GUIA AOS ELEITORES
Catalogação na Publicação (CIP) P221
Pará. Ministério Público. Guia aos eleitores: Perguntas e respostas sobre as eleições municipais de 2016 / Elaboração e Organização de José Edvaldo Pereira Sales. – Belém: Ministério Público do Estado do Pará; Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, 2016. 32 p. : il. 1. Eleição municipal – Brasil – 2016. 2. Eleição – Brasil – 2016. I. Sales, José Edvaldo Pereira, Org.
CDD : 341.28
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O que é o alistamento eleitoral? É através do alistamento eleitoral que o cidadão habilita-se para votar nas eleições. O maior de 16 (dezesseis) anos pode e o maior de 18 (dezoito) anos deve comparecer ao Cartório Eleitoral, à Central de Atendimento ao Eleitor (Belém) ou postos de atendimento de sua cidade e requerer o alistamento eleitoral.
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O que é o título eleitoral?
Quais documentos devem ser apresentados para fazer o alistamento eleitoral? Um dos seguintes documentos deve ser apresentado para o alistamento eleitoral. (Resolução nº 21.538/TSE, art. 13): a) Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; b) Certificado de quitação do serviço militar (obrigatório para os maiores de 18 anos do sexo masculino); c) Certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil; d) Instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação. e) E um comprovante de residência atual.
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Qual o último dia para requerer o alistamento eleitoral em 2016?
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Onde e até quando é possível requerer a segunda via do título eleitoral?
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O recadastramento biométrico é a coleta de assinatura, foto e impressões digitais do eleitor; portanto, coleta de dados físicos, com o objetivo de dar maior segurança ao alistamento eleitoral e à votação na urna eletrônica. “Biometria é um método automático de reconhecimento individual baseado em medidas biológicas (anatômicas e fisiológicas) e características comportamentais. É atualmente bastante utilizado como base para sistemas de identificação. O uso de ferramentas biométricas proporciona aos sistemas de segurança total confiabilidade”. (Site da Justiça Eleitoral: www.tre-pa.jus.br).
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O que é o voto? O voto é um direito e um dever que tem uma função de grande relevância na democracia. (Constituição, art. 14). É através do voto que os cidadãos escolhem os ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo (Presidente e Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos) e do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais, Vereadores). Serão eles os responsáveis pela gestão e fiscalização do dinheiro público.
O voto é obrigatório para quem?
O voto é facultativo (não obrigatório) para quem?
Não poderão votar aqueles que não tiverem feito o alistamento eleitoral e aqueles que tiverem sua inscrição eleitoral suspensa, cancelada ou excluída. Por exemplo, os que não realizaram o recadastramento biométrico e permanecem nessa situação; os que não votaram em três eleições consecutivas, não justificaram e nem pagaram as multas respectivas, os condenados criminalmente por sentença da qual não cabia mais recurso (os que apenas respondem processo criminal podem votar) enquanto durarem seus efeitos, os estrangeiros, aqueles que estiverem prestando o serviço militar obrigatório etc.
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O que ĂŠ voto nominal?
O que ĂŠ voto de legenda?
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O que é a urna eletrônica?
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O que são os princípios majoritário e proporcional?
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Qual é o critério para atribuir um número a um candidato?
28 29 30 Atualmente, estĂŁo registrados 35 (trinta e cinco) partidos no TSE.
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31 Alguns efeitos das coligações, contudo, permanecem durante todo o mandato como é o caso das situações envolvendo os suplentes que são chamados para preencher vaga no legislativo.
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O que é Seção Eleitoral?
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Qual a ordem de votação na urna eletrônica?
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A apresentação do título eleitoral é obrigatória? Que documento o eleitor deve apresentar para votar?
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O eleitor analfabeto pode usar instrumentos que o auxiliem?
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O eleitor pode manifestar sua preferência eleitoral no dia da eleição?
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Quem tem preferĂŞncia para votar?
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O que ĂŠ boletim de urna?
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O que é “quitação eleitoral”?
A falta de quitação eleitoral acarreta o que ao eleitor?
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Se alguém possuir denúncias eleitorais a fazer, quem e onde deve procurar?
O que é a Justiça Eleitoral?
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64 O Ministério Público não faz parte da Justiça Eleitoral. É uma instituição independente e não está vinculada a nenhum dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). O Ministério Público é o defensor do Regime Democrático (art. 127, da CR/88). A função eleitoral do Ministério Publico está prevista na Lei Complementar nº 75/93, arts. 72 a 79, e compreende: a) O Procurador-Geral Eleitoral exerce suas funções junto ao TSE; b) Os Procuradores Regionais Eleitorais atuam junto aos Tribunais Regionais Eleitorais. Há um PRE em cada Estado e no Distrito Federal; c) Os Promotores Eleitorais que atuam nas zonas eleitorais perante os juízes eleitorais. d) Entre as diversas e relevantes funções do Ministério Público está a de defender o regime democrático.
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65 Os Promotores Eleitorais pode ser nominalmente identificados no site do Ministério Público Estadual (www.mppa.mp.br) no link “atividades judiciais”. O endereço do Ministério Público Estadual em Belém (prédio sede) é Rua João Diogo, 100, Cidade Velha, Belém/PA, 66015-160, Telefone:(91) 4006-3400.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Procuradoria-Geral de Justiça Rua João Diogo, 100 - Fone: (91) 4006-3400 CEP: 66015-165 - Belém-PA
www.mppa.pa.br