Revista OAB Legal Ano IV, nº 8 by OAB Sergipe

ISSN 2238-1104 Impresso Especial 9912249370 - DR/SE OAB-SE

Ano IV - nº 8 - Aracaju, abril de 2013

. . . CORREIOS . . .

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é o novo presidente nacional da OAB

“Sergipanidade” marca posse da nova diretoria da OAB/SE

DIRETORIA

Av. Ivo do Prado, 1072 - Aracaju/SE CEP. 49015-070 Fone: (79) 3301-9100 www.oabse.org.br

CONSELHEIROS SECCIONAIS Alberto Maynart de Araújo Alessander Santos Barbosa Alexandre Porto de Araújo Antônio Henrique Menezes de Melo Alberto Maynart de Araújo Alessander Santos Barbosa Alexandre Porto de Araújo Antônio Henrique Menezes de Melo Antônio Mortari Arnaldo de Aguiar Machado Júnior Augusto Sávio Leó do Prado Aurélio Belém do Espírito Santo Carlos Freire Madureira Júnior Carlos Henrique Magalhães de Melo Filho Carolina de Castro Leite Andrade Vieira Cláudio Miguel Menezes de Oliveira Clodoaldo Andrade Júnior Cristiano Pinheiro Barreto Gustavo de Andrade Santos Hildon Oliveira Rodrigues Ismar Francisco Ramos Filho José Wanderley Almeida Kleber Rênisson Nascimento dos Santos Marcel Costa Fortes Marcelo Augusto Barreto de Carvalho Márcio Macedo Conrado Matheus Dantas Meira Pedro Durão Roseline Rabelo de Jesus Morais Rosenice Figueiredo Machado Adalício Morbeck Nascimento Júnior Alceu Castro Ivo Ana Carla Dantas Carvalho Ana Rita Faro Almeida Andréa Lícia Oliveira Theodoro Antônio Eduardo Menezes Oliveira Antônio Rodrigo Machado de Sousa Arivaldo Barreto Conceição Júnior Bruno Novaes Rosa Bruno Santos Silva Pinto Carlos Augusto Maciel Almeida Diogo de Calasans Melo Andrade Esdras Machado Silva Júnior Flávio do Amaral Azevedo Gilson Luis Sousa de Araújo Gláucia Conceição Borges Santos Guerra Isabele Bomfim Figueiredo Cabral José Dantas de Santana Juliana Rezende Dória Marcelo Montalvão Machado Márcio César Fontes Silva Marlton Fontes Mota Miguel Ângelo Barbosa de Lima Rafael Sandes Sampaio Ramon Rocha Santos Raphael Costa Mota Raquel de Oliveira Sousa Ricardo Alcântara Machado Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar Vinicius Magno Duarte Rodrigues Zenilda Santana Ribeiro CONSELHEIROS FEDERAIS Evânio José de Moura Santos Henri Clay Santos Andrade Maurício Gentil Monteiro Carlos Alberto Monteiro Vieira Jorge Aurélio Silva Lenora Viana de Assis EX-PRESIDENTES Edison de Oliveira Ribeiro : 1935 Evangelino Jose de Faro: 1935-1936 Alfredo Rollemberg Leite: 1937-1938 Afonso Ferreira dos Santos: 1939 Gonçalo Rollemberg Leite: 1940-1942

Sérgio Aragão de Melo – OAB/SE N° 3236 Carlos Augusto Monteiro Nascimento – OAB/SE N° 1600 Secretário Geral Presidente Eugênia Maria Nascimento Freire – OAB/SE N° 1253 Secretária Adjunta Silvio da Silva Costa – OAB/SE N° 1850 Flávio César Carvalho Menezes – OAB/SE N° 3708 Vice-Presidente Tesoureiro

Heribaldo Dantas Vieira: 1943-1945 Carlos Alberto Rolla: 1946-1949 Álvaro Fontes da Silva: 1950/1952 – 1952/1954 – 1954/1956 Osman Hora Fontes: 1956-1959 Pedro Barreto de Andrade: 1959-1961 Balduíno Ramalho: 1961-1962 João Moreira Filho: 1962-1963 Luiz Carlos Rollemberg Dantas: 1964-1965 Manuel Achilles Lima: 1966-1967 Laurinho Alves Campos: 1967-1968 José Francisco Rocha: 1968-1969 Adroaldo Campos Filho: 1970 Lisses Alves Campos: 1970-1971 Osmário Vila Nova de Carvalho: 1971/1972 – 1973/1974 José Gilton Pinto Garcia: 1975/1976 – 1977/1978 Osório de Araújo Ramos: 1979-1981 José Augusto de Azeredo Lobão: 1981-1983 José Silvério Leite Fontes: 1983/1984 – 1987/1988 Carlos Alberto Menezes: 1985-1986 Clovis Barbosa de Melo: 1989/1990 –1993/1994 Jorge Aurélio Silva: 1991-1993 Edson Ulisses de Melo: 1994/1995 – 1995/1997 Raimundo Cezar Britto Aragão: 1998-2000 Manuel Meneses Cruz: 2001-2003 Henri Clay Santos Andrade: 2004/2006 – 2007/2009

MEMBROS Anderson Thomazini Santos Email: thomazinis@ig.com.br/ drthomazini@hotmail.com Jose Lenildo dos Santos Junior Email: lenildoadv@hotmail.com COMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS Presidente: José Gomes de Britto Neto Email: jgbnadv@gmail.com Vice-Presidente: Cléverson Chevel dos Santos Faro Email: cleverson.chevel@terra.com.br Membros: José Itamir Leite de Oliveira Email: itamirleite@hotmail.com Milla Cerqueira Fonseca Email: millacerqueiraf@gmail.com Ramon Rocha Santos Email: ramonrocha@rochaadvogados.adv.br / ramonrocha@hotmail.com

COMISSÕES REGIONAIS DA OAB/SE

Wilson Teles Barroso Email: wilsonbarrosoadvogado@hotmail.com

ESTÂNCIA Presidente: Everaldo Carvalho da Silva Email: everaldo.estancia@hotmail.com/ carvalho.advs@hotmail.com

COMISSÃO DE DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA Presidente: Agripino Alexandre dos Santos Filho Email: agripino.alexandre@gmail.com

MEMBROS Adriano Dias Santos Email: adrianodias@hotmail.com Marcos Vinicius Mota Santos Email: marcosmota_advogado@hotmail.com ITABAIANA Presidente: Maria Edênia Mendonça Carvalho Email: mariaedenia@ig.com.br MEMBROS Amilton Gomes da Silva Email: amiltongomes@itnet.com.br Marcelle Sacramento Bezerra Barbosa Email: marcelle_ita@hotmail.com LAGARTO Presidente: Ismar Francisco Ramos Filho Email: ismaradvogado@uol.com.br MEMBROS Marcos Willyans Monteiro de Melo Email: marcoswmmelo@hotmail.com Rosevaldo Nascimento dos Santos Email: rosevaldo.nascimento@bol.com.br NOSSA SENHORA DA GLÓRIA Presidente: Lenaura Feitosa Aragão Menezes Email: lenauraragao@bol.com.br MEMBROS Anderson Thomazini Santos Email: thomazinis@ig.com.br/ drthomazini@hotmail.com

Membros: Carlos Krauss de Menezes Email: carlinhoskrauss@uol.com.br Ermelino Costa Cerqueira Email: ermelino@infonet.com.br Genivaldo Cerqueira de Oliveira Email: cerqueiradv@ig.com.br Jailton Vicente dos Santos Email: jaivicenteadv@ig.com.br Marília de Almeida Menezes Monteiro Nascimento Email: menezesm13@hotmail.com Monique Dias Tavares Email: moniqued570@gmail.com / mdtconfidencial@gmail.com Paulo de Tarso Souza Sampaio Email: paulosampaio_1@hotmail.com Rodrigo Macedo Dantas Email: rmacedodantas@gmail.com

Victor da Silveira Graça Email: victor_graca@yahoo.com.br Vinícius Emanuel Soares da Silva Email: vemanuel@infonet.com.br COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES Presidente: Adelia Moreira Pessoa Email: adeliampessoa@gmail.com Vice-Presidente: Míriam Coutinho de Faria Alves Email: miriamfaria2002@yahoo.com.br 1ª Secretária: Valdilene Oliveira Martins Email: belavaldilene@bol.com.br 2ª Secretária: Regina Maria Brito Melo Email: reginamelo@hotmail.com Membros: Adriana Maria Celestino Meneses Email: dra.adrianacelestino@gmail.com Cacia Regina Pinto Moreira Email: cacia.moreira@banese.com.br Carolina de Castro Leite Andrade Vieira Email: carolina@vianadeassis.adv.br Daniela Carvalho Almeida da Costa Email: dancacosta@hotmail.com Gicelma de Almeida Carvalho Email: gacarvalho8@hotmail.com Ilma Silva Loeser Email: ffloeser@infonet.com.br Janette Barros de Brito Email: netinhabarros@yahoo.com.br José Eduardo de Santana Macedo Email: eduardomacedo.msc@hotmail.com Lenora Viana de Assis Email: lenora@vianadeassis.adv.br Maria Aparecida Gois Pereira Email: magp_10@ig.com.br Maria Carmem Alves Email: mariacarmemalves@hotmail.com Patricia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza Email: patncss@gmail.com

Tiago Batista Vieira Email: adjudicia@gmail.com

Richesmy Libório Santa Rosa Email: richesmy@globo.com

Victor Ribeiro Barreto Email:vbarreto@hotmail.com/vbarreto@estanciano.com.br

Valéria Christiane Santos da Conceição Email: valeriase1@hotmail.com

Vinícius Menezes Barreto Email: viniciusmbarreto@hotmail.com

COMISSÃO DE DIREITO ELETRÔNICO Presidente: Afonso Carvalho de Oliva Email: afonso@afonsooliva.com

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: José Tuany Campos de Menezes Email: josetuany@fernandesadvogados.com

Taciana Arimatea Rosa Leite Barros Email: taciana.a@infonet.com.br/ tacianaarimatea@hotmail.com

Vice-Presidente: Cláudio Alexandre dos Santos e Silva Email: claudioalexandresilva@uol.com.br / cassbaixo@gmail.com

PROPRIÁ Presidente: Jose Edmilson da Silva Junior Email: edmilsonjr01@hotmail.com

Membros: Felipe Santos Vieira E-mail: felipevieira.adv@bol.com.br

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Matheus Gouveia Oliveira de Souza Email: matheusgouveia.advogado@gmail.com

Vice-Presidente: Anselmo Barbosa Oliveira Email: : anselmo_barbosa@hotmail.com/ anselmo@oliveiraadvogados.com Membros: Danilo Gurjão Machado E-mail: danilo@eraadvocacia.com.br Esdras Machado Silva Júnior E-mail: esdrasmachadojr@hotmail.com

Flávio Matheus S. Mendes Santos E-mail: flavio_matheus1@hotmail.com

Arnaldo de Aguiar Machado Júnior Email: arnaldomachadojunior@hotmail.com

Genisson Araújo dos Santos Email: genissonaraujo.adv@gmail.com

Gerson Carvalho de Melo E-mail: advogadomelo@oi.com.br

Andréa Lícia Oliveira Theodoro Email: andrealicia.theodoro@ig.com.br

Glessiany Sá de Oliveira Email: glessiany_adv@hotmail.com

Ivis Melo de Souza Email: ivismsouza@gmail.com

Carlos Freire Madureira Júnior Email: madureira@infonet.com.br

Marta helena Alves Menezes Email: marta.carte.dien@hotmail.com

João José Souza Pereira E-mail: joão@joaopereira.com.br

Carolina de Castro Leite Andrade Vieira Email: carolina@vianadeassis.adv.br

Raphael Costa Mota Email: raphaelcmota@hotmail.com

Maria das Dores Antunes Email: mariaantunes.mda@hotmail.com

Juliana Bruno Chagas Email: julianabrunoadv@gmail.com

Miguel Ângelo Barbosa de Lima Email: limamiguel@infonet.com.br

Tiago Luis Gracco Messas Email: tiagomessas@hotmail.com

Maria das Graças Spencer H. Monteiro Email: maryspenceraju@yahoo.com.br

Rafael Costa Fortes Email: rafael_cf@hotmail.com

COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Presidente: Augusto Sávio Leó do Prado Email: savio@eradvocacia.com.br

Viviane Santos Gama Campos Email: vivianegamacampos@uol.com.br

Maria Helena Teixeira S. de Souza Email: mariahelenasoutoadv@gmail.com

COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM Presidente: Nilo Alberto Santana Jaguar de Sá Email: jaguar@infonet.com.br

Vice-Presidente: Rodolfo Dantas Andrade Email: rodolfo@rradvocacia.com.br

ESA – ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA Presidente: Márcio Macedo Conrado Email: mconrado@vnc.adv.br

Vice-Presidente: Juvenal Francisco da Rocha Neto Email: jfrocha@terra.com.br

Membros: Antônio Soares Silva Júnior Email: antonio@fernandesadvogados.com

COORDENADORIA DE ATIVIDADES POLICIAIS E POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENADOR: José Dantas de Santana Email: dantas.santana@uol.com.br

COMISSÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS Presidente: Adalício Morbeck Nascimento Júnior Email: adaliciomorbeck@hotmail.com

Alexsandro Monteiro Melo Email: alexmelo@gilbertovieira.com.br

Vice-Presidente: Eduardo Levy Lessa Souza Email: levy@infonet.com.br

Pedro Morais Messias Email: pedrommessias@hotmail.com

Dalmo de Figueiredo Bezerra Email: dalmobezerra@msn.com

Marcelo Dória de Araújo Email: mdoriadearaujo@yahoo.com.br

Isabelle Lins Duarte Email: isabelle@celiaandrade.com.br

Ricardo Alexandre de Matos Ramos Email: ricardoamramos@hotmail.com

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Presidente: Rosenice Figueiredo Machado Email: oab2219@yahoo.com.br Vice-Presidente: José Dantas de Santana Email: dantas.santana@uol.com.br

Ruy Britto Penalva Filho Email: ruypenalva@hotmail.com

Secretária: Eliude Santana Teles Nascimento Email: eliudesteles@ig.com.br

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS Presidente: Roseline Rabelo de Jesus Morais Email: roseline@barrosemorais.com.br COMISSÃO DE SELEÇÃO Presidente: Clodoaldo Andrade Júnior Email: clodoaldoaju@gmail.com

COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COORDENADORA: Aryadne Martins Soares Bohrer Email: aryadneadv@gmail.com Ana Maria Xavier de França Email: anafranca2004@yahoo.com.br

Alceu Castro Ivo Email: alceuivo@bol.com.br Alessander Santos Barbosa Email: alessander34@hotmail.com / alessander@rradvocacia.com.br Antônio Eduardo Menezes Oliveira Email: aemo55@yahoo.com.br

Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza Email: patncss@gmail.com Tatiane Gonçalves Miranda Goldhart Email: tatiane@vnc.adv.br

Marcelo Santana Figueiredo Email: marcelosantannaf@hotmail.com

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Presidente: Carlos Alberto Monteiro Vieira Email: carlosalberto.aa@uol.com.br

Márcio Danilo Santos Silva Email: marciodanilo.adv@gmail.com

Vice-Presidente: Wellington Matos do Ó Email: wmo@pge.se.gov.br Secretário Geral: Kleber Tavares de Andrade Email: kleberta@terra.com.br 1ª TURMA Presidente: Wellington Matos do Ó Email: wmo@pge.se.gov.br

Pedro Hugo Carvalho Belarmino Email: pedro.belarmino@yahoo.com.br Pedro Paulo Lima Lacerda da Silva Email: pedropaulolacerda@yahoo.com.br

Membros: Cesar Vladimir de Bomfim Rocha Email: cesarvladimir@ig.com.br

COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E POLÍTICAS SOCIAIS COORDENADORA: Marta Soraya Andrade Email: martasoraya@hotmail.com Antonio Dias de Oliveira Neto Email: toni.dias88@gmail.com Desireé Marques Sobral Silvestre Email: desiree-marques@bol.com.br

Desirée Marques Sobral Santos Email: desiree-marques@bol.com.br

Lara Freire Bezerra de Sant’anna Email: lara.f.b.santanna@gmail.com

Eline Mendonça Barreto de F. Barros Email: elinebarreto@hotmail.com

Maria Cármen Alves de Andrade Email: mariacarmenalves@hotmail.com

Eliude Santana Teles Nascimento Email: eliudesteles@ig.com.br

Pedro Paulo Lima Lacerda da Silva Email: pedropaulolacerda@yahoo.com.br

Helena Monteiro Santos Baldo Email: advhelenabaldo@infonet.com.br Luiz Mario Oliveira Dantas Mark Clark de Melo Lima Email: markanalista@yahoo.com.br 2ª TURMA Presidente: Kleber Tavares de Andrade Email: kleberta@terra.com.br Membros: Adriana dos Santos Souza Email: adrissouza_23@hotmail.com

Jéssica Ariane de Oliveira Cruz Email: drjessicaariane@hotmail.com

Daniele Rocha Coelho Email: juris_coelho@hotmail.com

Coordenadores: Daniela Carvalho Almeida da Costa Email: dancacosta@hotmail.com Marcela Pithon Brito dos Santos Email: marcelapithon@hotmail.com

Genisson Araújo dos Santos Email: genissonaraujo.adv@gmail.com

Felipe Mendes Ribeiro Chaves Email: feliperibeiro.rbr@gmail.com

Daniele de Sá Barreto Email: danielebrrt@gmail.com

Membros: Alberto Maynart de Araújo Email: alberto.maynart@bol.com.br

Cláudio Miguel Menezes de Oliveira Email: claudio.miguel.adv@gmail.com

Miguel Caetano dos Santos Neto Email: miguelcneto@bol.com.br

Silvio Roberto Lima Bastos Email: sbastos@sbastos.com.br

Ramon Rocha Santos Email: ramonrocha@rochaadvogados.adv.br / ramonrocha@hotmail.com

Daise de Santa Izabel M. Oliveira Email: daisemontargil@gmail.com

Lúcio Soares Mendonça Email: luciomendonca.adv@hotmail.com

Guilherme Sobral Santos Email: guilherme@vnsp.com.br

Carlos Augusto Lima Neto Email: c.limaneto@hotmail.com

Alan Silvestre Ribeiro Santos Email: asilvestre2006@yahoo.com.br

Jéssica Ariane de Oliveira Cruz Email: drjessicaariane@hotmail.com

Carlos Kleber de Andrade Email: kleber@celiaandrade.com.br

Membros: Alberto Rabelo do Nascimento Email: albertorabelo@terra.com.br

Expediente

Carlos Edgar Andrade Leite Email: edgarleitte@hotmail.com

COORDENADORIA DE SAÚDE PÚBLICA COORDENADORA: Maria Angélica Rezende Silveira Email: angelica@aracaju.org

Fernando de Araújo Menezes Email: fernandomenezes@infonet.com.br Heleno Ávila dos Santos Silva Email: helenoavila1947@gmail.com/ eleno1947@hotmail.com/helenoaas@gmail.com Silvio Ramos Oliveira Email: silvioramosadv@yahoo.com.br/ silvioroliveira@ig.com.br

COLABORADORES

A Revista Legal é uma publicação trimestral de circulação dirigida.

EDIÇÃO GERAL

Rebeca Teixeira

Jornalista ( MTB – 1281)

Allan de Carvalho Eugênio Novaes Marcio Garcez REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS

Rivaldo Soares Bruna Guimarães ESTAGIÁRIOS ASCOM/OAB

Thiago Noronha Vieira JORNALISTA CAA/OAB ( DRT/SE 1813)

MARKETING

79 9927-5550 Adilma Menezes

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO

Dênison Sant’Ana JORNALISTA (DRT/SE 817) Mestre em Letras/UFS REVISÃO

Tiragem / impressão 10.000 exemplares INFO GRAPHICS GRÁFICA E EDITORA

Ano II | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

destaques

Editorial

ova jornada que se inicia.

Márcio Conrado faz um balanço do triênio anterior na ESA e conta quais as metas para a nova gestão

A recondução por mais três anos

nos transmite, naturalmente, além da convicção da aprovação da gestão anterior, a conﬁança para presidir os destinos da advocacia sergipana pelos próximos

três anos. Portanto, nesta primeira edição do ano de 2013, a primeira deste mandato, é hora de agradecer e renovar o compromisso de continuar zelando pela ﬁrme atuação na esfera corporativa, sempre em defesa do pleno atendimento de nossas prerrogativas proﬁssionais, projetando também diversas campanhas em favor da valorização da advocacia, buscando incansavelmente o aperfeiçoamento dos nossos colegas associados, através dos cursos oferecidos pela ESA, além de proporcionar benefícios de ordem social, por meio da Caixa de Assistência. Claro, sem prejuízo da dinâmica e inabalável

“Sergipanidade” marca posse da nova diretoria da OAB/SE

atuação institucional na qualidade de

Aracaju sediará Campeonato Nacional de Futebol e de Vôlei dos Advogados

guardiã da sociedade civil organizada, conforme define bem o artigo 44, do Estatuto da OAB. Nosso propósito permanece em estreitar cada vez mais nossos laços de

aproximação com os advogados e advogadas e vice-versa. Para isso, precisamos indispensavelmente do seu apoio. Portanto, venha se integrar a uma de nossas comissões. Assim, juntos, iremos consolidar cada vez mais o respeito e credibilidade de nossa instituição no seio da sociedade sergipana e brasileira, enaltecendo-se

Seccional participa das comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher

o papel do advogado como agente de transformação social e indispensável à administração da justiça. Boa leitura! Carlos Augusto Monteiro Nascimento

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Posse

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é o novo presidente nacional da OAB

m seu discurso de posse proferido no dia 12 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, perante um público de 3.086 convidados, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conclamou a advocacia brasileira a trabalhar por uma reforma política que combata as causas da corrupção, evocou um sistema tributário justo e efetivas garantias de acesso à Justiça como parte de um amplo e deﬁnitivo projeto de “republicanização” do país. A OAB manterá, de acordo com o Presidente, uma pauta permanente voltada para a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e da justiça social, o respeito às minorias e o enfrentamento de problemas como a superlotação carcerária, a prisão perpétua dos doentes mentais, o tráfico de pessoas e de escravos. “Não nos afastaremos da defesa da democracia e da liberdade”, disse. Como exemplo claro de grave problema social a ser contornado de forma emergencial, o Presidente Nacional da OAB citou a realidade de uma grande parcela da população do Nordeste, que atravessa uma das piores secas dos últimos anos. “Nestas ocasiões é que percebemos o tamanho do abismo social em um país marcado pelos contrastes”,

PRESIDÊNCIA | Marcus Vinicius Furtado Coêlho no discurso de posse defende “republicanizar” o Brasil

aﬁrmou. “Jamais houve uma real política de convivência com os danosos efeitos da seca, fenômeno da natureza que sempre se transforma em tragédia social. Temos um longo caminho a percorrer”.

justiça do cidadão. A ausência de banda larga de telefonia em boa parte dos municípios brasileiros e outras deﬁciências estruturais do sistema impõem uma prudência especial”, alertou.

Em seu discurso, Marcus Vinícius deu ênfase à apresentação das campanhas da entidade na defesa da advocacia, tais como a garantia das prerrogativas profissionais e de honorários dignos, além de firme atuação contra as tentativas de quem busca criminalizar o exercício da profissão, confundindo o advogado e seu cliente.

No Congresso Nacional, prosseguiu o Presidente, a meta será aprovar os projetos de lei de maior interesse da classe. “Projetos importantes como a previsão de honorários da advocacia trabalhista e do advogado público, a aplicação do Simples aos advogados, a possibilidade de constituição de sociedade individual, férias dos advogados e a criminalização da violação das prerrogativas proﬁssionais”, citou.

Citando Rui Barbosa, patrono da classe, ele lembrou que o grau de civilidade de um povo pode ser medido pelo apreço destinado à defesa, ao contraditório e ao direito de recurso. “Até mesmo para a moralidade pública, a defesa é tão importante quanto a acusação; o devido processo legal não é uma conquista do Estado de Direito; ele é o próprio Estado de Direito”, afirmou Marcus Vinicius. Outra bandeira a ser empunhada pela OAB será a busca pela adequação paulatina dos proﬁssionais ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), defendendo uma implantação sem atropelos e açodamento. “Tal ferramenta deve ser instrumento para facilitar, e não excluir, o acesso à

Além do presidente Marcus Vinicius, assumiram os cargos de vice-presidente, Claudio Lamachia; de secretário-geral, Claudio Souza Neto; de secretário-geral adjunto Cláudio Stábile; e de diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, além dos 81 conselheiros que compõem o Conselho Federal. Também discursaram na solenidade o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representando a Presidente da República, o membro honorário vitalício da OAB, Ophir Cavalcante, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

presidente da Escola Superior de Advocacia de Sergipe, Márcio Conrado, foi reconduzido ao cargo para o triênio de 2013/2015. Na entrevista abaixo, ele faz um balanço do triênio anterior e conta quais as metas para a nova gestão.

Entrevista

Márcio Conrado Qual o balanço da ESA/SE nesses últimos três anos? Positivo. Implementamos, nesse período, cursos telepresenciais e via web em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo e a Escola Superior de Advocacia de São Paulo, disponibilizando aos advogados sergipanos cursos em diversas áreas do Direito, com renomados professores e a um custo baixo, proporcionando assim a extensão de conhecimento. Além disso, destaco a nossa Conferência realizada em 2011, que contou, pela primeira vez na história de eventos jurídicos em nosso Estado, com a participação de um Presidente da República. Um dos objetivos da ESA é integrar as Comissões com a Escola. Como será essa integração? Nós queremos que essas comissões participem da elaboração de cursos ligados à área correlata com a sua produção. Um exemplo prático, que deu muito certo já no início da gestão, é que realizamos, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público e da Magistratura, um evento na área de Direito do Consumidor. Houve uma somação de esforços das três Escolas e elaboramos um projeto de um curso para discutir a reforma do CDC. Nós conseguimos colocar mais de 200 participantes em um evento realizado

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numa quinta e sexta-feiras à noite, o que foi extremamente positivo, servindo como uma amostra de que a integração de esforços pode dar muito certo na divulgação do conhecimento jurídico. Eu quero trazer isso para a OAB, em parceria com as Comissões: desenhar cursos ligados às suas áreas de atuação – sejam as Comissões de Direito Eleitoral, de Direito do Consumidor, de Combate à Corrupção ou de Direitos Humanos, por exemplo – e estabelecer um calendário anual com cada uma delas. Vamos eleger uma data comemorativa para essas comissões, onde todo ano, naquela data, no Dia da Mulher ou no Dia do Consumidor, por exemplo, desenvolveremos um curso voltado para cada temática. Acho que essa experiência só irá trazer frutos para a OAB. Vamos buscar,

com as comissões, trazer todos os seus membros para a Escola e, nesse projeto, tentar trazer para a sociedade pessoas que trabalham em determinadas áreas, para a discussão de temas que sejam relevantes. Por exemplo, na área de Direito do Consumidor, estamos com um projeto de minireforma do CDC, que está para acontecer. Então, é pertinente que a gente se utilize da Comissão de Direito do Consumidor que, por ser da área, pode realizar palestras na Escola. Eu quero uma integração das comissões com a Escola, que não deve projetar somente cursos com seus diretores e coordenadores. O que queremos é mais do que isso, é uma integração maior, no sentido de fortalecimento da própria Escola e da instituição como um todo.

Temos hoje um grande desaﬁo: superar as barreiras do processo eletrônico. Vamos investir cada vez mais na realização de cursos nessa área, tendo o apoio incondicional da ENA

nistrativa, tendo estabelecido um canal direto com a direção da ESA/SE, o qual certamente trará benefícios para a advocacia sergipana.

Qual a sua avaliação da nomeação do conselheiro federal Henri Clay Andrade para diretor-geral da ENA? De que forma isso irá fortalecer a advocacia sergipana? Positiva. Pelo que está desenhado nos objetivos traçados pela atual direção da ENA, pretende-se investir na formação dos jovens advogados; ampliar o debate sobre o processo eletrônico, oportunizando, a todos os advogados brasileiros, cursos na área digital; formatar e realizar cursos de pós-graduação em parceria com as seccionais, a exemplo de um curso voltado para a gestão de escritórios jurídicos, dentre outras novidades. Todas essas ações estão sendo dirigidas por um sergipano, que já passou pelo comando da nossa seccional e da escola superior, possuindo, portanto, experiência admi-

professores/advogados para a realização de cursos presenciais e indicação para cursos telepresenciais em São Paulo; a criação da caravana do processo eletrônico; ampliação dos cursos telepresenciais; formação de parcerias com universidades para encontros jurídicos e pós-graduação; realização de audiências públicas para debate de temas relevantes; e a criação de seminários a serem realizados em parceria com as Comissões da OAB, estabelecendo um calendário anual para cada uma. Sobre a caravana do processo eletrônico, primeiro projeto que vamos criar, nós vamos buscar caminhar pelo interior do Estado dando palestras, seja durante a semana ou ﬁnal de semana. Vamos formatar um minicurso e buscar

O senhor foi reconduzido à direção da ESA/ SE na segunda gestão do presidente Carlos Augusto. Quais as metas para o novo triênio? Existe algo que busque surpreender e inovar? Nessa nova gestão que se inicia, temos alguns objetivos a serem alcançados. Destaco a criação de um cadastro de

especialistas de alguma área para irem aos advogados do interior. Esse projeto é para ser implementado ainda nesse primeiro semestre. É uma alavanca para que possamos, de uma vez por todas, estar plenamente à disposição no interior de Sergipe. Queremos, também, tentar atingir um público maior com os cursos presenciais e de Web. Esses cursos, na verdade, estão disponíveis para todos os advogados. Nos de Web, por exemplo, o advogado não precisa sair de casa, são cursos baratíssimos, que custam 20, 30, 50 reais. Estou falando que são baratos se comparados com outros cursos disponíveis no mercado para outros operadores do Direito. Em todos esses convênios, nós da Escola temos descontos, oferecidos pela própria entidade parceira. A pós-graduação que a ENA quer formatar em nível nacional, por exemplo, já está sendo programada para ser a baixo custo para o advogado, pois, na verdade, não se quer atingir aqueles com o maior escritório ou da capital, e sim os advogados que não têm disponibilidade financeira para arcar com o custo de 500 ou 600 reais por mês num curso de pós-graduação. Todos desejam fazer o curso, mas, muitas vezes, não têm condições; por isso, nós temos que criá-las. O que os alunos bacharéis em direito e novos advogados podem esperar dos cursos? A nossa ideia, seguindo orientação da ENA, é destacar cursos voltados para a prática da advocacia. Qual o maior objetivo que a ESA pretende ter junto à OAB para fortalecimento da advocacia? Pretendemos dar ao advogado sergipano as condições para que ele tenha, dentro da sua área de atuação, cursos que possibilitem sua atualização constante e que possam ajudar na superação de obstáculos no exercício de sua atividade. Temos, hoje, o grande desafio de superar as barreiras do processo eletrônico, portanto, vamos investir cada vez mais na realização de cursos nessa área.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

POSSE: o Presidente reeleito faz discurso ressaltando a “sergipanidade” e a necessidade de fazer renúncias e concessões em nome da Ordem e suas bandeiras

“Sergipanidade” marca posse da nova diretoria da OAB/SE UMA NOITE MEMORÁVEL. CERTAMENTE SERIA MUITO POUCO PARA RESUMIR A GRANDIOSIDADE E O ESPETÁCULO DE REAFIRMAÇÃO DAQUELE ESPÍRITO ÚNICO, QUE CHAMAMOS DE “SERGIPANIDADE”.

a noite de 24 de janeiro, gravada e espalhada em cores, luzes, rendas, sorrisos nos rostos, na bela ornamentação realizada no Prodigy Beach Resort Conventions Aracaju – localizado na Barra dos Coqueiros –, a solenidade de posse da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe –, dos Conselheiros Seccionais e também da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAA/SE) reuniu representantes de

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SOLENIDADE | Cláudio Pereira, Carlos Augusto e Marcus Vinicuis

todos os ramos jurídicos, autoridades e a sociedade sergipana em geral. A solenidade foi aberta pelo então presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2010-2012), Ophir Cavalcante, que tão logo passou a palavra para o conselheiro seccional Claudio Miguel Menezes de Oliveira, que fez a leitura do compromisso presente no Estatuto da OAB. Toda a diretoria e conselheiros prestaram o juramento que rege as pres-

tações e compromissos de seus membros ante a sociedade e receberam uma salva de aplausos de toda a plateia. Antes dos discursos principais da solenidade, um momento ímpar se deu com o reingresso aos quadros da Seccional do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que recebeu das mãos de Ophir sua nova carteira da Ordem. Com um sorriso no rosto, o agora advogado Britto ressaltou

a satisfação em retornar à sua Casa, onde ingressou na época da Faculdade de Direito de Sergipe. Aproveitou para ressaltar toda sua trajetória por diversos segmentos jurídicos, como o Conselho Federal da OAB e o próprio STF e, por fim, enalteceu a “sergipanidade”. “O povo sergipano é cordial, simples, agregador. No Supremo Tribunal Federal e em toda minha trajetória, eu busquei mostrar este nosso exemplo, e é com muita satisfação que retorno à minha casa”. Em seguida, o presidente reeleito, por mais de 72% dos advogados ativos votantes, Carlos Augusto Nascimento, trouxe um discurso carregado de emoção. Ressaltando os desafios em seus primeiros três anos e fazendo apontamentos promissores aos próximos três, Carlos Augusto destacou a crise institucional ainda presente em nosso país. “A OAB, e já não falo apenas da Seccional, mas do Conselho Federal, tem o dever de demonstrar que a ética não está ultrapassada. Pode-se até compreender que está fora de moda, mas reafirmá-la é mais do que necessário, é fundamental e inegociável”, destacou. Carlos Augusto, em suas palavras

HISTÓRIA | momento da entrega da carteira do jurista sergipano, Carlos Ayres Britto

ﬁnais, lançou um pedido de agradecimento e desculpas aos seus familiares pelas ausências, faltas, os pecados e as inversões de prioridades e estendeu um pedido de paciência às esposas e esposos de alguns conselheiros e conselheiras, dizendo-lhes: “serão três anos nos quais terão que dividir seus amores com a Ordem e com este Presidente”, alertou espirituosamente. E continuou: “mas, somos uma família e, em nome da família, deveremos sempre fazer renúncias e concessões, tudo em nome da Ordem e suas bandeiras”. Encerrou com os dizeres de Martin Luther King: “Não ﬁz o

melhor, mas fiz tudo para que o melhor fosse feito. Não sou o que deveria ser, mas não sou o que era antes”. Para finalizar a noite com chave de ouro, Ophir Cavalcante tomou a palavra. “Fico muito feliz em retornar a Sergipe e ter a oportunidade de vivenciar dois momentos num só, sobretudo ter a honra de entregar a carteira deste ilustre jurista sergipano, Carlos Ayres Britto”, disse. Através dos dizeres do pernambucano Capiba, o ex-presidente do Conselho Federal reafirmou a força do Direito na sociedade: “essa é madeira de lei que cupim não rói”. 

Um toque de “sergipanidade” A Nova Gestão, eleita para o triênio 2013-2015, traz consigo um marco: pela primeira vez na história da Seccional, apenas uma chapa concorreu às eleições. Além de relembrar os acontecimentos da trajetória da gestão anterior, a Ordem preocupa-se em manter a historicidade da região onde está inserida. E, para abrigar tudo isso, o decorador Wilton Fonseca trouxe artigos regionais para a cerimônia: frutas, artesanatos, entre outros elementos que compõem o folclore do Estado. “A ideia cenográﬁca surgiu a partir da necessidade de mostrar o orgulho da ‘sergipanidade’ que a OAB possui, e deixar a cerimônia jovial, ou seja, enfatizar a ‘sergipanidade’ de uma forma elegante para uma classe nobre”, destacou. Para contemplar a nobreza da festa, a anﬁtriã mandou chamar a realeza que mantém vivo o folclore do Estado: o Reizado, de origem portuguesa. Dançado tradicionalmente no período natalino em homenagem ao nascimento de

Jesus e aos Reis Magos, a representação esteve presente na posse festiva. Ao entrar no salão principal do evento, os convidados se depararam também com mesas dispostas cobertas com toalhas de renda irlandesa, confeccionadas pelas artesãs da cidade de Divina Pastora. Além disso, as bordadeiras sergipanas de Tobias Barreto, que não dão ponto sem nó, por meio do bordado de ponto de cruz, tiveram a sua arte exposta na comemoração da advocacia sergipana.

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OAB Sergipe comemora aprovação da PEC 544/02 Aprovação em 2º turno da proposta cria quatro novos TRFs O Plenário aprovou em 3 de abril, em segundo turno, por 371 votos a 54 e 6 abstenções, a PEC 544/02, do Senado, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada. O presidente da OAB Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, comemorou a notícia que traz mais uma

vitória para às advocacias sergipana e baiana, com a aprovação da PEC 544/02, que cria o TRF Bahia, integrando, também, Sergipe. “Com essa vitória, os advogados sergipanos passam a ter o acesso à Justiça Federal facilitado, possibilitando aos processos tramitarem mais rapidamente, o que resultará na aplicação da justiça de forma mais célere em favor dos jurisdicionados sergipanos”, afirmou.

JURISDIÇÃO: os os tribunais estiverem Na nova estrutura, quando tod l ficará com a seguinte implantados, a Justiça Federa jurisdição: Federal, Goiás, Maranhão, - TRF 1ª Região: Amapá, Distrito s; ntin Toca e í Mato Grosso, Pará, Piau írito Santo; Esp e eiro Jan de Rio - TRF 2ª Região: - TRF 3ª Região: São Paulo; Sul - TRF 4ª Região: Rio Grande do Paraíba, Pernambuco e Rio rá, Cea , - TRF 5ª Região: Alagoas Grande do Norte; rina e Mato Grosso do Sul; - TRF 6ª Região: Paraná, Santa Cata - TRF 7ª Região: Minas Gerais; - TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe; , Rondônia e Roraima. - TRF 9ª Região: Amazonas, Acre

Henri Clay, Evânio Moura e Maurício Gentil tomam posse em Brasília

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe - integra o Conselho Federal. A OAB/SE esteve presente na solenidade de posse que aconteceu no dia 01 de fevereiro, às 9h, em Brasília. O recém eleito presidente do Conselho Federal, Macus Vinícius Furtado Coêlho, e outros 80 conselheiros federais também tomaram posse no mesmo dia. Segundo Henri Clay Andrade, o Conselho Federal é um espaço privilegiado, onde se discute a advocacia. “É no Conselho que a gente troca experiências e conhece de perto, através dos outros conselheiros federais, os problemas e peculiaridades da advocacia em cada região do Brasil, além de ser um espaço no qual se discute a República, na importante missão da defesa da democracia, cidadania e da sociedade brasileira. Através da sua bancada, Sergipe pretende prestar a contribuição da advocacia sergipana”, elucidou. Para Maurício Gentil, representar a advocacia sergipana no Conselho Federal da OAB é uma honra e um grande desaﬁo. “A bancada sergipana tem atuação historicamente destacada e o desaﬁo é manter esse nível elevado de exercício das atribuições inerentes à função”, ilustrou. Segundo Gentil, o Conselho Federal é o espaço apropriado para o debate das grandes questões que interessam diretamente à advocacia brasileira e, também, à discussão dos grandes temas relacionados à justiça e ao aprimoramen-

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REPRESENTANTES | A posse dos Conselheiros Federais aconteceu no dia 1º de fevereiro, em Brasília

to da prestação jurisdicional. “Por outro lado, tendo em vista que a OAB também incumbe à defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, o Conselho Federal é espaço qualiﬁcado para atuação em prol de toda a sociedade brasileira, na perspectiva da defesa ﬁrme do aprimoramento das instituições democráticas e garantia das liberdades públicas e dos direitos humanos”, explicou. De acordo com Evânio Moura, representar a advocacia sergipana no Conselho Federal é uma elevada honra e responsabilidade. “No Conselho Federal, são discutidas as grandes questões da advocacia brasileira. Além de representar todos os advogados sergipanos e brasileiros, o Conselho Federal atua como instituição de permanente vigília em defesa da cidadania brasileira”, destacou. Evânio contou que consiste em uma

experiência muito rica, que demanda estudo e dedicação. “Espero estar à altura de tamanho desafio. Buscarei como conselheiro ouvir os anseios do advogado sergipano, suas dificuldades, angústias, projetos, enfim, tentarei captar o sentimento da advocacia para bem e fielmente representá-la”, explanou. Evânio ainda completou que também buscará se inteirar de temas inerentes à advocacia pública. “Na medida do possível, defenderei as prerrogativas do advogado público, especialmente, para que se dissemine a cultura de que advogado de Estado não é advogado de governo. Estas são as minhas aspirações iniciais. Comprometo-me em estudar todas as matérias que me forem delegadas e a apresentar propostas que representem os propósitos das advocacias brasileira e sergipana em especial”, afirmou. 

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Institucional

Conheça o papel do Conselho Seccional

Algumas pessoas desconhecem o trabalho desenvolvido pelo Conselho. Visando divulgar as funções dos conselheiros, Cláudio Miguel Menezes e Alberto Maynard explicaram um pouco do que é feito no dia a dia do Conselho.

Ordem de Advogados do Brasil, em todas as suas Seccionais, subdivide-se em Diretoria, Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência dos Advogados. Buscando explicitar as funções do Conselho Seccional, os conselheiros da OAB Sergipe, Alberto Maynard e Cláudio Miguel Menezes, informaram qual o papel que exercem dentro do Conselho Seccional. Segundo Cláudio Miguel Menezes, conforme estabelece o Art. 45, do Estatuto, são órgãos da OAB: “O conselho Federal, os conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados. Todos esses órgãos são dotados de personalidade jurídica própria, sendo que o Conselho Federal, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. Cada órgão da OAB possui atribuições e competências estatutárias, contudo, atua em sintonia e harmonia com o Conselho Federal, pois é lá onde se estabelece a última instância recursal”, explicou.

O que é ser Conselheiro da OAB?

“Acredito ser uma prestação de serviços à classe e ao povo, um mandato gerado na confiança que os advogados outorgaram, ficando obrigada a consciência do conselheiro” Claudio Miguel Menezes

“É poder contribuir com a advocacia, dignificando-a e trabalhando em prol de uma classe a qual orgulhosamente pertenço, compartilhando com a Diretoria e colegas Conselheiros os reclamos da advocacia”, ilustrou. Alberto Maynard

Dentre as atribuições do Conselho

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Seccional, Alberto Maynard explicou: “Editar seu regimento interno e resoluções; criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados; julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados; fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados; fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual; realizar o Exame de Ordem; decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários; manter cadastro de seus inscritos; fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas; participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território; determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional; aprovar e modificar seu orçamento anual; definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros; eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB; além de intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados”.

De acordo com Cláudio Miguel, a Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica própria, embora tenha sido criada pelo Conselho Seccional. “De acordo com o § IV, do Art. 45, do Estatuto da OAB. Tem como receita, percentual advindo da anuidade recebida pelo Conselho Seccional, após as deduções regulamentares obrigatórias, conforme o art. 62 e seus sete Parágrafos, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”, elucidou. Sobre a obrigatoriedade de ser conselheiro para ser presidente de alguma Comissão nas Seccionais, Cláudio Miguel esclareceu que é devido ao Provimento 115/2007, de 16/03/2007, que determina em seu art. 1º, que as comissões permanentes do Conselho Federal da OAB deverão ser presididas por Conselheiros Federais, efetivos ou suplentes, ex-presidentes e os portadores da medalha Rui Barbosa. Sobre os casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Conselho Federal é o responsável por representar a ação, segundo Maynard, porque deve submeter-se ao juízo prévio de admissibilidade pela Diretoria da OAB para aferição da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais e quando a indicação for subscrita por Conselho Seccional da OAB, por entidade de caráter nacional ou por delegação do Conselho Federal, a matéria não se sujeita ao juízo de admissibilidade da Diretoria. “Além de que, na forma prevista no Art. 54, inciso XIV, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 do Estatuto da OAB, tal procedimento é de competência do Conselho Federal, bem como a Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em seu Art. 2º, inciso VII, assim prevê”, explanou.

MAURÍCIO GENTIL | disse que foram examinados processos de alta complexidade jurídica

Comissão de Estudos Constitucionais apresenta relatório do triênio 2010/2012 Na reunião do Conselho Seccional, a CEC destacou os principais pareceres emitidos nos três anos da gestão anterior.

o dia 17 de dezembro, durante a reunião mensal do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE) -, a Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) apresentou o relatório da atuação no triênio 2010/2012.

Para Maynard, ser conselheiro da OAB é o coroamento do exercício proﬁssional da advocacia.

Segundo o presidente da Comissão, Maurício Gentil, o saldo de atividades e pareceres emitidos para o Conselho Secional foi positivo. “Nós consolidamos um relatório que foi apresentado na sessão do conselho no qual constatamos que foram examinados pela comissão processos de alta complexidade jurídica e da mais alta relevância social”, destacou.

Claudio Miguel aﬁrmou que ser conselheiro da OAB é mais que uma honra. 

Foram encaminhados, para apreciação e emissão de parecer, 19 casos.

Destacaram-se alguns pareceres emitidos após análise da Comissão, que versaram sobre contratações temporárias no serviço público do Estado de Sergipe sobre normas de funcionamento de academias, clubes esportivos ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres, com atuação na área de atividades físicas e esportivas. Outro caso também protocolado foi o parecer pela inconstitucionalidade do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, cuja matéria fora provocada pela comissão de aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos no TCE/SE. Na saúde, evidenciou-se o parecer pela inconstitucionalidade da suspensão dos serviços de urgência pediátrica por hospitais privados de Aracaju. Já relativo à segurança pública, o parecer pela inconstitucionalidade parcial do Projeto de Lei nº 62/2012, que dispõe sobre o regulamento de disciplina e processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi o votado pelo Conselho Seccional.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

SECCIONAL | dá boas vindas aos 94 novos advogados. O Ex-Conselheiro Valmir Macedo enfatizou que o evento foi a coroação da primeira gestão de Carlos Augusto

Institucional

Emoção e perseverança marcam a última entrega de carteiras de 2012

oventa e quatro bacharéis em Direito encerraram o ano de 2012 como advogados (as). A entrega de carteiras marcou o fim das atividades da Ordem de Advogados do Brasil - Seccional Sergipe - e foi o último ato da gestão do triênio 20010/2013. A solenidade aconteceu na noite do dia 21 de dezembro, no auditório da OAB, no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAA/SE). Para o presidente da OAB Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, a entrega de carteiras é sempre um momento extremamente positivo e revigorante, porque exalta um ciclo que sempre se renova. “São novos advogados, novas cabeças, novos componentes de Comissões, futuros conselheiros, futuros presidentes da Ordem”, enumerou. O presidente da CAA Sergipe, Inácio Krauss, afirmou que a entrega de carteiras é um momento áureo para os bacharéis em Direito. “Hoje, eles estão recebendo a inscrição definitiva na OAB/SE e, consequentemente, estão inscritos na CAA/SE. Esses novos advogados receberam um presente de Natal, já que o Exame de Ordem está, a cada dia, mais seletivo. São pessoas preparadas e qualificadas, estão de parabéns”, disse.

gestão para o triênio 2013/2015. Evânio Moura e Maurício Gentil, que se despediram da Diretoria, mas continuam na Ordem, agora fazendo parte do Conselho Federal. “O mais importante é que nesse período de Natal formamos uma família, composta de amigos, de colegas, mas, sobretudo, de homens abnegados que dedicam o seu tempo para uma causa muito maior, que é o de bem defender a sociedade brasileira. Eu tenho muita satisfação em fazer parte desse projeto, que é desenvolvido pela Ordem, e é tão bem reconhecido pela sociedade”, aclarou.

DESPEDIDA

O secretário-geral Evânio Moura classificou a solenidade como o coroamento da gestão. Evânio se despediu da Diretoria, afirmando que está com a sensação de dever cumprido. “O mundo pertence a quem se atreve. Desejo aos colegas que estão ingressando na profissão as boas -vindas, sucesso profissional, e lembrar que a OAB estará sempre à disposição”, contou.

Carlos Augusto ressaltou ser também aquele momento de despedida daqueles que muito contribuíram para a Ordem, a exemplo de Valmir Macedo e Cristiano Cabral, que deixaram de integrar a nova

Maurício Gentil, vice-presidente da OAB/SE, falou que participa da entrega de credenciais aos novos advogados com muita satisfação. “É um momento de

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grande felicidade para OAB em receber os novos colegas, que se qualiﬁcaram e foram aprovados no Exame de Ordem. A OAB está em júbilo, principalmente por ser o último evento da atual gestão, coroou um trabalho levado a efeito pela Secretaria Geral, conduzido pela presidência e toda sua Diretoria. É uma honra ter participado com êxito deste ato simbólico do encerramento da atual gestão”, declarou. O ex-Conselheiro Federal Valmir Macedo enfatizou que o evento foi o coroamento do ﬁnal da primeira gestão de Carlos Augusto. “Possui um simbolismo muito grande para Instituição, é o momento em que temos a certeza que ela se perpetuará e se consolidará com a chegada desses novos valores”. De acordo com Valmir, a OAB tem esse dever institucional de cumprir, de colher esse compromisso de forma solene. “Hoje, também, é a minha despedida da nossa casa OAB, da qual me despeço depois de quase 18 anos, passando por todas as instâncias administrativas e institucionais”, ilustrou.

NOVOS BACHARÉIS A oradora da turma, Aline da Rocha, explicou que foi a oportunidade de relembrar aos colegas a importância da carteira de advogado. “Eu quis trazer uma coisa mais especial para lembrar que, sim, foi um dever cumprido, mas há importância de se estar integrando o quadro de advogados da Ordem, lembrando a responsabilidade da proﬁssão”, disse.

O mundo pertence a quem se atreve. Desejo aos colegas que estão ingressando na proﬁssão as boas-vindas, sucesso proﬁssional, e lembrar que a OAB estará sempre à disposição

Seccional inicia 2013 entregando 124 carteiras 119 advogados e 05 estagiários participaram do evento

Evânio Moura

O bacharel Tárcio Andrade Almeida disse que a solenidade representou um grande passo na carreira profissional. “Ao longo do tempo, vamos subindo uma escada e cada degrau é um crescimento e uma vitória. Esse momento de recebimento da carteira é uma vitória!”, enfatizou. A integrante da Comissão de Direitos Humanos, Marta Soraya, acompanhou seu filho na entrega de carteiras. “É um momento de muita realização para mim, que estou nesse caminho da advocacia. Ver meu filho, também, ingressar numa profissão tão digna, tão cidadã e num momento de muita realização que é o recebimento da carteira. Eu vim dividir esse momento de alegria como madrinha, como mãe, como amiga e com orgulho de, também, fazer parte da família OAB”, constatou. 

Homenagem

Os colaboradores da Secretaria Geral entregaram ao então secretário-geral Evânio Moura, que se despediu da Diretoria da Ordem, uma placa em homenagem a sua gestão, que foi baseada na ética, compromisso e amor. Além dos diretores, o conselheiro Federal Henri Clay Andrade e os conselheiros Seccionais, Cristiano Barreto, Augusto Sávio, Sérgio Aragão estiveram presentes na solenidade, entre outras autoridades.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe - promoveu, na tarde do dia 22 de fevereiro, a entrega de 124 carteiras, sendo 119 advogados e 05 estagiários, durante reunião extraordinária realizada para a entrega, no auditório da OAB Sergipe, localizado no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAA/SE). O vice-presidente da OAB/SE, Sílvio Costa, aproveitou para desejar aos novos advogados que exerçam a profissão de forma plena, responsável, ética, com respeito aos servidores, às partes, aos membros do Ministério Público. “A OAB estará sempre de portas abertas, visando o atendimento em qualquer situação em que entendam que suas prerrogativas estejam sendo desrespeitadas, a OAB estará pronta para acolhê-los”. Sérgio Aragão, secretário-geral da OAB/SE, definiu o dia como extremamente importante, por ser a recepção aos novos colegas. “Esse momento é muito importante, porque passamos a mensagem ao novo advogado para buscar suas prerrogativas, previstas no nosso Estatuto, de atuarem com ética e respeito ao colega, cliente. Desejo aos novos colegas que eles trabalhem felizes, pois o resultado é muito bom”, disse. O presidente da CAA/SE, Inácio Krauss, parabenizou os novos colegas e aproveitou para divulgar que ao receber a carteira da OAB, os advogados estão automaticamente inscritos na CAA. “Além dos advogados poderem utilizar os serviços que a Caixa presta, seus dependentes, também, podem se utilizar desses serviços. Então, fica

Reunião extraordinária realizada para a entrega no auditório da OAB Sergipe

Fabiana Azevedo, Carla Oliveira e Roberta Leão receberam a carteira de advogadas.

‘É uma conquista não só minha como de toda minha família. Estou orgulhosa e ansiosa para o começo desse futuro”, Priscilla Gouveia, nova advogada

aqui o convite aos advogados para procurarem conhecer e utilizá-los”, explicou. Para a nova advogada Carla Oliveira, receber a carteira é uma conquista. “Representa o nosso direito de exercer a proﬁssão que escolhemos, o que nos deixa muito felizes”, disse. Participaram do evento, o secretário geral da CAA/SE, Leão Magno, a secretária-adjunta da OAB/SE, Eugênia Freire, o Conselheiro Federal Henri Clay Andrade e o Conselheiro Seccional Carlos Henrique Magalhães de Melo Filho.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Institucional

OAB/SE realiza debate para definir posicionamento em relação à PEC 37 COM 31 VOTOS, OS CONSELHEIROS SECCIONAIS DECIDIRAM SE POSICIONAR A FAVOR DA PEC

a reunião do Conselho do mês de abril, realizada no dia 29, a diretoria e conselho seccional da OAB/SE, representantes sergipanos do Conselho Federal da OAB e representantes de entidades contra e a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, reuniram-se para discutir e debater sobre o posicionamento da Ordem, em Sergipe, sobre a proposta. A discussão foi seguida pela votação do Conselho Seccional, que se posicionou a favor da PEC, com 31 dos 40 votos da sessão. A necessidade da manifestação do posicionamento da Ordem se deu pela polêmica gerada em torno da expectativa de votação pelo Congresso Nacional da PEC 37, que afasta o poder de comando de investigações do Ministério Público, ao qual, segundo a proposta, caberia apenas o dever de denunciar e acompanhar a investigação, que deveria ser conduzida exclusivamente da polícia. Entre os discursos favoráveis à PEC, apresentaram suas teses a Superintendente da Polícia Civil, em Sergipe, Katarina Feitosa; o delegado de Polícia Federal, Carlos César Pereira de Melo, representante da Polícia Federal em Sergipe; o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (Adepol/SE), Kássio Viana. Já em manifestações contrárias à PEC, discursaram o presidente da Asso-

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JARBAS ADELINO | debate foi justo

ciação Sergipana do Ministério Público, Arnaldo Figueiredo Sobral; o promotor Jarbas Adelino S. Júnior, representando o Ministério Público de Sergipe; e o procurador-chefe da república, em Sergipe, Silvio Roberto de Oliveira Amorim Júnior.

DEBATE

O presidente da Associação Sergipana do Ministério Público, Arnaldo Figueiredo Sobral, agradeceu a iniciativa da OAB/SE por trazer a discussão para o Conselho. “O debate foi uma possibilidade de reapreciar com isenção o tema”, disse Sobral durante a reunião. Para o promotor Jarbas Adelino S. Júnior, representante do Ministério Público na reunião, foi louvável a iniciativa da OAB/SE em promover um debate de ideias para que os conselheiros fossem mais bem subsidiados nos argumento para a decisão da Seccional Sergipe. Segundo ele, dentro das regras que foram colocadas, o debate foi justo.

DECISÃO

Sobre o resultado dos que eram a favor da PEC, a Superintendente da Polícia Civil em Sergipe, Katarina Feitosa, declarou: “Isso demonstra o compromisso que a OAB/SE tem pela legalidade, não esperava outra coisa”. Já o delegado federal Carlos César Pereira de Melo destacou a importância da sessão. “A noite foi fantástica em razão dos debates travados, e o resultado foi o que já esperávamos: que fosse observada a Constituição e que a atribuição de investigar é exclusiva da polícia”, ressaltou. De acordo com o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, o grande desta-

que da noite foi a vitória da democracia. “Acho que mais importante que o resultado foi o espaço amplamente democrático concedido a todas as correntes, todos os representantes das entidades que discutem a PEC. Ganha, naturalmente, toda a sociedade, com o amadurecimento da discussão. Vitoriosos saímos todos que participamos desse grande debate”, analisou. Também estiveram presentes na reunião, além dos Conselheiros Seccionais e Federais por Sergipe, os procuradores do MPF/SE, José Rômulo Silva Almeida, Eunice Dantas Carvalho, Ramiro Rockenbach da S. M. T. de Almeida, Lívia Nascimento Tinôco, o Procurador Geral de Justiça em Exercício, Josenias França do Nascimento, o secretário Geral do Ministério Público de Sergipe, José Rony da Silva Almeida, os promotores do MP/SE, Neuzir Soares, Adson Cardoso, Luis Fausto Dias de Valois Santos, Leidson Santana, Luis Alberto Moura Araújo, Alexandre Albagli Oliveira e Walter César Nunes Silva. A PEC 37 será votada em junho na Câmara dos Deputados e o mês de maio será de diálogo sobre o tema para o Congresso Nacional. Um grupo de trabalho técnico, com o objetivo de aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, foi criado no dia 30 de abril, depois de uma reunião entre o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e representes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil. O grupo vai apresentar uma proposta até o dia 30 de maio e a intenção é conciliar as expectativas do Ministério Público e das polícias. 

Aracaju sediará 14º Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados e o 1º Campeonato Nacional de Vôlei dos Advogados Eventos acontecem em novembro e a expectativa de participantes é em torno de 2.500 advogados

o dia 12 de março, membros da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional Sergipe - participaram de uma reunião com o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para traçar plano de ação visando a organização do 14º Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados e o 1º Campeonato Nacional de Vôlei dos Advogados, que acontecerão em novembro, em Aracaju. De acordo com Carlos Augusto, a reunião teve como objetivo discutir assuntos referentes aos campeonatos, além da apresentação de outros pleitos da Seccional, para obtenção de sucesso na realização do evento. “Novas reuniões serão realizadas, mas nesse primeiro contato se buscou exatamente estreitar os laços, debater os temas a serem entrelaçados para

Gedeon Batista, Aline, Inácio Krauss, Marcus Vinícius, Carlos Augusto e Flávio Menezes A reunião buscou discutir a organização do 14º Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados e o 1º Campeonato Nacional de Vôlei dos Advogados que acontecerá em novembro, em Aracaju

esse evento, a exemplo da formatação de parcerias. A novidade lançada, pelo próprio presidente Nacional, é a inserção da modalidade do vôlei de praia, masculino e feminino”, antecipou. Estiveram presentes, na reunião, o diretor ﬁnanceiro da OAB Sergipe, Flávio Menezes, e o presidente da Caixa de As-

sistência dos Advogados de Sergipe (CAA/ SE), Inácio Krauss, que integrará a Comissão Especial de Eventos Desportivos do Conselho Federal e o conselheiro federal, por Tocantins, Gedeon Batista Pitaluga. O regulamento dos campeonatos, com data de inscrição e todas as informações do evento, está em fase de elaboração e será divulgado em breve. 

Advogados participam de seletiva Os advogados que gostam de “jogar uma pelada”, que têm aﬁnidade com o esporte ou, simplesmente, procuram um meio de se desestressar da rotina diária de trabalho e se divertir, não devem faltar a seletiva para o Campeonato Nacional de Futebol que acontecerá em Aracaju, no mês de novembro. A Comissão Especial de Eventos Desportivos (CEED) da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional Sergipe - iniciou em 27 de fevereiro a seletiva para o Campeonato. De acordo com o presidente da CEED, Adalício Morbeck, o objetivo da seletiva é descobrir novos jogadores e fazer um cadastro com os jogadores interessados. “Dessa forma, buscamos fortalecer a seleção da OAB/SE, principalmente com esse pessoal jovem que está interessado em participar”, ilustrou.

O advogado Allan de Almeida participou das outras edições do campeonato e aﬁrmou que é uma experiência contagiante. “É um momento único, onde você sai do estresse da semana, brinca e se diverte com os colegas. Além do espírito de união que surge, você ainda representa a classe dos advogados de Sergipe!”, enfatizou. Já o advogado Danilo Vanutti está participando pela primeira vez e mesmo sem conhecer ninguém compareceu à seletiva. “Fiquei sabendo pela divulgação e vim participar, é; uma forma de se divertir, jogar bola, conhecer os colegas”, destacou. 

Morbeck ressaltou que os advogados devem comparecer a todos os encontros da seletiva, pois é preciso conhecer o desempenho do jogador. “Às vezes, você não joga bem, porque não está se sentindo bem, mas no outro encontro você joga melhor. Por isso é importante que os advogados compareçam em todos, ou na maioria, dos nossos encontros”, pontuou. Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Ações

Seccional adota o boleto eletrônico

or força do artigo 55, Inciso 1º, do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia da OAB, que determina que a anuidade em ano eleitoral seja ﬁxada na primeira sessão do novo Conselho, o boleto bancário fora disponibilizado a partir da primeira quinzena de janeiro de 2013.

APROVAÇÃO dos advogados

A medida facilita a vida dos advogados, porque muitas das vezes o boleto é extraviado pelos Correios, há uma demora grande na entrega, quando tem greve, e sempre há atraso na entrega.

Preocupada com o meio ambiente e com a comodidade dos advogados, a Seccional Sergipe modernizou o sistema gerador dos boletos bancários para o pagamento das anuidades, enviando aos emails dos advogados, como também facilitando a retirada no próprio site da Ordem, medida simples que reduziu gastos de papelaria, além de acompanhar os avanços tecnológicos, bem como proteger o meio ambiente. Segundo Flávio Menezes, tesoureiro da OAB Sergipe, essa foi uma iniciativa de suma importância, pois alia mobilidade e comodidade ao advogado. “O advogado entrará no site da Seccional, escolherá a forma de pagamento e com um simples clique terá tudo resolvido, sem precisar sair do escritório”, explanou o tesoureiro. Flávio Menezes esclarece que os advogados precisam estar com os e-mails atualizados para receber o boleto. “Caso o advogado não esteja com o email atualizado, ele poderá fazer a retirada do boleto no site da OAB/SE, e a atualização do email pode ser feita no próprio site pelo link de Recadastramento ou na Secretaria - Geral, aqui na Seccional”, explicou.

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Iara Garcia

A questão da sustentabilidade, como foi colocada no próprio portal da OAB, está sendo aplicada. Evita também atrasos de envios pelos Correios ou qualquer extravio, porque está ali no e-mail. Elder Sérgio de Araújo

É uma iniciativa que inova e por isso causa alguma estranheza nas pessoas. Mas, acredito que é uma consciência que precisa ser desenvolvida na população, no sentido de pensar no coletivo. Marcela Pithon

ANUIDADE DEFINIDA No dia 07 de janeiro, a Seccional Sergipe realizou a primeira reunião do Conselho Seccional. A Reunião Extraordinária teve como objetivo deﬁnir o valor da anuidade para o ano de 2013. O presidente da OAB Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, destacou a importância da presença expressiva dos

conselheiros que atenderam ao chamamento da Diretoria para a discussão e ﬁxação da anuidade, que manteve os mesmos parâmetros dos últimos anos. “Aproveitamos para dar as boas vindas aos novos conselheiros que integram essa nova gestão e ficamos felizes com a frequência significativa dos conselheiros”, contou. Durante a reunião, foi instituído um sorteio para estimular a adimplência através de cota única e também o boleto eletrônico pelo encaminhamento através do email cadastrado do advogado ou através da extração via site da OAB/SE, buscando reduzir custos da entidade, como também participar de campanha em favor do meio ambiente. “Sobretudo, o colega advogado deve compreender que para manter toda estrutura administrativa da Ordem, com todos os benefícios e serviços oferecidos, precisaríamos instituir essa nova modalidade de pagamento para não impactar um eventual aumento da anuidade”, explicou Carlos Augusto.

SORTEIO A OAB/SE irá sortear no dia 29 de maio, no 10º Forró dos Advogados, duas motonetas, três tablets e dois notebooks. Estão concorrendo aos prêmios os advogados que efetuaram o pagamento da anuidade em cota única até o dia 10 de março. O Tesoureiro da OAB/SE, Flávio Menezes, deﬁniu a disponibilização do boleto eletrônico como “uma vitória da advocacia”, pois se encaixa no perﬁl que atende à modernidade, além de ser um ato de consciência com o meio ambiente. 

Institucional

Acordo pioneiro entre OAB e MEC fecha balcão dos cursos de Direito Marcus Vinicius Furtado e Aloizio Mercadante anunciaram o ﬁm da concessão indiscriminada de autorizações para o funcionamento de cursos de Direito e o congelamento de 25 mil vagas até que seja deﬁnido o novo marco regulatório do ensino jurídico no País.

presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciaram no dia 22 de março, o fim da concessão indiscriminada de autorizações para o funcionamento de cursos de Direito e o congelamento de 25 mil vagas até que seja definido o novo marco regulatório do ensino jurídico no País. O anúncio foi feito após assinatura, entre OAB e MEC, de um acordo de cooperação pioneiro, a partir do qual será constituída uma comissão paritária encarregada de estabelecer novos parâmetros e normatizar o ensino de Direito. “O balcão está fechado”, afirmou Mercadante. A medida foi prontamente aplaudida pelo presidente Marcus Vinicius, que compareceu ao MEC, acompanhado do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, e do conselheiro federal pelo Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira. “A realidade,

ACORDO | Marcus Vinicius Furtado e Aloizio Mercadante querem mais critérios na abertura de cursos

hoje, dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualiﬁcação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da proﬁssão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, disse ele, após a assinatura do termo de cooperação.

AUDIÊNCIA PÚBLICA Como parte do esforço da OAB em defesa do aprimoramento do ensino, Marcus Vinicius anunciou que em breve será realizada audiência pública no âmbito da entidade para ouvir professores, dirigentes de instituições de ensino e estudantes. “Saber ouvir deve ser a maior virtude desse grupo de trabalho, pois a ninguém é dada a pretensão de ser dono da verdade", aﬁrmou. "A audiência pública é fundamental para que todos os setores se expressem e tenhamos uma normatização que realmente contribua para a melhoria da qualidade dos cursos de Direito". No encontro, o ministro Mercadante elogiou a nova gestão da OAB, em especial por ter dado prioridade, em seu programa, ao tema do ensino jurídico, buscando o MEC para esse diálogo no início de fevereiro. O acordo representa um marco histórico para a Ordem dos Advogados do Brasil, que há anos vem alertando o governo federal para o quadro de deﬁciência no ensino jurídico e suas consequências na oferta de serviços dessa natureza. Some-se a isso o fato de os cursos de Direito estarem,

historicamente, entre os mais procurados, e terem à frente um mercado de trabalho que passa pelos três poderes da República e cresce junto com o Estado de Direito. Por exigência legal, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres têm caráter meramente opinativo, ou seja, o MEC pode ou não acatá-los. Apesar de a OAB rejeitar, em média, 90% dos pedidos que dão entrada, em menos de 15 anos o Brasil passou de 150 para 1.260 faculdades de Direito, formando cerca de 100 mil bacharéis por ano. Pelos termos do acordo, a OAB e o MEC formarão grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos: o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico; a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito; a identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito; identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados; a definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso; a definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes; e a definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Institucional

Comissão apresenta relatório do ITCMD

Superada a situação emergencial, o tema agora será desenvolvido pela Comissão de Estudos Tributários.

a última reunião do ano de 2012 do Conselho Seccional da OAB Sergipe, a Comissão do ITCMD, composta por Eugênia Freire, Gustavo Andrade e Valmir Macedo, apresentou o relatório sobre a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no Estado. Segundo Eugênia Freire, a Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz) tinha desativado o atendimento no interior do Estado por razões de organização interna da Sefaz, de forma que o cálculo do ITCMD estava sendo feito apenas na capital. “Após a insurgência dos advogados contra a situação, foi restabelecida a situação anterior, de forma que foram revitalizados os atendimentos em Itabaiana, Lagarto, Tobias Barreto, Estância, Glória, Propriá e Japaratuba”, expôs Eugênia. Eugênia destacou que há um projeto de lei através do qual o cálculo do ITCMD será realizado através da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pela internet. “Dessa forma, o advogado poderá entrar no site da Sefaz, onde terá disponível um programa especíﬁco para o ITCMD, com opção para processo judicial ou administrativo. Após o preenchimento dos campos obrigatórios, o sistema calcula o valor do imposto de acordo com as informações prestadas”, explicou a conselheira Seccional. De acordo com Eugênia Freire, com a aprovação do projeto de lei, o imposto passará a ser por homologação, de forma que

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FACILIDADE | A Sefaz reestabeleceu a situação anterior e revitalizou os atendimentos no interior do Estado

a Sefaz irá desenvolver toda a sistemática de ﬁscalização dos valores informados e pagos, com controle, também, da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe. “Após a implantação do sistema, a Sefaz convidará os advogados, os funcionários dos cartórios e das Varas de Família e Sucessões para repassar todas as informações, fazer treinamentos e tirar dúvidas”, antecipou.

“Após a implantação do sistema, a Sefaz convidará os advogados, as pessoas dos cartórios e das Varas de Família e Sucessões para repassar todas as informações, fazer treinamentos e tirar dúvidas” Eugênia Freire, membro da comissão ITCMD

A Comissão do ITCMD concluiu que a situação emergencial, que tinha chegado ao Conselho da OAB/SE, foi superada com a revitalização do atendimento no interior do Estado, que era a grande reivindicação. A partir do novo quadro, com a nova sistemática do ITCMD, que tem previsão de ser implantada em fevereiro de 2013, o tema deverá ser novamente analisado pela Comissão de Estudos Tributários. 

Ano IV | nยบ 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Institucional

CDH acompanha desocupação dos moradores do 17 de Março O objetivo da OAB/SE foi veriﬁcar se a ordem judicial estava sendo cumprida de forma pacíﬁca

urante a manhã do dia 21 de março, representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe - estiveram presentes no bairro 17 de Março, zona de expansão de Aracaju, local de uma operação visando reintegração de posse. Para intermediar a negociação, compareceram também na Prefeitura Municipal de Aracaju, onde ocorreu uma reunião com Selma Mesquita, secretária de Assistência Social e Cidadania. Inicialmente, Rosenice Figueiredo, a presidente da CDH, Maria Angélica, coordenadora de Saúde Pública, Jéssica Ariane, coordenadora das Atividades Policiais e Políticas Penitenciárias e Genisson Araújo, da coordenadoria da Infância e da Juventude, foram verificar se a ordem judicial, expedida pela 12° Vara Cível, estava sendo cumprida de forma pacífica e respeitosa para com os moradores. Segundo Rosenice Figueiredo, o papel da CDH é “tentar um diálogo com a Administração, intermediando, para que esse processo de desocupação transcorra com paz, tranquilidade, harmonia, sem que haja conflito”, esclareceu. A presidente da CDH ressaltou que os móveis dos moradores já tinham um destino específico (estavam sendo etiquetados e transportados para um galpão próximo ao Aeroporto), mas ainda não se sabia para onde os moradores despejados iriam. “Nós,

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COMISSÃO DE DIREITOS HUNANOS | esteve presente para intermediar um diálogo com a administração pública

enquanto CDH, iremos procurar a Secretaria para tentar intermediar e encontrar um local para que essas pessoas possam ﬁcar temporariamente”, argumentou. Além da falta de uma nova moradia para os despejados do 17 de Março, outros problemas foram constatados pela Comissão, tais como: a não existência de um local garantido, para abrigar nem mesmo pessoas deﬁcientes, idosas e crianças, e o mais grave, a não existência de cadastro das pessoas afetadas pelo problema da desocupação. Caso não bastasse, a água do bairro foi cortada desde a noite anterior, e as pessoas que lá estavam não tinham água para beber, cozinhar, fazer a higiene, apesar da reintegração possivelmente durar mais de dois dias pelo volume de pessoas a serem despejadas.

REUNIÃO NA SEMASC

Em visita à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), a coordenadora de Saúde Pública, Maria Angélica Resende, sugeriu que a política de moradia fosse modificada, daqui para frente e sugeriu que os imóveis fossem vendidos a baixo custo, pois, segundo ela: “as pessoas se sentem mais valorizadas quando compram e o poder público podia vender imóveis de forma que as pessoas pudessem pagar, e que fizesse um cadastramento sério das pessoas a serem beneficiadas, porque, assim, novas invasões seriam evitadas”, pontuou." Precisamos ter uma política séria de moradia, com levantamento social , cadastro e respeito aos cadastrados". Maria Angélica pediu ainda para que a água do bairro 17 de Março fosse religada imediatamente, pois os moradores não

tinham nem mesmo para beber. Segundo a secretária da Semasc, Selma Mesquita, esse desligamento não havia sido solicitado pela prefeitura, mas o problema seria solucionado ainda naquela oportunidade. A representante da Semasc expôs ainda que não há local para onde esses desalojados possam ir e que a única coisa a se fazer no momento é um cadastro, já qual a prefeitura nem mesmo poderia pagar auxílio moradia.

BALANÇO

Maria Angélica fez um balanço da forma que a desocupação foi realizada no bairro 17 de março, ressaltando que presenciou uma barbaridade, que foi a ausência de cadastro regular para a entrega de imóveis e que, para a surpresa da CDH, a secretária de Ação Social disse que todos aqueles imóveis já estavam com contratos assinados pelo prefeito anterior e que quando o atual Prefeito assumiu, não havia nenhum cadastro. “O que acontece é que se entrega a quem se quer, não adianta fazer cadastramento, porque ninguém respeita. Na hora de distribuir e assinar os contratos, você assina antes da obra estar pronta e distribui com quem você quer. Essa política é errada e isso já aconteceu e vai acontecer com as novas casas que ainda serão entregues. É o poder público não sendo sério e querendo que as pessoas sejam”, expôs a coordenadora de Saúde Pública. Por ﬁm, Maria Angélica fez questão de ressaltar que “todos nós, seres humanos, temos o direito constitucional à moradia, porém, o poder público não está garantindo isso" ﬁnalizou. 

Os membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE foram até a 5ª Delegacia Metropolitana de Nossa Senhora do Socorro

Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE visita delegacia

Coordenadoria das Atividades Policiais e Políticas Penitenciárias, vinculada à Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB/SE, realizou no dia 11 de abril, uma visita à 5ª Delegacia Metropolitana de Nossa Senhora do Socorro, localizada no Conjunto João Alves Filho, para constatar a situação dos detentos e da estrutura do local.

única solução seria a intervenção da 5ª DM.

A ação foi a primeira de uma série de visitas que a CDH realizará nas delegacias e presídios do Estado. Esta, em especial, foi programada a partir da denúncia de um advogado, que esteve na delegacia no começo do mês e constatou a precariedade do ambiente. O delegado estava em uma reunião no momento da visita, mas de acordo com funcionários da delegacia, o pedido de denúncia partiu deles próprios.

Por causa do ocorrido, direitos como banho de sol e às “mensagens” (comidas, livros ou outros pertences enviados por familiares aos detentos) foram suspensos. No local onde ﬁcam os presos, o mau-cheiro é forte e a superlotação aparente. Os encarcerados dormem no chão, sem acesso ao menos a lençóis, e se revezando, pois não há espaço para todos deitarem, como também não recebem assistência médica: um dos presos está com tuberculose e outro com intoxicação, gerada pela falta de salubridade. Os vasos sanitários são entupidos e uma mesma mangueira é usada para beber água, tomar banho e limpar a cela. Alguns aﬁrmam passar fome e outros de ter sofrido violência física. Um dos detentos estava com forte sangramento na testa, segundo ele causa-

O escrivão, Anderson Freitas, atestou que os detentos sofrem com a situação precária e desumana, e os trabalhadores da delegacia correm perigo, tanto em relação à violência quanto em relação à salubridade. “Há um descaso no sistema prisional”, acredita. Para a chefe de custódia, que preferiu se identiﬁcar apenas como Nádia, a

No dia 07 de abril, homens armados invadiram a delegacia, renderam o policial que fazia a segurança do local e resgataram dois detentos, dos 44 que estavam na 5ª DM na hora da fuga. A área, que comporta aproximadamente 24 pessoas, estava no momento da visita com 31.

do pela truculência dos policiais na hora da sua prisão. “Somos seres humanos também”, lembra Erisvaldo Santos, um dos muitos presos que estão há dois meses na 5ª DM, quando deveriam ﬁcar no local, de acordo com a lei, por no máximo 72 horas. Segundo a presidente da CDH, Rosenice Machado, foram constatados todos os problemas relatados na denúncia, contrariando a Lei de Execução Penal (LEP), com ﬂagrante violação aos direitos humanos. A comissão vai preparar um relatório para ser enviado à presidência da OAB/SE e posteriormente aos órgãos competentes. Possivelmente será pedida a interdição da delegacia, como solicitado pelos próprios funcionários. “A importância das visitas é justamente checar no local se as instituições que abrigam presos estão cumprindo seu papel de garantir a dignidade da pessoa humana”, explica Rosenice. Acompanharam a presidente da CDH, o vice-presidente, José Dantas de Santana, e o membro da Coordenadoria de Atividades Policiais e Políticas Penitenciárias, Pedro Hugo Belarmino. 

Escola Superior da Advocacia de Sergipe é reconhecida pelo PNEC

Programa Nacional de Educação Continuada do Advogado Brasileiro (PNEC), desenvolvido pela Escola Nacional de Advocacia (ENA), ligada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, outorgou certiﬁcado de reconhecimento à Escola Superior da Advocacia de Sergipe (ESA/SE). A ESA/SE se destacou no desen-

volvimento de ações que contribuíram com o aperfeiçoamento do Programa Nacional de Educação Continuada da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o presidente da ESA/SE, Márcio Conrado, é a primeira vez que a Escola Superior de Advocacia de Sergipe recebe um certiﬁcado de reconhecimento expedido pelo

presidente do Conselho Federal e pelo Diretor Geral da Escola Nacional de Advocacia por ter se destacado no desenvolvimento de ações que contribuíram com o aperfeiçoamento do PNEC. “Esse certiﬁcado demonstra que a ESA/ SE está no caminho certo, com ações voltadas para o aprimoramento técnico dos advogados, em conjunto com a ENA”, aﬁrmou.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Ações

Sergipe foi o único Estado a fazer a implantação do PJe com 100% da Varas do Trabalho EMPENHO DA OAB/SE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA IMPLANTAÇÃO

o início do mês de março, o presidente da Comissão de Direito Eletrônico (CDE), Afonso Oliva, participou de uma reunião, em Brasília, com a diretoria do Conselho Federal, Comissão Nacional de Tecnologia de Informação e as demais Seccionais, para discutir a implantação do Processo Judicial Eletrônico. Destacando os casos de sucesso, os pontos falhos para que as Seccionais, a partir das experiências uma das outras, pudessem aprimorar a implantação do PJe no seu estado. De acordo com Afonso Oliva, o sucesso da implantação do PJe, em Sergipe, não pode ser atribuído a uma única instituição, pois, na realidade, foi um trabalho em conjunto, onde todos os envolvidos se dedicaram ao máximo, objetivando a concretização de um projeto. “Somente com o apoio de TRT20, do MPT, da OAB/SE, da Assat e do CSJT, foi possível realizar a completa reestruturação do Judiciário Trabalhista sergipano. Num prazo de seis meses, saímos de um projeto piloto, com apenas duas Varas em funcionamento, para uma realidade de 100% das Varas operando por meio do sistema PJe-JT, sem que houvesse qualquer prejuízo para as partes envolvidas”, contou. Para Oliva, a preocupação da OAB/ SE, via CDE, bem como dos tribunais em preparar os advogados para a mudança de sistema, foi um fator fundamental no sucesso da implantação do PJe. “Somente por meio dos treinamentos prévios foi possível identificar algumas inconsistências do sistema antes mesmo da sua efetiva utilização, bem como foi possível identiﬁcar as diﬁculdades dos advoga-

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UNIÃO | o presidente da CDE, Afonso Oliva, ressaltou o empenho dos órgãos para chegar ao sistema ideal

dos. Dessa forma, foi possível sanar tais dúvidas antes mesmo que elas surgissem em um ambiente de produção”, explicou.

PROBLEMAS ENCONTRADOS Segundo o Presidente da CDE, os demais Estados encontram problemas em duas frentes distintas. Uma é de ordem técnica: a falta de infraestrutura para a correta implantação do sistema, seja pela falta de serviços de internet, até mesmo para os tribunais, como também pela falta de serviços básicos, como a própria energia elétrica, que atinge em especial os estados do norte brasileiro. “Vivemos em uma realidade em que não possuímos uma prestação adequada de todos estes serviços em âmbito nacional; até mesmo em Sergipe, enfrentamos dificuldades com a obtenção de conexões com a internet em cidades interioranas; em outros Estados da nação essa realidade é ainda mais cruel, o que dificulta, em demasia, a correta implantação do sistema”, pontuou. A segunda dificuldade reside na própria

resistência do advogado em aceitar uma mudança nos seus hábitos de trabalho, além da falta de contato com os tribunais que estão implantando o PJe. “Percebemos que a resistência existe em todos que são sujeitos a uma mudança muito grande em seus hábitos. Isso é verdade não só para o advogado, mas também para os juízes e serventuários da justiça”, ilustrou Oliva. Afonso ressaltou que, em Sergipe, foi possível contar com um expressivo apoio do TRT20, maior interessado no sucesso da implantação, que esteve sempre disposto a dialogar com a OAB, a ﬁm de solucionar todos os problemas enfrentados na transição monumental como a realizada na instalação do PJe, em Sergipe. “Foi crucial o engajamento, também o apoio da ASSAT, responsável por ajudar na conscientização e treinamento dos advogados sergipanos da necessidade de preparação e atualização para o uso de uma nova ferramenta de trabalho, auxiliando ainda a demonstrar aos advogados sergipanos que a união, buscando construir um sistema funcional

era muito mais válida do que a simples negativa em utilizar o sistema”, aﬁrmou. Desta forma, Afonso Oliva acredita que a palavra-chave para o sucesso foi a união.

BALANÇO DA REUNIÃO O balanço feito pelo presidente da CDE foi positivo, pois foi possível identiﬁcar os problemas que assolam o restante do país, bem como foi possível formatar uma unidade de pensamento da OAB, demonstrando que a OAB não é contrária ao PJe, mas que também não iria fazer uma implantação sem qualquer diálogo. “Neste ponto especíﬁco, deixamos claro o “case” de sucesso que foi a implantação em Sergipe, que não sofreu com intransigências por parte do TRT20, mas também não se curvou às vontades do mesmo; construímos o PJe em conjunto, com a opinião de todos”, explanou. O Conselho Federal da OAB buscou unir todas as Seccionais para atuar como uma só instituição, buscando reconhecer os casos de sucesso, as falhas e aprender com todos estes, objetivando uma maior participação na instituição do projeto. Afonso ponderou que “dessa forma transformaremos o Brasil em referência no uso de novas tecnologias, sem que o advogado seja privado de suas prerrogativas”.

IMPLANTAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

com previsão de expansão para os demais órgãos julgadores até meados deste ano.

O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, foi implantado no Tribunal Superior do Trabalho, em fevereiro de 2013. A 6ª Turma e Gabinetes a ela vinculados darão início à virtualização dos processos,

É imprescindível a utilização de certiﬁcado digital para operar o Processo Judicial eletrônico. O TST informou que, oportunamente, será designada data para capacitação dos usuários externos, em especial, os advogados. 

OAB E ASSAT FAZEM BALANÇO DA IMPLANTAÇÃO No dia 05 de março, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe -, Carlos Augusto Monteiro, se reuniu com a Comissão de Direito Eletrônico da OAB/SE e com a diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas de Sergipe (ASSAT) para fazer um balanço da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Estado. O PJe passou a ser implantado em julho de 2012 e graças à parceria entre OAB/SE, ASSAT e o Tribunal Regional do Trabalho da 20° Região, a mudança física para o processo eletrônico foi um sucesso. “Esse encontro demonstra a preocupação contínua da OAB e da ASSAT com o pleno e correto funcionamento do PJe; enquanto muitos ainda lutam contra a implantação do sistema em outras regionais, a OAB, ASSAT e

TRT20 demonstram que, por meio de mútua colaboração, a implantação pode acontecer de forma satisfatória. Sergipe já se encontra em um segundo momento, no pós-implantação, onde continuamos atentos a todas as inconsistências que possam surgir no sistema e sempre, em um trabalho conjunto de todas as entidades, buscando alternativas para sanar tais questões, enfatizou o presidente da Comissão de Direito Eletrônico, Afonso Oliva. Já o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (ASSAT), Clodoaldo Andrade Júnior, destacou que, apesar de a maioria dos estados continuar repudiando o PJe, a ASSAT e a OAB/SE continuam tentando demonstrar quais são as ferramentas de trabalho para que o processo judicial eletrônico funcione.

8ª Vara da Justiça Federal é instalada em Lagarto

“S

em advogado não há Justiça”, aﬁrmou o juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, durante a instalação da 8ª Vara da Justiça Federal no município de Lagarto, que busca possibilitar o acesso à Justiça às pessoas da região de Lagarto, Simão Dias, São Domingos, Tobias Barreto, Salgado e Poço Verde. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe - esteve presente, sendo representada pelo secretário-geral da OAB/SE, Sérgio Aragão de Melo. O evento aconteceu no dia 21 de março em Lagarto. O secretário-geral da OAB Sergipe, Sérgio Aragão, parabenizou pela instalação da 8ª Vara e aﬁrmou: “É uma satisfação representar a OAB/SE neste município. A Justiça Federal é o meu campo de atuação, o que me alegra por estar fazendo

do da área e que a Justiça Federal “estenderá sua mão para atender os que mais precisam: idosos e trabalhadores rurais, que nem sempre têm sido favorecidos”. Carlos Rebêlo agradeceu o apoio recebido e declarou que a Justiça Federal trabalhará em prol da realização dos ideais da Justiça. Seccional marcou presença na cerimônia

parte da inauguração de mais uma Vara”. Sérgio ainda desejou um ótimo início de trabalho e ressaltou que a Seccional se predispõe a auxiliar no que for preciso. O diretor de Foro da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE), juiz federal Carlos Rebêlo Júnior, disse que a 8ª Vara, em Lagarto, terá condições de atender o jurisdiciona-

Para o advogado e presidente da comissão regional da OAB/SE, em Lagarto, Ismar Francisco Ramos Filho, os maiores beneﬁciados serão os mais de 100 mil habitantes da região que exercerão a jurisdição, na 8ª Vara, e terão acesso à Justiça mais célere, exercendo de forma mais plena à cidadania. “A partir disso, os advogados atuantes na região também terão o campo de trabalho mais facilitado, porque estarão mais próximos, da instância judiciária onde atuam”, explanou.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Institucional

Presidentes da OAB/SE e do TJSE discutem pleitos da advocacia A reunião foi a primeira com a nova gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe

embros da OAB/Se se reuniram no mês de Abril com o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, o desembargador Cláudio Dinart Déda e demais representantes do TJSE para apresentar e discutir pleitos da advocacia sergipana. Segundo Carlos Augusto Monteiro, essas reuniões são habituais não só com o TJ. “Nós levamos alguns pleitos, como de costume, denominando esses encontros de “pautas administrativas”, em que celebramos reuniões com todos os tribunais, a exemplo do TJ, TRT, Justiça Federal etc. Já temos um agendamento previsto para outros tribunais, sempre levando as postulações, sugestões, críticas e elogios dos advogados aos Tribunais e seus magistrados”, adiantou. Um dos assuntos em pauta foi a restrição do acesso dos advogados a processos sob segredos de justiça nas Varas da Família, divergentemente do que é disponibilizado para juízes e promotores públicos. A OAB/ SE obteve imediata resposta do presidente TJSE e toda a sua assessoria de que a questão seria revista, uniﬁcando a disponibilização de acesso uniformemente a todos os envolvidos no processo. Outro item em discussão foi o pedido de ampliação no estacionamento do Fórum Gumercin-

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REUNIÃO | Cláudio Dinart Déda, acredita que o relacionamento do magistrado com a OAB é importante

do Bessa, antigo pleito, prontamente respondido. Carlos Augusto Monteiro crê que, no máximo, em 60 dias haverá um novo encontro com o Tribunal, em que serão deﬁnidos os novos locais de estacionamento para os advogados. A OAB/SE também apresentou requerimento para que os advogados, independentemente de chegarem após o início das sessões, tenham acesso à sustentação oral do seu processo, desde que ainda não tenha iniciado o julgamento do processo por ele patrocinado, matéria que, segundo o Presidente e a Corregedora do TJ/ SE, será levada à apreciação do pleno do TJSE. Ainda foi discutida a pretensão da Ordem para que a remessa de Recursos Extraordinários, no âmbito das turmas recursais, seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, o que foi logo atendido pelo TJSE. Outro tópico da reunião teve como propósito solicitar a participação de representante da OAB-SE no Comitê Gestor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe na implantação e transição do “processo eleitoral”, considerando, sobretudo, o sucesso no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao PJE, objetivando, desta forma, uma melhor relação entre o Tribunal de Justiça e os advogados. Para a Corregedora-Geral do Tribunal, Suzana Oliveira Carvalho, foi solicitada a reiteração de uma recomendação aos magistrados, para que os Alvarás Judiciais sejam disponibilizados aos advo-

gados e não às partes, o que, segundo o Presidente da OAB/SE, acaba ocorrendo em situações isoladas de alguns juízes, em ﬂagrante ferimento à recomendação do próprio Tribunal e do CNJ. Na reunião, foram discutidas também reivindicações que chegaram à Ordem: a Construção de um novo Fórum mais amplo em Simão Dias e a criação de uma nova Vara em Umbaúba. Ambas as questões já estão sob estudo. Segundo Carlos Augusto Monteiro, a reunião foi extremamente positiva. “Saímos da reunião com a expectativa do deferimento de praticamente todos os pleitos levados pela Ordem. Sempre obtivemos, como nesse momento, uma ampla receptividade, um encontro bastante acolhedor. É uma forma muito mais democrática, eﬁciente e respeitosa de se resolver algumas inconsistências de todo o processo que envolve a relação entre advogados e magistrados”, analisou. Já o presidente do TJSE, Cláudio Dinart Déda, acredita que o relacionamento do magistrado com a OAB é de extrema importância. “É sempre importante esse relacionamento com a OAB; estamos compartilhando determinados questionamentos que são feitos ao Poder Judiciário, que estão aqui sendo trazidos e a tendência é a gente buscar atender os pleitos que são justos, feitos pela OAB/SE”, defendeu. A Comissão de Direito Eletrônico, representada por Afonso Oliva, Anselmo Oliveira e Danilo Gurjão, membros do TJ/ SE também esteve presente na reunião. 

Ano IV | nยบ 8 | Aracaju, abril de 2013 |

OAB cria comissão específica para reestudar o processo eleitoral do Conselho Federal

presidente Marcus Vinicius nomeou, numa de suas primeiras ações à frente do Conselho Federal, uma comissão para reestudar o processo eleitoral da OAB, colocando à frente o presidente da Seccional Baiana, Luiz Viana Queiroz. A Ordem de Advogados do Brasil é considerada a guardiã da sociedade civil organizada e com isso vem abrindo discussões, mantendo interlocuções com diversas entidades e implementando políticas construtivas, cujo objetivo é a reforma político-eleitoral do país. Devido a isso, não poderia se furtar a, também, rediscutir esse tema no âmbito interno da sua instituição. Há uma proposta lançada por diversos conselheiros federais para que a Ordem reestruture todo o seu sistema eleitoral. Atendendo a esse reclamo, além de ser uma proposta de campanha, o Presidente da OAB Nacional nomeou uma Comissão específica para reestudar o processo eleitoral da OAB. O presidente da Seccional Bahia, Luiz Viana Queiroz, encontra-se à frente desta Comissão e a Seccional Sergipe foi convocada para essa tarefa de discutir e levar avante toda a análise para as demais Seccionais, buscando um canal de diálogo com os advogados brasileiros. Há uma tendência de encaminhamento de eleições diretas para a diretoria do Conselho Federal.

NA PRÁTICA

Marcus Vinicius e Luiz Viana Queiroz

Luiz Viana afirmou que "o objetivo central do órgão será a revisão do processo eleitoral no âmbito interno da Ordem dos Advogados do Brasil ao definir normas e procedimentos internos e, sobretudo, organizar o plebiscito para consulta à classe, quanto à necessidade, possibilidade e o querer ou não a implantação da eleição direta com voto federativo para a Presidência do Conselho Federal". Segundo Viana, a meta é trabalhar para conseguir, ao final deste ano, organizar o plebiscito. "Acreditamos que essa Comissão – uma vez constituída por presidentes de Seccionais e conselheiros federais da OAB – tenha a possibilidade de fazer um grande diálogo com toda a advocacia, por meio de seus legítimos representantes", afirmou Luiz Viana. "Vamos fazer esse diálogo para alcançar o melhor objetivo; esperamos já estar reunidos na próxima sessão do Conselho para podermos traçar esse planejamento", acrescentou.

De acordo com o presidente da OAB Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, que integra a Comissão Especial, a diretoria do Conselho Federal é eleita por via indireta pelos conselheiros federais eleitos em suas bases eleitorais. “O Conselho Federal é composto por três conselheiros federais por Estado; são essas bancadas que votam para a escolha da diretoria e do presidente do Conselho Federal”, explicou. Carlos Augusto afirmou que o registro histórico demonstra que o atual modelo caminha sempre para uma composição política, com algumas exceções. Porém, o projeto que ora se desencadeia é para que seja elaborado um estudo objetivando a legitimação do projeto a ser escolhido pelos advogados brasileiros. “Para que eles, individualmente, votem concomitantemente quando do sufrágio das eleições regionais”, esclareceu. Segundo Carlos Augusto, há um encaminhamento inicial para a formatação de um plebiscito em que os advogados definiriam qual é o modelo que se pretende. “A partir daí, sendo aprovada a proposta da eleição direta ou indireta para presidente, seriam também definidas as novas regras de todo processo eleitoral da Ordem, além de todos os mecanismos de melhor controle para que tenhamos, sim, uma eleição que legitime cada vez mais os representantes da classe dos advogados”, ilustrou. 

OAB terá sede própria em Itabaiana

a reunião do Conselho do dia 17 de dezembro, a diretoria da OAB/SE recebeu do ex-presidente da Regional de Itabaiana e atual conselheiro Seccional, José Wanderley Almeida, o documento com a escritura do terreno de 640 m², para a construção da sede da Regional da OAB no agreste sergipano. Segundo José Wanderley, o termo de posse já foi sancionado por unanimidade na Câmara dos Vereadores de Itabaiana. “Entrego às mãos da Diretoria da OAB/SE, o documento do terreno, situado na região de expansão de Itabaiana. Este terreno será incorporado ao patrimônio da Instituição da OAB”. 

| Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013

OAB/SE assina termo de cooperação técnica com a Unit

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe – e a Universidade Tiradentes ﬁrmaram no dia 18 de dezembro, um importante convênio de cooperação técnica para estudos sobre os fatores sociais que envolvem a violência contra a mulher no Estado. O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, lembrou que as

instituições são eternas parceiras e buscam desenvolver um trabalho voltado ao bem-estar da população. “A celebração de uma parceira dessa natureza estende ainda mais os efeitos da Comissão de Defesa da Mulher, incorporando a Unit na linha de defesa e contribuindo signiﬁcativamente para essa bandeira levantada pela Ordem dos Advogados”, concluiu. 

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Seccional doa computadores ao CCEP/SE No dia 26 de fevereiro, foram doados seis computadores ao Conselho da Comunidade na Execução Penal de Sergipe (CCEP/SE). O presidente da Seccional, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, e a conselheira seccional, Rosenice Figueiredo, efetuaram a doação. Segundo Carlos Augusto, a Ordem se mostra satisfeita em poder ajudar no processo de ressocialização dos egressos. “Estaremos à disposição para ajudar no que for possível. O trabalho desenvolvido pelo Conselho é muito importante, pois possibilita aos presos em regime semiaberto ou recém-saído da penitenciária, a oportunidade de se reintegrarem na sociedade”, destacou. Rosenice Figueiredo contou que o Conselho veio para uma reunião com a OAB com o intuito de pedir ajuda da Seccional. “Du-

O rante a reunião, o presidente Carlos Augusto informou que devido à reforma do parque tecnológico da Ordem, poderia ceder ao Conselho algumas máquinas, o que possibilitou a realização de criar uma escola de informática no CCEP para os presos em regime semiaberto ou que saíram da penitenciária. É um sonho que será colocado em prática graças à doação dos computadores”, ilustrou. 

O acesso às instalações do TRT/SE será regulamentado Em 12 de dezembro de 2012, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho editou e divulgou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho o ATO DG.PR. Nº 252, de 12/12/2012, que regulamenta o sistema de controle de acesso, destinado ao implemento da segurança das pessoas e bens nos ambientes do TRT da 20ª Região. O ato entra em vigor no dia 16 de fevereiro de 2012, razão peça qual o TRT informa a necessidade de cadastramento de todos que pretendam o acesso às instalações do Tribunal. O Artigo 3º, do capítulo I, do Ato, que versa sobre o ingresso e circulação de pessoas explica que “O ingresso das pes-

OAB/SE comparece à inspeção do CNJ

soas - quer sejam servidores, magistrados, aposentados do Tribunal, advogados, partes, estagiários, terceirizados, prestadores de serviço, funcionários de cessionários ou permissionários e visitantes em geral - às dependências do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região dar-se-á, exclusivamente, pela entrada principal dos prédios, mediante cadastramento dos dados pessoais, coleta da digital e da foto, uso de cartão de proximidade e crachá, sendo realizados na recepção do Tribunal e do Fórum Dantas do Prado, devendo o interessado apresentar-se com documento de identiﬁcação que contenha foto”. 

presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe -, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, participou, no dia 5 de abril, do encerramento da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com a presença do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão. Durante a solenidade, o ministro Francisco Falcão falou sobre a importância da inspeção e disse que, hoje, “vivemos novos tempos e que a Justiça tem que ser cada vez mais exposta aos olhos da sociedade”. O Presidente da OAB, Carlos Augusto Monteiro, ressaltou a importância da inspeção do CNJ. Na inspeção do CNJ no TJSE, foram realizados mais de 60 atendimentos individuais aos cidadãos, que tiveram a oportunidade de apresentar queixas ou informações para uma equipe enviada pelo CNJ. Além disso, Juízes designados pelo CNJ inspecionaram unidades judiciárias e administrativas. As deficiências, boas práticas encontradas e recomendações serão inseridas em um relatório, que brevemente será publicado no site do CNJ.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Procuradores vão integrar comissões da seccional No dia 14 de março, os procuradores do Estado de Sergipe estiveram reunidos com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe. Os procuradores buscavam poder ingressar nas Comissões da Seccional, de forma a aproximar-se, ainda mais, da Ordem. Para o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto, é muito importante a aproximação dos advogados públicos com a Ordem.

De acordo com o presidente da Apese, Pedro Durão, os procuradores se

colocaram à disposição da OAB para ajudar e apoiar dentro de sua função institucional. “Com isso, adotando as peculariedades de cada um. Nesse sentido, o Presidente da OAB convalida os nomes dos procuradores para a Comissão de Direito Eleitoral, Comissão da Advocacia Pública e Comissão de Assuntos Legislativos, o que demonstra a ligação com a Seccional”, aﬁrma. 

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Pedro Durão vai representar a Advocacia Pública de Sergipe no Conselho Federal O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, assinou portaria no dia 08 de março, designando o Presidente da Associação de Procuradores do Estado de Sergipe (APESE) e Conselheiro da OAB/SE, Pedro Durão, para exercer a função de Secretário da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB Federal. Pedro Durão agradeceu por representar Sergipe e pelo empenho da Seccional no sentido de conduzi-lo para o Conselho Nacional da OAB, como secretário da Comissão Nacional de Advocacia Pública. “É uma honra representar Sergipe e atender aos pleitos dos Estados brasileiros e as dificuldades dos advogados públicos, principalmente em busca da manutenção das prerrogativas e garantias desses proﬁssionais que, no dia a dia, buscam a melhoria do erário”, ilustrou. A Presidência da Comissão caberá ao Advogado da União e conselheiro federal da OAB/DF, Aldemário Araújo Castro, a vice-presidente será a Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Fabiana Azevedo da Cunha Barth. É a advocacia pública fortalecida. 

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OAB Sergipe parabeniza a nova diretoria da Apese

Em 14 de janeiro, aconteceu a eleição da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese) para o biênio 2013-2014. A Ordem de Advogados do Brasil - Seccional Sergipe - registrou a manifestação de congratulações à nova diretoria da Apese, representada pelo conselheiro Seccional Pedro Durão, pela aprovação unânime da gestão. Segundo Pedro Durão, ir para o segundo mandato à frente da Apese é uma satisfação muito grande. “Gostaria de agradecer à sociedade, aos advogados, aos colegas conselheiros e aos procuradores

do Estado”, aﬁrmou. Durão explicou que a primeira gestão foi marcada pela busca pelo respeito à classe dos advogados públicos. “Somos Procuradores do Estado, não Procuradores de um governo. No segundo mandato, continuaremos essa luta”, destacou. Pedro Durão agradeceu, em nome de toda a diretoria da Apese, a OAB por ser parceira dos procuradores na luta a favor dos advogados públicos. 

Adélia Pessoa recebe Diploma Bertha Lutz No dia 06 de março, durante sessão solene do Senado Federal, em Brasília, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB Sergipe, Adélia Pessoa, recebeu o Diploma “Mulher Cidadã Bertha Lutz 2013. O evento comemorou o Dia Internacional da Mulher e marcou a instalação da Procuradoria da Mulher no Senado Federal. Para Adélia Pessoa, o prêmio serve como um estímulo a mais para continuar trabalhando em favor da Mulher contra a discriminação e a violência. Precisamos mudar os padrões sexistas, ou não iremos

longe; para isso, a educação é o caminho. Essa não é uma luta de uma pessoa só e esse prêmio representa a união e todos que lutam em favor dos direitos da mulher”, aﬁrmou. Adélia Pessoa é a primeira representante de Sergipe a receber o Diploma. 

Seccional encontra inconstitucionalidade em Projeto de Lei que trata do Código de Ética Disciplinar dos Militares em Sergipe

a reunião do Conselho Seccional, realizada no dia 17 de dezembro, a Comissão de Estudos Constitucionais apresentou parecer pela existência de inconstitucionalidades no Projeto de Lei nº 62/2012. A Associação dos Militares do Estado de Sergipe solicitou o posicionamento do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe acerca da constitucionalidade dos artigos 13, parágrafo 1º, inciso LIII; e 14, inciso IV, além do artigo 20 e respectivos parágrafos, do Projeto de Lei nº 62/2012 do Governo Estadual de Sergipe, que institui o Código de Ética disciplinar da Polícia Militar e Corpo

de Bombeiros do Estado de Sergipe. Na última reunião do Conselho, realizada nesta segunda-feira, 17, a Comissão de Estudos Constitucionais emitiu parecer para apreciação dos conselheiros, sendo aprovado unanimemente. O Conselho Seccional deliberou pelo imediato envio de correspondência à Assembleia Legislativa do Estado, com remessa do parecer aprovado, com solicitação de que quando o projeto de lei n° 62/2012 comece a sua efetiva tramitação, sejam efetuadas as devidas correções. A Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB/SE também fará o acompanhamento dessa tramitação. 

Sandro Costa lança livro

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O promotor Sandro Costa lançou seu livro “Individualização da pena: da teoria à prática”, no dia 18 de março, às 17h, no Museu da Gente Sergipana. O livro é o resultado de uma junção de um curso do autor, sobre prática de sentença penal para concursos da magistratura e sua cátedra na disciplina Penal II, no curso de Direito. 

OAB Sergipe assina termo de parceria com a Segrase Durante a última reunião de 2012, do Conselho Seccional, aconteceu a assinatura do termo de parceria entre a OAB/SE e a Serviços Gráficos de Sergipe (Segrase), de forma que a Seccional irá aderir às publicações do Diário Oficial Eletrônico. Segundo o diretor presidente da Segrase, Jorge Carvalho do Nascimento, é uma satisfação para a Segrase assinar esse termo de parceria com a OAB/SE, que é um dos grandes emissores de matéria no Diário Oficial de Sergipe. “Por se tratar de uma autarquia federal, a Lei faculta a ela uma tabela de pagamento de publicações com um desconto de 15%. Os advogados passam a se beneficiar dessa conta, porque eles podem entregar os seus editais a Ordem e ela os envia eletronicamente. Com isso, todos serão beneficiados pelo desconto que o convênio faculta”, explicou Jorge Carvalho. Além de constatar que, dessa forma, a vida do advogado será facilitada, pois não precisará está se deslocando até o Diário Oficial. 

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Nova Comissão de Eventos Desportivos toma posse

o dia 06 de fevereiro aconteceu a posse da Comissão de Eventos Desportivos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE) para o triênio de 2013/2015. A portaria nº 15/2013, já ratiﬁcada pelo presidente da Ordem, Carlos Augusto Nascimento, foi entregue pelo ex-presidente da Comissão e presidente da Caixa de Assistência, Inácio Krauss. Krauss fez questão de saudar a todos e demonstrar bastante alegria em fazer a entrega da portaria. Tomaram posse:

alguns membros ﬁzeram uso da palavra.

Adalício Morbek e outros oito advogados ficarão responsáveis pela Comissão

Adalício Morbeck, como presidente; Eduardo Levy Lessa, como vice-presidente; Ruy Britto; Carlos Augusto Lima; Dalmo de Figueiredo; Ricardo Alexandre de Matos; Alberto Rabelo; Ramon Rocha; Isabelle Lins. Após as assinaturas,

Adalício Morbeck salientou o desaﬁo da nova gestão. “É inegável que a sua gestão, Inácio, a frente da Comissão de Esportes é uma referência. Esperamos fazer o possível para conseguir ao menos igualar na qualidade daquilo que foi feito pela gestão anterior. Temos muitos desafios, mas o principal deles é não se limitar a apenas o futebol ou a corrida, mas trazer sempre novas opções ao advogado”. Esta parece ser a compreensão de todos que se somaram em suas palavras.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

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Institucional

TED faz balanço da última gestão Presidente do TED explica o funcionamento e quais as metas para o novo triênio.

Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe -, também chamado de TED, entre outras atividades tem a função de julgar reclamações efetuadas pelo público em geral, que celebraram contratos com advogados para defendê-los, ou de advogados que entendam que suas prerrogativas foram desrespeitadas por atitude de outro colega, ofício dando ciência de fato que reputa contrário ao Estatuto, advindo de magistrados, promotores de justiça, delegados e, ainda, a falta de pagamento da anuidade para com a Ordem. Outras tarefas do TED compreendem a de responder consultas em tese, organizar e proferir palestras a estudantes do curso de Direito, sobre Ética, expedir resoluções, punir preventivamente advogado e, ainda, mediar conﬂitos entre advogados. Cada Seccional tem nos seus Estatutos a orientação sobre a formação regimentar do TED, sendo que este é aprovado pelo Conselho Seccional e pelo Conselho Federal. De acordo com o Presidente do TED, Carlos Alberto Monteiro Vieira, na Seccional Sergipe, o TED é formado por 11 membros, denominado de Tribunal Pleno do Tribunal de Ética e Disciplina, sendo dividido em duas turmas com cinco membros cada uma, que tem a coordenação de um presidente e quatro membros. Carlos Alberto explicou que “o TED tem o dever, art. 70, par. 1º do EAOAB, de processar e julgar o processo que ali chegar, após relatório preliminar do Conselheiro Seccional, onde o processo é instruído, e, originariamente, as infrações éticas ﬁnanceiras e representações de advogado contra advogado. Tem ainda o dever de instaurar processo, de ofício, acerca de denúncia que envolva advogado e que tenha repercussão no seio da sociedade”. 

O julgamento efetuado pelo TED é considerado como de 1º grau

Balanço do TED para o triênio 2010/2012 Para Carlos Alberto, o TED iniciou o triênio 2010/2012, com número razoável de julgamentos, para os padrões anteriores. Em 2010, foram levados à pauta 223 processos, sendo julgados 168 e 55 retirados de pauta em razão das mais variadas situações. No ano de 2011, foram à pauta de julgamento 156 processos, sendo julgados 124 deles e 32 retirados. “No ano de 2011, em face da Correição designada pela Presidência da Seccional, fora efetuada a inspeção e correição em 730 processos existentes na OAB, que tramitavam no Cartório e na Secretaria do TED, quando quase 300 processos foram encaminhados ao arquivo geral, por variadas situações”, explanou o presidente do TED. Por ﬁm, em 2012, num esforço hercúleo dos membros do TED, levaram-se à pauta 512 processos, sendo que 414 foram julgados e 98 retirados em face das mesmas situações dos exercícios anteriores. “Durante o triênio, foram autuados novos processos, num total de 1.356”, contou. O presidente do TED ressaltou que há Resolução da Seccional Sergipe permitindo o parcelamento das pendências ﬁnanceiras dos advogados. “No entanto, alertou que, após o

julgamento, somente se quitará de uma única vez. Acrescida à obrigatoriedade de quitar numa única vez, o inadimplente penalizado pode ainda, mesmo quitando o débito, ter de cumprir penalidade de suspensão da atividade proﬁssional que segue de 01 a 12 meses, art. 37, par, 1º do EAOAB. Portanto, deve o advogado ﬁcar atento com as suas obrigações perante a sua instituição”, aconselhou. Carlos Alberto foi reconduzido à presidência do TED, para o triênio 2013/2015, e apresentou à presidência da Seccional o que se pretende realizar. “Primeiramente, continuar julgando os processos, tendo a intenção de colocar em pauta todo o acervo de processos existentes, especialmente os que tenham sido autuados até o ano de 2012,” contou. Como parte ainda das estratégias de trabalho, Carlos Alberto citou a efetiva virtualização dos processos, a exemplo de outros estados, como Ceará, Goiás e Paraná. “Manter-se-á o atendimento às pessoas e advogados que procuram o TED para tirar suas dúvidas, em tese, como assevera o Estatuto, atender aos convites das comunidades acadêmicas e desenvolver cursos e palestras. Para tanto, se mantém em permanente contato com a ESA”, pontuou. 

Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Presidente da CAA/SE reforça compromissos para nova gestão Inácio Krauss, reconduzido ao cargo, aﬁrmou: “não fomos eleitos para apenas sair em foto ou ter o nome inserido na revista da OAB. Fomos eleitos para trabalhar para os advogados!”

a noite de posse da nova diretoria da OAB/SE e da CAA/SE, Inácio Krauss, presidente reeleito à Caixa de Assistência, discursou após as palavras do ex-ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que recebeu a sua carteira de Ordem e também a de associado CAA/SE, retornando aos quadros sergipanos. Krauss rememorou sua trajetória ao ingressar em 2009 à CAA/SE, ainda como secretário geral, e sua chegada à presidência em 2011, após a renúncia da então presidente Glícia Salmeron. Afirmou

DISCURSO | Inácio Krauss, presidente reeleito

que o lema da gestão que ali se iniciava seria: “prestar serviços e informação aos advogados e seus dependentes para que viessem conhecer e utilizar os serviços da CAA/SE, a ﬁm de que ﬁzessem valer o pagamento da anuidade da OAB”. Fez questão de ressaltar todos os serviços da CAA/SE: “durante a gestão passada implantamos um moderno consultório odontológico, com cinco procedimentos gratuitos para os advogados, gabinete para o jovem advogado marcar e fazer os seus atendimentos, uma sala dos advogados na sede da CAA/

SE, para proporcionar mais conforto aos advogados que militam nos fóruns do Centro de Aracaju, estúdio de Pilates, Clube da Corrida, disponibilizando um professor de educação física gratuitamente para os advogados e dependentes, e por via de consequência, promovemos a Corrida dos Advogados. Instituímos a Comissão Sênior e, com isso, inauguramos um laboratório de informática com aulas semanais, também gratuitas, para os advogados da melhor idade”. A diretoria e os colaboradores também foram lembrados: “Nada disso seria possível sem a participação de toda Diretoria da CAA/SE, bem como todos os colaboradores: Ana Pavão, Anair, Rosa, Heloísa, Dalva, Edileusa, Madson Rodrigo e Thiago”. Por ﬁm, lançou: “não fomos eleitos para apenas sair em foto ou ter o nome inserido na revista da OAB. Fomos eleitos para trabalhar para os advogados! Senhores diretores da CAA/ SE, peço total empenho nesta caminhada, e que tudo seja feito com o coração, pois só assim encontraremos e observaremos a felicidade”. 

Gabinete Odontológico CAA/SE completa oito meses com números expressivos DE AGOSTO DO ANO PASSADO A FEVEREIRO DESTE ANO FORAM MAIS DE 267 PESSOAS ATENDIDAS PELO CONSULTÓRIO SOB RESPONSABILIDADE DA ODONTÓLOGA CAROLINE LEMOS 36

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O Gabinete Odontológico chega a mais de oito meses de atividades com números expressivos. De agosto do ano passado até fevereiro deste ano, cerca de 267 pessoas diferentes – dentre advogados, dependentes e colaboradores da OAB/SE e da CAA/SE – foram atendidas pelo consultório da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAA/ SE). Isto representa não só a grande procura pelo serviço, mas também sua

qualidade na prestação de um acompanhamento direcionado e proﬁssional. Caroline Lemos, odontóloga responsável pelo consultório CAA/SE, aﬁrmou que os principais procedimentos realizados durante este período foram: raspagem com ultrassom; Restaurações em resina; Cirurgias; Clareamentos caseiro e em consultório; Laserterapia para melhora de sensibilidade e lesões.

Projeto Verão Saúde alcança números significativos e avanços Com 231 atendimentos este ano, o projeto agitou as noites de segundas e quartas-feiras da Avenida 13 de Julho

oram quatro semanas de atividades diversas, divididas em dois dias – segundas e quartas-feiras – no Mirante da Av. 13 de Julho. Fevereiro se despede e, com ele, o projeto Verão Saúde promovido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Brasil (CAA/SE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) -, que promoveu 231 atendimentos de saúde e bem-estar não só aos advogados que fazem parte do Clube de Corrida dos Advogados, mas para toda a população que se fez presente. Inácio Krauss, presidente da CAA/SE, falou sobre o projeto: “este é o terceiro ano que a Caixa de Assistência e a OAB/SE traz para Avenida 13 de Julho os serviços que são oferecidos aos nossos advogados e estendendo-os à população. Este projeto tem como objetivo incentivar o início da prática de exercícios físicos, bem como a prevenção de algumas doenças”, pontuou. Durante a primeira semana, o projeto contou com exames preventivos de glicemia e pressão arterial. O pre-

sidente da Seccional Sergipe, Carlos Augusto Nascimento, esteve presente e parabenizou a iniciativa: “o trabalho desenvolvido pela Caixa é de referência, voltado, sobretudo, para as atividades sociais, práticas esportivas, buscando sempre o bem-estar dos advogados”. A segunda semana foi marcada por atividades físicas especiais. No período pré-carnaval, o professor de educação física Israel Lima e o grupo de dança da Banda Seeway estiveram presentes e apresentaram as principais coreograﬁas que foram sucesso nas festas populares. A terceira semana foi a mais movimentada. Com 169 atendimentos, através da parceria com a Clínica Otocenter, foram realizados testes da orelhinha. Dr. Jeferson D’Ávila, otorrinolaringologista e diretor da clínica, parabenizou o trabalho e agradeceu a conﬁança da OAB e CAA em mais um ano (este é o segundo) de atividades no projeto. “Este ano, o que nos assustou foi que mais de 50% dos testes deram ausentes. Ou seja, mais de 50% das

Equipe da Clínica Otocenter na semana de testes da orelhinha na Av. 13 de Julho.

pessoas, que foram examinadas, apresentaram alguma deﬁciência auditiva. Mas acreditamos que isto se deve à mudança no público, que este ano abrangeu mais a população, dada a divulgação”, pontuou. A advogada Zaira Freire fez sua ponderação sobre os avanços do projeto de um ano para o outro. “Achei que o Verão Saúde teve um avanço. Pudemos ver, por exemplo, nos dias dos ‘testes da orelhinha’, que a população se movimentou para utilizar. Isto foi muito bom, pois além de atender os advogados, o benefício também foi estendido a toda sociedade. No tocante ao Clube da Corrida, a grande inovação ﬁca por conta do circuito, pois dinamiza o exercício e transforma em um momento mais atrativo para tirar os advogados do sedentarismo. Deste modo, o projeto, o clube e a Caixa de Assistência tiveram um grande avanço”. 

“Fiquei sabendo da parceria da CAA/SE com a dentista por um email que me levou até uma matéria no site. Ali verifiquei as facilidades desta parceria e a qualificação da dentista e resolvi procurar o serviço. No consultório, fui apresentado à proposta do clareamento e fiz” Alessandro Ferreira, advogado.

Caroline Lemos realizando atendimento no Gabinete Odontológico CAA/SE

Caroline explica sobre o clareamento: “o caseiro é realizado através da confecção de moldes personalizados, num laboratório dental; conseguimos criar adaptações exclusivas para cada paciente, potencializando a ação do gel clareador e obtendo resultados visivelmente expressivos. No consultório, são realizadas sessões com a aplicação do gel clareador onde uma luz para acelerar o processo dando um resultado em um prazo menor”. Um dos advogados

que optaram pela técnica do clareamento e consultório foi Alessandro Ferreira. Ele conta que desde a infância usou aparelho odontológico e, por este motivo, acabou ficando com uma coloração amarelada. Alessandro ainda diz que não sofreu nenhum efeito colateral do tratamento, como sensibilidade nos dentes, e que o procedimento foi bastante tranquilo. “Estou muito satisfeito com o resultado”, ﬁnalizou.  Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

ão há nada mais simbólico em alusão à mulher do que uma rosa. Sua beleza, expressa em seus contornos tênues e exuberantes em cores fortes – sendo a vermelha a mais célebre - contrasta com o vigor e a segurança presente em seu caule, repleto de espinhos para proteção. Força e singeleza. Beleza e proteção.

Contrastes que, sem dúvidas, fazem jus à comparação. A mulher é como uma rosa, capaz de despertar admiração e respeito em todas as suas formas. Março, eleito como mês da mulher, traz em seu dia 8, a celebração do Dia Internacional da Mulher que remete a estes e outros elementos de superação e libertação das mulheres.

Ações

Seccional promove comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher N

o dia 08 de março, foi promovido na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe -, um café da manhã comemorativo ao Dia Internacional da Mulher. Essa data, celebrada oficialmente desde 1975, marca uma grande conquista para as mulheres de todo o mundo, especialmente no que diz respeito a sua valorização no ambiente de trabalho. Para Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE, esse é um dia extremamente especial, de festa, mas também um momento de afirmação e reflexão para que a mulher seja cada vez mais valorizada na sociedade. “A mulher brasileira e a mulher sergipana vêm galgando funções de destaque, demonstrando que têm capacidade e condições suficientes para administrar, gerir, comandar e liderar diversos segmentos da sociedade”, disse o Presidente.

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Carlos Augusto ressaltou ainda a importância da advogada sergipana. Para ele, o estado de Sergipe é reconhecidamente um grande celeiro de grandes advogadas e juristas. Além disso, “deve-se buscar ampliar o canal de debate para o enfrentamento de matérias tão presentes no dia a dia da mulher, a exemplo da violência doméstica, preconceito, discriminação”, ﬁnalizou.

ASSAT SERGIPE Buscando homenagear as advogadas que atuam na Justiça do Trabalho, a Associação dos Advogados Trabalhistas de Sergipe e a Ordem de Advogados do Brasil - Seccional Sergipe -, através de um café da manhã organizado pela Assat/

SE, comemoraram o Dia da Mulher no Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe - 20ª Região, no dia 08 de março. Clodoaldo Andrade, presidente da ASSAT, aﬁrmou que todos os dias do ano são dias da mulher. “O dia da mulher, na verdade, lembra um acontecimento triste, o massacre de diversas mulheres, porém, ele se tornou num dia em que a mulher é a homenageada e nada mais merecido. Os homens brincam que as mulheres tomarão conta do mundo, mas essa é uma brincadeira que diz toda verdade”, ponderou.

3º Chá da Mulher Advogada exalta beleza e vitalidade O evento teve o intuito de levar às mulheres operadoras do Direito, informações sobre alguns temas de relevância e promover um momento de confraternização e reencontro entre as advogadas

ara rememorar, expor e sobrepor paradigmas, a Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAA/SE) trouxe no dia 7 de março, em sua sede, o 3º Chá da Mulher Advogada. O encontro foi brindado com a presença de muitas advogadas que puderam vislumbrar a dedicação e o empenho da Caixa de Assistência traduzidos numa ornamentação especial que esbanjava soﬁsticação. Em suas palavras, o presidente da Caixa de Assistência exaltou o espírito aguerrido da mulher advogada, elogiando a iniciativa da OAB/SE em criar a CDDM e parabenizou todas as presentes e disse: “este dia tem como objetivo lembrar e comemorar as conquistas sociais, políticas e econômicas, reaﬁrmando as metas alcançadas pelas mulheres durante os anos”. Carlos Augusto Nascimento, presidente da OAB/SE, sintetizou: “as mulheres estão de parabéns por estarem alcançando vários degraus, especialmente pelo seu valor, pela sua força de trabalho, pela sua inteligência, mas principalmente pela sua sensibilidade”.

“A mulher real é aquela que mesmo não sendo deusa, sabe como ninguém trazer um pedacinho do céu”, Afirmou a secretária adjunta da CAA/SE Glória Roberta.

Homenageadas pela CAA/SE no dia das mulheres posam para foto.

Glória Roberta, secretária-adjunta da CAA/SE, fechou os discursos de abertura com bastante propriedade. Contextualizou a situação de luta da mulher diante do sistema capitalista e, por fim, trouxe a seguinte mensagem: “a mulher real é aquela que é maravilhosa acima de tudo, que pode, com um sorriso, provocar amor e felicidade, que é simples por natureza, que pode explanar com um simples gesto toda sua feminilidade e beleza (...) Enfim, a mulher real é aquela que mesmo não sendo deusa, sabe como ninguém trazer um pedacinho do céu. Parabéns pelo nosso dia, ou melhor por todos os nossos dias”. Celebrando a importância da mulher na Caixa de Assistência, duas ex-membros da diretoria foram homenageadas pelas contribuições na gestão anterior. Foram elas Priscila Fraga, ex-vice-presidente, Maria da Purificação Vieira, ex-secretária tesoureira. Ambas receberam das mãos de Inácio Krauss, Carlos Augusto Nascimento e Glória Roberta, placas que reforçavam seu espírito engajado e renovador. 

PALESTRAS, PEÇA E SORTEIOS PARA A MULHER ADVOGADA Foram proferidas duas palestras durante o chá. Dra. Adélia Pessoa, presidente da CDDM, explanou sobre o tema “Questão de Gênero – Superando a discriminação”, revelando a cultura do preconceito e da violência contra a mulher. A outra palestra, da Dra. Carmem Luiza, ginecologista, foi sobre os “Aspectos Atuais do Câncer do Colo do Útero no Brasil”, trazendo dados e informações sobre a importância da prevenção de determinadas doenças como o HPV e o próprio Câncer do Colo do Útero.

Para fechar o evento, foram feitos alguns sorteios de brindes dos parceiros – Mahogany, Cosméticos Center, L’Occitane, Depyl, Salão Senscient, Onodera, Belas Unhas e Sesi – entre às advogadas. O último evento da noite foi uma peça apresentada pela cooperativa de artistas educadores – que reúne atores e atrizes de diversas companhias sergipanas –; o espetáculo “Acorda, Raimundo!” que divertiu os presentes com a temática da relação entre marido e mulher.

Auditório lotado no 3º Chá da Mulher Advogada

Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Mulheres advogadas sergipanas, de MÚLTIPLAS DIMENSÕES, que

As Múltiplas Dimensões da Mulher Advogada

não se atêm apenas à advocacia, mas têm compromisso com o social, com o outro, com a família, contam o que é ser advogada e quais as dimensões de sua história de vida que lhes parecem significativas:

MARIA ANGÉLICA REZENDE SILVEIRA* Ser advogada é uma missão. Uma escolha de Deus para mim. Ter uma família, acreditar no amor de Deus e dos homens, no Direito, na liberdade e ter o privilégio de ser mulher. * Maria Angélica Rezende Silveira tem, há décadas, um belíssimo trabalho social junto aos mais carentes. Empresta ainda seu talento na Coordenadoria da Saúde da OAB/SE, com ações fundamentais na efetivação dos direitos à saúde, em Sergipe.

Marília de Almeida Menezes Monteiro Nascimento O Direito Público é um dos ramos do direito mais fascinantes. É por meio dele que, enquanto procuradora municipal, na medida em que a máquina administrativa é instada a agir, busco atender aos anseios da população. Tento solucionar as demandas que a mim chegam, da maneira que melhor atenda aos interesses da coletividade, garantindo que os princípios basilares que devem reger os atos públicos não sejam ofendidos. É que o fim maior da administração pública, o atingimento do interesse público, não pode ser preterido, em nome, muitas vezes, da falsa urgência decorrente de um planejamento ineﬁciente. Ser advogada pública, no meu caso, especiﬁcamente, é patrocinar diuturnamente a supremacia do interesse público sobre o privado, procurando adequar as necessidades da população aos deveres do Município, observando, para tanto, os

parâmetros legais estabelecidos. Isso porque, como se sabe, o real titular do poder, o povo, espera agilidade daquele que o representa. Os administrados são imediatistas, demandando, em razão disso, urgência no atendimento dos pleitos formulados ao poder público. É justamente pautado nessa urgência, que se faz necessária a adoção das cautelas legais, de modo que procedimentos não sejam injustiﬁcadamente mitigados, comprometendo a legalidade de que deve revestir todo ato administrativo.

Rosenice Figueiredo Machado Mais do que minha proﬁssão, a advocacia é uma forma de promover a justiça, a harmonia, a solidariedade e a compaixão. Um veículo de transformação da sociedade e um exercício para tornar-me uma pessoa melhor. A família, os amigos, a defesa dos animais abandonados, as atividades de classe junto a OAB/SE e de voluntariado junto à Comissão de Direitos Humanos, Conselho da Comunidade da Execução Penal e Comitê Sergipano pelo Desarmamento e a Favor da Vida são uma grande satisfação para mim.

| Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013

ELVIRA LORENZA QUARANTA LEITE Ser advogada é caminhar incessantemente na busca pela justiça, atuando na defesa dos cidadãos e buscando assegurar os seus direitos. Realizo-me, enquanto profissional, sendo Defensora Pública, respeito a minha Instituição e dedico-me com afinco e muito amor ao exercício da profissão, mesmo diante das dificuldades enfrentadas, quer pelo número reduzido do quadro de Defensores Públicos, quer pelo volume de assistidos e processos. O amor, carinho e reconhecimento de cada um que defendo confortamme, servindo de estímulo para continuar a caminhada. Registro, ainda, que a coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) está completando a minha realização profissional, pois através deste núcleo, que presta assistência jurídica à mulher vítima de violência doméstica, combatemos a discriminação e a violência contra a mulher, buscando, também, resgatar a sua autoestima. Minha realização está em ser mãe de três criaturas maravilhosas que Deus me confiou: Pedro Neto, Elza Lorenza e Paulo Guilherme. Outro aspecto marcante da minha história, é o de ter sido uma filha dedicada e grata aos meus pais por tudo que me proporcionaram para que eu me tornasse uma pessoa realizada em todos os sentidos. Enfim, poder fazer o bem e ajudar o próximo são funções que também me realizam enquanto ser humano.

IÊDA MARIA LEAL VILELA Ser ADVOGADA pra mim é ter um compromisso social com a Justiça e com o Direito, incluindo os direitos humanos, especificamente os relacionados às mulheres, bem como ao combate contra as opressões. A Literatura em seu gênero lírico através da poesia; a poesia falada (interpretação de textos); buscar o sentido das coisas através da poesia, escrever, escrever, escrever; a História da Educação das Mulheres no Brasil e seus antecedentes históricos; estudos da trajetória profissional de educadoras, através da abordagem biográfica contextualizada; o trabalho realizado pelo serviço gratuito de atendimento às mulheres vítimas da violência de Gênero “Jus Mulher”, implantado em Aracaju durante nossa gestão como presidente da ABMCJ,1997/2000; e o atendimento às pessoas de baixa renda através da Assistência Judiciária Gratuita da OAB/SE marcam a minha história.

Eugênia Maria Nascimento Freire Ser advogada significa, para mim, cumprir a missão que escolhi de defesa intransigente do cliente, em uma sociedade de muitos conflitos. Como exerço exclusivamente a advocacia publica, ser advogada significa, também, defender o Estado de Sergipe, atividade essa que desenvolvo fundamentando minhas teses com muito estudo e pesquisa, agindo de forma ética, inspirada nos princípios do Estatuto da OAB. A maternidade ocupa o primeiro lugar de destaque, representando o novo e a vivência de uma relação ensino-aprendizagem que se traduz no amor por minha filha Lara. A poesia tem também uma dimensão especial, com o

lançamento de meu primeiro livro, aos 15 anos. A participação no movimento estudantil, como c o o rd e n a d o ra geral do Centro Acadêmico Silvio Romero da UFS e do DCE, bem como ter colaborado com o saudoso Jose Rosa de Oliveira Neto na construção do PSB em Sergipe, ocasião em que presidi a Juventude Socialista, marcam a minha vida.

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS Ser advogada é, antes de mais nada, um enorme prazer! Algo que preenche a minha vida, alegra os meus dias e me traz infinitas possibilidades. Por outro lado, um constante exercício de auto-afirmação e firmeza de propósitos. A maternidade, as relações familiares e as atividades institucionais são de fundamental importância para meu viver. Em verdade, penso que tudo que faço na advocacia tem como único propósito estar em sintonia com meus familiares, amigos e colegas. Não consigo dissociar o papel da Advogada do papel que desenvolvo na política de classe e nas relações pessoais e amorosas. E, acima de tudo, com a necessidade de assegurar, ao meu Lucas, uma vida digna.

ZILDA MARIA FONTES CALDAS Ser advogada é contribuir para uma sociedade mais consciente de seus direitos, é saber intermediar conflitos, lutar pelo justo, manterse atualizada, e conciliar a própria vida com a responsabilidade diária para com o outro. Aos 27 anos me separei com dois filhos pequenos para criar e poucos recursos financeiros. À época, era professora de Educação Física, e resolvi estudar, fiz direito e me formei aos 32 anos. Meus filhos hoje também são advogados, concursados e ocupam cargos públicos. Minha história foi de muita luta, a maternidade foi meu propósito de alma; o direito se fez minha grande vocação, aquilo que intuitivamente escolhi e que acolhi com o coração.

Glícia Thais Salmeron de Miranda

Ser advogada é sobretudo ter a compreensão do meu papel como instrumento de transformação e cidadania na sociedade. É estar imbuída do compromisso de multiplicadora e formadora de opinião, visando transformar a vida e garantia dos direitos por meio de uma profissão digna. Importantes momentos que me permitiram assimilar conhecimento e permitir que eu tenha como meta diária poder proporcionar ao próximo uma descoberta de que podemos e devemos crer que direitos somente se tornam realidade, na medida em que as boas práticas se sobrepõem aos interesses individuais. Pensando com esperança nas futuras gerações e tendo a certeza de que um dia a humanidade cuidará, com prioridade, da infância, visando garantir a dignidade de todas as criaturas, em todas as fases da vida. Ano IV | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Artigo

DA NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO ICMSECOLÓGICO NO ESTADO DE SERGIPE

essa planura, o ICMS

cípios, constitucionalmente

o cabimento de ação direta

Ecológico (instituto

autorizado.

de inconstitucionalidade por

genuinamente brasileiro),

omissão do Poder Público (art.

apresenta-se como ferra-

Acrescente-se que a ideia

menta de eﬁcácia indelével

não é embrionária, posto que

na prossecução do equilí-

o Estado do Paraná, pioneiro

Isto porque “quando um

brio socioambiental, além

na criação do instituto, versou

Estado se omite em adotar

de trazer a vantagem de

sobre o tema já na Constitui-

programa ambiental de eﬁ-

103, § 2º, da CF/88).

incrementar as receitas das

ção Estadual de 1989, e, nesse

cácia comprovada em tantos

OAB/SE nº 4883 Especialista em Direito Civil e Tributário Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE Mail: feliperibeiro.rbr@gmail.com

municipalidades pequenas,

ínterim, diversos Estados, in-

outros, ou quando retarda

fomentar a economia de

clusive nordestinos, também

em fazê-lo, poderá ser cha-

comunas carentes, refletir

o implementaram, por saber

mado a responder, perante

A UTILIZAÇÃO DA

na conscientização da re-

dos profícuos resultados da

as gerações presentes e fu-

levância de preservação da

experiência paranaense. A

turas, pela degenerescência

natureza, e o que é melhor,

propósito, o sucesso do ICMS-

do meio ambiente natural

sem a necessidade de criação

-E foi tanto que o mecanismo

que de sua inércia resultou”,

Felipe Mendes Ribeiro Chaves

TRIBUTAÇÃO, EM SUA FACETA EXTRAFISCAL, EXSURGE COMO

de novo tributo, pois se trata

ganhou o Prêmio Henry Ford

como defende a douta pro-

INSTRUMENTO

tão somente de reformula-

da ONU, que é conferido aos 10

curadora do Estado da Bahia,

DEVERAS EFICAZ

ção dos critérios legalmente

melhores projetos do mundo

Leila Von Söhsten Ramalho.

NA PERSECUÇÃO DE

previstos para repasse da

na área de ecologia.

OBJETIVOS SOCIAIS, NÃO SENDO DIFERENTE NO QUE TANGE À

quota-livre prevista no art. 158, IV, Parágrafo Único, II da Constituição Federal.

Conclui-se, portanto, que Ante este quadrante, calha

caso os mandatários do povo

memorar que é dever-poder

sergipano permaneçam iner-

do chefe do Executivo proceder

tes no que tange à urgente

PROTEÇÃO DO MEIO

Assim sendo, resta afasta-

ao estabelecimento de política

necessidade de edição de lei

AMBIENTE, ALIÁS, A

da a tenebrosa ideia de que

tributária protetora do meio

instituidora do “ICMS-E”,

se trataria de instituição de

ambiente, conforme se infere

a OAB/SE, no desempenho

novo tributo, porquanto,

da letra do artigo 225, caput da

de seu papel institucional,

repise-se, cuida-se unica-

Constituição Federal c/c o art.

deverá adotar as medidas le-

mente de um simples manejo

232, §1º, VIII da Constituição

gais cabíveis na espécie, com

ARMAS CONTRA

dos parâmetros legalmente

de Sergipe. Daí, brota uma

vistas a defender e preservar

A DEGRADAÇÃO

previstos para repasse das

consequência jurídica que

o meio ambiente para as

receitas tributárias aos Muni-

deve ser sobrelevada, qual seja

presentes e futuras gerações.

INSTRUMENTALIDADE FISCAL É UMA DAS MAIS PODEROSAS

AMBIENTAL.

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