LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ-PE

Art. 164 – Fica vedado ao Município instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

Art. 165 – É vedado ao Município veicular propaganda que resulte em prática discriminatória.

REGINALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE VITAL MEDEIROS DE MELO – 1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ ADEILDO DE ARRUDA IRMÃO – 2º VICE-PRESIDENTE PAULO DE TARSO SILVEIRA DE MELO – 1º SECRETÁRIO SEVERINO DE FARIAS E SILVA – 2º SECRETÁRIO SILAS SALGADO DA SILVA – VERADOR ADEMIR BERNARDINO DE CARVALHO – VEREADOR JOSÉ RIBEIRO FERREIRA – VEREADOR MANOEL JOSÉ DA SILVA – VEREADOR RAFAEL SOARES DA SILVA – VEREADOR ASSESSORES: Municipalista NEWTON THAUMATURGO Drª. SANDRA CRISTINA DE MACÊDO E SILVA Dr. CARLOS ALBERTO LIPPO PEDROZA COMISSÃO E REDAÇÃO: Dr. HELIOMAR QUEIROZ MAFRA – PROFº. ROBERTO LEOPOLDO – PROFª. MARIA JOSÉ RAMOS – JOSÉ CONSTANTINO CAVALCANTI FILHO ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIASADOT Art. 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do