída receberá reverências e honras por todos os convidados ao evento.

Impactos

E por falar em carretas, na noite da última segunda-feira (15) foi possível ver um caminhão transportando uma peça destinada à produção e exploração de petróleo, circulando pela avenida Rui Barbosa, em um dos pontos mais movimentados do trânsito da cidade. Com destino ao Mercado de Peixes, de onde o equipamento foi transportado para unidades de exploração através de embarcações, o veículo travou o fluxo de carros.

Solução

A instabilidade, o risco de descarrilhamento e a falta de precisão do estudo de impacto ao trânsito da cidade são um dos principais pontos que distanciam ainda mais a possibilidade de circulação das duas composições, adquiridas ao preço de R$ 12 milhões cada uma, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Não implantado nem mesmo pelo governo que o idealizou, na gestão passada, o projeto já se transformou em um verdadeiro elefante branco.

Convocação

Porto

Comando

Congresso

A situação reflete a necessidade de Macaé ganhar um novo porto. Ainda de forma improvisada, o transporte de materiais e até de profissionais que atuam em rebocadores que atendem a indústria offshore não é adequado ao pátio do Mercado de Peixes. O serviço, é essencial à atividade de exploração do petróleo, dividindo espaço com o escoamento da produção pesqueira. O imbróglio só será finalizado a partir da consolidação do Terminal Logístico de Macaé (Terlom).

A Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé promove, no próximo dia 31 de julho, a cerimônia de passagem de cargo de Delegado da unidade, do Capitão-de-Fragata Robson da Silva Galhardo, para o Capitãode-Fragata Luis Fernando Baioneta Flammarion Vasconcellos. A solenidade será acompanhada por representantes de várias instituições macaenses, além de membros da política local, que reconhecem a importância do trabalho do destacamento.

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A prefeitura divulgou nesta semana a listagem com o nome dos aprovados para o Programa de Estágio Remunerado destinado ao preenchimento de vagas nos seguintes setores: Secretarias Municipais de Administração, Desenvolvimento Social, Agroeconomia, Obras, Saúde e Educação, além da Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane). A listagem com o nome dos estudantes selecionados está disponível no portal do governo municipal na internet.

Profissionais de várias áreas se reúnem na manhã de hoje na Cidade Universitária para participar do 1º Congresso Municipal Sobre Drogas. A programação, que segue até quartafeira (17), terá como finalidade propor novas perspectivas nas políticas públicas sobre crack, álcool e outras drogas e ampliar os espaços democráticos de diálogos. O evento faz parte das comemorações dos 200 anos do município e será realizado pela Coordenadoria de Políticas sobre Drogas (Cepod).

GUIA DO LEITOR JORNAL O DEBATE tel/fax: (22) 2106-6060 acesse: http://www.odebateon.com.br/ e-mail: odebate@odebateon.com.br comercial: Ligue (22) 2106-6060 - Ramal: 215 e-mail: comercial@odebateon.com.br classificados: E-mail: classificados@odebateon.com.br

TELEFONES ÚTEIS: POLÍCIA MILITAR: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: SAMU - SERV. AS. MED. URGÊNCIA: CORPO DE BOMBEIROS: DEFESA CIVIL: POLÍCIA CIVIL - 123ª DP: DISQUE-DENÚNCIA (POLÍCIA MILITAR): DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL (24 HORAS): DEL. DE POL. FEDERAL (DISQUE DENÚNCIA): DEL. DE POL. FEDERAL (PASSAPORTE/VISTO): DISQUE-DENÚNCIA (CÂMARA DE MACAÉ): HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL: AMPLA: CEDAE: PREFEITURA MUNICIPAL: DELEGACIA DA MULHER: GUARDA MUNICIPAL: ILUMINAÇÃO PÚBLICA: AEROPORTO DE MACAÉ: CARTÓRIO ELEITORAL 109ª ZONA: CARTÓRIO ELEITORAL 254ª ZONA: CORREIOS - SEDE: AG CORREIOS CENTRO: TELEGRAMA FONADO: SEDEX: CEG RIO: RADIO TAXI MACAÉ

190 191 192 193 199 2791-4019 2791-5379 2762-0820 2759-1312 2759-0698 2772-7262 2773-0061 0800-28-00-120 2772-5090 2791-9008 2772-0620 2773-0440 0800-72-77-173 2772-0950 2772-9214 2772-2256 2759-2405 2762-7527 0800-5700100 2762-6438 0800-28-20-205 27726058

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Polícia

5

NOTA

O governo do estado depositou ontem (16), a gratificação relativa a junho para 24.944 policiais militares que fizeram hora extra pelo Regime Adicional de Serviço (RAS)

JUSTIÇA

Reviravolta no caso Gabriely Polícia Civil abriu uma nova linha de investigação que aponta para o fato de a menina estar sozinha em casa quando foi levada Bertha Muniz berthamuniz@odebateon.com.br

U

ma reviravolta no caso Gabriely, que pode desvendar o misterioso crime, foi divulgada ontem (16), pela delegada responsável pelas investigações do crime, Carla Tavares, titular da 128ª Delegacia Policial de Rio das Ostras (DP).

As linhas de investigação agora apontam para o fato de a menor estar sozinha em casa, no Âncora, em Rio das Ostras, quando foi sequestrada. De acordo com o depoimento de testemunhas, os pais de Gabriely estariam em uma festa julina que aconteceu naquela noite na comunidade onde moram.

A polícia agora tenta descobrir se o suspeito teria realmente invadido a casa para sequestrar Gabriely. “Será necessário ouvir mais algumas pessoas para sabermos se ela realmente estava dentro de casa na hora que foi levada. Trabalhamos com toda a urgência necessária para concluir o caso o mais rápido possível”, esclareceu a delegada Carla Tavares.

Gabriely foi encontrada morta três dias após ter desaparecido, na madrugada de domingo (7), debaixo de uma pilha de telhas em uma obra a 100 metros de sua residência. De acordo com o depoimento dos pais,

ela estava dormindo ao lado de mais quatro irmãos em um colchão quando foi levada pelo sequestrador.

Na última sexta-feira (12), um usuário de crack que dormia no local do crime foi identificado como suspeito. Segundo testemunhas, o homem foi visto rondando a obra, enquanto a menina estava desaparecida.

As imagens das câmeras de segurança de comércios da região foram analisadas e confirmaram os depoimentos.

Agentes encontraram na obra, junto com os objetos do suspeito, uma panela com comida, que havia sumido da casa da vítima no dia anterior ao seu desaparecimento. Ele já havia sido preso no último sábado (13), após furtar algumas residências em Rio das Ostras.

No laudo médico havia indícios de fissura no reto e perfurações de órgãos. Segundo o documento, existe a suspeita que a morte tenha ocorrido poucas horas após o sequestro, já que o corpo estava em estado avançado de decomposição.

A delegada aguarda o laudo da perícia feita nas roupas do possível sequestrador e o resultado do teste do material genético colhido, que devem sair ainda nesta semana. Assim que o resultado sair, o suspeito será apresentado.

DIVULGAÇÃO

A delegada Carla Tavares aguarda o resultado do teste do material genético colhido do suspeito, para apresentar o sequestrador

PIRACEMA

ESCOTEIRO POR UM DIA

Corpos de dois homens são encontrados na Linha Azul

Escoteiros do Mar promovem atividade para iniciantes

BERTHA MUNIZ

Vítimas aparentavam ter entre 20 e 25 anos e foram mortas a tiros.

Polícia acredita em um possível acerto de contas ontem foi um dia marcado pela violência em Macaé. Dois corpos executados a tiros foram encontrados próximo a um canal, na Linha Azul, na altura da comunidade Piracema. De acordo com a polícia, uma viatura foi acionada por populares que passaram pelo local e avistaram os corpos por volta das 11h da manhã.

Os dois homens que não foram identificados foram alvejados com tiros na nuca e na boca.

Os dois aparentavam ter entre 20 e 25 anos. As duas mortes ocorreram na madrugada de ontem (16) e os corpos estavam caídos um sobre o outro.

No local, nenhuma testemunha soube dar informações sobre quem poderia ter executado os dois. A Polícia Militar acredi-

ta que o homicídio tenha sido um acerto de contas, já que o local costuma ser utilizado por bandidos para esta finalidade.

O local foi periciado e constatado que as vítimas morreram em decorrência dos tiros. Ainda de acordo com a polícia, até o momento não há informações sobre suspeitos.

Os corpos das vítimas foram retirados do local e enca-

Os dois homens que não foram identificados foram alvejados com tiros na nuca e na boca

minhados ao IML (Instituto Médico Legal) de Macaé e, em seguida, o registro foi feito na 123ª Delegacia de Polícia de Macaé (DP), responsável por investigar o crime. A equipe de reportagem do Jornal O DEBATE entrou em contato com o IML, mas até o fechamento desta edição, os corpos dos dois homens ainda não haviam sido identificados.

FAVELA DA LINHA

Baleado quando foi comprar cigarro KANÁ MANHÃES

A vítima, de 35 anos foi socorrida e passa bem.

Crime ocorreu na tarde de ontem (16), próximo a favela da Linha um homem de 35 anos foi vítima de uma tentativa de homicídio na tarde de ontem (16), próximo a favela da Linha. O crime ocorreu na Rua Tenente Coronel Amado.

A vítima, identificada como Maurício Monteiro, foi alvejada por vários disparos que atingiram o seu braço. De acordo com a polícia, o acusado identificado como Ângelo, fugiu depois de efetuar os disparos.

Após um intenso patrulhamento pelo local do crime, os militares não conseguiram capturar o suspeito. Maurício foi

no próximo domingo (21) o 115º Grupo Escoteiro do Mar Macahé, também conhecido como “Escoteiros do Mar”, promoverá a atividade "Escoteiro Por Um Dia", que será aberta à crianças e adolescentes que querem conhecer um pouco sobre o movimento escoteiro.

As inscrições para a atividade são gratuitas e acontecerão no Centro de Convivência do Idoso. O Centro fica na Rua do Caminho, s/nº, próximo à UFRJ e à Antiga Fazendinha Coqueiral, na Ajuda de Baixo.

Das 9:30 às 12 horas. Na oportunidade, serão realizadas atividades que trabalharão o físico, afetivo, espiritual, intelectual, social e o caráter.

Nas últimas semanas, o grupo esteve na Canoada Havaiana na Lagoa de Imboassica e na Velejada em Niterói.

Durante as férias, o grupo realizará várias atividades jun-

Saiba como participar O caso foi registrado na 123ª Delegacia Policial de Macaé (DP) socorrido por familiares e levado para o Hospital da Unimed, no Centro, onde passa bem.

Na unidade de saúde, a vítima contou aos militares que havia saído de casa para comprar cigarro e quando voltava avistou o

suspeito saindo de trás de uma árvore e já disparando em sua direção.

O caso foi registrado na 123ª Delegacia Policial de Macaé (DP), e está sendo investigado por agentes da Polícia Civil.

DIVULGAÇÃO

Encontro acontece no próximo domingo (21).

Atividades serão abertas visando apresentar o movimento a crianças e adolescentes

O site do 115º Grupo Escoteiro do Mar Macahé é:www.macahe.org.br . As reuniões do grupo são feitas sempre aos domingos, das 9h30min às 12h30, no Centro de Convivência do Idoso, na Ajuda. Os interessados podem entrar em contato através do email: macahe@ gmail.com, ou pelos telefones: 27964212 e 99646725.

Nas últimas semanas, o grupo esteve na Canoada Havaiana na Lagoa de Imboassica e na Velejada em Niterói to aos seus parceiros. Entre as atividades oferecidas neste período estão a prática de esportes no Cemeaes, atividade social e comunitária com o Centro de Convivência do Idoso (Festa Julina e doação de alimentos e fraldas geriátricas aos asilos), atividades ecológicas em conjunto com a Secretaria de Ambiente e atividades náuticas com o Iate Clube de Macaé e com a Marinha do Brasil.

Crianças a partir de 7 anos podem participar. Para adultos, não há idade limite. De acordo com o grupo, o projeto visa apresentar o movimento escoteiro para a população. Quem se interessar pela atividade promovida no próximo domingo,

poderá continuar no grupo.

O escotismo foi fundado na Inglaterra por Lorde Robert Stephenson Smyth Baden-Powell, em 1907, é um movimento mundial, educacional, voluntariado, apartidário, sem fins lucrativos. A sua proposta é o desenvolvimento do jovem, por meio de um sistema de valores que prioriza a honra, baseado na promessa e na lei escoteira e, através da prática do trabalho em equipe e da vida ao ar livre, fazer com que o jovem assuma seu próprio crescimento, tornar-se um exemplo de fraternidade, lealdade, altruísmo, responsabilidade, respeito e disciplina.

QUEM PODE SER ESCOTEIRO? O Movimento Escoteiro é dividido de acordo com a faixa etária dos jovens, sendo que, para a participação dos adultos voluntários não existe idade limite. Além disso, mesmo sem experiência anterior, todos podem participar.

› LOBINHOS (AS): ENTRE 7 E 11 ANOS; › ESCOTEIROS (AS): ENTRE 11 E 15 ANOS; › SÊNIORES (GUIAS): ENTRE 15 E 18 ANOS; › PIONEIROS(AS): ENTRE 18 E 21 ANOS.

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Economia

NOTA

Fórum Regional será realizado hoje, às 18h, no Senai Macaé, em parceria com a Firjan e ABRHRJ

TELEFONIA

KANÁ MANHÃES

Vivo fica sem sinal durante toda a segunda-feira Segundo a operadora, problema estava relacionado ao rompimento de dois cabos de fibra óptica na BR-101 serviço de telefonia móvel em todo o Brasil é alvo de constantes queixas e, por isso, lidera o ranking de reclamações registradas em grande parte dos Procons. Apesar de ser um mercado em expansão, com o aparecimento de novas tecnologias a cada ano, os motivos da insatisfação dos usuários são sempre os mesmos: mau atendimento, ligações picotadas, portabilidade ineficiente e por aí vai.

Nesta segunda-feira (15), o município de Macaé ficou sem sinal da operadora Vivo durante

todo o dia, voltando a funcionar apenas à noite. "Durante toda a tarde e o início da noite eu fiquei sem sinal da Vivo. Meus colegas que são da mesma operadora tiveram o mesmo problema. Para quem trabalha e depende do celular durante todo o dia, o que é o meu caso, foi horrível. Eu precisava entrar em contato com clientes e não conseguia, ou seja, meu dia não rendeu em nada e, pelo contrário, tive prejuízos. É revoltante, pois você paga caro e o serviço sempre deixa a desejar. Já pensei em migrar para outras operadoras, mas elas também não são nenhuma maravilha. Não é a primeira vez que isso acontece e, sinceramente, não acre-

dito que seja a última. O Brasil tem um déficit muito grande de serviço de telefonia", relatou a gerente comercial Gabriela Torres.

“Estou sem sinal há dois dias.

Tento ligar na central de atendimento e não consigo falar. É um absurdo, porque na hora de vender o serviço eles estão sempre prontos, mas quando precisamos reclamar é impossível falar. Terei que ir até a loja para tentar que alguém me ajude”, disse a farmacêutica Rosa Cunha.

A equipe de reportagem do jornal O DEBATE entrou em contato com a Vivo para saber os problemas que afetaram o município. Segundo a assesso-

de acordo com Eraldo, as empresas que lideram o ranking de reclamações registradas são as operadoras de telefonia fixa e móvel, seguidas pelos serviços bancários. “No momento, entre as empresas de telefonia, as mais reclamadas são: Telemar Norte Leste, Claro, Vivo, Nextel e Embratel.”

Devido à crítica situação, a Anatel vem redobrando os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem as regras estabele-

cidas pelo órgão. Desde 2011, a Oi foi a operadora que recebeu mais multas, de acordo com dados da Anatel.

De acordo com a agência reguladora, as companhias de telecomunicações acumulam mais de R$ 33 bilhões em multas não pagas. Em muitos casos, as operadoras abrem processos na Justiça questionando a penalidade e o valor fixado. Ao mesmo tempo, encaminham pedidos de liminares para não ter de pagar até que o caso seja julgado.

Ao mesmo tempo em que as reclamações e as multas só aumentam, o número de linhas ativas no Brasil não para de crescer.

No último dia 5 de julho, a Anatel divulgou que o país fechou o mês de maio deste ano com mais de 265,52 milhões de linhas ativas na telefonia móvel. Em maio, foram registradas 974,29 mil novas habilitações, o que representa um crescimento de 0,37% na base de assinantes em relação a abril. Apenas na região Sudeste, a Anatel verificou 118 milhões de

Patricia Lucena patricia@odebateon.com.br

O

Operadoras de telefonia lideram ranking de reclamações do Procon ria de imprensa da operadora, na segunda-feira aconteceram dois rompimentos no cabo de fibra óptica, devido às obras da BR-101, que afetaram as linhas telefônicas. Porém, o problema foi solucionado na noite da pró-

Problemas constantes e reclamações

linhas ativas, sendo que o Estado do Rio de Janeiro conta com 23,55 milhões.

Em relação às operadoras, a Vivo é a que possui maior participação no mercado, com 28,66% e mais de 76 milhões de linhas ativas. A segunda colocada é a Tim, com 27,12% e 72 milhões de linhas ativas. Em seguida está a Claro, com 25,05% do mercado e 66 milhões de assinantes. A Oi ficou em quarto lugar, com 18,74% de participação e 49 milhões de linhas ativas.

pria segunda-feira.

Para os consumidores que ficaram sem acesso, o coordenador do Procon-Macaé, Dr. Eraldo Viana, aconselha que entre em contato com a operadora informando a ausência

do serviço no determinado período. “O ideal é o consumidor ligar para a empresa, anotar o número do protocolo de atendimento e, depois, solicitar a desconsideração da fatura no período em questão.”

Direitos do consumidor O consumidor que se sentir lesado, deve procurar o Procon-Macaé e relatar o problema ocorrido com a operadora ou qualquer outra empresa.

O órgão fará uma espécie de “conciliação”, tentando solucionar o caso junto à companhia indicada. Caso não haja acordo, o consumidor é encaminhado ao Juizado Especial, para

tentar reaver na justiça os danos sofridos.

A Coordenadoria Extraordinária de Defesa do Consumidor Procon funciona de segunda a sextafeira, das 8h às 17h, no subsolo do Paço Municipal, situado na Avenida Presidente Feliciano Sodré, nº 534, no Centro. Os telefones para contato são (22) 2772-4458 e 2772-4491.

PESCA

Pescadores entregam mais de 300 materiais KANÁ MANHÃES

Pescadores comemoram a entrega de mais de 300 materiais de pesca

Ação foi realizada com a subvenção do ano passado. Associação aguarda liberação do benefício deste ano nesta terça-feira (16), a direção da Colônia de Pescadores Z3 realizou a doação de 300 materiais específicos da atividade aos pescadores do município. A iniciativa, que acontece há algum tempo, foi promovida com o apoio da Prefeitura de Macaé.

Realizada na sede da Colônia, na tarde de ontem, o evento contou com a presença de boa parte dos pescadores macaenses associados à insti-

tuição. Segundo Marcelo Pereira, presidente da Colônia, o objetivo da doação é ajudar os pescadores associados que não têm condições de adquirir os materiais.

Os materiais foram entregues conforme a solicitação dos pescadores. Entre os produtos, foram disponibilizadas cordas, redes, kits de motores e tintas. “Cerca de 120 pescadores receberam o benefício. Essa ação foi feita com a subvenção de 2012. Estamos aguardando a liberação da subvenção deste ano pela Prefeitura para que possamos fazer a entrega de materiais para os outros pescadores”, contou Marcelo.

O benefício representa uma grande ajuda e os pescadores comemoraram o benefício. “É muito bom poder contar com o auxílio da Colônia para ter esses materiais que são fundamentais para a nossa atividade”, disse o pescador Walter.

Além da entrega de materiais na última semana, a Colônia realizou a doação de 87 cestas básicas. Composta por macarrão, óleo de cozinha, arroz branco, entre outros produtos, os pescadores agradeceram o auxílio. “Essa cesta é uma ajuda muito boa.

Meu marido é pescador e ele recebe também o auxílio com material de pesca”, disse Claudia Nunes.

OPORTUNIDADES

Prefeitura oferece mais de 1,9 mil vagas Setores de construção civil, alimentação e offshore impulsionam o mercado de trabalho mais uma semana começa com diversas oportunidades de trabalho em Macaé. A Prefeitura de Macaé, através da Secretaria de Trabalho e Renda, divulgou que está com 1.925 vagas para os profissionais que procuram por uma oportunidade no mercado de trabalho.

As principais portas de entrada continuam sendo os setores de construção civil e alimentação. Ambos os segmentos estão fortemente aquecidos no município e, juntos, oferecem mais de 500 vagas. A área de alimentação está com 300 vagas para o cargo de merendeiro, 21

para cozinheiro, 20 para nutricionista, 15 para garçom, 14 para padeiro, 12 para ajudante de cozinha, entre outras. Já o setor de construção civil está com 103 vagas para pedreiro e 40 para carpinteiro. Apesar disso, o setor de petróleo e gás, forte segmento na economia macaense, também está com boas oportunidades. Estão sendo oferecidas 61 vagas para o cargo de caldeireiro e 50 para montador de andaimes.

De janeiro a maio deste ano, o município gerou 1.912 postos de trabalho ocupados. Do total de vagas geradas, o setor de construção civil foi o que mais contribuiu, com 2.752 pessoas ocupadas desde o início de 2013. Já o pior segmento no mercado de trabalho foi o de Indústria e Transformação, que totalizou

um saldo negativo de postos de trabalho de 914.

Os profissionais que estão fora do mercado de trabalho também contam com vagas em outras áreas, como representante de atendimento (500), vendedor (45), auxiliar de serviços gerais (31), manicure (27), corretor de imóveis (26), entre outras. A lista completa das vagas disponíveis está no site da Prefeitura: www. macae.rj.gov.br.

Para fazer o cadastro na sede da secretaria, os interessados devem comparecer ao endereço Rua Dr. Télio Barreto, 28, no Centro, com a documentação original (carteira de identidade, CPF e carteira de trabalho) e o currículo atualizado. O horário de atendimento ao público é das 8h às 16h, de segunda

CRÉDITO

a sexta-feira.

A Prefeitura ainda informou que o trabalhador também pode realizar um pré-cadastro

no site do órgão (www.macae. rj.gov.br/trabalhoerenda). No entanto, para validar o cadastro, é preciso que o cidadão

De janeiro a maio deste ano, o município gerou 1.912 postos de trabalho ocupados

compareça à Secretaria de Trabalho e Renda. Os telefones para contato são: (22) 2762-4518 ou 2796-1226.

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Esporte

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PRÓXIMO JOGO

Campeonato Carioca Série B de Juniores

SERRA MACAENSE X TIGRES › DATA: 17/06/2013 › HORÁRIO: 15h › LOCAL: CT do CFZ Rio

RADICAL

Praia do Pecado recebe o Macaé Ecosurf Segunda etapa do Circuito Brasileiro vai contar com a presença dos melhores surfistas do país Letícia Santana leticiasantana@odebateon.com.br

O

fim de semana promete ser bastante agitado na Praia do Pecado. Isto porque o local que é um dos pontos turísticos mais visitados do município vai ser mais uma vez o palco de uma das maiores competições de surf do país. O Macaé Ecosurf acontece nos dias 19 a 21 de julho e faz parte da programação oficial das comemorações dos 200 anos da cidade.

Este será o terceiro ano seguido que a Praia do Pecado vai receber os grandes nomes do surf nacional. A segunda etapa do Circuito Brasileiro, ABRASP Pro Tour 2013 vai trazer para Macaé mais de 90 atletas que vão disputar R$ 60 mil em premiações. O campeão desta fase vai embolsar o prêmio de R$ 15 mil e somar 3 mil pontos no ranking nacional.

O Macaé Ecosurf 2013 também é válido pelo Estadual de Surf do Rio de Janeiro e quem subir ao lugar mais alto do pódio somará mais 1.500 pontos no ranking profissional da Federação de Surf do Estado do Rio de Janeiro (FESERJ).

A competição vem se consolidando no calendário brasileiro como uma das mais importan-

tes do surf profissional.

O evento também vai contar com a bateria especial de surf adaptado para deficientes, que acontece no sábado (20). O Adapt Surf é uma ONG, fundada em 2007, por Henrique Saraiva, que tem como missão promover a integração social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Macaé é uma das cidades do Estado que tem projetos de mobilidade, como a rampa da praia.

O Macaé Ecosurf tem o patrocínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, co-patrocínio do Banco Itaú e da EDF Termoelétrica. O apoio é da Unimed Costa do Sol, Prefeitura Municipal de Macaé e da Fundação Municipal de Esporte e Turismo (Fesportur). A realização é da Associação Brasileira de Surf Profissional (ABRASP) com apoio da Adding Sports & Entertainment e da Federação de Surf do Estado do Rio de Janeiro (FESERJ).

Na semana seguinte do Circuito Brasileiro, nos dias 26 e 27, a Associação de Surf de Macaé (ASM) dará sequência ao Macaé Ecosurf com a realização do circuito local, o Macaense de Surf. As disputas acontecem nas categorias Master, Open, Mirim, Junior e Iniciante.

LUCAS SANTOS

O macaense Matheus vai brigar para conquistar o título

Estrelas do Surf confirmam presença diante de tantos atrativos, as grandes estrelas do surf nacional estão confirmadas. O Campeão Brasileiro e Bicampeão carioca Gustavo Fernandes que também foi duas vezes finalista em Macaé, o campeão da edição de 2011, o surfista de Ubatuba, Hizunomê Betero e o líder do ranking nacional, o baiano Franklin Serpa.

Quem também promete dar um show nas ondas da Praia do Pecado é o defensor do título, o capixaba Krystian Kymerson. Campeão em 2012, ele garante que vai brigar pelo bicampeonato. “Estarei chegando de El Salvador, mas vou direto para Macaé. Aquela onda é boa demais e não posso perder. Além disso, a premiação é muito boa e ser campeão novamente seria show”, comentou Kymerson.

Mas para levar o ouro nas ondas de Macaé, essa galera vai ter que encarar a grande fera da casa, Matheus Faria. O jovem de 19 anos

AVENTURA

Ciclistas superam desafio de 212 km “De Macaé para os Braços de Dercy” contou com difícil percurso de trilhas radicais e belezas foi realizado no último fim de semana, o evento não competitivo “De Macaé para os Braços de Dercy”. A grande aventura radical sobre duas rodas contou com um percurso de 212 km de belezas naturais que ligam o município a Santa Maria Madalena. A prova faz parte do projeto Stages Brasil, organizado pela BikeRO. Foram dois dias de muita pedalada, adrenalina e um desafio entre trilhas, montanhas, cachoeiras e rios. Dos 98 ciclistas que iniciaram o desafio, 85 conseguiram completar o trajeto de ida e volta a terra natal de Dercy Gonçalves. “O grau de dificuldade foi muito grande. Foram três serras antes de chegar a Conceição de Macabu com muitas subidas. Os ciclistas estão de parabéns pelo esforço e dedicação. Mesmos os

mais cansados se recusaram a usar o carro de apoio e chegaram a Madalena, onde fomos recebidos com muito carinho pela população”, explica um dos organizadores do evento e responsável por desenhar o percurso, Paulo Oliveira.

De acordo com Paulo, além do percurso, outro fator contribuiu para deixar a prova mais desafiadora. “No dia da largada (sábado), o tempo estava favorável, mas no domingo, o clima castigou. Apesar do maior trecho ser de descidas na volta, o sol estava queimando. Todos ficaram queimadinhos de sol”, destaca.

No Brasil, este é o primeiro projeto que obedece estritamente as regras do Hard Track Cycletouring (Cicloturismo de Trilhas Pesadas), modalidade muito praticada na Europa.

Esta é a primeira etapa do Stages Brasil. O projeto ainda conta com mais duas etapas: Rio das Ostras até a Aldeia Velha e a última, São Fidelis até o Parque Estadual do Desengano.

As datas ainda não foram defi-

HUDSON MALTA/BIKEBROS

Os aventureiros encararam montanhas, cachoeiras, rios e muitas subidas no Stage One nidas. “Agradeço a participação de todos. E já deixo um recado: os que quiserem participar das próximas etapas devem se preparar. O percurso também será

bastante difícil, mas com todas as paisagens e belezas naturais que a nossa região oferece”, adianta Paulo.

O evento organizado pela Bike-

RO é licenciado pela Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecierj) e os participantes terão apoio e segurança durante todo o percurso.

COLETIVA

Macaé Basquete apresenta reforços WANDERLEY GIL

Os atletas já treinam com a equipe macaense

Duda Machado, Márcio Dornelles, Fred e Romário estreiam no Campeonato Estadual o macaé basquete apresentou na noite de ontem (16), quatro dos seus cinco reforços contratados para a temporada 2013/2014. O ala/ armador Duda, o ala Márcio Dornelles, o armador Fred e o pivô Romário participaram de um evento formal que contou com a presença da imprensa da região. Os atletas já treinam com o elenco que vai disputar o Novo Basquete Brasil (NBB).

Além dos jogadores, também marcaram presença no evento o técnico Leonardo Costa, o secretário de Governo, Leonardo Gomes, e o vice-presidente de Esportes da Fesportur, Henrique Gama.

Dos cinco jogadores contratados, somente o pivô Ju-

an Torres não compareceu à coletiva. O atleta segue em compromisso com a seleção argentina.

De acordo com o técnico da equipe macaense, antes de pensar no título, a equipe está focada em se preparar para chegar aos playoffs do NBB 6.

Romário Souza, 25 anos, 2,06 metros de altura, natural de Teófilo Otoni (MG), teve uma passagem discreta pelo Franca no NBB 5 e também defendeu a camisa do Minas Tênis Clube e Mackenzie, de Belo Horizonte, além das equipes norte-americanas College Southern Idaho e Louisiana Tech. Em 2006 e 2007, Romário serviu as categorias de base da Seleção Brasileira onde disputou a Copa América Sub-18 e o Mundial Sub-19.

O ala/armador Duda Machado foi um dos grandes responsáveis pelo título do

Flamengo no NBB5. Natural do Rio de Janeiro, o jogador de 30 anos e 1,92 metros de altura não teve seu contrato renovado com o time rubronegro. Duda é irmão do ala Ma rc e l i n h o, d a S e l e ç ã o Brasileira.

Fred foi bicampeão Brasileiro e Sulamericano pelo Flamengo. Na primeira edição do NBB, foi campeão pelo rubro-negro e eleito um dos melhores jogadores da temporada 2008/2009.

Márcio Dornelles, de 1,94 m, tem 19 anos de experiência no basquete e já vestiu a camisa da Seleção Brasileira. O ala participou de todas as cinco edições de NBB, defendendo o Vivo/Franca nas quatro primeiras e o Pinheiros no NBB5. Ele também tem passagem por Corinthians (SP), Uberlândia (MG), Minas (MG), São José dos Pinhais (PR), Ulbra (RS), Rio Claro (SP).

já representou o município em diversos campeonatos nacionais e internacionais, ganhando o status de um dos melhores surfistas amadores do planeta.

Matheus destaca a emoção e expectativas de competir em sua cidade natal.

“Esse campeonato para mim é o melhor de todos.

Gosto muito de competir nas minhas ondas e com uma torcida do meu lado e isso aqui eu tenho. Espero que role altas ondas na Praia do Pecado para que o show seja grande e bem emocionante em todas as baterias . Ano passado eu competi e me dei bem. Passei três baterias e cheguei no round dos 26 melhores surfistas. Esse ano espero que seja bem melhor e quem sabe até sair com uma vitória. Vou lutar muito por isso! Agradeço aos meus patrocinadores por acreditarem em mim, HD, Joca Secco, Sinalarte, Total Surf e a Fesportur”, ressalta o surfista.

TORCIDA

Ingressos à venda para Macaé x Guarani

o torcedor que quiser acompanhar o duelo entre Macaé e Guarani, válido pela quinta rodada do Grupo B do Brasileirão Série C, já pode adquirir o seu ingresso. O confronto será realizado neste sábado (20), às 16h, no Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo. Os ingressos seguem com o preço promocional de R$ 1.

Até sexta-feira (19), o torcedor só poderá adquirir o bilhete na sede do clube, localizada na Rua Alfredo Backer, nº 203, Centro, no horário das 9h às 18h. No Claudio Moacyr, o ingresso pode ser comprado apenas no sábado, dia da partida, a partir das 13h. Ao todo, foram colocados 2.450 ingressos à venda.

Vale ressaltar que R$ 1 já se refere ao valor de meia-entrada e, com isso, não serão disponibilizados bilhetes com preços diferenciados. A medida visa aproximar ainda mais a torcida com o clube, que espera boa presença de público nos jogos em casa na primeira fase da Série C. O procedimento para as gratuidades segue o mesmo. Elas só podem ser adquiridas no dia do jogo na bilheteria do estádio. Os que têm direito ao benefício (menores de 12 anos, deficientes físicos e idosos maiores de 65 anos) terão que comparecer ao Estádio uma hora antes do início da partida. O procedimento é executado para preservar a integridade física dos torcedores.

SERVIÇO

Preço do ingresso

› R$ 1,00 é o preço único e já se refere à meia-entrada

Pontos de venda

› SEDE DO MACAÉ até sextafeira, das 9h às 18h

› BILHETERIAS DO MOACYRZÃO apenas no sábado, a partir das 13h

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Geral

NOTA

Vacinação antirrábica acontece durante todo o mês

NOVA BRASÍLIA

KANÁ MANHÃES

Moradores pedem revitalização de praça

Moradores contam que brinquedo foi incendiado por vândalos

Área de lazer sofre com a ação do tempo e de vândalos Marianna Fontes marifontes@odebateon.com.br

C

onsiderada uma das áreas mais antigas de Macaé, a Nova Brasília sofre com a falta de áreas de lazer para seus habitantes.

Na praça dos Pescadores, que fica no meio da comunidade, a única lembrança que se tem do parquinho é o cercado, que ainda resiste ao tempo e à ação de vândalos.

Os moradores explicaram que ali tinha um brinquedo, que apesar de estar em boas condições de uso, foi totalmente destruído por uma minoria. “Há cerca de um ano ou mais, alguns vândalos simplesmente atearam fogo no brinquedo, que era de fibra.

O carpete que cobria o chão também foi retirado e agora só

temos um quadrado cercado.

Enquanto isso, nossos filhos ficam brincando pela rua, podendo ser atropelados por um veículo. Essa é a nossa única área de lazer, a mais próxima fica na Barra e mesmo assim deixa a desejar. Quando existia, esse parquinho era bom para as nossas crianças brincarem. Esperamos que essa praça seja reativada, devolvendo para a comunidade a sua única opção de lazer”, relata a moradora Jadilza.

Proporcionar aos cidadãos áreas de lazer com segurança e qualidade é um direito que está previsto dentro da Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o § 3º do Art. 217, cabe ao Poder Público incentivar o lazer, como forma de promoção social. Proporcionar áreas de lazer dignas também é um direi-

to das crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Art. 59 do ECA frisa que “os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, es-

portivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude”.

Apesar da existência da lei, o que geralmente vemos são situações opostas. Em Macaé, muitos bairros ainda esperam por espaços para que seus moradores possam aproveitar seu tempo livre. Sem um

lugar adequado, crianças e jovens brincam pelas ruas, sem nenhum tipo de estrutura e segurança. Sem ter atividades, eles ficam vulneráveis, muitas vezes sendo levados para caminhos sem volta.

De acordo com a Prefeitura, ela vem realizando um levan-

tamento de áreas de lazer a serem reformadas e implantadas que contempla todos os bairros da cidade, tanto no perímetro urbano como região serrana. Com a conclusão do levantamento será feita a licitação para posterior execução dos trabalhos.

LIVRO

Patrimônio Histórico: lançamento de livros resgata a memória de Macaé O evento faz parte da programação das comemorações dos 200 anos da criação da Vila de Macaé com o objetivo de resgatar imagens que retratam a história do município, a Vice Presidência de Acervo e Patrimônio Histórico lança, nesta quintafeira (18), às 18h, no Solar dos Mellos - Museu da Cidade, os livros “Imagens do Século” e “Relatos e Personagens da História de Macaé”. O evento faz parte da programação das comemorações dos 200 anos da criação da Vila de Macaé.

A obra “Imagens do Século” contém 107 fotografias que marcaram o cotidiano macaense de 29 de julho de 1913, quando Macaé completou um século de criação da vila, aos dias de hoje. O livro é resultado do trabalho minucioso da Fundação Macaé de Cultura, através da Vice Presidência de Acervo e Patrimônio Histórico, com o material fotográfico disponível no Solar dos Mellos e dos arquivos de fotógrafos profissionais e coleções particulares que guardam parte

importante de imagens do município.

Segundo a vice-presidente de Acervo e Patrimônio Histórico, Gisele Muniz, o trabalho teve início, em janeiro de 2013, quando colecionadores e fotógrafos foram convidados para que disponibilizassem as imagens de relevância histórica e documental para Macaé. Com isso, muitas imagens raras e de extrema beleza e interesse histórico chegaram até a equipe de pesquisadores do solar e somadas ao rico acervo do Solar dos Mellos serviram de base para o livro “Macaé Imagens do Século”.

O livro foi prefaciado pelo prefeito Dr. Aluízio, com apresentação do jornalista macaense Carlos Marchi e ilustrações de Rômulo Jacques, do Bigode Coletivo Criativo. A obra está dividida em décadas, começando na década de 10 do século XX e vem até os dias atuais. São 76 fotos até a década de 90 e 31 fotos contemplando o século XXI. O trabalho busca revelar Macaé para o macaense e também para quem chega aqui e não tem ideia da trajetória histórica do município.

FOTO DE REPRODUÇÃO

Já “Relatos e Personagens da História de Macaé” visa proporcionar ao leitor um trabalho literário composto por fragmentos de documentos manuscritos e textos impressos de viajantes coevos memorialistas, cronistas dos séculos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX. O desafio é também oferecer uma obra que destaque vários traços da vida, demografia, geografia, economia, cultura da sociedade macaense em diferentes tempos históricos.

“Relatos e Personagens na História de Macaé” é o resultado de um esforço conjunto de uma equipe que objetiva divulgar os acervos documental e bibliográfico que integram o patrimônio do Solar dos Mellos, que respeitou a grafia original e nos relatos retirados dos textos impressos optou por atualizar a grafia, aplicando o atual acordo ortográfico.

O procedimento foi proposital para que o livro também possa ser utilizado como instrumen-

to de pesquisa por professores, dentre estes os da Língua Portuguesa, e alunos pesquisadores com o propósito de realizar um trabalho interdisciplinar no espaço escolar.

A obra, com ilustrações do artista plástico Marcelo Vitiello, reúne narrativas em três momentos distintos: período Colonial, Imperial e Republicano. Na Macaé Colonial, as narrativas retratam o processo de ocupação, povoamento, o aldeamento dos ín-

Evento faz parte da programação das comemorações dos 200 anos da criação da Vila de Macaé

dios Guarulhos, a constituição e os desmembramentos das freguesias da área que posteriormente foi denominada como Macaé. No período da Macaé Imperial, o foco principal foi abordar a passagem do território macaense da condição de freguesia à situação de vila e a sua elevação à cidade de Macaé. Na Macaé Republicana, foi apresentar a cidade, o município e as transformações vividas ao longo do século XX.

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 KANÁ MANHÃES

Para Macaé são 160 vagas, sendo 80 para Assistente de Logística, 40 para Auxiliar de Eletricista Predial e 40 para Instalador de Rede Local e sem Fio

OPORTUNIDADE

SENAI prorroga inscrição para cursos gratuitos à distância Interessados na qualificação profissional podem se inscrever até a próxima segunda-feira pelo site www.firjan.org.br/educamais Juliane Reis Juliane@odebateon.com.br

O

Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (Senai) prorrogou para até a próxima segunda-feira, 22, as inscrições para os cursos gratuitos de qualificação à distância. Ao todo são 3330 vagas em todo estado. Podem participar do processo seletivo pessoas com idade mínima de 17 anos e que estejam cursando ou tenham concluído o 2º ano do Ensino Médio.

Os encontros presenciais serão realizados nas unidades do SENAI de Macaé, Angra dos CURSOS COM VAGAS PARA MACAÉ

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ASSISTENTE DE LOGÍSTICA

(160h) - tem como finalidade a qualificação do aluno para planejar e acompanhar as atividades logísticas nas áreas de recebimento, armazenagem, acabamento e expedição, segundo as normas técnicas de segurança e meio ambiente.

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AUXILIAR DE ELETRICISTA PREDIAL (280 horas) - qualifica

o aluno para instalar circuitos e equipamentos em edificações, incluindo automação predial, montar redes de baixa e alta tensão, subestações transformadoras, conforme planejamento, projetos e documentos técnicos específicos, de acordo com as normas técnicas e legislação brasileira em vigor em condições de qualidade e segurança.

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INSTALADOR DE REDE LOCAL

e Sem Fio (180 horas) - por meio dele o aluno aprende a estruturar projeto de rede e implementar redes sem fio “wireless”, a partir do conceito de gerenciamento de roteadores com interconectividade entre redes.

Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Campos, Cinelândia, Honório Gurgel, Itaguaí, Itaperuna, Laranjeiras, Maracanã (Artes Gráficas e CTS Solda), Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Pádua, Resende, São Gonçalo, Vassouras (CTS Alimentos e Bebidas), Vicente de Carvalho e Volta Redonda.

O processo seletivo oferece vagas para as turmas de Assistente de Logística, Auxiliar de Eletricista Predial, Auxiliar de Pré-impressão, Auxiliar de Pós-Impressão, Auxiliar de Impressão Offset, Instalador de Rede Local e sem Fio e Operador de Suporte Técnico em TI (Help Desk).

Para Macaé são 160 vagas distribuídas nos cursos de Assistente de Logística (80), Auxiliar de Eletricista Predial (40) e Instalador de Rede Local e Sem Fio (40). A instituição fica localizada na Estrada Virgem Santa, 657, bairro Botafogo.

A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova online de Português, Matemática e Raciocínio Lógico. O resultado será divulgado no dia 24 de julho. Em seguida, os aprovados deverão realizar matrícula na unidade escolhida. Os documentos exigidos para o procedimento são carteira de identidade, CPF, comprovante de escolaridade, duas fotos 3 x 4 e autodeclaração de baixa renda.

As aulas estão previstas para iniciar no dia 17 de agosto. De acordo com o setor de imprensa do órgão, os alunos terão acompanhamento por meio de tutoria em ambiente virtual de aprendizagem, conteúdo em flipbook (disponível em DVD) e aulas presenciais no SENAI, onde foi feita a matrícula.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-0231231 ou em www. firjan.org.br/educamais

Geral 9

UNIVERSITÁRIOS

Prefeitura inicia cadastro e recadastro para o TSU Prazo começou ontem, 16 e segue até o dia 2 de agosto na sede da secretaria de Administração, das 9h às 17h estudantes que utilizam ou desejam utilizar o Transporte Social Universitário (TSU) de Macaé devem ficar atentos. Começou na última terça-feira, 16 o período de cadastro e recadastro para o Programa. O procedimento para os novatos poderá ser feito até o dia 2 de agosto na sede da secretaria de Administração, das 9h às 17h, na Avenida Rui Barbosa, 275, Galeria Macaé Fashion, 1º Andar, Centro. Já para os veteranos, prazo será até o dia 16 de agosto.

A documentação exigida para o cadastro é cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, cópia do título eleitoral, declaração de matrícula original (Somente este documento será aceito), cópia do comprovante de residência em nome

próprio ou dos pais (não será aceito documento em nome de terceiros), cópia do comprovante de renda familiar (contra-cheque; e/ou declaração de imposto de renda; e/ou carteira de trabalho), comprovante de vínculo com o município de 2 anos (IPTU, histórico escolar, contrato de trabalho na CTPS ou contrato de aluguel registrado em cartório. Neste caso, vale a data do registro no cartório para a contagem de tempo).

Já quem já é cadastrado e vai continuar utilizando o programa, deverá se dirigir até a sede da secretaria de Administração na Avenida Rui Barbosa, 275, Galeria Macaé Fashion, 2º Andar, Sala 206 - Centro portando a cópia do comprovante de matrícula original (declaração de matrícula e/ou boleto bancário atual junto com o comprovante de pagamento, sendo boleto, original e cópia) e a carteirinha de usuário até 16 de agosto.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, no

ato da inscrição ou renovação, os universitários devem portar toda a documentação exigida e os contemplados serão informados sobre o resultado a partir do dia 5 de agosto por e-mail e/ ou telefone.

Ainda segundo o órgão, para quem estiver matriculado em universidade particular, o TSU vai atender prioritariamente aos candidatos de cursos que não são oferecidos pelas instituições particulares instaladas em Macaé.

Já para quem está matriculado em universidades públicas, não há restrições de cursos.

A Prefeitura orienta ainda que não é necessário o estudante preencher nenhum formulário no site, basta se dirigir com os documentos até a sede da Secretaria Municipal de Administração para que o procedimento seja efetivado. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (22)2762-1796, pelo e-mail tsu@macae.rj.gov.br e ainda no site www.macae.rj.gov. br/semad/tsu WANDERLEY GIL

O prazo para cadastramento é até o dia 2 de agosto na sede da secretaria de Administração

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

CURSO

Capacita Coren reúne profissionais de enfermagem da cidade e região A expectativa do Presidente do Coren é de que novo curso seja realizado na cidade ainda neste semestre WANDERLEY GIL

Juliane Reis Juliane@odebateon.com.br

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róximo a completar 200 anos, Macaé registrou ontem, 16 de julho, mais um marco em sua história. Com a finalidade de aprimorar a qualificação dos profissionais de enfermagem e, assim, melhorar a qualidade no atendimento à população, a cidade iniciou a Primeira edição do Capacita Coren cujas atividades encerram na quinta-feira, 18.

O curso é fruto de uma parceria firmada recentemente entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN-RJ).

A previsão inicial era de que 300 profissionais, tais como Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem de Macaé participassem das atividades ao decorrer dos três dias. No entanto, para surpresa da organização, só no primeiro dia o evento contou com aproximadamente 200 participantes.

“A maioria é de Macaé, mas temos também profissionais de Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu e São Pedro da Aldeia”, disse a representante do Coren-RJ responsável pela área, Enir Braga.

A abertura do evento contou com a participação do presidente do Coren-RJ Pedro de Jesus, o subsecretário de Saúde do municipio, Dr. Michel Haddad, a superintendente geral de Atividades

Fora da Sede (da UFRJ), e professora da Escola de Enfermagem Ana Nery-EEAN, Maria Antonieta Rubio Tyrrell, assessora de SMS Raquel Rodrigues, a representante do curso de Enfermagem da UFRJ Patrícia Siqueira, a coordenadora de Enfermagem da Secretaria de Saúde (UBS), Lilian Márcia e o coordenador de Emergência, José Carlos.

O tema de abertura das atividades foi “Câncer de Útero: Prevenção e teste de Papanicolau”. Já hoje a discussão será sobre “Administração e Diluição de Fármacos” e amanhã - último dia a temática será sobre a “Inserção da Enfermagem nas políticas de Saúde”.

“O Coren-RJ tem como rotina a capacitação de profissionais de enfermagem em todo

o estado, com a parceria da Secretaria de Saúde e UFRJ estamos realizando esse trabalho aqui em Macaé. A ideia é preparar os servidores para um melhor atendimento à população e mais que isso: prepará-los para que eles transmitam para a sociedade tranqüilidade, segurança e um bom atendimento independente do tempo que eles estejam traba-

lhando, seja 24h ou 365 dias”, ressaltou o presidente do Coren-RJ Pedro de Jesus.

Já a representante da UFRJ, a professora Maria Antonieta Rubio Tyrrell, lembrou que a instituição e a Secretaria de Saúde foram as principais responsáveis por esse momento que marca mais um passo na história do município na área da saúde. “Essa parceria teve

Em média 200 profissionais participaram do primeiro dia de atividades

como objetivo estabelecer conjuntamente o encaminhamento para ampliar avanços na área da saúde, inclusive contribuir com o crescimento do município no setor”, disse Tyrrell.

Ao término das atividades, os participantes vão receber certificados que serão emitidos pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e será aceito em todo o Território Nacional.

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

VAGAS

Prefeitura abre vagas no programa de equoterapia A prefeitura informa que serão disponibilizadas até 120 vagas para atendimentos semanais que ocorrerão entre 8 e 17 horas

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naugurado na última semana, o Espaço Passo Amigo de Equoterapia da Prefeitura de Macaé está com vagas abertas para novos pacientes que apresentem sintomas como neuropatias, autismo, síndrome de down, entre outras patologias que necessitem de tratamento.

O projeto, que funciona no Parque de Exposições, é uma parceria entre as secretarias de Agroeconomia e de Saúde e tem a proposta de integrar as ações do governo para melhorar a qualidade de vida da população.

Para a realização do trabalho, a Secretaria de Saúde disponibilizou equipe multidisciplinar com psicólogos, terapeutas e fisioterapeutas e a Secretaria de Agroeconomia é a responsável pelo tratamento dos animais e manutenção do espaço.

O novo espaço foi adaptado para a realização de várias atividades para atender a população.

De acordo com a coordenadora Cymone Camolezzi, a oportunidade de oferecer gratuitamente para toda a população uma alternativa terapêutica é muito importante. “Inicialmente o trabalho era só para as crianças, mas seguindo a orientação do prefeito, agora todos que tenham indicação médica para um trabalho complementar para desenvolver sua psicomotricidade e seu biopsicossocial,

com atividades lúdicas com cavalos, poderão participar”, destacou.

A prefeitura informa que serão disponibilizadas até 120 vagas para atendimentos semanais que ocorrerão entre 8 e 17 horas. “Antes atendíamos 17 crianças, mas com o novo espaço e a ampliação da equipe foi possível a abertura de novas vagas, possibilitando assim um atendimento mais qualificado e para um número maior de cidadãos”, explicou a coordenadora.

Para poder participar é necessário que um médico faça o encaminhamento para o tratamento e o paciente seja avaliado pelo Centro Municipal de Reabilitação, que funciona na Avenida Amaral Peixoto, 275, Miramar. Mais informações através do telefone 27961097.

Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde, Educação e Equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas portadoras de deficiência e/ou de necessidades especiais.

Na equoterapia, o cavalo é utilizado como um meio de se alcançar os objetivos terapêuticos. A atividade exige a participação do corpo inteiro, de todos os músculos e de todas as articulações.

DIVULGAÇÃO

Projeto funciona no Parque de Exposições

PPA

Prefeitura elabora Plano Plurianual O trabalho é desenvolvido pelos técnicos da Secretaria de Planejamento a equipe da secretaria de Planejamento trabalha na elaboração do Plano Plurianual (PPA), que será válido por quatro anos (2014-2017), seguindo a determinação legal da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é estabelecer metas físicas e fiscais e serve também para nortear os quatro próximos anos com relação à Lei de Orçamento do município.

O trabalho é desenvolvido pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, que foram capacitados em curso ministrado recentemente pela equipe da Secretaria Estadual de Planejamento, que teve como finalidade principal padronizar os Planos Plurianuais em consonância com os planos dos Governos Estadual e Federal.

No dia 9 de julho, foi realizado um seminário com todas as secretarias e órgãos da Administração Direta, para estabelecer critérios e padronização de métodos para o preenchimento

dos formulários que comporão os anexos da Lei do PPA. O encaminhamento para o Legislativo deverá acontecer no dia 15 de outubro, quando serão apreciados os Projetos de Lei do Plano Plurianual, bem como a Lei Orçamentária, obedecendo a Lei Orgânica do Município (LOM). Os vereadores poderão propor alterações ou aprová-las.

Para a elaboração do Plano Plurianual, foi estabelecida a realização de reuniões com todos os órgãos da prefeitura, agregando setorialmente saúde e educação com a finalidade de dar mais agilidade para cumprir os prazos. Os encontros tiveram início no dia 10 deste mês e têm a previsão para serem concluídos em 6 de setembro.

Os representantes de cada secretaria foram divididos em grupos e cada um ficará responsável em apresentar propostas, como por exemplo, quantas escolas serão construídas, creches, unidades básicas de saúde, hospitais, entre outras obras de infraestrutura para proporcionar melhor qualidade de vida para os munícipes.

O Plano Plurianual (PPA) vai nortear também as obras que serão realizadas neste governo.

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PESCA

Palestra orienta os comerciantes O vice prefeito, falou deste novo momento, que visa a valorização e identidade da cidade Como parte do processo de mudança das diretrizes e práticas de trabalho, no novo espaço do Mercado de Peixe de Macaé, que está sendo construído, a Prefeitura realizou na tarde desta segunda-feira (15) uma série de palestras para comerciantes de pescado, descascadeiras de camarão e limpadores de pescado. A ação tem como objetivo melhorar a qualidade do atendimento e atrais novos consumidores.

Representando o prefeito Dr. Aluízio, o vice prefeito, Danilo Funke falou deste novo momento, que visa a valorização e identidade da cidade. “A pesca faz parte da história econômica do município e tem que ser valorizada.

A preocupação da nova gestão é resgatar esta história através da reestruturação do Mercado de Peixe e qualificação dos profissionais”, frisou.

O subsecretário de Pesca, Vanderlei Miranda, acrescentou que além do novo espaço, os comerciantes terão que se adequar as regras, com objetivo de oferecer produtos de qualidade para os consumidores. Todos os participantes receberam certificado.

- Desde o início da gestão há uma preocupação do prefeito com relação aos pescadores e comerciantes de pescado, em oferecer uma melhor es-

trutura de trabalho. Todos os comerciantes receberão um termo de autorização de uso das novas bancas e a fiscalização será constante. Caso ele comercialize produtos de má qualidade, o mesmo será advertido pelos órgãos competentes. Em caso de três reincidências, ele perderá o espaço - disse.

Palestra – As atividades ministradas nesta segunda-feira foram realizadas em parceria com as Secretarias de Agricultura e Saúde, por meio da Coordenação de Vigilância Sanitária, e o Serviço de Inspeção Municipal.

Os participantes receberam orientações sobre noções básicas de saúde, manipulação dos alimentos, higienização do ambiente de trabalho, uso de uniforme e equipamento de proteção individual e qualidade no atendimento, entre outros.

Comerciante há 30 anos no Mercado, José Manoel Rodrigues aprovou a iniciativa da prefeitura. “Quanto mais conhecimento das normas e procedimentos é melhor, pois o cliente terá a certeza de adquirir e consumir um produto de qualidade”, falou, observando que a mudança não irá acontecer somente no espaço físico, mas principalmente no cuidado do comerciante que precisa aprender a preservar o seu local de trabalho, mantendo seu espaço sempre limpo, usando roupas adequadas para atender o cliente, além de manter o asseio corporal.

DIVULGAÇÃO

A série de palestras aconteceu nesta segunda-feira (15).

EVENTO

Profissionais de enfermagem participam de curso Os cursos são a primeira etapa do trabalho da comissão mista da UFRJ cerca de 600 profissionais e estudantes de enfermagem recebem nesta semana cursos de capacitação na área. O primeiro foi realizado nesta terça-feira (16), das 8h às 17h, com o tema “Prevenção ao Câncer de Mama e Controle ao Câncer de Útero”, no auditório do Paço Municipal.

As aulas são oferecidas por meio de uma parceria entre a Prefeitura de Macaé, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Os próximos cursos serão nesta quarta-feira (17), com o tema “Diluição e administração de fármacos” e quinta-feira (18), com o tema “A inserção da enfermagem nas políticas públicas de saúde”. As aulas serão de 8h às 17h, no auditório do Paço Municipal.

Para a coordenadora de enfermagem das Unidades Básicas de Saúde, Lilian Márcia Porto Simões, os cursos promovem a valorização dos profissionais de saúde e a melhora no atendimento nas unidades. “Macaé foi contemplada com temas do nosso dia-a-dia e isso serve

de estímulo. É importante trazer atualização para os profissionais, que vão para o campo de trabalho de forma mais segura e estimulada”, avaliou.

A superintendente de atividades fora da sede da UFRJ, Maria Antonieta Rubio Tyrrel, explicou que os cursos são a primeira etapa do trabalho da comissão mista da UFRJ e da Secretaria de Saúde.

- Promovemos este curso para qualificar em relação à segurança do paciente na prevenção do câncer de mama e controle do câncer de útero. Orientamos sobre o cuidado na administração de medicamentos seja por via oral ou venosa, e, principalmente, no cuidado político, social, cultural, no sentido de despertar a consciência a respeito da cidadania e dos direitos do cidadão – ressaltou a superintendente de atividades fora da sede da UFRJ. Já o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Pedro de Jesus da Silva, destacou a atuação do profissional de enfermagem na prevenção.

“Viemos aplicar nestes três dias cursos voltados para a segurança do paciente e o melhor aproveitamento do profissional de enfermagem no atendimento ao usuário na rede”, comentou.

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Investidor deve evitar escolha como se fosse para morar U

m erro muito comum dos investidores na hora de comprar um imóvel residencial para alugá-lo é se imaginar como futuro morador daquele local, afirmam consultores ouvidos pela Folha.

De acordo com Amanda Cordeiro, diretora comercial do portal Imo-

velweb, investidores costumam priorizar o que gostam na aquisição do imóvel e se esquecem de levar em consideração aspectos mais importantes, como localização, vizinhança e oferta de transporte público.

"Se o imóvel residencial é para uma fonte de renda, o investidor precisa dar

importância à valorização do bem. Não deve fazer a escolha se imaginando como morador", afirma Cordeiro Embora as pessoas queiram morar perto do trabalho, a diretora do Imovelweb afirma que áreas muito movimentadas não são as preferidas das famílias.

Ela também diz que imóveis de três ou mais dormitórios são procurados por casais com filhos, preocupados com a segurança no bairro.

O diretor comercial da imobiliária Coelho da Fonseca, Fernando Sita, diz que famílias querem vizinhanças com escolas, supermercados e bares,

mas não morar exatamente ao lado desses locais.

"Famílias querem tranquilidade, não barulho."

Já a procura por apartamentos menores, de um dormitório, é maior em endereços próximos a estações de metrô, destino de estudantes ou de pessoas solteiras que não têm carro. "Perto de universidades, a chance de manter esse tipo de imóvel sempre alugado é maior", diz.

DIFERENCIAIS Para a diretora comercial da Lello Imóveis, Roseli Hernandes, o preço é o primeiro fator que determina o aluguel de um imóvel residencial.

Além disso, o inquilino está preocupado com as despesas (em caso de condomínios), áreas de lazer dentro e nas proximidades do imóvel, segurança e a oferta de mais vagas de garagem.

"As pessoas querem um local em que se sintam seguras e que tenha atrativos, como shoppings e parques por perto", diz Roseli.

O diretor de atendimento da imobiliária Lopes, Belmiro Quintaes, diz que o lazer dentro e próximo de um condomínio é um fator que atrai moradores.

"Jovens gostam de ter piscina e academia interna, principalmente quem passa o dia trabalhando e ainda estuda", afirma o especialista.

Mercado imobiliário em expansão impulsiona qualificação a distância

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mercado imobiliário está aquecido nas capitais do Brasil. Quase um milhão de casas e apartamentos foram financiados somente no ano passado devido aos programas sociais como Minha Casa Minha Vida e também às facilidades de acesso ao crédito imobiliário. Por esse motivo, a necessidade de profissionais qualificados para trabalhar nesse setor é cada vez maior.

Para atender essa demanda em todo o país, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, está oferecendo o curso de Transações Imobiliárias a distância. Essa qualificação é ideal para aqueles que possuem horários atípicos para estudar devido à extensa rotina de trabalho.

O curso EAD é voltado a todos que completaram ou estão cursando o Ensino Médio e que desejam aprender uma profissão, entrar no mercado de trabalho ou complementar a formação acadêmica já adquirida, buscando uma melhor colocação na empresa em que trabalha. Ele prepara esses profissionais para a realização de ações de compra e venda, locação, permuta e administração de imóveis. Além disso, a rede de atuação é amplamente diversificada e contém empresas do setor imobiliário, construção civil, urbanizadoras, loteadoras, agentes financeiros, prestadores de serviço, além da atuação como profissional autônomo.

Nesse curso a distância

o aluno dispõe de diversos recursos tecnológicos que facilitam a aprendizagem como orientação e acompanhamento online diário e uma aula presencial durante a semana. Além da flexibilidade nos horários de estudo, o aluno tem menor custo com deslocamento e pode conciliar sua vida profissional com essa qualificação.

Segundo a coordenadora do curso Técnico em Transações Imobiliárias EAD, Bibiana Vargas da Silveira, essa qualificação a distância vem atender um mercado que precisa de profissionais bem preparados, porém que precisam de disponibilidade horário, característica da profissão de corretor de imóveis.

“O curso Técnico em Transações Imobiliárias do SENAC EAD possibilita que o aluno adquira todo o conhecimento necessário para ser um profissional diferenciado no mercado imobiliário e para que alcance o sucesso. A carreira de corretor de imóveis é uma excelente escolha para quem gosta de autonomia, pois a remuneração é atrativa e tem a possibilidade de atuar em qualquer lugar do Brasil. Por isso, o corretor de imóveis tem lugar garantido no mercado de trabalho. A possibilidade de exercer a profissão sem restrição de idade é outra vantagem. Porém, como em qualquer área, a profissão exige dedicação e comprometimento aliada ao conhecimento técnico e, neste quesito, o SENAC oferece todo o suporte”, afirma Bibiana.

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SEMAD nº 213/2013.

Portaria 001/2013 O Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, designado pela Portaria Municipal SEMAD 213, no uso de suas atribuições e tendo e vista o disposto no artigo 175 § 2° da Lei Complementar n°10 (Estatuto dos Servidores Público Municipal de Carapebus).

Resolve: Art.1° Designar Josimar Fernandes da Hora, matricula 301025, no cargo de Agente Administrativo II, para desempenhar as funções de Secretario da referida Comissão; Art.2° Designar José Carlos nogueira da Silva, matricula 301010, Agente Administrativo II, para desempenhar as funções de primeira vogal da referida Comissão; Art. 3° Designar Marcos Lamóglia de Sá, matricula 312004, no cargo de Téc. de Contabilidade, para desempenhar as funções de segunda vogal da referida Comissão.

Art 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, 15 de julho de 2013.

João Batista dos Santos Filho Presidente da Comissão ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3565/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder a cessão com ônus para Prefeitura Municipal de Quissamã do servidor Iranilson de Oliveira da Costa, Guarda Municipal, mat.

206028 nos termos do Decreto n° 503/2003, que passará a exercer suas funções naquele município, a partir 01/02/2013.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal *Republicada por ter sido publicada com incorreções.* ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3609/2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA MATERNIDADE Complementar de 60(sessenta dias) nos termos do Art.1º, da Lei Municipal 464, de 17/08/10, para os servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período.

PRO MAT. NOME CARGO PERÍODO 4046/13 21846 Juliana Lamoglia de Sá Assessor 07/07/13 à 04/09/13 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3622/2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA MATERNIDADE Complementar de 60(sessenta dias) nos termos do Art.1º, da Lei Municipal 464, de 17/08/10, para os servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período.

PRO MAT. NOME CARGO 4485/13 20463 Fernanda Amarante Dias Assessor

PERÍODO 26/06/13 à 26/08/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3623/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os Processos abaixo relacionados, dos requerentes.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, aos servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, para tratamento de saúde com base no Parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24/ 07/1991, conforme preceitua § 1º do Art.109 da Lei Complementar Municipal nº 10 de 30/05/2003.

PRO MAT. NOME CARGO 2403/13 308282 Cassiana da Silva Professor 4069/13 308306 Juliana Resende Monteiro Professor 3864/13 308237 Lediane de Lemos Silva Professor

PERÍODO 21/03/13 à 04/04/13 06/06/13 à 20/06/13 08/04/13 à 22/04/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3624/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR o servidor/cidadão Alexandro Lucio Teles no cargo/função de Superintendência Geral Gestão de Saúde, a partir de 10/06/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3626/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo 4201/13 de 17/06/13, do Gabinete do Prefeito - GAB RESOLVE: Art. 1º - RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO, dos servidores abaixo relacionados no anexo I, conforme, matrícula, nome, função, a partir 31/05/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal ANEXO I MAT. 3002996 3002971 3002918 3003078

NOME FUNÇÃO Leandro Manhães Gomes Médico Clínico Icaro Nunes Galiaço Médico Clínico PL João Luiz Tinoco Picanço Carvalho Médico PL Luiz Fernando de Almeida dos Santos Médico Otorrinolaringologista

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3628/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o processo abaixo relacionado, do requerente.

RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida LICENÇA MATERNIDADE nos termos do Art.109, II da Lei Complementar Municipal 10, de 30/05/03 e Lei Municipal 464 de 17/08/10, para os servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, com base no Artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federativa do Brasil e artigo 71 da Lei Federal 8.213 de 24.07.91.

PRO MAT. NOME 4109/13 3009020 Mayana de Lima Gomes

CARGO Dentista

PERÍODO 08/06/13 à 06/10/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3629/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo 4368/13 de 21/06/2013, do requerente.

RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO, o servidor Gerson Figueiredo Barroso Junior, no cargo de Cirurgião Dentista, mat. 422007, a partir de 21/06/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3634/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, por assiduidade pelo prazo de 03 (três) meses de acordo com o Art. 124, XXV, "a" da Lei Orgânica do Município de Carapebus, aos servidores abaixo relacionados, matrícula, nome, cargo e período.

PRO 2150/13

MAT. 102032

NOME Ana Francisca Camilo

CARGO Aux. De Serviços Gerais

PERIODO 01/04/13 à 01/07/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3635/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os Processos abaixo relacionados, dos requerentes.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, aos servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, para tratamento de saúde com base no Parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24/ 07/1991, conforme preceitua § 1º do Art.109 da Lei Complementar Municipal nº 10 de 30/05/2003.

PRO

MAT.

NOME

CARGO

PERÍODO

4377/13

308103 Rosilani Oliveira da Silva

Professor

10/06/13 à 24/06/13

4340/13

308213 Viviane C. Borges R Souza

Professor

17/06/13 à 30/06/13

4341/13

302034 Rosangela M de M de Oliveira

Professor

12/06/13 à 25/06/13

3978/13

103033 Alcemir Gonçalves

Artífice de Obras e Serv.

06/06/13 à 12/06/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

19

20

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3630/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o processo 3697/13 de 24/05/13, do requerente.

RESOLVE: Art. 1º - SUSTAR os efeitos da Portaria 3499/13 de 28/03/13, publicada no Jornal O Debate de 04/04/13, pág 08, nº 8050, que Concede Licença sem vencimento para tratar de interesse particular, ao servidor JOELMA NEVES LIMA FERNANDES, matrícula 302026, no cargo de Ag. Comunitário de Saúde, a partir de 01/06/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3631/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a informação da Secretaria Municipal de Administração e o parecer da perícia médica do município constantes do processo Nº 2012/7002-P, de 08/11/2012.

RESOLVE: ART. 1º. Readaptar nos termos do § 3º do art. 31, da Lei Nº 10/2003, em caráter provisório, o servidor Manoel Ribeiro de Castro, mat.103069,ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações de saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2013.

ART. 2º. Determinar à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a colocação do servidor em funções compatíveis com suas limitações de saúde, conforme parecer da perícia médica municipal.

ART. 3º. Determinar à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o encaminhamento do servidor para reavalização pericial após o prazo estabelecido neste portaria.

ART.4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2013 Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Munipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3636/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo 3677/13 de 23/05/2013, do requerente.

RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO, a servidora Isis Possidonio Pinto, no cargo de Professora, mat. 308132, a partir de 23/05/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3637/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o processo abaixo relacionado, do requerente.

RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida LICENÇA MATERNIDADE nos termos do Art.109, II da Lei Complementar Municipal 10, de 30/05/03 e Lei Municipal 464 de 17/08/10, para os servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, com base no Artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federativa do Brasil e artigo 71 da Lei Federal 8.213 de 24.07.91.

PRO

MAT.

NOME

4390/13 3009016

CARGO PERÍODO

Camila Augusto Dentista da C Pessanha

11/06/13 à 08/10/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3638/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo abaixo relacionado, do requerente.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, sem vencimento para tratar de interesse particular, de acordo com o Art.118, da Lei Complementar Municipal nº 010 de 30/05/2003 aos servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período.

PRO

MAT.

NOME

CARGO

PERIODO

4558/13 302038 Tatiana Nogueira Ag. Comunitário 01/05/13 à 01/05/15 Gonçalves de Saúde Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. .

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 3639/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os Processos abaixo relacionados, dos requerentes.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, aos servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, para tratamento de saúde com base no Parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24/ 07/1991, conforme preceitua § 1º do Art.109 da Lei Complementar Municipal nº 10 de 30/05/2003.

PRO

MAT.

NOME

CARGO

4288/13

103161

Denair Botelho Duarte

Aux. De Serv. 04/06/13 à 10/06/13 Gerais

PERÍODO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 3640/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo 4620/13 de 03/07/12, do requerente.

RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR A LICENÇA, sem vencimento para tratar de interesse particular, de acordo com o Art.124, XXIX da Lei Orgânica Municipal, ao servidor abaixo, conforme matrícula, nome, cargo e período.

MAT.

NOME

215012 Edna Gomes Ferreira de Abreu

CARGO

PERIODO

03/08/13 à 01/02/15

Ag. Comunitário de Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2013.

.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Fazenda EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Carapebus, através da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n.º 9.452, de 20 de Março de 1997, notifica aos Partidos Políticos, aos Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresarias, com sede neste Município, sobre os repasses dos recursos federais recebidos no período 01/07/2013 à 15/07/ 2013 conforme abaixo discriminados: C/C Receita/Fonte 73.105-6 8.730-0 8892-7 9799-3 9652-0 9654-7 11.030-2 11.031-0 11.170-8

FPM-STN 268.572,18 FUNDEB 168.826,69 SIMPLES NACIONAL 2.496,27 PNAE-FNDE 20.802,00 PAB/PACS/PSF-FNS 33.934,43 VIGIN-FNS 18.863,96 BOLSFAM-FNAS 3.967,39 PAIF-FNAS 12.000,00 BOLSFAM - FNAS 2.283,88 Carapebus-RJ, 15 de Julho de 2013 José Carlos Alexandre Rocha Secretário Municipal de Fazenda

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CNPJ n.º 08.653.882/0001-04 Rua Ge Sardenberg, 99, Centro, CEP:27.998-000,Carapebus/RJ -

EDITAL CMDCA 04/2013 (DIVULGAÇÃO) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei Municipal nº. 096/98, no uso de suas atribuições legais. Divulga; Resultado Final Tutelar

Nº Inscriçao 02

do Exame Processo Seletivo ao cargo de Conselheiro

NOTA RESULTADO 6,5

03

APROVADO

FALTOU REPROVADO

EXAME PSICOSSOCIAL APROVADO //

04

7,5

APROVADO

APROVADO

05

7,0

APROVADO

APROVADO

06

8,5

APROVADO

APROVADO

07

9,0

APROVADO

APROVADO

08

9,5

APROVADO

APROVADO

09

8,5

APROVADO

APROVADO

10

9,0

APROVADO

APROVADO

11 12 13

FALTOU REPROVADO 10

APROVADO

FALTOU REPROVADO

// APROVADO //

E para que chegue ao conhecimento de todos fiz expedir o presente edital. DADO e PASSADO nesta Cidade de Carapebus, aos dezeseis dias do mês de julho ano de dois mil e Treze. Eu, Patricia Rosa Genesto, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o digitei e subscrevi.

Carapebus, 16 de julho de 2013 Patricia Rosa Genesto Presidente do CMDCA – Carapebus - RJ

21

22

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Secretaria Municipal de Administração Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº. 3641/13 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, por assiduidade pelo prazo de 03 (três) meses de acordo com o Art. 124, XXV, "a" da Lei Orgânica do Município de Carapebus, aos servidores abaixo relacionados, matrícula, nome, cargo e período.

PRO MAT. NOME CARGO 2322/13 308047 Denise Machado Leal Professor

PERIODO 26/03/13 à 26/06/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC ERRATA No Jornal "O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ", edição de 02/07/2013, Ano XXXVIII, nº 8126, pág. 09, que publicou a Divulgação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado - PSS da Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos- FeMASS - Edital nº 01 / 2013 de 07 de junho de 2013/ Errata nº 01/2013 do Edital nº 1 de 13 de junho de 2013.

Onde se lê: ÁREA: TRABALHO E SUSTENTABILIDADE ORD NOME DO CANDIDATO 01 Wandimyr Fajardo Gasparello 02 Evaldo de Azevedo Moreira 03 Fabrício da Silveira Lisboa 04 Irineu de Azevedo Lima Neto 05 Fernanda Falquer da Silva Gomes 06 Jeanderson da Silva Azeredo 07 Eduardo Rodrigues da Costa 08 Édio Pereira Neto 09 João Paulo Macena Muniz Vieira Leia-se: ÁREA: TRABALHO E SUSTENTABILIDADE ORD 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

NOME DO CANDIDATO Wandimyr Fajardo Gasparello Evaldo de Azevedo Moreira Fabrício da Silveira Lisboa Irineu de Azevedo Lima Neto Fernanda Falquer da Silva Gomes Jeanderson da Silva Azeredo Eduardo Rodrigues da Costa Édio Pereira Neto João Paulo Macena Muniz Vieira Frederico Lopes Murta

Onde se lê: ÁREA: REDES ORD NOME DO CANDIDATO 01 Guylerme Velasco de Souza Figueiredo 02 Roque André CiufoPoyes 03 Martinelle de Oliveira Paula 04 Luciana Monteiro da Costa Leia-se: ÁREA: ORD 01 02 03 04 05

REDES NOME DO CANDIDATO Guylerme Velasco de Souza Figueiredo Roque André CiufoPoyes Martinelle de Oliveira Paula Luciana Monteiro da Costa Anderson Pinheiro Silva Macaé, 09 de Julho de 2013

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROC. Nº 108/2013 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 108/2013.

Objeto a ser contratado. Serviço referente à contratação de Banda Musical “Trio Forrozão” para o evento da Festa Julina, realizada na Cidade Universitária em 10/07/2013.

Favorecido: MABRUK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME Local e Data da Execução do Serviço: Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC realizado em 10/07/2013.

Valor Total R$ 31.897,00 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais) Fundamento Legal Artigo. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93 Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 108/ 2013.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.99 Dotação orçamentária: 12.364.0044.2.286 / 12.363.0051.1.087 / 12.364.0044.2.655 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.

Macaé, 10 de julho de 2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Criado Pela Lei Municipal nº. 1.654/1995; Reestruturado pela Lei Municipal n° 2.965/2007 e 3.764/2011 de 27/03/12)

EDITAL 12/2013 A Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, Altina Pinheiro Dantas, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros Titulares e Suplentes para Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de julho de 2013 (quarta-feira), 1ª Convocação às 9h30; 2ª Convocação às 10h, na sede do COMAS, sito à Travessa Ari Schueller Pimentel, nº 25, Centro – Macaé (próximo ao Conselho Tutelar), conforme abaixo: Pauta: 1. IX Conferência Municipal de Assistência Social (balanço sobre o evento realizado) 2. Apreciação e Aprovação de prestações de contas 3. Assuntos Gerais Altina Pinheiro Dantas PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMAS - MACAÉ

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS LEI 559/2013 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte lei.

Disposições Preliminares Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2014, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII - incentivo à participação popular; XIV - as disposições gerais.

Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014-2017, serão as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integrará esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O Projeto de lei orçamentária para 2014 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 3º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014 a 2017, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2014 e na sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 4.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2014 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 5.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. § 6º - Excepcionalmente, o Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2014, parte integrante desta Lei, terá seu envio juntamente com o encaminhamento do Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017, cujo referido Projeto tem seu encaminhamento previsto para até 31 de agosto de 2013.

Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.

Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias.

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007; IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2014, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2013, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2013, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração

direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.

da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2016 demonstrando a memória de cálculo respectiva.

§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Subseção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º. O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2014, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Subseção III Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2014, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.

Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2014 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.

19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.

Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 18. Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2014, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2014. § 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.

Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2014 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2014 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição

Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I - para elevação das receitas: a - a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei; b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II - para redução das despesas: a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2014, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I - as despesas com pessoal e encargos sociais; II - as despesas com benefícios previdenciários; III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV - as despesas com PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º. A lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado Apoio Administrativo ou de finalidade semelhante. § 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2014 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. § 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.

Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 37. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.

Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13º e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, os seguintes demonstrativos: I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014; § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei; II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2013.

Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/ 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII Do Incentivo à Participação Popular Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei. § 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. § 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2014 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciários; III - amortização, juros e encargos da dívida; IV - PIS-PASEP; V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI - outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2014, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2014 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I - Anexo de Metas Fiscais; II - Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carapebus, Gabinete do Prefeito em 03 de julho de 2013.

AMARO FERNANDES DOS SANTOS Prefeito Municipal

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - 2012 7° EDITAL DE EXCLUSÃO O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, em conformidade com o Edital 01/2012 do Concurso Público da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no subitem 14.10 do supra mencionado edital: 1 - RESOLVE ELIMINAR do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Macaé, conforme Edital 01/2012, por não se apresentarem no local e prazos estabelecidos pelo 17° Edital de Convocação, publicado no jornal "O Debate Diário de Macaé, edição do dia 02 de Julho de 2013, e que tem caráter eliminatório, os candidatos abaixo relacionados, a contar da data de publicação do presente: CMM204 - TAQUIGRÁFICO LEGISLATIVO ALINE DE PAULA GUIMARÃES DE CARVALHO INSCRIÇÃO N°: 100807 CMM107 - AGENTE DE VIGILÂNCIA EDILSON DOS SANTOS SANTANNA JUNIOR CESAR CAMPOS

INSCRIÇÃO N°: 402216 INSCRIÇÃO N°: 101415

CMM107 - AGENTE DE VIGILÂNCIA - DEFICIENTE ***ADIVINO GONCALVES MONTEIRO INSCRIÇÃO N°: 300199 CMM202 - ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA CARLOS EDUARDO D'AVILA GARCIA ISAIAS INSCRIÇÃO N°: 301082 CMM203 - FOTÓGRAFO CLÁUDIO RIBEIRO BASTOS

INSCRIÇÃO N°: 301717

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 16 de Julho de 2013.

Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé.