Telemedicina e mais dois projetos passam na Câmara

Projeto prevê que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação dos procedimentos

Regulamentação da telemedicina em Sorocaba, política pública para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e alteração do regimento Interno da Câmara são temas de matérias aprovadas, em segunda discussão, na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (9).

Foi aprovado em primeira e segunda discussão o projeto, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que define a prática da telemedicina no Município de Sorocaba, respeitando o Conselho Federal de Medicina, bem como o Código de Ética Médica e a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

O projeto prevê que ficará a cargo da Secretaria

Municipal de Saúde a regulamentação dos procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina, seguindo as normas do Conselho Federal de Medicina, Anvisa e Ministério da Saúde.

O projeto prevê, ainda, que, para adotar a telemedicina, o médico deverá fazer capacitação em Bioética e Responsabilidade Digital, Segurança Digital, Lei Geral de Proteção de

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Dados, Pilares para a Teleconsulta Responsável, Telepropedêutica e Media Training Digital em Saúde. Os gestores do espaço físico para o serviço de telemedicina serão responsáveis pelos equipamentos necessários à sua prática e não poderão interferir na conduta médica específica, exceto se for apoiado por um colegiado médico. O Poder Executivo Municipal regulamentará a lei, caso aprovada, no prazo de 90 dias.