São Paulo | Dezembro/2008 - Ano 2 - Número 2| www.psbsp.org.br
Orçamento Federal 2009
Deputado Márcio França destina R$ 2,35 milhões ao Vale do Ribeira O deputado federal Márcio França (PSB/SP) destinou, no Orçamento da União 2009, um total de R$ 2,35 milhões para 15 municípios do Vale do Ribeira. As emendas foram apresentadas à Comissão Mista de Orçamento na primeira quinzena de novembro e já integram o projeto da lei orçamentária anual para 2009. Páginas 4 e 5.
Vale do Ribeira
Congresso Nacional
União já empenhou R$ 933,75 mil em 2008
Márcio França está entre os 100 mais influentes O deputado federal Márcio França (PSB/SP) integrou em 2008 a lista dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo a 15ª edição do “Cabeças do Congresso”, pesquisa publicada pelo Diap (Departamento Intersindical de Imprensa Parlamentar), órgão que reúne 900 sindicatos de trabalhadores em todo o País. Página 6
Menor Infrator Recursos são oriundos de emendas do deputado Márcio França O governo federal já empenhou em 2008 R$ 933,75 mil para sete municípios do Vale do Ribeira. O recurso é oriundo de emendas parlamentares individuais do deputado federal Márcio França (PSB/SP) ao Orçamento 2008. Outros R$ 620 mil poderão ser empenhados ainda este ano. Páginas 4 e 5.
Aprovado em tempo recorde PL contra ‘blindagem’
Página 3.
Inclusão Digital
Governo libera R$ 3,22 mi para telecentros
Telecentros oferecem acesso gratuito à internet
A Caixa Econômica Federal (CEF) liberou este ano empenhos no valor de R$ 3.227.950,00 para a instalação de telecentros em 20 municípios do Vale do Ribeira. Pg. 8.
Emendas beneficiarão 15 municípios da região
Dezembro de 2008
Política
Editorial
Márcio França é reeleito presidente do PSB paulista
2008: um ano de conquistas! Apesar da crise econômica – que tem deixado a todos preocupados – o ano de 2008 deixará boas marcas e recordações, especialmente para o Vale do Ribeira. Neste ano, obtivemos grandes vitórias para nossa gente. Por meio de emendas de minha autoria, o Orçamento da União para 2009 vai destinar R$ 2,35 milhões para 15 municípios da região, dinheiro que será utilizado em diversas áreas, como assistência social, saúde, educação, entre outras. E mais: o governo federal já empenhou em 2008 R$ 933,75 mil para sete municípios do Vale do Ribeira. O dinheiro também é resultado de emendas parlamentares de minha autoria. Outros R$ 620 mil poderão ser empenhados ainda este ano. Na área social, outra conquista: a Caixa Econômica Federal (CEF) liberou este ano empenhos no valor de R$ 3.227.950,00 para a instalação de telecentros em 20 municípios do Vale do Ribeira. O recurso é oriundo do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), incluído no orçamento do órgão por força de emenda articulada por mim junto à bancada paulista na Câmara dos Deputados. Também podemos comemorar a publicação do Decreto 6.571, que autoriza o Fundeb a dobrar, a partir de 2010, os repasses às escolas municipais regulares que possuem atividades extraclasse para estudantes portadores de deficiência. Essa sempre foi uma de minhas principais bandeiras. Na área de segurança, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 82/08, de minha autoria, que obriga o juiz a levar em conta o passado do menor infrator quando o mesmo cometer crime na idade adulta. Enfim, nestes quase dois anos de mandato, já propus quase 20 projetos de lei. Estamos e continuaremos trabalhando para melhorar a qualidade de vida da população. Conto com você nessa jornada. Um abraço,
Eleição ocorreu durante congresso em São Vicente O deputado federal Márcio França, líder da bancada do PSB na Câmara dos Deputados, foi reeleito em maio, durante o 8º Congresso Estadual da legenda, realizado em São Vicente (SP), presidente da Executiva paulista do partido. O evento contou com a presença do deputado federal Ciro Gomes (PSB/CE). Mais de mil pessoas, entre delegados, filiados, parlamentares, prefeitos e demais lideranças, estiveram presentes no Centro de Convenções de São Vicente para a reeleição de França ao cargo de presidente estadual da legenda.
“Márcio França é meu líder no Estado de S. Paulo e está fadado a um destino grandioso. O povo paulista merece um político correto e competente como ele”, disse Ciro, em seu discurso. PSB NACIONAL - O deputado Márcio França também foi reeleito em junho secretário nacional de Finanças do Partido Socialista Brasileiro, durante o XI Congresso Nacional da legenda. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, foi reeleito por unanimidade para o cargo de presidente do partido. “Fico mui-
to satisfeito com mais este voto de confiança da militância socialista brasileira”, comentou França. LIDERANÇA – Ainda neste ano Márcio França foi reconduzido, em fevereiro, à liderança da bancada do Partido Socialista Brasileiro na Câmara dos Deputados. A decisão, resultado do consenso entre os 30 parlamentares da bancada, contou com o apoio de várias lideranças nacionais, entre elas Ciro Gomes (CE), mantendo França no comando da legenda em 2008.
Deputado Federal Líder do PSB na Câmara dos Deputados Secretário Nacional de Finanças do PSB Presidente do PSB/SP
Expediente
Esta é uma publicação do PSB/SP. Jornalista responsável: André Kovalevski (MTB 13.202). Diagramação: Renato Cassio (www.cassiobueno.com.br). Produção Gráfica: Mônica Barros e Marina Dantas. Colaboradores/Fotos: Márcio Pinheiro, André Abraão (Agência PSB), Agência Brasil, Stock.xchng Images. Impressão e fotolito: Diário do Litoral (Rua General Câmara, 254 - Centro - Santos/SP). Tiragem: 50 mil.
Dezembro de 2008
Crianças Especiais
Fundeb dobrará investimento no setor a partir de 2010, diz França O deputado Márcio França (PSB/SP), que tem entre suas principais metas a melhoria do atendimento a crianças portadoras de necessidades especiais, comemorou a publicação, em setembro, do Decreto 6.571, que autoriza o Fundeb a dobrar, a partir de 2010, os repasses às escolas municipais regulares que possuem atividades extra-classe para estudantes portadores
de deficiência. Em fevereiro, o parlamentar já havia apresentado emenda à MP 339/2006 propondo triplicar o valor. Hoje, as prefeituras que atendem crianças especiais já recebem uma verba extra do Governo Federal, mas que é destinada apenas às instituições que acolhem exclusivamente este tipo de estudante. “Muitas prefeituras têm dificuldade em
ampliar o atendimento às crianças portadoras de deficiências em escolas regulares: o custo é relativamente maior”, explica o parlamentar. Atualmente, 654 mil crianças e adolescentes portadores de deficiência estudam em escolas regulares no Brasil. Dessas, 306 mil estão em escolas que não têm as adaptações necessárias. No Brasil, 654 mil crianças e adolescentes especiais em estudam em escolas regulares
Menor Infrator
PL de Márcio França é aprovado em tempo recorde O assassinato da estudante Emily Guedert de Araújo, de 13 anos, em 20 de maio do ano passado, em São Vicente, durante tentativa de roubo de uma máquina fotográfica por outros dois adolescentes - entre tantos outros atos de violência praticados por menores - parece ter sensibilizado boa parte dos de-
Deputado federal Márcio França
putados federais. A poucos dias de completar um ano do crime, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de maio deste ano, o Projeto de Lei nº. 938/2007, que autoriza o juiz a considerar, ao fixar a pena-base de um acusado, os antecedentes criminais do réu
quando menor de idade. O PL foi aprovado em tempo considerado recorde. A mudança no Código Penal proposta pelo projeto, se também aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula, incidirá somente nos casos de crimes graves, com o uso de violência. “Mais que uma mudança no Código Penal, a aprovação do projeto simboliza uma ruptura na ‘blindagem’ que determinados assuntos ganham no parlamento. Em um parlamento não cabe a existência de assuntos proibidos. Temos que enfrentar essas questões. Sou a favor do Estaduto da Criança e do Adolescente, sou contra a redução da maioridade penal, mas permitir que um adolescente, quando adulto, pratique novamente o mesmo crime e seja beneficiado pela primariedade vai contra a vontade democrática da maior parte da sociedade”, comentou França. O projeto agora aguarda votação no Senado Federal.
Contra a Burocracia
Punição contra atrasos é aprovada na Câmara Em mais uma aprovação em tempo recorde, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em junho, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1.246/07, do deputado federal Márcio França (PSB/SP), que determina a instauração imediata de processo administrativo contra a autoridade que retardar o andamento de processo no âmbito da Administração Pública federal. A comissão acolheu parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), pela aprovação. Na prática, o projeto pretende alterar o art. 24 da Lei 9.784/99,
permitindo a possibilidade de responsabilizar o servidor público pelo descumprimento de prazos nos processos administrativos disciplinares (PADs). A matéria segue para o Senado Federal para discussão e votação. “Se aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula, o projeto dará mais agilidade na tramitação desses processos administrativos, usados, em sua grande parte, na apuração de ilícitos administrativos cometidos por servidores públicos”, comentou França.
PL foi aprovado em tempo recorde
Dezembro de 2008
Orçamento Federal 2009
Márcio França destina milhões para o Vale do O deputado federal Márcio França (PSB/SP) destinou, no Orçamento da União 2009, um total de R$ 2,35 milhões para 15 municípios do Vale do Ribeira. As emendas foram apresentadas à Comissão Mista de Orçamento na primeira quinzena de novembro e já integram o projeto da lei orçamentária anual para o ano que vem. Depois de concluído o projeto, o mesmo deverá ser votado pelo Congresso Nacional e seguirá para a sanção do presidente Lula. Os recursos, então, poderão ser repassados aos municípios e entidades relacionados nas emendas do deputado. Veja (ao lado) mapa com os valores por cidade.
Veja como funciona o Orçamento Federal Quanto você ganha por mês? Fácil de responder, não? Mas você sabe exatamente quanto gasta por mês? Para resolver essa questão existe uma palavrinha quase mágica: orçamento. Orçamento nada mais é do que um plano que ajuda você a determinar e controlar suas receitas e suas despesas. O mesmo ocorre com o País. O governo federal necessita de um orçamento para controlar o dinheiro que recebe e o que gasta. Como acontece no orçamento da sua casa, a previsão das despesas do governo é definida por meio de priorização das ações. E para definir as prioridades, é preciso diagnosticar e discutir as principais necessidades, de modo a garantir dinhei-
ro para as despesas que sejam realmente necessárias para o bem do País. Para que esse dinheiro seja bem aplicado e beneficie a população, a Constituição exige um planejamento. É por meio dele que o cidadão fica sabendo onde o dinheiro recolhido dos impostos, taxas e contribuições é aplicado. O Poder Executivo é responsável pela elaboração do orçamento. Para realizar esse planejamento a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente:
o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece objetivos, diretrizes e metas para quatro
anos. A LDO e a LOA são anuais. Essas leis são subordinadas entre si: as LDOs anuais devem respeitar os limites do PPA e as LOAs devem respeitar as respectivas LDOs.
O primeiro passo na elaboração do Orçamento Geral da União é a definição do PPA. O presidente da República envia a proposta para apreciação e votação no Congresso Nacional. Com base no PPA aprovado, o governo federal parte para o segundo passo: enviar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril a LDO para que seja vota-
Dezembro de 2008
a R$ 2,35 o Ribeira
da e aprovada até 17 de julho do mesmo ano. Sem a aprovação da LDO, deputados e senadores não podem entrar em recesso parlamentar. E sabe por que deputados e senadores só entram em recesso depois de discutir a LDO? Porque é ela que estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte. Assim, tudo que for aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração da LOA (o orçamento propriamente dito), passo que finaliza a realização do orçamento. Será a LOA que revelará a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no País. Em seus primeiros passos, o orçamento é um projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo. Durante a análise do Congresso, são apresentadas emendas - propostas de alteração a
um projeto de lei. É normal que deputados e senadores não concordem integralmente com a proposta de orçamento enviada pelo presidente da República. Entre 31 de agosto, quando a proposta de orçamento é enviada ao Congresso, e o dia 22 de dezembro, quando é encerrada a sessão legislativa, os parlamentares podem, mediante apresentação de emendas, remanejar, incluir e cancelar gastos de acordo com o que consideram necessário para o País. Cada deputado federal (513 no total) e cada senador (81) podem apresentar até 20 emendas individuais para modificar a programação de despesa do orçamento da União. Além das emendas individuais, existem também as emendas de bancada, ou seja, as emendas de cada estado. As emendas parlamentares são apresentadas à Comissão Mista de Orçamento, onde serão discutidas e votadas. Essa comissão é formada por 21 senadores e 63 deputados. O parecer da comissão é levado a Plenário para ser votado em sessão conjunta com todos os membros das duas Casas do Congresso Nacional. Nesse momento, todas as emendas apresentadas são votadas. Só depois de aprovado pelo Congresso o orçamento é remetido de volta ao Executivo (governo federal) que deverá sancioná-lo. Uma vez sancionado, o governo passa a liberar as verbas (executar o orçamento) conforme a necessidade. (Agência Câmara – Cartilha “Entenda o Orçamento”)
Recursos Liberados
Governo federal já empenhou R$ 933,75 mil O governo federal já empenhou em 2008 R$ 933,75 mil para sete municípios do Vale do Ribeira. O recurso é oriundo de emendas parlamentares individuais do deputado federal Márcio França (PSB/ SP) ao Orçamento 2008. Outros R$ 620 mil deverão
ser empenhados para Iguape e Pedro de Toledo. Os recursos foram liberados pelos ministérios das Cidades, do Turismo e do Esporte, além dos fundos nacionais de Saúde e de Desenvolvimento da Educação.
Iguape é um dos municípios beneficiados pelas emendas do deputado Márcio França
Dezembro de 2008
Congresso Nacional
França integra ranking dos 100 parlamentares mais influentes O deputado federal Márcio França (PSB/SP), líder da legenda socialista no legislativo federal, integrou a lista dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional em 2008, segundo a 15ª edição do “Cabeças do Congresso”, pesquisa publicada em outubro pelo Diap (Departamento Intersindical de Imprensa Parlamentar), órgão que reúne 900 sindicatos de trabalhadores em todo o País. A pesquisa é feita desde 1994 e o deputado paulista integra o ranking pela segunda vez. “A pesquisa do Diap busca detectar o papel de cada um dos congressistas no processo decisório brasileiro e acho importante que nossa região tenha um representante nesta lista”, comentou o parlamentar. São Paulo é o estado com o maior número de parlamentares na lista: dois senadores e 18 deputados. Segundo Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Diap, entre os 100 nomes há 71 deputados e 29 senadores, escolhidos a partir de três critérios: institucional, reputacional e decisional. O primeiro aborda o posto que ele ocupa na Casa Legislativa; o segundo, como o parlamentar é visto por colegas de plenário, jornalistas, analistas políticos e consultores legislativos; e o decisional relaciona-se à capacidade e coerência na negociação da pauta legislativa.
Márcio França integra pela segunda vez em seu primeiro mandato como deputado
“Fiquei impressionado com a desenvoltura do Márcio (França) ao conseguir aprovar, em tempo recorde, os projetos de lei relativos à punição de menores infratores e de autoridades públicas que atrasam o andamento de processos.” – Deputado federal Ciro Gomes (PSB/ CE)
“O Márcio (França) tem sido o meu braço direito na construção do PSB no País, empreitada que já tem produzido bons resultados, haja vista as eleições deste ano, quando o partido elegeu 311 prefeitos, um crescimento de 78% em relação ao pleito anterior.” – Eduardo Campos, presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco
“Não é à toa que São Vicente foi um dos municípios que mais recursos federais recebeu em todo o Brasil nos últimos dois anos. O Márcio participa do meu conselho de governo e é um ‘chato’ , no bom sentido, quando se trata de defender os interesses de São Vicente.” – Lula, presidente da República
“O modelo de gestão implantado pelo Márcio (França), em São Vicente, e continuado pelo prefeito Tercio (Garcia) tem sido uma referência em todo o País.” – Roberto Amaral, primeiro vice-presidente nacional do PSB
Dezembro de 2008
Câmara dos Deputados
Confira os projetos de lei apresentados pelo deputado Márcio França Veja nesta página os projetos de lei e propostas de emenda à Constituição apresentadas pelo deputado federal Márcio França (PSB/SP) desde o início de seu mandato, em 2007. Em tempo considerado recorde, o deputado já conseguiu a aprovação de dois projetos (PL 938/2007 e PL 1.246/2007): PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA PL PROPÕE NOVAS REGRAS PARA CRIAÇÃO DE ZPE
O Projeto de Lei nº. 4.199/2008 propõe o acréscimo de parágrafo à Lei nº. 11.508/2007, dando prioridade a regiões metropolitanas próximas a portos e aeroportos na criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Foi apresentado em plenário no dia 30 de outubro de 2008 e aguarda despacho da mesa diretora.
JUSTIÇA RESSARCIRÁ EMPRESAS QUE AJUDARAM NAS ELEIÇÕES
O Projeto de Lei nº. 4.174/2008 estabelece que as empresas privadas que fornecem imóveis ou trabalhadores à Justiça Eleitoral na época das eleições possam abater de tributos e contribuições federais o valor correspondente a esses gastos. Foi apresentado em plenário no dia 28 de outubro de 2008 e encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, à de Finanças e Tributação e à de Constituição e Justiça e de Cidadania.
COMÉRCIO DE PILHAS E BATERIAS PODERÁ TER RESTRIÇÕES
O Projeto de Lei nº. 2.882/2008, apresentado em plenário no dia 26 de fevereiro deste ano, se aprovado, imporá novas regras ao comércio de pilhas e baterias. Só poderão ser vendidas aquelas que tiverem o prazo de validade visível, um alerta sobre a necessidade de sua reciclagem após o uso, um detalhamento da composição química e as conseqüências do uso do produto para o meio-ambiente. Também obriga a dispo-
nibilização de pontos de coleta em centros comerciais. Tramita em regime de urgência e aguarda apreciação do plenário.
PROJETO DÁ DESCONTO A POLICIAIS NA COMPRA DE CASA PRÓPRIA
O Projeto de Lei nº. 2.797/2008 propõe a alteração da Lei nº. 9.514/1997. O objetivo é conceder desconto no financiamento imobiliário de casa própria a policiais civis e militares. Foi apresentado em plenário no dia 14 de fevereiro de 2008 e encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Urbano, tendo o deputado Fernando Chucre (PSDB/SP) como relator. No dia 16 de maio de 2008, foi recebido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde o relator Lincoln Portela (PR/MG) deu parecer favorável ao projeto. Aguarda apreciação do plenário da comissão.
PL MODIFICA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DE LOTÉRICAS
O Projeto de Lei nº. 2.051/2007 propõe a alteração dos critérios utilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no cálculo da remuneração das casas lotéricas pelo serviço de recebimento de tributos federais, estaduais e municipais. Apresentado em plenário em 18 de setembro de 2007, tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Aguarda parecer do relator Edgar Moury (PMDB/PE).
PROPOSTA DEFENDE CERTIFICAÇÃO DO ETANOL PELO INMETRO
O Projeto de Lei nº. 1.299/2007 propõe
a certificação da qualidade do álcool combustível (etanol) produzido no Brasil. Proposto em plenário em 12 de junho de 2007, tramita na Comissão de Minas e Energia, onde tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP).
PL AGILIZA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NO SERVIÇO PÚBLICO
O Projeto de Lei nº. 1.246/2007 propõe a instauração imediata de processo administrativo disciplinar contra funcionário público que retardar o andamento de processos sob sua responsabilidade. Apresentado em plenário em 4 de junho de 2007, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Aguarda apreciação no Senado Federal.
PROPOSTA QUER COMPENSAR MUNICÍPIO POR GASTO EM ELEIÇÃO
O Projeto de Lei nº. 1.071/2007 propõe ressarcir os municípios pelos gastos realizados durante as eleições e com a manutenção dos cartórios eleitorais. Apresentado em plenário no dia 15 de maio de 2007, encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde obteve parecer favorável do relator Guilherme Campos (DEM/SP). Aguarda apreciação do plenário da comissão.
PROJETO MUDA REGRAS PARA ALUNO INADIMPLENTE
O Projeto de Lei nº. 1.042/2007 permite que o estabelecimento de ensino inclua no contrato com o aluno cláusula que, configurada a inadimplência por 90 dias ou mais, faculte o desligamento do aluno ao final do semestre letivo. Apresentado em plenário em 10 de maio de 2007, teve aprovado parecer favorável do relator José Carlos Araújo (PR/BA), na Comissão de Defesa do Consumidor. Encontra-se na Comissão de Educação e Cultura, onde aguarda parecer do relator Átila Lira (PSB/PI).
PL MUDA CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DE PENA A MENOR INFRATOR
O Projeto de Lei nº. 938/2007 propõe a alteração do art. 59 do Código Penal, estabelecendo que o juiz, na fixação da pena, considere os antecedentes da pessoa, mesmo aqueles praticados quando menor de idade. Apresentado em plenário em 2 de maio de 2007, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Obteve, ainda, parecer favorável da CCJ do Senado Federal e agora aguarda votação em plenário.
INTERPRETAÇÃO SOBRE GERENCIAMENTO COSTEIRO PODE MUDAR
O Projeto de Lei nº. 721/2007 propõe a alteração da Lei nº. 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. O PL objetiva consolidar interpretação da legislação com relação aos licen-
ciamentos ambientais (relatórios de impacto ambiental). Apresentado em plenário em 12 de abril de 2007, foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde teve parecer favorável dos relatores e do plenário. No dia 16 de outubro de 2008 foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda parecer do relator Beto Albuquerque (PSB/RS).
PROPOSTA QUER ISENTAR PERUEIROS DO PAGAMENTO DE IPI
O Projeto de Lei nº. 419/2007 propõe a isenção de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos concessionários de transporte alternativo na compra de vans e peruas. Apresentado em plenário em 14 de março de 2007, aguarda designação de relator na comissão de Finanças e Tributação (CFT).
OFICIAIS DE JUSTIÇÃO PODERÃO TER ISENÇÃO DE IPI
O Projeto de Lei nº. 418/2007 propõe a isenção de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos oficiais de Justiça na compra de veículos utilizados em serviço. Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Manoel Junior (PSB/PB) foi designado relator e no dia 8 de agosto de 2007 pediu que a Receita Federal do Brasil realizasse um relatório sobre a estimativa de renúncia fiscal decorrente da isenção. Em 11 de junho de 2008, o relator deu parecer pela aprovação e adequação financeira do projeto. Aguarda apreciação do plenário da comissão.
COMÉRCIO DE BICICLETA SEM RETROVISOR PODERÁ SER PUNIDO
O Projeto de Lei Nº 2482/2007 apresentado em plenário dia 27 de novembro propõe multa fixa de 20% sobre o preço do veículo para quem fabricar ou comercializar bicicletas sem equipamentos obrigatórios como campainha, sinalização noturna e espelho retrovisor. Aguarda parecer do relator Julio Semeghini (PSDB/SP), na Comissão de Viação e Transportes.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR PL PROPÕE COMPENSAR MUNICÍPIO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº. 52/2007 propõe que municípios com áreas de preservação ambiental sejam compensados financeiramente com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM Verde propõe que do total de recursos enviados ao FPM, 5% sejam distribuídos utilizando como critério a existência ou não de área de preservação no município e seu tamanho. Apresentado em plenário em 26 de abril de 2007, tramita na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda designação de relator.
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PEC PROPÕE A CRIAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA FEDERAL
O Projeto de Lei nº. 395/2007 propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator e estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, entre outras providências. Apresentado em plenário em 13 de março de 2007, foi apensado ao PL 2847/2000 e encaminhado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde aguarda sua apreciação.
A Proposta de Emenda à Constituição nº. 59/2007 prevê a criação da Polícia Portuária Federal, com o objetivo de aumentar a segurança nos portos brasileiros. A PEC foi apresentada em plenário no dia 10 de maio de 2007, obteve parecer favorável do relator Valtenir Pereira (PSB/MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 17 de outubro de 2007, foi aprovado por unanimidade pelo plenário da comissão. No dia 10 de novembro, a presidência da Câmara determinou a criação de uma comissão especial para discutir a proposta.
PROPOSTA OBRIGA FÁBRICA A ADAPTAR VEÍCULO PARA DEFICIENTE
PEC MUDA REGRAS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA PREFEITOS
PL QUER MAIOR PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA MENOR INFRATOR
O Projeto de Lei nº. 2.190/2007 foi apresentado em plenário no dia 10 de outubro. Se aprovado, as montadoras de veículos serão obrigadas a fornecer veículos a deficientes com a adaptação necessária feita na própria fábrica, com um custo que não ultrapasse em 10% o valor de um automóvel comum. Obteve parecer favorável do relator Vicentino Alves (PR/TO), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Aguarda apreciação do plenário da comissão.
A Proposta de Emenda à Constituição nº. 121/2007, se aprovada, permitirá que o prefeito de cidades com até 200 mil eleitores, que queira concorrer a cargo no Legislativo, apenas licencie-se do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Apresentada em plenário em 12 de julho de 2007, tramita apensada à PEC nº. 44/1999 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda designação de relator.
Dezembro de 2008
Vale do Ribeira
Governo federal libera R$ 3,22 mi para telecentros em 20 cidades O governo federal liberou em junho deste ano R$ 3.227.950,00 para a instalação de telecentros em 20 municípios do Vale do Ribeira. O recurso é do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), incluído no orçamento do órgão por força de emenda articulada junto à bancada paulista pelo deputa-
do Márcio França (PSB/SP). Esta é a maior iniciativa na área de inclusão digital no Vale do Ribeira. Os telecentros consistem em locais abertos gratuitamente ao público para acesso à internet, com 20 computadores cada, roteadores (para conexão sem fio), projetor de DVD, telão e móveis para informática.
População terá acesso gratuito à internet
União pretende investir R$ 40 bi até o final do governo Lula O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) que até o final do governo Lula serão investidos R$ 40 bilhões em projetos de inclusão digital. “Os telecentros contribuem decisivamente para a inclusão social da parcela mais carente da população. Com o acesso às novas tecnologias, os jovens aumentam suas chances de conquistar um emprego e uma remuneração melhores”, comentou o deputado Márcio França. Com a liberação do dinheiro pela CEF, as prefeituras já
têm condições de abrir processo licitatório para a compra dos equipamentos. “Parte do recurso também será utilizada para o custeio do telecentro, pelo menos até o final do ano”, explicou França. Segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, a construção de telecentros visa a difundir o uso da internet entre as comunidades de baixa renda e integra o plano nacional de inclusão social e digital encabeçado pela pasta. Além do MCT, estão envolvidos no plano nacional
a Presidência da República, a Casa Civil, a Secretaria de Comunicação (Secom), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os ministérios da Educação, das Comunicações e também do Planejamento, em parceria com as concessionárias de telefonia fixa. A idéia é que, até 2010, 80% da população brasileira esteja acessando regularmente a internet. Segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil, atualmente são 60 milhões de usuários regulares.