Institucional OMV Direção
XIII (PS)) ao regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (PJL 173/XIII (PAN), PJL 228/XIII (BE), PJL 209/XIII (PS)) e devido à importância dos mesmos para os médicos veterinários, o Conselho Diretivo tem desenvolvido uma participação ativa, enviando a todos os Grupos Parlamentares o seu contributo para uma melhoria dos referidos Projetos de Lei, bem como participando em reuniões com os representantes dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do PAN. Os Projetos de Lei 976/XII e 65/XIII foram votados e aprovados unanimemente no passado dia 09 de junho, na Assembleia da República, tendo incluído várias das propostas enviadas pela OMV. A OMV congratula-se pelas diversas propostas de alteração que foram levadas em conta pela Comissão e pelos Grupos Parlamentares, assim como a implementação da medida de abate zero em animais saudáveis em 2018, possibilitando aos municípios com Centro de Recolha Oficial tempo para adaptação à implementação destas medidas. Desta forma, a OMV está convicta de que serviu de forma nobre e adequada os interesses da classe médico veterinária, do bem-estar animal e da sociedade portuguesa. Os Projetos de Lei 976/XII e 65/XIII foram regulamentados no prazo de 90 dias, tendo sido publicada, a 23 de agosto de 2016, na 1ª Série do Diário da República a Lei nº 27/2016. A OMV quer agradecer publicamente a todos os membros da Classe que colaboraram direta ou indiretamente com o Conselho Diretivo na gestão deste processo, quer através da presença em reuniões, quer através do envio de propostas ou outras ações que permitiram este importante contributo.
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Consulte: • Lei nº 27/2016 - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. (veja aqui) • PJL 164/XIII (PS) referente ao Estatuto Jurídico dos Animais. (veja aqui) • PJL 173/XIII (PAN), PJL 228/XIII (BE) e PJL 209/XIII (PS) referentes ao regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais. (veja aqui, aqui e aqui) • PJL 976/XII-4ª (ILC) e PJL 65/XIII-1ª (PCP) relativos à proibição do abate de animais nos canis municipais. (veja aqui e aqui) • Contributos da OMV relativamente aos diferentes Projetos de Lei. (veja aqui)