Proposta de benefício para bons condutores segue em tramitação

Projeto de lei envolve desconto no IPTU

O projeto de lei, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que estabelece benefícios – no caso, desconto no IPTU – para os condutores residentes em Sorocaba, que comprovarem estar inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação. O projeto constava na pauta em primeira discussão.

De acordo com a proposta, receberá 10% de desconto no pagamento do IPTU do ano imediatamente subsequente ao do protocolo do requerente que solicitar e apresentar as comprovações previstas na norma. O projeto prevê, ainda, que a lei, caso aprovada, entrará em vigor no ano imediatamente subsequente ao ano em que seus impactos sejam previstos no planejamento orçamentário do município.

Receberão os benefícios os requerentes que apresentarem, cumulativamente, comprovante de residência (em nome próprio, em nome de cônjuge ou em nome de parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colate- ral de até segundo grau) e comprovante que demonstre estar com inscrição devidamente ativa no RNPC.

Citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto, por entender que ele deveria estar acompanhado de estimativa de receita, demonstrando que não afetará as metas fiscais, ou de medidas de compensação de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

O autor reforçou que sua proposta apenas propõe a regulamentação de uma norma federal e solicitou a derrubada do parecer para que o projeto possa continuar tramitando. “Precisa-