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O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que isenta os feirantes da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara nesta terça-feira (28). A proposta altera a tabela de valores referente à atividade “Feirantes”. Pág. 2

LEGISLATIVO

Proposta cria Selo Desenvolve Sorocaba para corporações

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (28), em segunda discussão, o projeto de estímulo à contratação de Jovem Aprendiz por parte das empresas. De autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), a proposta cria o Selo Desenvolve Sorocaba.

Tal marca será conferida a empresas de médio e grandes portes que contratarem jovens aprendizes, com idade entre 14 e 18 anos incompletos, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essas atividades também devem auxiliar no desenvolvimento físico, psíquico, moral e social desses jovens. Para fazer jus ao selo, as corporações devem oportunizar o primeiro emprego aos aprendizes e contratar, no mínimo, dois jovens.

As empresas que receberem o selo poderão di-

Divulgação

A Prefeitura publicará

Decreto Municipal, proibindo a distribuição, na rede pública municipal, do chamado “kit de redução de danos” ao uso de drogas. A medida, que já foi assinada pelo Prefeito Rodrigo Manga, tem caráter preventivo e combativo.

“O objetivo é evitar a disseminação desse método que, inclusive, ganhou destaque nas mídias durante o carnaval, em que entidades chegaram a distribuir esses kits para os

Proposta foi apreciada na sessão desta terça-feira (28) vulgar que o possuem, através de papel timbrado, placas, outdoors e outros

Para fazer jus ao selo, as corporações devem oportunizar o primeiro emprego aos aprendizes meios de divulgação. Para ter direito ao selo, as pessoas jurídicas devem protocolar o pedido na Câmara, com documentação comprobatória da contratação. O projeto recebe a foliões. Não existe nível seguro para o consumo de drogas”, defende Manga.

Pelo novo decreto, fica vetado, além da distribuição, também qualquer tipo de venda, exposição e oferta de materiais que incentive o uso do “kit de redução de danos” ao uso de drogas. O documento também foi assinado por secretários municipais.

Em geral, os “kits de redução de danos” contêm cartões e canudos para ser utilizados no consumo de