ATA DE REUNIÃO - COMITÊ DE RELAÇÕES EXTERNAS Data e Horário: 08 de abril de 2011, às 14h00min horas.
Local: Sede da ABECS Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.485 - 13º andar. Torre Norte - Jardim Paulistano - São Paulo - SP. Coordenador:
PAULO PINOTTI
MASTERCARD
Participantes:
GUSTAVO NOMAN MANOEL PINTO MARIA CRISTINA DE PAULI SANDRA TROISE VERDI SYLVIA RAMOS
VISA CIELO HSBC ITAÚ GETNET
Ausentes:
ALEXANDRE SACOM LAÉCIO BARROS JUNIOR MARIO GUERNELLI
BANCO MERCANTIL CARTÃO BRB AMEX
Convidados:
CELINA MORAES GUSTAVO PASSARELLI HENRIQUE CAPDEVILLE LUCIANE FERREIRA
CEF ABECS CARTÃO BRB ABECS
O Coordenador Paulo Pinotti abriu a reunião dando as boas vindas a todos os presentes, passando a tratar dos itens da pauta previamente divulgada.
1/5 “Todo documento interno é confidencial e de uso exclusivo dentro do âmbito da Abecs, não sendo permitido o envio a terceiros não Associados ABECS”
ATA DE REUNIÃO - COMITÊ DE RELAÇÕES EXTERNAS 1. Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados Foi aprovado na quarta-feira (23.03.2011) requerimento solicitando a criação de Subcomissão Permanente de Sistema Financeiro destinada a discutir, dentre outros temas, meios de pagamento (cartões de crédito e débito). Tratativas em torno da presidência da Comissão.
2. Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados Está sendo cogitada a criação de uma subcomissão de cartões de crédito (juros praticados). Tratativas em torno da desnecessidade da proposta.
3. Gestões em torno da relatoria: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados: a) Projeto de Lei 846/91 – que reúne diversos projetos sobre diferenciação de preços. Com a eleição de senador do antigo relator, Vital do Rego Filho, novo relator precisará ser escolhido.
b) Projeto de Lei 980/07 - Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos (papéis termossensíveis). Tendo em vista que o Deputado Magela tornou-se secretário de estado no DF, novo relator precisará ser escolhido.
4. Relatorias Asseguradas: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados: a) Projeto de Lei 4804/01 (Regulamentação da atividade das administradoras de cartões) - Está marcada para quarta-feira (13.04.2011) reunião em Brasília com o atual relator do Projeto na Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Na ocasião será apresentado ao deputado todo o histórico envolvendo a tramitação e ações feitas em torno do projeto que culminaram na adoção, pelo antigo relator (dep. Luiz Carlos Hauly PSDB-PR) de texto que contempla as demandas da ABECS. O objetivo do encontro será demonstrar a importância do novo relator adotar o mesmo parecer anterior.
2/5 “Todo documento interno é confidencial e de uso exclusivo dentro do âmbito da Abecs, não sendo permitido o envio a terceiros não Associados ABECS”
ATA DE REUNIÃO - COMITÊ DE RELAÇÕES EXTERNAS Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado:
b) Projeto de Lei do Senado 121/08, que proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores. Designado relator o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em substituição ao ex-Senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
c) Projeto de Lei do Senado 255/09, que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionado ao referido jogo. Designado relator o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em substituição ao ex-Senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
d) Projeto de Lei do Senado 677/07, que dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito. Designado relator o sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em substituição ao ex-Senador Sérgio Guerra (PSDBPE).
e) Projeto de Lei do Senado 680/07, que proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito. Designado relator o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em substituição ao ex-Senador Sérgio Guerra (PSDB-PE).
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara f) Projeto de Lei 6063/09 - Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes.
3/5 “Todo documento interno é confidencial e de uso exclusivo dentro do âmbito da Abecs, não sendo permitido o envio a terceiros não Associados ABECS”
ATA DE REUNIÃO - COMITÊ DE RELAÇÕES EXTERNAS Outros assuntos 1) Deputado Weliton Prado (PT-MG) – solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei 137/11, que exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito.
2) Encontro mantido com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, dep. Roberto Santiago (PV-SP). O parlamentar mostrou-se interessado em apoiar a instalação de uma subcomissão de cartão de crédito que seria presidida pelo dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e relatada pelo dep. Welinton Prado (PT-MG). Ponderamos pela redundância da Subcomissão (diante da existência de outra, mais antiga, com o mesmo propósito na Comissão de Finanças e Tributação), mas o parlamentar não vê incompatibilidade. Por outro lado, declarou que vai encerrar a tramitação da Proposta de Fiscalização e Controle 10/03, que fiscaliza denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito. A relatoria desta PFC foi avocada pelo deputado.
Assuntos Extraordinários Apresentação do Projeto de Lei Complementar 34/11, pelo Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. Esse é um projeto preocupante. É relevante preparar argumentos técnicos em torno do assunto. Estamos estudando a melhor alternativa para atuação na Câmara dos Deputados. O projeto aguarda despacho às Comissões Permanentes. O Sr. Manoel Pinto manifestou sua preocupação com as recentes demandas recebidas pelas Associadas oriundas de diversas Prefeituras, onde pleiteiam o recolhimento do ISS no âmbito de sua municipalidade. O Sr. Manoel está atento a novas informações e fará o acompanhamento de perto e manterá a Associação informada. O Sr. Henrique Capdeville (Cartão BRB) compartilhou com o grupo a informação de que um representante do BRB foi procurado pelo Secretário da Fazenda do DF para avaliar a possibilidade de
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ATA DE REUNIÃO - COMITÊ DE RELAÇÕES EXTERNAS abertura de um projeto para que os adquirentes façam o recolhimento de tributos junto à sua base de estabelecimentos comerciais e foi sugerido que seja aberta uma agenda da ABECS com o respectivo Secretário, que representa o CONFAZ nessa discussão.
Na reunião passada foi solicitado pelo Coordenador Paulo Pinotti em estar elaborando uma pesquisa no sentido de aferir a existência de outras Associações/Entidades representativas do setor de cartões de crédito em seus países, em especial no âmbito da América do Sul e Europa. A pesquisa foi realizada e apresentada para os membros do grupo no dia da reunião A intenção é quantificar a existência de eventuais associações/entidades que atuam em seus países na defesa dos interesses do setor de cartões e meios de pagamento, no intuito de se promover eventual compartilhamento de informações e experiências entre os países.
Após os debates de praxe, ficou decidido que o Sr. Paulo Pinotti (Mastercard) e o Sr. Gustavo Noman (Visa) se comprometeram em entrar em contato com algumas das Associações listadas para trocar experiências e posteriormente compartilhar com o grupo e se possível convidá-los para conhecer a Abecs. Nada mais a tratar, o Coordenador Paulo Pinotti agradeceu à presença de todos, encerrando na seqüência a reunião.
Luciane Ferreira Gerente de Comitê
5/5 “Todo documento interno é confidencial e de uso exclusivo dentro do âmbito da Abecs, não sendo permitido o envio a terceiros não Associados ABECS”