Projeto sobre trabalho infantil volta à pauta

Proposta prevê cassação de alvará de funcionamento de empresas

Volta à pauta na sessão desta quinta-feira (22), na Câmara Municipal, o projeto de lei, do vereador Fernando Dini (MDB), que prevê a cassação do alvará de funcionamento municipal das indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil.

De acordo com a proposta, a exploração do trabalho infantil ensejará a abertura do devido processo administrativo, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório. Além disso, as pessoas jurídicas ou físicas que incorrerem na prática ficarão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade.

Também ficarão compelidas ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. As restrições previstas na lei, caso aprovada, prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados a partir da cassação definitiva do alvará de funcionamento.

Na justificativa, Dini afirma que a exploração do trabalho infantil é muito comum no Brasil e representa um problema social, sujeitando milhares de crianças a jornadas de trabalho extenuantes, que