Arcabouço fiscal ainda deixa muitas incertezas

Diante do DNA gastador do petismo, de todas as declarações do presidente Lula, de líderes petistas como Gleisi Hoffmann, e da pressão por mais gastos vinda de ministérios específicos, como a Casa Civil, o arcabouço fiscal apresentado na manhã desta quinta-feira pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, poderia ter sido muito pior. Mas, por outro lado, também é possível dizer que poderia ter sido melhor, dados os riscos que ainda estão embutidos na nova regra que o governo encaminhará ao Congresso Nacional e pretende ver aprovada ainda no primeiro semestre deste ano.

Ao contrário do teto de gastos, que usava a inflação como único critério para a elevação nominal das despesas do governo, o novo arcabouço usa como principal parâmetro a arrecadação, permitindo uma elevação real dos gastos que corresponda a até 70% do aumento na receita – a porcentagem exata para cada ano será ditada pelo superávit primário, que, se ficar abaixo das metas previstas, forçará uma diminuição do ritmo de elevação do gasto. Juntamente com a regra, Haddad e Tebet divulgaram as metas que o governo perseguirá: déficit zerado em 2024, superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Os números podem parecer pouco ambiciosos, e mesmo se forem atingidos o país continuará a ter déficit nominal; mas a enorme sequência recente de déficits primários, rompida apenas em 2022 graças a receitas extraordinárias, mostra que mesmo esse objetivo modesto exigirá grande esforço para ser cumprido – especialmente em se tratando de um governo petista, nada inclinado a ajustes; por este ângulo, uma meta factível é melhor que uma meta tão ambiciosa quanto inatingível. Para algo construído pelo petismo, este talvez seja o arcabouço possível; mas, para um país cuja saúde fiscal está na UTI há anos, o possível pode não ser suficiente

De positivo, há a previsão de um “colchão” para abater a dívida pública ou fazer caixa, que consiste nos 30% do aumento de arrecadação que não poderão ser transformados em

despesa. Além disso, o texto prevê que o gasto não poderá subir mais que 2,5% ao ano ainda que haja entradas extraordinárias de receitas. No entanto, a regra também acaba instituindo um “piso de gastos”, pois, mesmo com PIB e arrecadação em queda, está garantida uma elevação das despesas de ao menos 0,6%. Além disso, há uma série de incertezas inerentes ao novo arcabouço, como a possibilidade de que o governo, em um período de vacas gordas, use a nova margem para contratar despesas permanentes (como, por exemplo, reajustes generosos ao funcionalismo) que poderão se tornar um fardo em anos de crise. Também há dúvidas pertinentes quanto à possibilidade de as metas de superávit serem atingidas sem elevação real de carga tributária. Haddad promete que não haverá “criação de novos tributos ou aumento de alíquota de tributos existentes”, mas ao mesmo tempo reforçou a necessidade de fazer os ricos pagarem mais, sem explicar como isso ocorreria e limitando-se a prometer uma revisão de benefícios fiscais. Esta, no entanto, é uma batalha muito mais difícil de vencer que a própria aprovação do arcabouço, por mais que haja benefícios ineficientes ou mal construídos – mesmo Paulo Guedes, antecessor de Haddad, também era um crítico de vários benefícios e não conseguiu levar adiante o projeto de revê-los. Se o arcabouço depender dessa revisão para que as metas de superávit sejam atingidas, ele já nasce com uma deficiência fatal.

Lula resolveu falar de “armação”. Não daquelas que arquitetou, nas quais foi beneficiado. O problema são sempre os outros. Ele continua sendo “a alma mais honesta deste país”. Pode ser leviano, pode falar a mentira que bem entender... De alguma forma, ele será compreendido, defendido, protegido. Tudo o que faz de errado deve ter uma boa intenção, mesmo as maiores burradas. A ele é permitido todo tipo de insinuação, acusação, impropério, injustiça. Ele prescinde de provas, está acima dos fatos.

Os levianos estão contra ele, sempre estiveram. Até hoje, falam do dedo mínimo da mão esquerda perdido numa prensa. Não o dedo anelar, o médio, não um dedo da mão mais usada, a direita. Até hoje falam do sindicalista malandro, dado a golpes e armações, que começava e encerrava greves, atrás de dinheiro... Não para a categoria dos metalúrgicos, mas para um metalúrgico específico e seu grupo restrito. Sim, os levianos ainda falam disso.

Sobre os dois primeiros mandatos de Lula, juram que ele foi beneficiado por um período de bonança no planeta. Economia mundial aquecida, preços das matérias-primas que o Brasil exporta em alta... Juram que foi a turma econômica do PSDB, antes de Lula, que arrumou a casa.

Metas de gestão das contas públicas, metas de inflação, liberação do câmbio. Como assim? O que deu estabilidade ao Brasil, o que permitiu ao país acumular reservas cambiais não foi obra do Lula? Leviandade pura.

Ficam imaginando como estaria o país se Lula tivesse feito, lá atrás, as reformas da Previdência, tributária, administrativa, política... Os levianos imaginam e falam qualquer coisa, que nos governos do PT a educação não melhorou, a saúde também não. Não melhorou o ambiente de negó- cios, não diminuiu a burocracia. O tamanho do Estado aumentou, o Estado gastou um bocado. E insistem até hoje em falar na corrupção sistêmica, bilionária, monumental: mensalão, petrolão... Tentaram envolver Lula nisso tudo. Tremenda armação, ele nunca soube de nada. Foi condenado, é verdade, por corrupção e lavagem de dinheiro, mas já decretou: tudo não passou de uma armação do juiz Sergio Moro. Esqueçam a pena aumentada no TRF4, em que Lula perdeu por unanimidade, assim como no STJ. Foram três instâncias de armações, foram armações sem limites. Tudo contra ele, “o maior líder popular do Brasil”. A seu favor moveu-se o mundo da retidão, da responsabilidade, da bondade e fraternidade, pelo bem do Brasil.

E, para que não reste dúvida, em breve, por lei, tudo o que Lula disser será verdade, será inquestionável. O que disserem contra ele será mentira deslavada, será banido, desaparecerá. O mundo será cristalino, estaremos protegidos. Os levianos vão dizer que nossa Constituição garante a liberdade de expressão... Vão ficar nesse papinho de que não dá para defender a democracia, implementando censura. Mas eles são levianos, eles não sabem o que dizem.

Luís Ernesto Lacombe

A palestra sobre Segurança no Trânsito, apresentada pela equipe da Coordenadoria de Educação para o Trânsito, reuniu 455 colaboradores (137 presenciais e 318 online) da empresa Mota Engil Engenharia e Construção, na última quarta-feira (29). A empresa está localizada em Imboassica e atua na construção de edifícios, rodovias e ferrovias, instalação de máquinas e equipamentos industriais, entre outras áreas. Analistas, gerentes e técnicos de segurança uniram-se para propor um momento de conscientização a seus funcionários com foco no motociclista e, para isso, entraram em contato com a coordenadoria da Secretaria de Mobilidade Urbana devido à sua referência e expertise no assunto.

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