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SEGURANÇA PÚBLICA
06/07/2018
ÓRGÃO
EFETIVO 2013
EFETIVO 2016
23.094
19.104
POLÍCIA CIVIL
5.538
4.927
SUSEPE
3.720
4.562
838
697
33.190
29.290
BM
IGP TOTAL
Fonte: Secretaria de Segurança Pública RS
Segundo a legislação, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É resultado de uma construção histórica fundada no sentimento natural de defesa extremo de “matar para não morrer”. Portanto devem estar presentes todos os requisitos legais, quais sejam: existência ou iminência da agressão; injustiça dessa agressão; agressão contra direito próprio ou alheio; conhecimento da situação justificante (ânimo de defesa); uso dos meios necessários para repeli-la; uso moderado desses meios. Por meios necessários pode-se
QUEM PODE TER UMA ARMA DE FOGO
Casos de abigeato em propriedades rurais da área urbana seguem sendo investigados
entender o que for suficiente para combater a agressão e dentro da perspectiva proporcional. Defender-se é um direito do cidadão e o agricultor, geralmente, está em locais distantes de algum Policial Militar, porém, cabe referir que a defesa deve ser realizada dentro do Estado de Direito, ou seja, segundo a lei.
JAQUELINE MANICA
A segurança pública do Estado pode receber nos próximos meses o reforço dos aprovados nos concursos da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Num total de 6.100 vagas – 4.100 para soldado e
Como é interpretada a legítima defesa em caso de lesões dolosas ou fatalidades?
Por fim, sempre é importante recordar a importância do registro policial. Muitas vezes, no interior, as pessoas optam por não realizar o registro seja por que o valor do objeto furtado é baixo, seja por eventual descrédito no sistema criminal. Ocorre que o registro possibilita aos órgãos responsáveis ter ciência de quantos casos ocorrem e a forma como os criminosos atuam. Com certeza, são informações importantes para prevenir e reprimir outros delitos. A denúncia fundamentada deve ser feita sempre e não há necessidade de se identificar. A segurança é um direito e uma responsabilidade de todos nós.
LUIZ FERNANDO FOLETTO
LUIZ FERNANDO FOLETTO
CONCURSOS
200 para oficial da BM, 450 para soldado e 50 para oficial nos Bombeiros e 1.200 para agente e 100 para delegado da Polícia Civil – este é considerado o maior concurso já feito no Estado nesta área. Em 2017 também foi feito concurso para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Supepe), com 720 vagas, e outro para o Instituto-Geral de Perícias (IGP), com 106 vagas. A aprovação em todas as etapas dos concursos não dá ao candidato aprovado a garantia da imediata nomeação. Esta será definida pelo Estado, o que pode demorar mais do que a população gostaria, já que o Estado não apresenta uma boa situação financeira. A estimativa é de que cada soldado da BM custe em torno de R$ 5 mil para os cofres do governo.
Nas últimas semanas casos de invasões às propriedades rurais e chácaras por meio de arrombamentos, furtos e abigeatos têm deixado moradores do interior apreensivos com a ousadia dos criminosos. Lembrando que outros casos mais graves também já foram registrados, e resultaram em momentos assustadores como uma tentativa de latrocínio com cárcere privado registrada em 11 de janeiro no Travessão Closs. A situação é preocupante se considerarmos a demora do deslocamento do policiamento ostensivo até a zona rural (que leva mais de 20 minutos em média) agravada pela escassez de efetivo. O que indigna parte desta população interiorana, é que além do desamparo dos órgãos de segurança do Estado, a burocracia e a falta de transparência no que tange à proteção pessoal das famílias e propriedades, dificultam ações mais contundentes expondo ainda mais a vulnerabilidade. O Capitão Ricardo Machado da Silva reitera que alguns mecanismos de defesa para coibir invasões (ex. cerca elétrica, muros com caco de vidro, cães ferozes e outros) estão na discricionariedade do proprietário do imóvel. No entanto, devem ser manejados com responsabilidade para evitar algum acidente.
DIVULGAÇÃO
Mais saídas do que contratações
No governo seguinte, de Tarso Genro (2011 a 2014) foram contratados 2.777 novos brigadianos, enquanto que 3.161 deixaram a corporação. No atual governo, de José Ivo Sartori (2015-2018), até a apresentação do estudo 4.361 brigadianos já haviam saído e 1.495 haviam sido contratados e mais 522 seriam contratados até dezembro, totalizando 2.017 novos servidores.
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Interior desamparado e com pouca proteção
CONTINUAÇÃO
Efetivo da Brigada Militar vem caindo há anos
06/07/2018
Orientações para minimizar riscos e preservar a vida Em caso de violência ou grave ameaça (com arma de fogo, por exemplo) o velho conselho de não reagir deve ser lembrado. Isso ocorre porque o criminoso, em regra, também está nervoso com a situação e, somente, quer subtrair o patrimônio e fugir sem ser identificado. Assim, eventual reação do cidadão pode ocasionar alguma consequência trágica. O patrimônio é possível recuperar e arriscar a vida ou a saúde, nesses casos, não é a forma mais adequada de proceder.
Capitão Ricardo Machado da Silva: todo tipo de delito precisa ser registrado para atualização do mapa estatístico e permitir novas ações policiais
No Brasil, apenas policiais militares, rodoviários, civis, federais, bombeiros, militares aposentados, agentes penitenciários, guardas municipais, auditores da receita federal, fiscais e do trabalho e analistas tributários, tem uso de arma de fogo previsto em lei e precisam se enquadrar em uma série de normas. Os cidadãos comuns podem requerer a autorização de aquisição numa unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar uma série de documentos e condições como: idade mínima de 25 anos, comprovação de ocupação lícita; declaração da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido; não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; comprovando idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral; comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado para o prazo de um ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.
Chácaras e residências da área rural têm sido alvo de criminosos
PORTE DE ARMA DE FOGO O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional. Porém, excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências, O documento tem validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. Lembrando que autorização de porte de arma de fogo perde automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
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O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. CAÇADORES DE SUBSISTÊNCIA - Passam praticamente pelos mesmos requisitos, mas só é permitida arma, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16. O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.