6.4. Promoção Segundo o art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar nº 73/93, as promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, procedimento também previsto nos normativos da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e da Procuradoria-Geral Federal. A atual sistemática utilizada pela Administração é a de alternância no preenchimento de vagas entre antiguidade e merecimento em um mesmo concurso de promoção. O grupo, no entanto, entende ser mais adequada a alternância na abertura dos concursos de promoção, independentemente da existência de membros que tiverem preenchido os requisitos específicos de cada modalidade (por antiguidade ou por merecimento) durante o período avaliativo previsto na Lei Complementar nº 73/93. Ademais, entende que, a cada semestre, por questões operacionais relacionadas à complexidade dos procedimentos e tendo em vista o modelo de progressão vertical proposto, deverá ser realizado o concurso de promoção por antiguidade e, concluído este, o de merecimento. 6.4.1. Promoção por antiguidade O sistema de promoção condicionada à existência de vagas tem gerado enorme desestímulo aos membros da carreira, diante da ausência de previsibilidade quanto ao momento em que ocorrerá a promoção. Essa indefinição, que tem reflexo direto sobre a remuneração, soma-se aos demais fatores que geram um dos maiores problemas enfrentados pela Advocacia-Geral da União e pelos seus Órgãos Vinculados: a evasão para outras carreiras que têm previsibilidade de promoção ou remuneração superior, a exemplo das carreiras da Magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, Procuradorias Estaduais e até mesmo algumas Procuradorias Municipais. Em razão disso, propõe-se que a promoção por antiguidade seja automática, condicionada ao cumprimento de requisitos mínimos. 6.4.1.1. Requisitos Mínimos Além da previsão de promoção por antiguidade automática, propõe-se a definição de requisitos mínimos a serem observados pelos Advogados e Procuradores, e que beneficiam a Instituição, a saber: I – para promoção para a Primeira Categoria e para a Categoria Especial, realização de uma carga horária mínima de cursos de aperfeiçoamento; e II – para promoção para a Categoria Especial, apresentação de monografia sobre tema de interesse da Instituição.
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