PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO
caput, a equiparação do menor de idade tutelado ocorrerá mediante a apresentação do Termo de Tutela. § 2° Em relação ao menor sob tutela, além da comprovação de dependência exigida no caput, é necessária a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para sua manutenção. Parágrafo único. Os efeitos da equiparação de que trata o caput, serão verificados enquanto perdurar a guarda. CAPÍTULO V DAS INSCRICÕES Art. 76. A inscrição do segurado ao RPPS decorre da investidura do servidor público em cargo de provimento efetivo e do início do exercício das funções a ele inerentes. Parágrafo único. O segurado investido em cargos de provimento efetivo, passíveis de acumulação, será, obrigatoriamente, inscrito em relação a cada um deles. Art. 77. Caberá ao segurado a inscrição e atualização dos dados e informações relativas aos seus dependentes. Parágrafo único. A ocorrência de fatos supervenientes que importem em inclusão ou exclusão de dependentes dos segurados ativos e inativos deve ser comunicada, de imediato, à LEMEPREV, mediante requerimento escrito devidamente instruído dos documentos comprobatórios. Art. 78. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido providenciada a inscrição de dependente, caberá a este promovê-la, por si ou por representante, para recebimento de parcelas futuras, desde que satisfeitas às exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 79. É vedado ao segurado casado realizar a inscrição de convivente ou de companheira. Art. 80. Os dependentes excluídos desta qualidade em virtude de Lei terão suas inscrições canceladas. CAPÍTULO VI DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Art. 81. A perda da qualidade de segurado ocorrerá por: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573.4000 – FAX (19) 3571.4900 – CPNP/MF 46.362.661/0001-68 – LEME / SP