16 minute read
Figura em destaque - Pág
figura em destaque
JOSÉ PATROCÍNIO
Advertisement
Alma patriótica inundada de amor e comprometida desde cedo com as mais nobres causas sociais.
Fotografia: ©DR
José António Martins Patrocínio, Zé Tó, nasceu a 26 de Dezembro de 1962, na província de Benguela e passou, uma boa parte da sua vida no Lobito, de onde saiu depois dos alertas de Artur Pestana “Pepetela” e do Comandante Monty, para abandonar a cidade. Em 1978 foi estudar para o Huambo. Esteve também na casa do “Sapo” da IV Região Militar, colaborou na TPA-Huambo como realizador e locutor, mas contratualizou que ao invés de receber salário, a TPA-Huambo fazia a ligação de energia para um lar perto dos estúdios. Regressou a Benguela, após concluir a Licenciatura em Agronomia, foi admitido no Gabinete de Desenvolvimento do Vale do Cavaco, onde trabalhou durante dois anos. Um desentendimento com um colega levou-o a abandonar o posto e, assim ficou livre para o associativismo.
Como activista criou em 1998, o projecto OMUNGA e por essa altura, em pleno conflito armado, Patrocínio pretendia convencer a missão da Organização das Nações Unidas (UNAVEM) a criar corredores humanitários para abastecer a população do Caimbambo e Chongoroi, áreas ocupadas pelas forças de Jonas Savimbi. No Lobito, José Patrocínio esteve em vias de perder a vida por trabalhar pelos direitos dos sem tecto. Criou o Centro de Informação e Documentação da OMUNGA, que dá formação de informática e de jornalismo aos sem abrigo. E fez algo inédito em Angola, conseguiu convencer o Gabinete Municipal Eleitoral do Lobito para que os sem abrigo exercessem o direito de voto em 2008. Os elementos da OMUNGA serviram de testemunha para que fossem emitidos os cartões de eleitor para os jovens de rua. A sua última missão foi a entrega de assinaturas, recolhidas na campanha “Não à Desgraça na Graça”, às autoridades de Benguela. Contestando assim, a construção de uma fábrica de fertilizantes no bairro da Graça, onde cerca de 60 mil moradores ficariam expostos aos produtos químicos. O auge como activista evidenciou-se quando ganhou através da OMUNGA, o estatuto de Membro da Comissão de Observadores dos Direitos Humanos da União Africana. E quando levou ao Lobito, o então Embaixador da União Européia, João Garcia, para constatar a situação dos jovens sem abrigo no bairro da Lixeira. José Patrocínio morreu na madrugada do dia 1 de Junho de 2019, vítima de paragem cardíaca. A sua trajectória de vida inspirou e continua a inspirar muitos jovens e não só. O “Senhor sociedade civil”, como era tratado, notabilizou-se pela luta contra o abuso de crianças vulneráveis e marcou com o seu ímpeto e expressão combativa pelo bem-comum, as “Quintas de Debate”, um espaço de discussão sobre aspectos da vida política, social e económica do país.
construindo
O papel das Organizações da Sociedade Civil na história e no futuro do desenvolvimento do país, na perspectiva do director-geral da ADRA, Carlos Cambuta, que trabalha há 15 anos no terceiro sector.
As organizações da sociedade civil (OSC), aqui entendidas como um conjunto de actores não estatais, estão constituídas em associações, fundações, organizações não-governamentais, organizações baseadas na fé ou outras formas de estruturação, que se apresentam sem fins lucrativos e que promovem acções para o bem-estar das comunidades (Cooper, 2018).
A partir desta perspectiva, infere-se que as organizações da sociedade civil desempenham um papel crucial na construção de uma sociedade e de um mundo melhor para todos; onde o respeito pela garantia e valorização da cultura dos direitos humanos norteia o pensamento e a acção dos tomadores de decisão. Deduz-se, ainda que as OSC tanto actuam em países em vias de desenvolvimento quanto em países desenvolvidos. Ao contrário do que já ouvi, as OSC existem e actuam em todos os países, em conformidade com a legislação e a realidade política, económica e social de cada país ou região.
Em Angola, existem mais de 874 organizações da sociedade civil (IPROCAC) com actuação variada mediante a filosofia de cada uma. Existem OSC que prestam serviços directos às comunidades, por exemplo: Apoio na assistência técnica aos agricultores; As que advogam, por meio de campanhas e de intervenção no espaço público, os direitos dos cidadãos, como o direito à alimentação; As que se dedicam à monitoria ou análise da implementação de programas governamentais, como os Programas de Transferências Sociais Monetárias denominados Kwenda e Bolsa Valor; As que participam em espaços/debates mundiais, visando influenciar processos com impactos locais; E ainda, as OSC que dada a sua visão, filosofia e capacidade, actuam em todas as dimensões aqui referidas (Jelembi, 2018).
Fotografia:© Mosaiko
Importa, para o efeito, afirmar que o impacto das OSC em Angola é notório e, desde a transição para a democracia, têm contribuído em importantes transformações sociais que são visíveis no país, quer no âmbito do aprofundamento da paz e da reconciliação nacional, quer na boa governação, formulação e efectivação de políticas públicas. As OSC foram pioneiras no apelo à paz e reconciliação nacional, enquanto pressuposto vital para colocar Angola no pólo do desenvolvimento. Aqui é justo referir o papel das organizações baseadas na fé, como a Comissão Nacional Justiça e Paz da Igreja Católica, o Conselho de Igrejas Cristãs de Angola (CICA), entre outras, que fazendo recurso à Bíblia, apelaram ao calar das armas, através de súplicas e colóquios, envolvendo diferentes actores estatais e não-estatais. Estes apelos continuam a ser feitos para incutir nos cidadãos, a cultura do respeito pela protecção e promoção da paz, enquanto valor imprescindível para a construção de uma sociedade que se quer harmoniosa, justa e sustentada.
A voz das OSC hoje
Em relação ao desafio da boa governação, as OSC foram igualmente pioneiras a apelar ao Executivo para a necessidade de privilegiar uma gestão pública eficaz e eficiente com base nos princípios da transparência, fiscalização e envolvimento dos cidadãos na vida pública. As OSC sempre estiveram conscientes que o desenvolvimento do país dependeria não só dos abundantes recursos naturais com que Deus abençoou todas as Angolanas e Angolanos, mas sobretudo, de uma governação de proximidade e de inclusão social. Há que recordar as conferências sobre o combate à corrupção realizadas pela Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), Mãos Livres, Comissão Nacional dos Direitos Humanos e outras organizações com o apoio de organizações internacionais, como a Iniciativa da Sociedade Aberta para África Austral (OSISA), nos primeiros anos de alcance da paz, em que para muitos parecia uma aberração falar sobre o assunto. Houve mesmo quem dissesse: “Esses das organizações da sociedade civil estão loucos!”. Hoje, toda a sociedade reconhece que o país não deu saltos qualitativos devido à corrupção, à má gestão do erário público, à falta de disponibilização de informações úteis e suficientes aos cidadãos, à falta de um diálogo horizontal que se verificou (ainda há resistência) durante muito tempo entre os gestores públicos e os cidadãos. Isso agora faz parte do passado, importa, retirar lições para os desafios presentes do país, cujas bandeiras de governação do actual Presidente, continuarão a contar com o habitual apoio crítico das OSC, nomeadamente na denúncia de desvios do erário público, de casos de impunidade, bajulação e de nepotismo, sempre que necessário e sempre que haja suficientes provas.
IMPACTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM ANGOLA
Quanto aos programas públicos, tem-se cometido falhas decorrentes do não envolvimento dos cidadãos tanto na formulação quanto na implementação. Por essa razão, evito utilizar aqui a expressão políticas públicas.
Só a título de exemplo, o Decreto Presidencial nº 235/19 de 22 de Junho que regula a implementação de Orçamento Participativo, o legislador define as comissões de moradores como sendo interlocutores junto das administrações municipais, o que é positivo, uma vez que representam os interesses dos moradores. Contudo, essas comissões de moradores só existem nos bairros com características urbanas. Nas zonas rurais, salvo prova em contrário, é raro encontrar comissões de moradores, mas (sim) sobados. A não observação desta realidade sociocultural do país, constitui, à partida, um obstáculo à implementação do referido Decreto Presidencial naqueles municípios com características rurais.
Este tipo de lapsos, que não entendo como e por que acontecem, podem ser evitados, recorrendo às OSC que ao longo do tempo acumularam experiências sobre a formulação e implementação de projectos de desenvolvimento das comunidades. Aliás, algumas iniciativas de projectos de apoio ao desenvolvimento que o Executivo tem levado a cabo através dos órgãos da administração local do Estado já foram experimentados por algumas organizações da sociedade civil, cujas lições estão sistematizadas em relatórios, acessíveis nas variadas plataformas de Internet. Ideias em prática
Nessa matéria – formulação e implementação de programas públicos – podem ser citados exemplos bem-sucedidos de distintas organizações da sociedade civil, mas para assegurar-me do que pretendo dizer, concentro-me na organização a que estou vinculado, a Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) que no seu trabalho de apoio ao desenvolvimento das comunidades, particularmente rurais, promoveu encontros de diálogo e concertação com os agricultores sobre os desafios do acesso ao crédito para o fomento da produção e, consequentemente para o aumento da renda familiar.
A necessidade desse diálogo resultou das dificuldades da maioria de agricultores no acesso ao crédito junto das instituições bancárias, devido ao não preenchimento de requisitos exigidos para o efeito, incluindo o Bilhete de Identidade. O caminho encontrado foi o diálogo com os interessados, tendo surgido a ideia de constituírem caixas comunitárias, que são uma espécie de banco de financiamento da comunidade para apoiar os seus membros.
Ou seja, os membros das comunidades organizados em associações e cooperativas agropecuárias, asseguram a gestão do fundo de crédito com ou sem a participação de autoridades tradicionais, que monitoram os níveis de reembolsos. É uma forma de apoiar as comunidades para o combate à pobreza, engajando-as na identificação de soluções e no trabalho, ao contrário de promover a cultura do paternalismo.
Ainda bem que o Executivo adaptou a experiência de caixas comunitárias através do Decreto Presidencial nº 112/19 de 16 de Abril referente ao Plano-Piloto para a Implementação das Caixas Comunitárias, que, em meu entender, deveria ser implementado o quanto antes, a fim de contribuir para a prossecução das medidas de incentivo à produção nacional, que o Executivo tem vindo a tomar desde o surgimento da pandemia da Covid-19 em Angola.
IMPACTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM ANGOLA
Cada conquista abre novos desafios. Se por um lado, o Executivo dá importantes sinais de uma nova Angola, ou seja, de uma governação de maior proximidade aos cidadãos com a institucionalização das autarquias locais, além de outros sinais que transmitem esperança numa vida melhor, como o combate à corrupção, à bajulação, nepotismo e impunidade, frequentemente pregados pelo Presidente João Lourenço, por outro, abre-se o desafio das OSC se adaptarem ao contexto em termos de reforço de conhecimentos e habilidades para continuarem a exercer a sua função de activistas cívicos e agentes de desenvolvimento.
Este desafio é extensivo aos demais cidadãos agentes do desenvolvimento e para aprofundarem os conhecimentos sobre os seus direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais salvaguardadas na Constituição da República de Angola 2010. Para o efeito, a acção sobre a educação cívica levada a cabo por algumas OSC, como o MOSAIKO - Instituto para a Cidadania, é vital. Uma Angola melhor só é possível com o engajamento de todas as forças da sociedade angolana, incluindo as organizações da sociedade civil.
Fotografia:©ADRA-Angola
Texto: Carlos Cambuta
entrevistas
ASSOCIAÇÕES E ONG’S ANGOLANAS
Fotografia: ©DR
A Associação Cazenga Verde – ACAVE tem foco na Educação Ambiental a nível local, junta 58 voluntários inscritos desde que iniciou actividade a 12 de Outubro de 2019. Imisi de Almeida é o presidente e fala pela ACAVE.
A ACAVE é reconhecida e certificada pelo Estado?
Infelizmente, desde Setembro de 2019 que encontramos várias e infundadas dificuldades para a obtenção do Certificado de Admissibilidade, a nível do Ministério da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. O requerimento foi indeferido pelo Ministério da Justiça, de forma oral e sob o falso argumento de que existe uma confusão de nomes. Recorremos e até então, não obtivemos resposta. A didirectora do Gabinete Jurídico do Ministério recusa conceder-nos audiência para explicar os reais fundamentos para o indeferimento sem fundamento jurídico e, por isso, aproveitamos o momento para denunciar a violação do nosso Direito Constitucional de fazer reconhecer a nossa Associação.
O que esperam alcançar com a ACAVE?
O nosso pensamento é sempre sustentável, pensando no futuro. Acreditamos que se levantarmos o debate sobre as questões ambientais a nível local, sobre a mudança de comportamento dos munícipes… Há muito por fazer no lugar onde vivemos. Poderemos ter experiências positivas como um mercado de economia circular, pequenos espaços verdes desenvolvidos por voluntários, mais iniciativas de recolha selectiva etc...
Que problemas condicionam as vossas actividades?
O principal é a falta de sensibilidade e de interesse de quem dirige as instituições públicas a nível do município. A Direcção dos Serviços Comunitários e Meio Ambiente olha para as acções dos jovens como “um irritante” aos seus interesses político-partidários, o que faz com que não apoiem e dificultem as acções que com muito esforço as ONGs debatem-se para materializar. É um problema muito sério, as ONGs locais não sobreviverão se as estruturas públicas não forem despartidarizadas. Somos mal-vistos por não alinharmos a nossa actuação com as acções partidárias, somos mal-vistos por sermos jovens determinados com projectos.
entrevistas
ASSOCIAÇÕES E ONG’S ANGOLANAS
Fotografia: ©Ae Cupessala
A Mwenho é uma associação de mulheres seropositivas, apartidária, sem fins lucrativos, está em 12 províncias e apoia uma média de 200 famílias por província. Rosa Pedro é a presidente e fala sobre a Mwenho criada em 2006, certificada em 2010.
O que fazem e esperam alcançar?
Pretendemos aumentar a procura pelo aconselhamento e testagem voluntária para detecção do VIH e acesso à Terapia Antirretroviral (TARV). Oferecemos aconselhamento e testagem VIH domiciliar e nas unidades sanitárias através de agentes comunitários formados, além disso, organizamos palestras nas escolas e hospitais sobre o VIH, prevenção da violência de género e direitos legais dos seropositivos. Prestamos visitas domiciliares para aumentar a adesão à TARV e ajudar as mulheres positivas a manterem estilos de vida saudáveis. Acompanhamo-las na ida à unidade de saúde ou na adesão à terapia e ainda, promovemos a distribuição de preservativos.
Que dificuldades enfrentam?
A MWENHO enfrenta grandes dificuldades, tanto materiais como para aceder aos fundos. Temos falta de materiais de expediente e suporte para a organização das actividades. Há uma fraca participação dos membros por falta de incentivo e dos utentes para usufruírem dos serviços oferecidos pela MWENHO.
Quais são os desafios da Mwenho hoje?
Desde logo, institucionalizar a MWENHO. Por outra, advogar para o melhoramento na disponibilidade e acessibilidade aos serviços, cuidados e tratamentos para as mulheres e crianças que também precisam ser empoderadas economicamente, sobretudo as mulheres e famílias infectadas e afectadas pelo VIH e SIDA. A MWENHO tem feito também advocacia para melhorar o atendimento e medicamentos para as crianças.
Qual o impacto do vosso trabalho em Angola?
A nossa organização é chamada para intervir nas família que rejeitam ou que não aceitam a toma dos medicamentos, principalmente os chefes de família.
entrevistas
ASSOCIAÇÕES E ONG’S ANGOLANAS
23 ANOS E AINDA HÁ ESPERANÇA
Júlio Candeeiro, director do Mosaiko| Instituto para a Cidadania, fala desta associação fundada em 1997 e espera que este ano, se conclua o processo de certificação.
O facto de não ser certificada pelo Estado compromete?
O Mosaiko actua em Angola e no exterior usando a sua ligação jurídico-canónica à Igreja Católica, por ser um projecto de missão da Ordem dos Pregadores em Angola. Neste momento, decorre o processo de legalização e estamos esperançados de que ainda este ano, teremos o processo terminado. Graças a Deus, isto não tem sido obstáculo nenhum para o exercício da nossa missão.
Que impacto tem o Mosaiko na sociedade Angolana? E o que ainda condiciona o exercício da vossa actividade?
O Mosaiko, junto com os seus parceiros e financiadores, trabalhou, influenciou/ capacitou pessoas e instituições em várias partes do país. Por outro lado, não temos a menor dúvida de que as nossas pesquisas, o calendário de DH, a Agenda Cívica, o programa de rádio Construindo Cidadania, o Cidadania em Debate e a forte presença nas redes sociais, tornaram-nos numa instituição que conquistou o seu espaço e faz ouvir a sua voz, no que aos Direitos Humanos (DH) diz respeito.
O Mosaiko contribuiu na criação e gestão de espaços colectivos de defesa dos DH em Angola. Participa nos mecanismos regionais e continentais de defesa dos Direitos Humanos, como o Fórum de Defensores dos DH da SADC, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, bem como, da Revisão Periódica Universal e outros.
Ao longo dos anos, tem vindo a acompanhar e resolver casos de violações dos DH junto dos tribunais e/ou outros órgãos de administração da justiça, sobretudo de pessoas que não podem custear os serviços de um/a advogado/a. E aproveito para agradecer a Deus, aos frades dominicanos e a cada um/a dos colaboradores do Mosaiko. Somos uma organização pequena, uma escola para jovens profissionais que hoje, servem e orgulham o País em vários domínios. Para o Mosaiko, sobreviver às várias mudanças em Angola, conseguir ganhar concursos de financiamento e manter o foco nos DH é, por si só, o impacto mais importante a destacar.
A grande distância entre o discurso e a prática. Nos últimos anos, o Estado Angolano formalizou a sua adesão a vários instrumentos internacionais. A nível doméstico, a Constituição da República de Angola faz um grande acolhimento dos DH, mas na prática, Angola continua um país bastante violador dos DH. Entre vários exemplos, destacamos o aumento considerável do número de mortes por violência policial.
Por outra, a limitação do exercício de cidadania e participação na construção dos destinos do País. O espaço de participação continua a ser partidarizado e dominado, injustamente pelo partido no poder. Um exemplo emblemático desta prática é o Orçamento Geral do Estado que é unilateralmente aprovado por vontade do partido maioritário, independentemente da lógica e do sentido que tome.
entrevistas
ASSOCIAÇÕES E ONG’S ANGOLANAS
Na sua opinião como é que o poder tradicional e o poder local vão funcionar? “PELAS AUTARQUIAS LOCAIS HÁ DOIS ANOS” E o que fazem para que isso se concretize e quais são os principais entraves enfrentados?
Fernando Sacuaela Gomes é o coordenador do Projecto Agir, uma organização cívica com foco no poder local autárquico, criada há dois anos, junta 384 membros e dez membros directivos.
A vossa organização é certificada?
O Projecto Agir ainda não tem o processo de legalização concluído, todavia já tem o certificado de admissibilidade do nome passado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Qual é a vossa área de actuação e objectivos?
O Projecto Agir tem maior actuação nas questões de defesa de direitos civis e políticos dos cidadãos (Direitos Humanos), mormente na linha das autarquias locais. O nosso foco é estimular a participação dos cidadãos na implementação das autarquias locais. Esperamos maior consciencialização dos cidadãos sobre a importância da descentralização administrativa e financeira na vida das comunidades.
Promovemos debates, palestras, conferências relacionadas com as autarquias locais. Quanto aos principais problemas que condicionam o desenvolvimento das nossas actividades são, sobretudo, financeiros, de visibilidade e acessibilidade a nível dos órgãos de comunicação social públicos e privados.
