Uso de helicóptero oficial pelo governador Procedimento O Ministério Público do Rio instaurou, no dia 8 de julho, o procedimento número 2013.00715737, para apurar denúncias de irregularidades no uso de helicóptero oficial pelo governador do Rio. Além de pedido de informações, foi expedida recomendação ao chefe do Executivo, para que o uso dessas aeronaves fosse regulamentado. Logo depois, o governador baixou decreto criando regras nesse sentido.
Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro
Sumário No início de julho deste ano, a revista “Veja” publicou matéria em que divulgava o suposto uso irregular do helicóptero oficial pelo governador do Rio. Segundo a reportagem, as aeronaves eram usadas não só para deslocamentos do governador de sua casa para o trabalho, como também levavam familiares para sua casa de veraneio no litoral fluminense. Ao tomar conhecimento da publicação, o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, determinou a abertura de um procedimento (número 2013.00715737) para que o caso fosse apurado. Um ofício foi expedido para que o governo do Estado preste esclarecimentos. Além disso, o Marfan encaminhou uma recomendação ao governador, para que fosse editado ato normativo regulamentando a utilização de helicópteros oficiais. Em seguida, o governador baixou o Decreto nº 44.310, publicado no Diário Oficial do dia 5 de agosto, estabelecendo regras para a utilização das aeronaves do Estado. O decreto estabelece que os helicópteros oficiais só poderão ser usados “em atividades próprias dos serviços públicos”, pelo governador, vice-governador, chefes de Poderes, secretários e os presidentes de autarquias e empresas públicas. Os deslocamentos só poderão ser realizados em missão oficial ou por questões de segurança da autoridade. O decreto menciona a recomendação do Ministério Público.
Recomendação
Decreto