Municípios - 7
O QUARTO PODER - São Luís, quinta-feira, 29 de agosto de 2013
Baixada Maranhense
Em Ribamar
Roseana anuncia investimentos de R$ 1,2 milhão em São Bento A governadora Roseana Sarney anunciou um investimento da ordem de R$ 1,2 milhão para o município de São Bento, nesta quarta-feira (27), segundo dia do Governo Itinerante na Baixada Maranhense. Acompanhada do prefeito Carlos Alberto Lopes, o Carrinho, Roseana Sarney também conferiu as ações desenvolvidas nas áreas de saúde e cidadania. “Eu me sinto em casa em todo o Maranhão, mas em São Bento é especial porque a minha origem é daqui”, declarou. Roseana Sarney ressaltou a importância da parceria firmada com o município para a realização de mais obras e serviços. “Haverá melhorias de vias públicas, do acesso aos povoados, além de apoio nas áreas da saúde, agricultura, pesca e qualificação dos jovens para o mercado de trabalho”, apontou ela, complementando: “No início de setembro, será aberta a licitação para a construção de 60 barragens que vão promover a preservação de água o ano inteiro,
o que vai incrementar a produção agrícola na região”. A comitiva da governadora reuniu os deputados estaduais Edilásio Júnior, Fábio Braga e Jota Pinto, os secretários estaduais Luis Fernando Silva (Infraestrutura), Claudio Azevedo (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Clodomir Paz (Programas Especiais), Hildo Rocha (Cidades e Desenvolvimento Urbano e Assuntos Políticos), Pedro Fernandes (Educação), Rodrigo Comerciário (Assuntos Institucionais), José Antônio Heluy (Trabalho e Economia Solidária); coronel José Ribamar Vieira (Gabinete Militar), além de vereadores, prefeitos e ex-prefeitos da região; lideranças políticas e comunitárias. Na Praça Central da cidade, local de instalação da unidade móvel do Viva Cidadão (responsável pela emissão da Carteira de Identidade, CPF, título de eleitor e Carteira de Trabalho), a governadora Roseana Sarney fez a entrega de 800 Declarações de Aptidão (DAPs) ao
Governadora Roseana e secretário Luis Fernando Silva entregam DAPs do Pronaf a agricultor familiar
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Já são mais de 15 mil DAPs entregues durante as etapas dos itinerantes. Apoio - São Bento também está incluído no Viva Aquicultura, programa que vai garantir apoio a produtores de peixe maranhenses. A meta é distribuir 60 toneladas de ração de engorda para peixes até o final do ano, beneficiando 40 municípios que tradicionalmente produzem
peixe. Cada município vai receber 1,5 tonelada de ração. Segundo o presidente da Colônia de Pescadores Z-16 de São Bento, Jerônimo Silva, a iniciativa vai colaborar com as atividades pesqueiras da região. “Será um custo a menos para os produtores e um grande incentivo para melhorar a produção. Chegou na hora certa”, afirmou. Ele ressaltou que a ração doada vai beneficiar 1.400 profissionais em atividade no município.
Paço do Lumiar
Irregularidades em convênio motivam manifestações do MPMA Irregularidades na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do DesenvolvimentoAgrário (Sedagro), levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio), o ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira. As ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/ 2009/SEDAGRO, que previa a implantação e a implementação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba. Além da Ação Civil Pública, os promotores Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e Reinaldo Campos Júnior (Raposa) também ofereceram Denúncia contra
os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo. Para beneficiar 45 famílias de marisqueiras, o convênio, no valor de R$ 391.148, previa a construção de uma casa de apoio, a instalação de uma estrutura de beneficiamento do pescado, e a aquisição de equipamentos e material permanente e materiais de consumo, além da contratação de serviços de terceiros. A Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$ 20.000,01, a título de contrapartida. SEM ASSINATURA DE CONTRATOS - Nos processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos contratos e a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário Municipal de Orçamento e Gestão a competência para a realização e a homologação das licitações. Em depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada, via Carta Convite, afirmou ter estranhado o fato de não constar do
contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas. “Os ex-gestores, em comunhão de esforços, cometeram fraude, comprovada pelo fracionamento da despesa, conferindo-lhe aparência de regularidade, em total afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a Administração Pública”, destacam os representantes do MPMA nas duas manifestações. VISTORIA - Vistorias feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constataram irregularidades, como a falta de aprovação do projeto pelo Serviço de Inspeção Estadual e a inadequação das instalações quanto às condições essenciais para executar as atividades que exige de um entreposto de pescado.
A própria Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas. SANÇÕES - Caso as duas manifestações do MPMA sejam julgadas procedentes, os ex-gestores podem ser condenados ao ressarcimento integral dos prejuízos causados e à suspensão de seus direitos políticos por 10 anos. Também podem ser proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo período. Outra sanção é o pagamento de multa de até 100 vezes as remunerações recebidas pelo ex-gestores.
Tribunal de Justiça criará novas varas judiciais O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei que cria as Varas de Infância e Juventude e de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São José de Ribamar. Pelo projeto – que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias – as comarcas de Paço do Lumiar e Raposa voltam a ter atribuições da Infância e Juventude. A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis, por sua vez, continua com jurisdição apenas na capital. Além de criar mais uma vara judicial em Paço do Lumiar, a nova legislação amplia a jurisdição das 1ª e 2ª Varas de Execução Penal de São Luis e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com alcance em toda a região da Ilha de São Luís. “O objetivo é adotar uma política unificada da Justiça para os quatro municípios, com varas especializadas e jurisdição em toda a Ilha, a exemplo da de Interesses Difusos e Coletivos, cujo foco de atuação está também relacionado a questões
Guerreiro Júnior diz que o objetivo O objetivo é adotar uma política unificada da Justiça
ligadas ao meio ambiente”, explica o presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, o projeto cria também cargos de juiz auxiliar e novas varas judiciais nas comarcas de Açailândia, Timon, Caxias, Barra do Corda, Chapadinha, Lago da Pedra, Barreirinhas e São Domingos do Maranhão. “Ele agora será encaminhado com as alterações à Assembleia Legislativa do Estado, para apreciação dos parlamentares da Casa”, informa.
Governador Nunes Freire A pedido do MP, Justiça anulou ato que exonerou servidores municipais Por decisão da Justiça, foi revogado ato administrativo do prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva, que determinou, em 20 de fevereiro deste ano, a anulação de nomeação de candidatos classificados como excedentes no concurso público de 2010. A sentença da juíza Raquel Araújo Teles de Menezes, do dia 22 de agosto, determinou a reintegração dos servidores nomeados e empossados pelo Edital de Convocação de 26 de novembro de 2012 e atos posteriores, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. O município de Governador Nunes Freire foi condenado ainda ao pagamento dos salários não pagos no período em que os servidores municipais estiveram indevidamente afastados, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais juros de 0,5% ao mês, contados da data de cada vencimento. Na Ação Civil Pública para anular o ato do prefeito, o promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, ti-
tular da Promotoria de Governador Nunes Freire (a 446 km de São Luís), observou que o atual gestor não comprovou que as nomeações efetuadas pelo seu antecessor teriam resultado em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O membro do Ministério Público considerou as exonerações imotivadas, pois ocorreram sem que os servidores tivessem direito ao contraditório e à ampla defesa. "Ressalte-se que grande parte de tais funcionários exonerados sumariamente eram professores, gerando um déficit no número desses profissionais, conforme informação do sindicato da categoria", acrescentou. Hagamenon Azevedo argumentou ainda que os servidores exonerados foram todos aprovados e/ou classificados em concurso público cujo resultado final foi homologado em período não abrangido pelas vedações do artigo 73, inciso V, alínea "c", da lei nº 9.504/1997, em relação ao pleito eleitoral de 2012.