Haddad defende volta do voto de qualidade

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira (31) a volta do voto de qualidade ao Carf. O voto de qualidade prevê que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional desempatem as votações de litígios tributários a favor da União.

Desde 2020, no entanto, a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes seriam beneficiados. “Eu gostaria de julgar meus próprios pares como todas as empresas estão fazendo hoje. Mas, sinceramente, é uma vergonha o que está acontecendo no País”, disse.

“Não há nenhum país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico com esse sistema. Não há país do G20 com esse sistema. É impossível o próprio contribuinte julgar um auto de infração como está acontecendo”, completou.

Para Haddad, o que está acontecendo hoje no Carf afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. “Como é que um órgão administrativo pode reverter uma decisão do Supre- mo Tribunal Federal, que é um colegiado com 11 ministros?”, criticou. Haddad também visitou a sede da Febraban, acompanhado pelas ministras Simone Tebet, do Planejamento; Esther Dweck, da Gestão e Inovação Pública; e Carlos Fávaro, da Agricultura, além do presidente do BNDES, Aloízio Mercadante. cia de renda do governo, com o pagamento mínimo de R$ 600 e incremento de R$ 150 por criança até seis anos.

De acordo com a CNC, o otimismo reflete a ampliação do programa de transferên-

Por outro lado, as famílias que recebem mais de 10 salários mínimos mensais pretendem reduzir o consumo, com queda de 1% na intenção. A CNC aponta como motivos do pessimismo o aumento do preço dos serviços em geral e a perspectiva profissional. A perspectiva de consumo foi o item que mais cresceu na comparação mensal, com alta de 2,7%, decorrente do arrefecimento da inflação. Na comparação anual, o ICF subiu 23,1% em janeiro, com destaque para a alta de 25,1% no índice de perspectiva profissional.

Consumidores de renda mais baixa têm perspectivas melhores

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos nesta quarta-feira (1º). A solenidade de abertura do Ano Judiciário está agendada para as 10 horas, no plenário da Corte, que foi alvo de depredação no dia 8 de janeiro deste ano.

À tarde, haverá a primeira sessão ordinária do ano, a partir das 15 horas, quando os ministros do STF irão analisar processos de tema tributário. Entre as pautas de destaque neste semestre, estão os processos sobre o uso da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária do FGTS.

Outros temas são a possibilidade de a polícia acessar da- dos de telefone celular encontrado no local do crime; regulamentação de visitas íntimas em presídios federais; e contrapartidas para adesão de Estados e municípios ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também volta às atividades nesta quarta-feira. A sessão que marca a retomada dos trabalhos está marcada para as 19 horas. As pautas deste ano irão tratar do julgamento de listas tríplices, agravos e tutela cautelar antecedente, conforme o tribunal.

No mesmo dia, os prazos dos processos em tramitação na Corte Eleitoral, que foram suspensos durante o recesso forense, passarão a vigorar.