Madeira Livre | Nº72 by JSD Madeira

GRATUITO • N.º 72 • Periodicidade: Mensal • Director: Jaime Ramos

Dezembro 2013

URGE PEDAGOGIA! Uma das missões dos dirigentes autonomistas sociais-democratas da Madeira é a do trabalho de esclarecer as pessoas. Sejam dirigentes de Freguesia, sejam regionais. É altura de se voltar ao tempo em que ser dirigente em qualquer cargo no PSD, sobretudo é sinónimo de trabalho. Os cargos partidários não são para tirar a fotografia e se pôr nos

bicos dos pés, desaparecendo quando há que suar a camisola. Não são para se ser “notável” ou “importante”, quer a nível do Arquipélago, quer ao nível da respectiva paróquia. Sobretudo é de uma preguiça inadmissível, primeiro querer fazer parte do que seja “penacho”, mas depois, satisfeitos, não mexerem uma palha na intervenção que é imprescindível em

todas as espécies de instituições da respectiva área. Não foi assim que o Partido Social Democrata, na Madeira, se tornou um Partido hegemónico. Todos trabalharam.

por Alberto João Jardim, páginas 2 e 3

No seguimento das eleições Autárquicas de Setembro último, as Câmaras lideradas pela oposição, em tão pouco tempo de mandato, começaram a castigar os eleitores e a não cumprirem as suas promessas demagógicas da campanha eleitoral. Mas, a procissão ainda vai no adro, pois quando eram oposição prometiam devolver o IRS na sua totalidade, agora no poder votam contra a proposta de redução do IMI apresentada pelo PSD, no valor de 1%. São pessoas que em tão pouco tempo demonstram não ter caráter e princípios. Estamos perante um grupo de incompetentes e “aldrabões” que não olham a meios para atingir os seus fins. Mas tão importante ou mais que as Autarquias, o PPD/PSD está preocupado, como sempre esteve, com as medidas restritivas e penalizadoras que o Orçamento de 2014 reserva para os Portugueses e para os Madeirenses. Urge, sim, pensar na conquista de uma Autonomia Fiscal própria, pois sem essa medida a Região Autónoma da Madeira não se consegue desenvolver nem o seu Povo ter a estabilidade social e desenvolvimento económico que pretende. Opinião por Jaime Ramos, página 2

Editorial - por Alberto João Jardim

DEZEMBRO • 2013

“A PALHAÇADA” No seguimento das eleições Autárquicas de Setembro último, as Câmaras lideradas pela oposição, em tão pouco tempo de mandato, começaram a castigar os eleitores e a não cumprirem as suas promessas demagógicas da campanha eleitoral. No Funchal, o cenário político constituído pela extrema-esquerda da Guida à extrema-direita do Welsh (explorador do Povo), passando pelo “coveiro” do Coelho, prometeram baixar os Impostos aos Cidadãos e às Empresas. Na verdade, o que fizeram foi aumentar o Imposto da derrama sobre as pequenas e médias Empresas e aplicarem uma diminuição insignificativa do IMI em 0,01%, que representa ao ano 3,50 euros por cada habitação média. Tanta promessa, tanta esperança, para uma descida equivalente a 5 Diários de Notícias. Mas, a procissão ainda vai no adro, pois quando eram oposição prometiam devolver o IRS na sua totalidade, agora no poder votam contra a proposta de redução do IMI apresentada pelo PSD, no valor de 1%. São pessoas que em tão pouco tempo demonstram não ter caráter e princípios. Estamos perante um grupo de incompetentes e “aldrabões” que não olham a meios para atingir os seus fins. No Concelho de Santa Cruz, a demagogia continua. Os atuais responsáveis da Câmara tinham em conjunto com o PS a maioria da Autarquia em 2009. Hoje, com a colaboração do DN tentam esconder essa realidade. Falam em responsabilidade e auditorias, mas foram eles que aprovaram todas as decisões Plenárias da Câmara, pois na anterior vereação o PSD tinha 3 vereadores e a oposição 4 vereadores. A Câmara Municipal de Santa Cruz não quer concretizar o empréstimo do PAEL, o que vai resultar, infelizmente, num caos económico e financeiro do Município com prejuízo para todos os munícipes. É óbvio que todos os credores vão executar a Autarquia, pois ninguém está sujeito e disponível a esperar anos pelos seus créditos. Vamos aguardar calmamente pelo Orçamento de 2014 das Câmaras Municipais hoje geridas pela Oposição, para podermos quando necessário informar todos os Madeirenses e Porto-santenses das “aldrabices”, das promessas demagógicas da oposição à Madeira, aos Madeirenses, ao Porto Santo e aos Porto-santenses. Mas tão importante ou mais que as Autarquias, o PPD/PSD está preocupado, como sempre esteve, com as medidas restritivas e penalizadoras que o Orçamento de 2014 reserva para os Portugueses e para os Madeirenses. Nada mudou em relação ao Orçamento de 2013. Pelo contrário. Passos Coelho continua com o apoio do CDS a aumentar impostos, a diminuir o rendimento salarial dos Funcionários Públicos. A Madeira, face a não possuir Autonomia Fiscal própria, não pode baixar os impostos nem tem poder

para aumentar o salário mínimo nem os ordenados da Função Pública. Urge, sim, pensar na conquista de uma Autonomia Fiscal própria, pois sem essa medida a Região Autónoma da Madeira não se consegue desenvolver nem o seu Povo ter a estabilidade social e desenvolvimento económico que pretende. O nosso Orçamento Regional, que será discutido e votado em Dezembro próximo, pese embora as restrições e injustiças que o Orçamento de Estado nos obriga, tem uma componente Social muito importante e com o sentido e obrigatoriedade quer na Educação quer na Saúde. Está salvaguardado os direitos e regalias que o Povo da Madeira conquistou com o PPD/PSD-Madeira. Não podemos esquecer que a nossa Política de Educação e de Saúde na Madeira são as melhores do País. O Orçamento tem medidas de grande importância, para que em 2014 haja um crescimento económico, diminuição do desemprego, como felizmente já tem acontecido desde Junho último. Estes números são sinais importantes. Esperamos que no ano de 2014 possamos baixar o desemprego para níveis de 15%. Não posso deixar de referir a forma vergonhosa como os partidos da oposição têm atuado na Assembleia em bloco contra o PSD. Sem quaisquer princípios ideológicos, pois a extrema-direita junta-se à extrema-esquerda, passando pelo PS e o CDS. Vamos aguardar com serenidade o ano de 2014. O PPD/PSD tem um projeto para a Madeira e Porto Santo de continuidade, do aumento da Autonomia, da Liberdade e do desenvolvimento Social, Económico e Financeiro. Aos militantes, aos simpatizantes e aos Madeirenses e Porto-santenses desejo a todos um BOM ANO de 2014 e UM NATAL com Saúde para todos.

Jaime Ramos Director

Ficha Técnica

Madeira Livre Periodicidade Mensal

Propriedade Partido Social Democrata – Madeira

Endereços/Contactos Rua dos Netos 66 9000-084 Funchal Telef. 291 208 550

N.º Inscrição ERC – 125464

Director: Jaime Ramos

Depósito Legal n.º: 283049/08 Tiragem deste número:

Editora: Carla Sousa

25.000 exemplares

madeiralivre@netmadeira.com

Uma das missões dos dirigentes autonomistas sociaisdemocratas da Madeira é a do trabalho de esclarecer as pessoas. Sejam dirigentes de Freguesia, sejam regionais.

altura de se voltar ao tempo em que ser dirigente em qualquer cargo no PSD, sobretudo é sinónimo de trabalho. Os cargos partidários não são para tirar a fotografia e se pôr nos bicos dos pés, desaparecendo quando há que suar a camisola. Não são para se ser “notável” ou “importante”, quer a nível do Arquipélago, quer ao nível da respectiva paróquia. Sobretudo é de uma preguiça inadmissível, primeiro querer fazer parte do que seja “penacho”, mas depois, satisfeitos, não mexerem uma palha na intervenção que é imprescindível em todas as espécies de instituições da respectiva área. Não foi assim que o Partido Social Democrata, na Madeira, se tornou um Partido hegemónico. Todos trabalharam. Agora, vim dar com situações em que alguns, confortados por serem “importantes” dirigentes partidários locais, pura e simplesmente limitaram-se a “ver passar os comboios”. Evidente que não pode continuar assim. E muitos menos o Partido virado para questões internas, agora definitivamente arrumadas, só porque há quem não tenha percebido quem é o “inimigo principal” e outros estão ressabiados porque não têm “tacho”, o que leva a ser mais difícil lidar internamente com um PSD que foi infiltrado por “torto e cambado” para os objectivos conhecidos, do que trabalhar com a população. A falta de trabalho partidário foi visível quando, mesmo com a comunicação “social” dos Blandys e o grupo RTP/RDP em campanhas mentirosas e asquerosas contra os autonomistas sociais-democratas, não se conseguiu passar a necessária demonstração de que o PSD/Madeira não subscreve a política do Governo Passos Coelho/ CDS. Quando não se lembrou com a prioridade e a intensidade devidas, o incontestável de os Portugueses, e o Povo Madeirense também, estarmos a passar o que sofremos, devido aos socialistas terem destruído o País e roubado a Madeira. Mesmo ante o gritante falhanço cívico no seio de algumas famílias, nas Escolas e nalgumas Instituições de muita responsabilidade, que fez regredir ao tempo da compra de votos com dinheiro ou pacotes de arroz, à falta de coluna vertebral e de carácter que coliga ideologias opostas, em que a direita vai a casa das pessoas pedir para votar na esquerda e vice-versa conforme o melhor contra o PSD, em que mais de metade das gentes nem quer saber de votar, num quadro absolutamente degradado como este e que outrora deu

URGE PEDAGOGIA! civil, com a República incompetente a assobiar para o lado, já não se trata de uma normal luta democrática entre os diversos partidos políticos. As pessoas têm de perceber que é algo de muito diferente e de muito mais grave. Muito mais grave para o futuro de todos nós. Como se viu, hoje, na Madeira, os outros partidos não possuem, ou ignoram estrategicamente, qualquer identidade séria e própria no domínio dos Valores, Princípios e Ideologias. Dos fascistas aos comunistas, estão incoerente, analfabeta e irresponsavelmente unidos contra os autonomistas sociais-democratas. Sob o comando único do lóbi Blandy e com a cumplicidade da igualmente submetida à maçonaria, RTP/RDP. O objectivo canalha é atacar o PSD/Madeira, por dentro e por fora. Todas as pessoas inteligentes, seja qual for a respectiva cor política, já perceberam isso, até pelo que assistem. Como é possível semelhante mistura?!... Vejamos. Primeiro, a maçonaria começou a ser denunciada a partir da Madeira e as ordens, sabemos, é liquidar quem se atreveu. Daí que mexa os seus tentáculos locais. Segundo, o presente regime político que serve aos actuais políticos da direita à esquerda, mas trucida o Povo, é também posto em causa inclusive a partir deste Arquipélago, pelo que os que dele be-

neficiam, da direita à esquerda unem-se para nos destruir. Terceiro, a república de cultura colonial centenária nunca “engoliu” a Autonomia Política, pelo que estes momentos de dificuldades colectivas servem-lhe às mil maravilhas para nos subjugar. Começou com Sócrates e continuou com o não consentir alternativa ao “plano de ajustamento financeiro”. Armas? Também a comunicação “social” de Lisboa. Quarto, o lóbi Blandy, liderando todos os “interesses” do passado que os autonomistas sociais-democratas enfrentaram e assim mudaram a sociedade madeirense, julga ser este momento de profundas dificuldades o ideal para restaurar os poderes da sociedade do passado, evidentemente que com as plásticas que os novos tempos exijam. Para o efeito, mobilizou para o seu poder de comunicação “social” gente praticamente toda conotada com a esquerda mais radical, comunistas e socialistas, tal como o fizera já no “gonçalvismocomunismo”. A falta de inteligência reconhecida ao lóbi Blandy fá-los acreditar que tais instrumentos de esquerda lhes servem às mil maravilhas para o imediato, que tal não terá consequências graves inclusive para as suas próprias empresas, que depois é só uma questão de tempo se ver livre da canalha. Quinto, a esquerda madeirense acredita piamente que, uma vez caídos os autonomistas sociais-democratas graças ao frete Blandys, estes saxónicos depois

não terão força para travar os projectos da esquerda para a Madeira. A esquerda local perdeu completamente a vergonha e sustenta os antigos exploradores do Povo Madeirense para abater os autonomistas sociais-democratas, estes os que, em defesa do mesmo Povo, mudaram a sociedade no Arquipélago. Sexto, a extrema-direita local é activa no jogo do lóbi Blandy – como não podia deixar de ser – vai manuseando a esquerda que temos, o que é um gozo. Enquanto o CDS está ideológica e autonomistamente morto, limitando-se agora a um “clube”, mais um, de dirigentes cuja única coisa que os identifica é não gramar o PSD/Madeira, mas cuja falta de carácter fê-los perder a luta por Ideais sérios para a nossa terra. As coisas são assim. Pobre de quem não entenda isto. Coitado do futuro de quem se deixar enganar por este embuste cuja urdidura é tão evidente. Covardes os que, por medo ou interesse pessoal, abdicarem de esclarecer pedagogicamente o Povo.

POR:

Alberto João Jardim

Presidente da Comissão Política do PPD/PSD-Madeira

DEZEMBRO • 2013

lugar a uma ditadura de quarenta anos, pois o Dr. Salazar dizia os Portugueses “não estarem preparados para a democracia”, num quadro tão confrangedor é evidente que falta aqui também a pedagogia necessária que os autonomistas sociais-democratas têm de desenvolver. O País está uma bandalhoqueira. Nós não podemos pactuar com isso. O regime político é uma asneira e pasto de incompetência. Nós não podemos pactuar com isto. O que significa que a preguiça é intolerável no seio do PSD/Madeira. A Pedagogia que é exigida desenvolver por todos os autonomistas sociais-democratas, assenta em: - promoção dos Valores e dos Princípios da Social-Democracia, que transformaram cultural, social e economicamente a Região Autónoma; - lutar, até onde for necessário, sempre por uma maior Autonomia Política para o Arquipélago, pois não podemos ir para o fundo com esta república portuguesa; - reflexão sobre o futuro do PSD/Madeira, pois também não podemos ir para o fundo com o congénere nacional; - acção e intervenção permanente a todos os níveis, locais ou regionais; - abertura selectiva às gerações mais jovens nomeadamente convidando na área entre os trinta e os quarenta anos; - robustez partidária com unidade assente em disciplina democrática interna. Torna-se necessário EXPLICAR que aquilo que se está a passar na Madeira num autêntico ambiente de pré-guerra

DEZEMBRO • 2013

Conselho Regional da Madeira do Partido Social Democrata 1. Feita já a análise das eleições autárquicas, quer na Comissão Política Regional que a imprensa transmitiu, quer no “Madeira Livre”, quer em reuniões com os Militantes em cada uma das Freguesias, o Conselho Regional da Madeira do Partido Social Democrata agradece aos que se candidataram e empenharam pelo PSD, bem como expressa um apoio total, directo ou indirecto, aos que foram eleitos Autarcas nas listas sociais-democratas, a todos felicitando. 2. Reunido no Funchal a 9 de Novembro de 2013, o Conselho Regional do PSD/ Madeira, nas situações autárquicas em que o Partido assume a Oposição, determina-a inteligente e selectiva, em função do Bem Comum das populações, com exigência do cumprimento integral das promessas ao eleitorado por parte dos que assumem poderes autárquicos, com uma fiscalização rigorosa e permanente destes, bem como com uma informação constante ao eleitorado sobre tudo o que se passar nas Autarquias, usando os meios que forem necessários para furar o aguardado boicote pela comunicação social que se sabe desonesta. 3. O Partido Social Democrata da Madeira fez uma campanha eleitoral autárquica séria, sem prometer o que não podia concretizar, pelo que não assumirá quaisquer responsabilidades de outros e não se misturará com outras ideologias, por muito que estas se promiscuam entre si. O caminho continuará a ser o dos Princípios e prática da Social-Democracia, cujos Valores e coerência permitiram a transformação da Madeira e do Porto Santo.

Como se persistirá na luta, com todas as consequências, por uma Autonomia Política muito mais alargada, em que o Povo Madeirense não esteja à mercê dos impostos e caprichos da República Portuguesa, não esteja à mercê dos abusos praticados sobre os seus Direitos Sociais, nem dos tribunais de primeira instância do Estado português. Razão para apresentar um projecto de revisão constitucional, conforme compromisso dos Deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma à Assembleia da República, o qual mereceu a aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira, constitucionalmente expressão da vontade Democrática do Povo Madeirense. Com esta proposta de revisão constitucional, o País comprovará que há Portugueses interessados numa reforma do Estado a sério e numa mudança que abra novos horizontes de Esperança ao Povo soberano. Pelo que agora se verá quem efectivamente quer a reforma do Estado e quem, numa postura conservadora hipócrita, pretende manter o regime tal como desgraçadamente se encontra. 4. É prioritário o PSD/Madeira readquirir a posição hegemónica que permitiu a profunda transformação social, económica e cultural do Arquipélago nos últimos trinta e cinco anos. Para tal, o PSD/Madeira tem de retomar a robustez que infunde confiança nas populações, a qual assenta na unidade e na disciplina democrática interna, eliminandose os focos de divisionismo e de exibicionismo que são inspirados por “interesses” que não os dos autonomistas sociaisdemocratas, mas que flagelam o Partido de há um ano para cá, com agora graves repercussões eleitorais e com lamentáveis

espectáculos públicos de falta de Ética. Assim, nos termos das suas competências estatutárias (artigo 21.º, n.º 3), o Conselho Regional entende não se justificar qualquer Congresso Regional electivo antes das datas determinadas pelo XIV Congresso – eleições internas a 19 de Dezembro de 2014 e XV Congresso a 10 de Janeiro seguinte – devendo entre estas duas datas o líder eleito assumir a presidência do Governo Regional da Madeira, legítima e constitucionalmente fundado na confiança da maioria parlamentar da Assembleia Legislativa da Madeira. Todo e qualquer Militante tem o Direito de se candidatar aos Órgãos do Partido. O debate interno será leal e sereno, nunca voltando a pôr em causa a Unidade do PSD/Madeira nos Princípios e nos objectivos, impedindo que o Partido seja condicionado do seu exterior e tomado por interesses locais ou de Lisboa que sempre exploraram o Povo Madeirense, prioritando a Autonomia Política crescente até onde for necessária – sempre a grande Bandeira dos autonomistas sociais-democratas – bem como respeitando e reconhecendo Todos os que fizeram a História do sucesso do Partido Social Democrata desta Região Autónoma. Verificadas estas condições, não compete aos actuais Órgãos do Partido interferir no acto eleitoral de Dezembro 2014. 5. O Conselho Regional louva e aprova o trabalho jurídico rigoroso que o Conselho de Jurisdição Regional do PSD/Madeira vem realizando, no sentido de fazer respeitar os Estatutos do Partido e de defender a Dignidade Deste. 6. O Conselho determina que a Comissão

Política Regional proceda às intervenções naquelas orgânicas de Freguesia que a situação actual justifique, nos termos do artigo 19.º, alíneas a) e b) dos Estatutos regionais. 7. O PSD/Madeira defende uma política nacional, diferente desta coligação com o CDS no Governo da República. A prioridade deve ser dada ao Emprego, que não ao défice, o que implica uma aliança com outros países europeus no sentido de fazer frente às políticas liberais que, na União Europeia, estão a ser impostas pelos países mais ricos e de Banca mais possante. A redução da procura e do investimento é um erro, afecta a Economia e o Emprego, bem como provavelmente, no final da assistência internacional em meados do próximo ano e apesar de tantos sacrifícios dos Portugueses, não terá Portugal uma situação de economicamente merecer a confiança financeira dos mercados. As pessoas estão legitimamente desesperadas com a falta de dinheiro, com o aumento do desemprego no seio das respectivas Famílias, com os cortes nos salários e pensões e com a violação de Direitos e de expectativas jurídicas legitimamente adquiridas. O custo do desemprego para o erário público é a soma das prestações sociais inerentes, mais a perda de TSU nos desempregados subsidiados, a perda de TSU sobre os desempregados não subsidiados, e a perda de IRS nestes dois casos. Isto significa que uma subida da taxa de desemprego em 10% custa à Economia nacional quase mais quatro mil milhões de euros, variável que não pode ser desconsiderada a nível do PIB e que traduz Portugal não se poder consolidar ao au-

8. É claro que o PSD/Madeira não subscreve esta política do PSD nacional e do CDS. Na Madeira, há pessoas que, talvez distraídas com outros discutíveis motivos de interesse, propositadamente veiculados por certa comunicação social ao serviço dos poderes económico-financeiros tradicionais com o fim de distrair, alienar e confundir, infelizmente não distinguem o PSD/Madeira do PSD nacional. Não leem, não ouvem, nem se informam, correm atrás do boato, da mentira e do mexerico. O PSD/Madeira é pela prioridade do Emprego em relação ao défice; é pela prioridade do investimento e pelo aumento da procura em relação aos actuais cortes nos salários, pensões e reformas; é pela renegociação da Dívida Pública para ao longo de decénios; é pela aliança dos países periféricos europeus face às imposições egoístas de capitalismo selvagem dos países europeus mais ricos; é por uma muito maior Autonomia que dê ao Povo Madeirense os instrumentos que necessita para não se afundar com o Estado português; é por uma reforma drástica do Estado português, via revisão constitucional e alteração do regime político. Lamentavelmente, esta posição do PSD/ Madeira é censurada pelos canais de “informação”, levando pessoas ao logro de confundir-nos com o PSD nacional. 9. A grave situação da República e as suas inevitáveis repercussões no Arquipélago, desde há decénios que é alertada a todos os Portugueses pelo PSD/Madeira, não só chamando a atenção para o comprovadamente inadequado regime políticoconstitucional ainda em vigor, como para as políticas socialistas que nos arrastaram para a bancarrota. Pelo que se lamenta que haja ainda mui-

tas pessoas mal informadas a confundir o PSD/Madeira com qualquer partido político do Continente e, infantilmente, a continuarem a beneficiar os partidos infractores que nos trouxeram ao presente estado de coisas. Como é também lamentável a regressão cívica que se vive. Metade dos Portugueses, irresponsavelmente, não vota, apesar da situação em que o País se encontra. É civicamente boçal este regresso aos tempos da Monarquia constitucional e

10. Mas o Partido Social Democrata da Madeira, com as responsabilidades que tem e com a maneira fria, pragmática e oportuna como as desenvolveu tanto quanto possível com sucesso no quadro sempre difícil de um Estado colonial e de uma Europa decadente, sabe que tem pela frente o Orçamento de Estado. Sem abdicarmos dos Princípios fundamentais que nos regem, o PSD/Madeira não se deixará arrastar por quixotismos com os quais o Povo Madeirense nada

12. É com a maior preocupação, nomeadamente nas repercussões sobre a Universidade da Madeira, que o PSD da Região Autónoma assiste a uma política desde sempre incapaz no sector Educação, em que a decadente República Portuguesa também não consegue perceber a prioridade que tem o Conhecimento num País com as características do nosso. 13. O Conselho Regional denuncia a continuada perseguição do exótico e irresponsável CDS local, movida contra o Serviço Regional de Saúde. Trata-se de uma politiquice criminosa, como sempre para cobrir interesses pessoais, visando “ajustes de contas” que nada têm a ver com a melhorada e mais eficiente capacidade de resposta aos Cidadãos, Estes a prioridade do referido Serviço. 14. O Conselho Regional do PSD/Madeira congratula-se com o sucesso obtido pela Região quanto à regulamentação da Politica de Coesão europeia para 20142010, o que permitirá criação de Emprego, mais competitividade e melhor apoio ao tecido económico e social. Felicita o Governo Regional e todos os intervenientes nas negociações, em particular o excelente e dinâmico trabalho desenvolvido pelo Deputado europeu Nuno Teixeira.

da I República, por exemplo a compra de votos com saquinhos de géneros alimentícios, a compra de votos com gorjetas pagas directamente, a compra de votos mediante pagamento de passagens aéreas, as alianças político-partidárias em que indivíduos sem carácter vendem os seus Princípios, Valores e Coerência, a institucionalização da mentira através da venda de ILUSÕES que se sabe não serem financeiramente viáveis. Isto espelha o falhanço absoluto da Cultura e da Educação Cívica em Portugal também neste regime político, colapso cuja responsabilidade é de TODAS as Instituições, públicas ou não, que têm deveres de Formação. Por este caminho, o País afundar-se-á ainda mais, para desgraça dos Portugueses, e andará a ser entregue à mediocridade política, agente dos interesses sinistros que se apossaram de Portugal e que não poupam também a Madeira.

ganhe de momento, mas só votará o Orçamento de Estado se repostos minimamente os Direitos da Região Autónoma e encontradas as soluções financeiras de que não podemos prescindir. Faremos o que, na situação concreta, for melhor para o Povo Madeirense. Não nos guiamos pela praça pública.

15. O Conselho Regional apreciou a proposta de Orçamento para o ano de 2014, apresentada pelo Secretariado Regional, nos termos do Art.º 15.º alínea e) dos estatutos do PSD/Madeira e em conformidade com a Lei 19/2003 de 20 de Junho. A proposta depois de devidamente analisada foi posta à votação, tendo sido aprovada.

11. O Conselho Regional felicita o Governo Regional, bem como agradece a todas as personalidades que se solidarizaram com a Madeira na recuperação da situação no Centro Internacional de Negócios. Espera agora que o Estado português, de uma vez por todas e eliminando radicalmente as canalhadas dos socialistas, não só dê à Zona Franca a dimensão que interessa ao Povo Madeirense e aos Portugueses em geral, mas perceba a necessidade de a Região Autónoma possuir o seu sistema fiscal próprio.

16. O Conselho Regional marcou as suas reuniões de 2014, para os dias 22 de Março, 14 de Junho, 27 de Setembro e 29 de Novembro. 17. O PSD/Madeira recorda que no próximo dia 7 de Dezembro ocorrerá a nossa Festa de Natal, no Centro de Conferências e Exposições da Madeira (CEMA). Todos os Militantes estão convidados a participar, numa Alegria própria da Quadra, num espírito de Força Social-Democrata e Autonomista, num rigoroso tom popular.

DEZEMBRO • 2013

mentar o desemprego. É inaceitável as Famílias pagarem 60% do esforço de austeridade em 2014, enquanto as poupanças com a máquina do Estado português, subsídios e investimento representam apenas um quarto do esforço. Sendo que a classe dos Funcionários Públicos suporta o grande peso da austeridade, seguindo-se-lhes os pensionistas e outros beneficiários de apoios sociais. Insolitamente, as empresas energéticas e o sector bancário contribuem apenas com 4% do pacote de austeridade.

G r u po P arlam e n t ar do P S D / M ad e i ra e m acç ã o

DEZEMBRO • 2013

DEPUTADOS DA AUTONOMIA Bilhete corrido nas ligações aéreas entre o Continente e o Porto Santo O

Grupo Parlamentar apresentou, no passado dia 11 de Novembro, à comunicação social através do seu deputado Roberto Silva, um projecto de resolução que pretende a “Implementação do bilhete corrido na ligação aérea Porto Santo-Funchal-Lisboa e vice-versa”. Este projecto de resolução surgiu após a suspensão da ligação directa entre o Porto Santo e Lisboa que vinha sendo mantida há mais de duas décadas e que foi resultado das reivindicações sucessivas dos poderes regionais. Contudo, esta ligação de mais de duas décadas foi abruptamente interrompida a 27 de Outubro deste ano, durante o período de inverno IATA, uma decisão unilateral da TAP com a qual o Grupo Parlamentar não pode concordar, uma vez que a mesma implica graves transtornos sociais e económicos quer para os habitantes e as empresas desta ilha, quer para os turistas que pretendam visitá-la. Com esta nova política adoptada pela TAP, só é possível sair ou chegar ao Porto Santo via Funchal, com o acréscimo do bilhete inter-ilhas que custa mais 170 euros para não residentes e mais 110 euros para residentes. Recorde-se que, até à entrada da SATA na linha, existiu um acordo entre a Aerocondor e a TAP que permitia que quem saísse do Porto Santo para Lisboa via Funchal beneficiasse do denominado bilhete corrido, sem qualquer custo adicional, pela ligação

extra entre Porto Santo e Funchal (um sistema que foi suspenso quando a SATA passou a assegurar as ligações inter-ilhas, como atrás se referiu). Esta situação, de todo anómala e insustentável, exigiu que se tomasse uma posição vigorosa que obrigue o Governo da República a cumprir com a Constituição Portuguesa e, concretamente, com o Princípio da Continuidade Territorial, salvaguardando o cumprimento

e a defesa dos direitos constitucionais integrais do povo do Porto Santo. Neste enquadramento, o Grupo Parlamentar reivindica junto do Governo da República que assegure o princípio da continuidade territorial, única fórmula capaz de garantir a igualdade de tratamento entre os portugueses do Porto Santo e os restantes portugueses; que desenvolva diligências junto da actual

Autoridade Nacional de Aviação (exINAC) e junto da companhia aérea nacional TAP e demais operadores para a criação das condições necessárias para que volte a ser implementado o bilhete aéreo corrido entre Porto Santo-Funchal-Lisboa e no seu sentido inverso; e que declare como obrigação de serviço público a ligação entre o Porto Santo e o território continental.

Voto de protesto contra inércia revelada pela União Europeia No dia 20 de Novembro, o Grupo Parlamentar do PSD, através do seu deputado Rui Coelho, apresentou um voto de protesto contra a inércia revelada pela União Europeia nas Pescas. Como é sabido, o conhecimento humano e a evolução tecnológica têm conseguido produzir formas de extracção piscícola a todos os títulos notáveis. Essa capacidade de extracção é mais notada na denominada pesca de arrasto que é feita a centenas de metros de profundidade, graças a barcos e equipamentos especialmente preparados para esse fim. Contudo, de há algum tempo a esta parte, há um problema com determinadas espécies marinhas provocado precisamente pela utilização massiva desta forma de pesca, o que tem originado pro-

blemas graves nos equilíbrios das espécies capturadas. O peixe-espada-preto é um desses exemplos porque, necessitando de alguns anos até à sua maturidade, continua a ser alvo – durante a sua migração anual – da pesca de arrasto de enorme profundidade que não dá oportunidade aos indivíduos da espécie de crescerem e de se reproduzirem. Ora, sendo a União Europeia uma instituição que prima pela adopção de políticas que pretendem criar um saudável equilíbrio entre o homem e a natureza, o Grupo Parlamentar considera estranho que pouco ou nada seja actualmente feito para impedir este regime continuado de pesca que coloca sob ameaça um número cada vez maior de espécies. Assim, este problema persiste no tempo e a União Europeia tem-se

revelado impotente para resolvê-lo, o que não nos pode deixar indiferentes. Neste sentido, o Grupo Parlamentar apresentou este voto de protesto contra a inércia revelada pela União Europeia – que muito prejudica os nossos pescadores, as nossas empresas e o nosso turismo – e que se manifesta na sua incapacidade de impor regras na política comum de pescas que respeitem os equilíbrios entre os diferentes interesses em equação; na sua conivência com o dilacerar contínuo das populações de algumas espécies (onde se inclui o “nosso” peixe-espada-preto); e na desarmonia que tudo isto provoca nos ecossistemas marinhos e nas diferentes actividades relacionadas com o sector.

Plenários Intervenção política de Rafaela Fernandes

Tranquada Gomes acusa oposição de ter um discurso “retrógrado” No âmbito da discussão de um diploma apresentado pelo Governo Regional denominado "Institui na RAM um regime excepcional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar com contraentes públicos, até 31 de Dezembro de 2016" e que contou com a presença do Vice-Presidente do Governo Regional, João Cunha e Silva, no dia 13 de Novembro,Tranquada Gomes, vicepresidente da bancada do PSD/Madeira, lembrou que nos Açores e no Continente já há medidas semelhantes em vigor à apresentada pelo Governo Regional. No entender do deputado, a única motivação para a apresentação deste diploma é apoiar as empresas regionais e fomentar a manutenção dos seus postos de trabalho. No decorrer da discussão, o deputado disse estranhar que só as coisas más sejam alvo de notí-

DEZEMBRO • 2013

No Período de Antes da Ordem do Dia da sessão de 12 de Novembro, esteve em destaque a deputada Rafaela Fernandes, que, numa intervenção política de fundo, justificou as políticas regionais ligadas aos bombeiros demonstrando inequivocamente a preocupação do PSD/Madeira para com esta profissão. A deputada aproveitou o momento para denunciar muitas calúnias lançadas pela oposição e realçou o crescimento e valorização desta actividade e das suas condições de trabalho ao longo das últimas décadas. A deputada, incisiva como sempre, não deixou de elencar as suas principais preocupações, mas também as potenciais saídas para os problemas que se vivem. No dizer da deputada, «a nossa tarefa enquanto cidadãos não é a de esperarmos que o Governo resolva tudo. A nossa tarefa enquanto cidadãos é a de exigir que eles estejam cada vez mais bem preparados para melhor responderem às exigências que se colocam na sua profissão». Esta intervenção originou muitos pedidos de esclarecimento, onde se destacaram os solicitados pelos deputados do PSD Roberto Silva, Nivalda Gonçalves, Medeiros Gaspar e Savino Correia.

cias diárias, esquecendo-se confortavelmente tudo o que foi feito de bom ao longo das últimas décadas. O deputado reconheceu que «houve erros de percurso, temos de assumir, mas não pode estar tudo mal». Contudo, o presente diploma pretende precisamente ter “empresas saudáveis” porque, para o deputado, era importante «que a Madeira tivesse mais empresas fortes, porque significa mais criação de emprego e riqueza». À oposição acusou de não saber «o que se arrisca para ser empresário lá fora» e que é «demagogia estar constantemente a massacrar», mesmo reconhecendo que «há empresários bons e maus», mas que isso não pode resvalar para o discurso “retrógrado” da oposição porque «temos que ter um discurso para a economia».

Savino Correia muito crítico com a actual situação do país No Período de Antes da Ordem do Dia da sessão de 14 de Novembro, o deputado do PSD/Madeira Savino Correia fez uma intervenção de fundo onde criticou fortemente as actuais políticas seguidas pelo Estado Português relativamente às políticas adoptadas.

Savino Correia teceu muitas considerações sobre o momento que o país vive, falando do presente e perspectivando o futuro. Começou por se referir ao modelo económico adoptado nas últimas décadas pelo Estado, criticando-o por ser incapaz de crescer economicamente e de ser capaz de financeiramente suportar as necessidades da sua população. No entender deste deputado, há três grandes erros do Estado nestas últimas décadas. Um primeiro erro foi a uma excessiva presença do Estado na economia; um segundo erro, foi fazer do investimento público o grande motor da economia em detrimento do privado; e por fim como terceiro erro, a construção desenfreada de direitos e regalias sociais generalizadas que se revelaram financeiramente insustentáveis. Contudo, o deputado vai ainda mais longe, afirmando que se continua a persistir em erros que só vão produzir ainda mais problemas sociais. É por isso que se afirma como um crítico da austeridade excessiva e do Orçamento do Estado apresentado para 2014. Para Savino Correia, os cortes anunciados nas pensões e nos salários vão implicar ainda mais recessão, mais problemas sociais graves e uma dificuldade cada vez maior em entrar num verdadeiro crescimento económico. A intervenção do deputado referiu ainda algumas das medidas que considera pertinentes para uma verdadeira reforma do Estado e para a salvação da União Europeia enquanto entidade política.

Novas Tecnologias O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira pretende nesta legislatura promover as ferramentas tecnológicas, dando prioridade às redes sociais, com o intuito de fazer chegar mais longe e a mais gente, não apenas a sua mensagem política como também o trabalho desenvolvido a favor das Populações da nossa Região. Assim, pode acompanhar toda a actividade parlamentar através do Facebook (https://www.facebook.com/Grupo.Parlamentar.PSD.Madeira), do Twitter (@GP_PSD_MADEIRA), do Blogue da Autonomia (http://gppsdmadeira.blogs.sapo.pt) e da página de Internet (www.gp-psdmadeira.com) Newsletter do Grupo Parlamentar Quer receber a newsletter do Grupo Parlamentar? Entre no nosso sítio da Internet, registe-se e fique a conhecer toda a nossa actividade política.

DEZEMBRO • 2013

Reunião do Grupo Parlamentar com o Secretário do Plano e Finanças

Depois de uma reunião mantida entre os deputados do PSD/Madeira e o secretário do Plano e Finanças, Ventura Garcês, o porta-voz desta iniciativa, Jaime Filipe Ramos, garantiu que o Orçamento Regional para 2014 assenta na «consolidação das contas públicas» com o intuito de fazer a Região Autónoma da Madeira «entrar num novo ciclo económico e social», destacando os oito milhões de euros disponibilizados para a actividade económica e o combate ao desemprego, uma rubrica que leva um total de 55 milhões de euros. Nas palavras do vice-presidente da bancada socialdemocrata na Assembleia Legislativa da Madeira, este orçamento pretende ser «um início de um processo de consolidação das contas públicas para que a Madeira possa entrar num novo ciclo económico e social». Por um outro lado, na óptica do deputado, este orçamento demonstra a preocupação do Governo em credibilizar as contas públicas, garantindo sustentabilidade e a manutenção do apoio social indispensável na actual conjuntura económica e social que atravessamos. A finalizar, Jaime Filipe Ramos mostrou-se esperançoso que o orçamento de 2014 – num total de 1.600 milhões de euros – seja também o último em que as limitações impostas pela troika sejam incontornáveis «para que a Madeira possa no futuro ter uma capacidade de negociação diferente com o Estado e o Governo Regional, possa apresentar aos madeirenses outro tipo de orçamento».

O habitual “exercício de hipocrisia” Na sessão plenária de 27 de Novembro esteve em debate o Plano de Actividades e Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para 2014. A defesa deste documento esteve a cargo do deputado do PSD/Madeira Medeiros Gaspar, que não se coibiu de denunciar a hipocrisia que toda a oposição revela quando se discute documentos desta natureza. «Assistimos ao habitual exercício de hipocrisia dos últimos anos», começou o deputado, já habituado à normal “tristeza” com que a oposição recebe 2,5 milhões de euros por ano para sustentar as suas actividades e os seus recursos

humanos. O deputado elegeu, com elevada ironia, o PTP, que tem nada mais nada menos que nove assessores para apenas três parlamentares, como um exemplo da “qualidade” mantida à custa do dinheiro da ALM, isto se atendermos «à excelência das suas intervenções dentro e fora do Parlamento», relembrando que, no ano passado, este grupo parlamentar afirmou no hemiciclo que utilizava este dinheiro para criar “empregos”. Contudo, apesar das fortes críticas dirigidas a quase toda a oposição que se aproveita deste assunto para passar por puritana, Medeiros Gaspar apontou caminhos para contornar uma situação com a qual ninguém concorda, mas que a lei não permite mudar. Ao parlamento, o deputado do PSD/Madeira garantiu que o Grupo Parlamentar está a estudar uma proposta de projecto de resolução para enviar à Assembleia da República que permita, por um lado, acabar com o financiamento público aos partidos e, por um outro lado, lhes proporcione receber donativos e outros financiamentos até agora interditos por força da lei em vigor e como compensação pelo fim das subvenções públicas, tornando todo este processo igualmente transparente.

Sessão Comemorativa do 25 de Novembro Contando apenas com a presença dos deputados do PSD/Madeira e do CDS/PP – todos os restantes preferiram ignorar uma das datas mais importan-

tes da história de Portugal – realizou-se na Assembleia Legislativa da Madeira, no dia 25 de Novembro, a sessão comemorativa do golpe de 1975 que colocou o país no verdadeiro caminho de uma democracia. Pela bancada do PSD/Madeira, falou o deputado Edgar Garrido Gouveia, que fez uma intervenção de fundo que se debruçou não apenas sobre o contributo inestimável do 25 de Novembro de 1975 e do 25 de Abril de 1974, interligando-os, como também sobre o papel dos verdadeiros homens de coragem que tornaram o 25 de Novembro possível. O deputado, o mais novo da grupo parlamentar, foi muito aplaudido pelos seus colegas de bancada, nomeadamente pela resenha histórica que fez dos acontecimentos e das oportunidades que ele gerou às novas gerações, não se escusando de afirmar que o «25 de Novembro é a data restauradora da democracia em Portugal», vendo-a como “fundamental” para o processo democrático português. Pelo meio, teceu ainda fortes críticas à oposição que faltou à sessão comemorativa e que preferiu ignorar e desrespeitar quem a elegeu, não cumprindo com as suas obrigações políticas e com as suas funções representativas. Edgar Garrido acusou mesmo a oposição de preferir organizar um encontro «de esquerdas à porta da Assembleia» enquanto hoje «vivemos um dos momentos mais difíceis da história do país, um dos momentos mais difíceis da história da democracia».

Deliberações do Conselho de Governo

V Jornadas do Médico Interno da RAM

Reunido no dia 14 de Novembro, sob a presidência de Alberto João Jardim, o Conselho de Governo autorizou a abertura de concurso público para a realização da empreitada de construção do “Quartel dos Bombeiros do Porto Santo”, cujo prazo de execução é de 10 meses, até ao montante de 2.300.000,00 euros, a que acresce o valor do IVA, à taxa legal em vigor, sendo que 85% do valor do investimento a efectuar será suportado por fundos comunitários, no âmbito do Programa INTERVIR +. Este projecto é da maior importância, dado que as actuais instalações se apresentam completamente desadequadas para o funcionamento de uma corporação de bombeiros, quer no âmbito do desenvolvimento das suas atribuições, quer na utilização e protecção dos seus equipamentos e viaturas, e sobretudo de primeiríssima importância para a segurança de residentes e visitantes daquela ilha. Na reunião do dia 21 de Novembro, o Conselho de Governo decidiu decretar tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de Dezembro, respectivamente, véspera de Na-

O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente na sessão de abertura das V Jornadas do Médico Interno da Região Autónoma da Madeira. As Jornadas decorreram no dia 8 de Novembro, na Biblioteca do Hospital Dr. Nélio Mendonça.

sobre a Banca, numa iniciativa do MILENIO/BCP que decorreu no Enotel Lido, no Funchal. Nestas Jornadas Millennium-BCP-Empresas, que decorrerem no dia 6 de Novembro, estiveram presentes diversos oradores de âmbito Regional e Nacional, com destaque para o Presidente do Grupo BCP dr. Nuno Amado.

Apresentação do Livro de Agostinho Nobile

Aniversário da EPHTM e do CELFF e da EPA

O Presidente do Governo esteve presente no dia 8 de Novembro, no Museu de Arte Sacra, na apresentação do Livro “Governados pela Mentira – O Suicídio do Cristianismo e do Ocidente” – da autoria de Agostinho Nobile.

O Presidente do Governo participou no dia 15 de Novembro, na Escola de Hotelaria e Turismo, nas cerimónias comemorativas dos 46 anos da existência da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, dos 20 anos do CELFF e dos 15 anos da EPA.

tal e último dia do ano. Recorde-se que o dia 26 de Dezembro é feriado regional O Conselho de Governo ratificou o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz, proposto e na sequência de solicitação, para tanto, da respectiva Câmara Municipal. A proposta agora ratificada foi alvo de aprovação pela Assembleia Municipal do Concelho do Porto Moniz, em sessão ordinária de 13 de Setembro de 2013, pelo que o Conselho do Governo correspondeu à vontade do Concelho devidamente expressa nos competentes órgãos autárquicos. O Plano define parâmetros e condições de execução de novos empreendimentos turísticos e a melhoria dos acessos, da gestão e da ocupação da frente Mar. Por outro lado, visa definir a concepção geral da organização urbana, nomeadamente no que diz respeito à rede viária estruturante, localização de equipamentos de uso colectivo e estruturas ecológicas. Este plano afecta uma área de 44,3 hectares.

Presidente do Governo recebe Presidente da Câmara do Porto Moniz O Presidente do Governo Regional da Madeira recebeu em audiência, no dia 15 de Novembro, na Quinta Vigia, para apresentação de cumprimentos, o novo Presidente da Câmara Municipal do Porto Moniz. Emanuel Câmara, que se fez acompanhar por dois Vereadores, havia solicitado uma audiência a Alberto João Jardim para apresentação de cumprimentos, no início do seu mandato à frente daquele Concelho do norte da Ilha da Madeira. Durante a reunião foram abordados procedimentos futuros.

Presidente do Governo recebe FAMA Embaixador da República da Coreia do Sul

No dia 8 de Novembro, na Quinta Vigia, o Presidente do Governo recebeu em audiência o Embaixador da República da Coreia do Sul em Lisboa.

Conferência sobre a Banca

O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente na sessão de abertura da Conferência

Segundo Comandante da Zona Militar da Madeira

O Presidente do Governo recebeu em audiência, no dia 14 de Novembro, na Quinta Vigia, o novo Segundo Comandante da Zona Militar da Madeira. O Coronel Ormonde Mendes apresentou cumprimentos no início das suas funções no Comando Militar da Madeira.

O Presidente do Governo Regional da Madeira recebeu, no passado dia 8 de Novembro, na Quinta Vigia, a Direcção do Fórum de Autonomia da Madeira (FAMA). Foi discutida a evolução da Autonomia Política da Madeira, mormente questões que se levantam com a próxima revisão constitucional, e ainda a dinamização cívica do ideal autonomista.

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Reunido no passado dia 30 de Outubro, o Conselho de Governo manifestou profunda indignação pelo comportamento inadequado, impróprio e deselegante do Senhor Joseph Blatter, Presidente da FIFA, e enquanto tal, sobre o madeirense Cristiano Ronaldo, Capitão da Selecção de Futebol de Portugal. Realça o contributo inexcedível deste nosso conterrâneo para o fenómeno desportivo em geral e particularmente para o futebol promovendo-o pelo mundo inteiro de uma forma que o infeliz Senhor Blatter jamais poderá alcançar. A História encarregar-se-á de fazer perdurar o nome de Ronaldo pelo tempo fora e apagará da memória dos homens aqueles cujo desempenho envergonha o mundo do desporto e do futebol em especial. O Conselho do Governo autorizou ainda a abertura de Concurso Público para realização da Empreitada de Construção dos Cenários do Centro de Formação e Protecção Civil e Bombeiros, no montante total de 260.000,00€ (Duzentos e sessenta mil Euros), a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, sendo que 85% do valor do investimento a efectuar será suportado por fundos comunitários, no âmbito do Programa INTERVIR +. Este projecto é da maior importância, porquanto o Núcleo de Formação do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, pretende dotar a Região Autónoma da Madeira de infraestruturas fundamentais para a formação dos agentes de protecção civil e outros intervenientes no socorro e emergência, com os equipamentos de apoio correspondentes, por forma a adequar e melhorar as intervenções, apoiando-se num conjunto de formadores certificados para o feito. Esta estrutura a construir de raiz permitirá o treino e a formação em múltiplos cenários, desde o desencarceramento e desobstrução de pessoas vítimas de acidentes de viação, o colapso de estrutura, busca e salvamento em ambiente urbano, o combate a incêndios urbanos e florestais, o manuseamento de equipamentos de combate a incêndios de primeira intervenção, contribuindo assim para a mitigação dos riscos e consequente restabelecimento da normalidade aquando da ocorrência de um qualquer evento.

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Prometeram mundos e fundos durante a campanha eleitoral, e agora que estão no poder tomam decisões que prejudicam a vida dos munícipes e do tecido empresarial do concelho. A Coligação no Funchal prometeu que iria reduzir nas despesas e que era possível reduzir a carga fiscal, mas a verdade é que decidiu aplicar a derrama. Ao invés, a autarquia de Câmara de Lobos, social-democrata, aplicou medidas de apoio à fixação e criação de empresas no concelho.

Contraste

A Câmara Municipal do Funchal decidiu aplicar a derrama de 0,5 por cento às grandes empresas, ficando isentas deste imposto as pequenas e médias empresas com um volume de negócios até aos 150 mil euros. Na verdade, a proposta inicial da Coligação incidia em todas as empresas, já que contemplava um aumento de 0,1 para as empresas com volume de negócios anual inferior aos 150 mil euros. Foram os autarcas do PSD e do PP que propuseram que estas empresas ficassem isentas. A Coligação, após compasso de espera e pausa na reunião, lá acabou por aceitar.

vereador social-democrata Bruno Pereira acusa a Câmara do Funchal de estar a carregar sobre as empresas, ao promover agravamentos fiscais que levarão ao aumento do desemprego e considera que a autarquia deveria reduzir nas despesas correntes em vez de estar a aumentar impostos, como fez com o da derrama. Na opinião do social-democrata, o Executivo da Câmara Municipal do Funchal está a promover o agravamento da carga fiscal dos cidadãos e das empresas, colocando estes ainda em maiores dificuldades. Estes agravamentos podem ainda levar a mais desemprego e à deslocalização de empresas do Funchal para outros concelhos. A Coligação deveria reduzir era na despesa, conforme prometeu em campanha, altura em que disse ser possível reduzir despesas em três milhões de euros, em vez de estar a promover o agravamento fiscal. Esta decisão da maioria na Câmara do Funchal é preocupante e o PSD não pode concordar que a justificação para o aumento da derrama seja a recente decisão da Assembleia Municipal, com

os votos da Oposição, ter feito aprovar uma redução de 1% em relação aos 5% que o Executivo de Cafôfo queria impor em termos de participação de IRS. Bruno Pereira recorda que o Executi-

vo já anunciara a intenção de aumentar o imposto de derrama mesmo antes da alteração aprovada pela Assembleia Municipal, pelo que a justificação revela demagogia e é falsa. O PSD é contra mais carga fiscal, seja para as empresas, seja para os cidadãos, e o combate principal deve ser contra o desemprego e tal só se faz com o crescimento da Economia e nunca com o agravamento das condições das empresas. Muitas empresas do Funchal serão abrangidas e, se não houver crescimento económico, haverá desemprego. Além disso, há um risco real da deslocalização de empresas do Funchal para outros concelhos, até porque, até agora, o único concelho onde houve aumento do imposto de derrama foi o do Funchal.

Ao invés, Pedro Coelho, presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, - autarquia social-democrata – anuncia medidas de incentivo à criação e fixação de empresas. O autarca social-democrata lembra que constituem receitas municipais no âmbito da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro - Lei das Finanças Locais - e da Lei 73/2013 que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, o produto da cobrança do imposto municipal dos imóveis (IMI), o produto da cobrança da derrama e a parcela do produto do imposto único de circulação que cabe aos municípios nos termos do n.º 3 da Lei n.º 22-A/2007. Na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no passado mês de Setembro, foi deliberado proceder a uma

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redução da taxa de IMI nos prédios urbanos de 0,4% para 0,35%, assistindo-se a uma redução significativa, de 12,5%. Esta redução, na atual conjuntura, ao desagravar a carga fiscal às famílias e empresas que labutam no concelho de Câmara de Lobos foi um sinal que a prioridade é relançar a economia e o emprego. Perante a atual conjuntura económica, que sabemos é difícil, compete à uma gestão municipal, que se quer eficaz e eficiente, imprimir políticas pró-ativas que contribuam, em primeiro lugar, para melhorar a qualidade de vida das pessoas, e por outro lado, que potenciem o crescimento económico, o investimento e a criação de emprego. Nesta linha, tendo como “pano de fundo” o estímulo à economia local, o executivo camarário já fez profundas alterações no Departamento de Ordenamento do Território (DOT), agilizando os procedimentos e respondendo de uma forma mais célere às solicitações dos munícipes e investidores. Por outro lado, realça Pedro Coelho, está em processo de revisão a Tabela de Taxas, sendo que «é Nosso Compromisso criar incentivos nos licenciamentos comercial, industrial e de serviços, que comprovadamente criem emprego. Acreditamos que agora É HORA de ajudar as famílias e as empresas. Nessa linha, é nosso compromisso não onerar as empresas sediadas no nosso concelho, nomeadamente através da aplicação da taxa de derrama a aplicar sobre os lucros tributáveis das empresas. Num ciclo económico cada vez direcionado para o estímulo à iniciativa privada consideramos que a aplicação da derrama é uma atitude contraproducente quando o que é preciso, no atual momento, é relançar a confiança e o investimento dos nossos. Como é do conhecimento público, um concelho vizinho já deliberou lançar uma derrama de 0,5% sobre o lucro tributável para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 150.000 €, atingindo, tendo em conta o volume de negócios indicado, e já

Autarca do PSD Bruno Pereira considera que o executivo liderado por Paulo Cafôfo está a carregar sobre as empresas com agravamentos fiscais que levarão ao aumento do desemprego.

Tendo como “pano de fundo” o estímulo à economia local, o executivo de Pedro Coelho já fez profundas alterações no Departamento de Ordenamento do Território (DOT), agilizando os procedimentos e respondendo de uma forma mais célere às solicitações dos munícipes e investidores. previsto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 73/2013, muitas pequenas e médias empresas da Região Autónoma da Madeira. Não nos compete emitir juízos de valor sobre opções legitimamente tomadas em órgãos democraticamente eleitos. Contudo, considerando as nossas opções e políticas, afirmamos que o executivo municipal de Câmara de Lobos não irá aplicar a derrama ao longo dos próximos 4 anos, razão pela qual aproveitamos a oportunidade para CONVI-

DAR todos os empresários e investidores que têm sede ou direção efetiva no concelho que agora decidiu agravar os impostos às empresas, a deslocalizarem a sua sede ou direção efetiva para Câmara de Lobos. Estabelecemos este compromisso pois entendemos que esta deslocalização irá aumentar as receitas do município, não só na repartição a que tem legalmente direito na repartição dos impostos (IRC e IVA), mas também na parcela do

produto do imposto único de circulação. Por outro lado o Município de Câmara de Lobos estará sempre recetivo para ajudar os empresários a criarem emprego e riqueza. Aos novos e potenciais investidores, que na realização dos seus investimentos, tenham bem presente não só a nossa proximidade ao principal centro urbano da Madeira, mas sobretudo as nossas valências económicas, culturais e sociais».

– A Madeira na Assembleia da República –

O Orçamento do Estado para 2014 e a intransigente defesa da Madeira

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As razões de um voto Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram favoravelmente, na votação final global, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014, com reservas, mas tendo em atenção as razões seguintes:

quando da votação, na generalidade, da Proposta de Lei nº 178/XII, os deputados do PSD/Madeira votaram favoravelmente, dando à maioria e ao Governo o benefício da dúvida, mas sob a reserva de condicionarem a sua posição de voto, na votação final global, à evolução e melhoria do Orçamento do Estado, na especialidade, em particular no que à Região Autónoma da Madeira dizia respeito e ao maior ou menor acolhimento das suas propostas. Procedeu-se com total transparência e assumpção da defesa intransigente do efectivo interesse das populações da Madeira e do Porto Santo, à avaliação dos resultados alcançados, numa óptica, acima de tudo, substantiva e qualitativa. Das propostas apresentadas, na especialidade, pelos deputados do PSD/Madeira, apenas uma foi rejeitada: • A proposta que pretendia assegurar que a receita da sobretaxa do IRS (art.º 177º da Proposta de Lei 178/XII) revertesse, em conformidade com o Estatuto Político Administrativo e a Constituição, para o Orçamento Regional. (Sobre essa matéria pronunciou-se já o Tribunal Constitucional no seu acórdão 412/2012, de 25 de Setembro, considerando

tal solução conforme à Constituição, atenta a sua excepcionalidade, o que não obsta a que a Região suscite, de novo, como já o fez em relação ao Orçamento de 2013, a inconstitucionalidade da sobretaxa do IRS.) Relativamente às restantes propostas apresentadas pelos signatários, registou-se o seguinte: Proposta para assegurar a atribuição de parte da receita das privatizações à RAM: • O Governo da República adiantou que, estando em causa a execução da Lei Quadro das Privatizações (Lei 11/90, de 5 de Abril) e alínea j) do artigo 108º do Estatuto Político Administrativo, que, no âmbito de cada um dos processos de privatização e em função do património regional de cada uma das Empresas objecto de alienação (CTT, TAP, Caixa Seguros, etc), assumia o compromisso político de acordar com o Governo Re-

gional a atribuição da compensação que, em cada caso, deva caber à RAM. Proposta de alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na parte relativa aos Tabacos para obstar à concorrência desleal que o tabaco produzido nos Açores vem fazendo, no mercado regional, à Empresa de Tabacos da Madeira: • O Governo da República assumiu o compromisso político de tal situação ser ponderada e revista no âmbito das negociações de flexibilização do PAEF, já que o agravamento fiscal sobre o tabaco, na Região, decorre daquele Programa. Normas, no âmbito do IRS e do IRC para aperfeiçoar o sistema fiscal, de modo a que a Região assegure a integral arrecadação de receita que lhe pertence, mas que, por deficiência do sistema fiscal nacional, actualmente não lhe é efectivamente entregue:

• O Governo assumiu o compromisso político de aceitar as normas propostas e incluí-las em alterações aos Códigos do IRS e do IRC a que vai proceder. Por sua vez, foram acolhidas, e ficaram expressamente consagradas na Lei do Orçamento do Estado para 2014, as seguintes propostas: • Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas nos Contratos Programa da Saúde, tal qual acontece a nível nacional, de forma a que não haja atrasos e não se comprometam os meios financeiros necessários a assegurar os cuidados de saúde; • Disposição relativa à prorrogação do Regime III da Zona Franca da Madeira e sua prorrogação até 30 de Junho de 2014; • Disposição de que decorre a obrigação do Governo da República, logo que notificado da decisão da Comissão Europeia, introdu-

cessários à implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e assegurará o total empenho do Estado português no acompanhamento deste processo, na União Europeia, em articulação com o Governo Regional. - Sempre, e em primeiro lugar, a defesa da Região – A posição de voto favorável na votação final global da Proposta de Lei 178/XII foi condição sem a qual não teria sido possível viabilizar as soluções acolhidas – as mais relevantes para a Região em sede de Orçamento – e para a assumpção dos mais importantes compromissos políticos do Governo da República no tocante às delicadas questões pendentes entre a Região e o Estado, num contexto financeiro particularmente difícil. A estratégia que os signatários adoptaram, em nome da prevalência do interesse da Madeira sobre todos e quaisquer interesses partidários, foi a de abrir as suas propostas aos restantes deputados eleitos pela Região (do CDS e do PS), o que, infelizmente, não foi bastante para assegurar uma convergência de voto, em especial entre os Partidos da maioria, que asseguraria maiores ganhos em benefício da RAM. Esta opção de voto foi assumida e ditada exclusivamente pelo pragmatismo necessário a assegurar a viabilização das propostas de alteração referidas, a garantir os compromissos assumidos pelo Governo da República e a preservar um ambiente institucional propício a favorecer as negociações em curso entre a Região e o Estado, através dos dois Governos e que darão lugar, proximamente, a encontros ao mais alto nível, ou seja, entre o Presidente do Governo Regional e o Primeiro Ministro. - As razões de defesa da Região não impedem a discordância total com as opções do Orçamento de agravamento da austeridade – Todavia, tal qual se havia já salientado na declaração apresentada na votação na generalidade, o entendimento que a RAM tem veiculado, através do Governo Regional e por via do PSD Madeira, vai no sentido de priorizar o estímulo à economia, ao crescimento, ao investimento e combate ao desemprego. Por assim ser, discorda-se totalmente das opções de fundo da Lei do Orçamento do Estado para 2014, designadamente no tocante aos cortes nas pensões e nas remunerações dos funcionários públicos, bem como, no respeitante aos agravamentos fiscais que, infelizmente, não se travaram, nem atenuaram, nesta oportunidade. É preciso, em defesa da Madeira e do Porto Santo, resistir aos protagonismos mediáticos de ocasião e à exibição pessoal, sem atentar no superior interesse da Região. Há Partidos que, sendo Oposição na Região, transferem para a Assembleia da República essa Oposição e andam sempre à procura de adoptar posição diferente do PSD Madeira, nem que isso, como é o caso, prejudique os madeirenses. Quem tem responsabilidades de Governo, na Região, no momento particularmente difícil que atravessamos e conhece a delicadeza e a importância das questões pendentes com a República, tem de distinguir as opções que as medidas atinentes a Região exigem, da profunda discordância, que mantemos e reafirmamos, relativamente à Política Nacional de austeridade que o Orçamento do Estado para 2014 acolhe.

Novas oportunidades para o Vinho Madeira no Japão A Região, integrada na comitiva do comissário europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural na visita ao Japão e à Coreia, teve oportunidade de reforçar, agora, a promoção do Vinho Madeira naqueles países e fortalecer os laços comerciais com novas oportunidades de negócio.

A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, através do Instituto do Vinho, Bordado e Artesanato da Madeira, integrou a comitiva do comissário europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Dacian Ciolos, na visita ao Japão e à Coreia do Sul, que decorreu no passado mês de Novembro. De acordo com o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, a participação da Região nesta iniciativa permitiu, por um lado, «reforçar a aposta da promoção do Vinho Madeira naqueles países, em especial no Japão, e, ao mesmo tempo, abrir novos canais comerciais que, com toda a certeza, resultará em novas oportunidades de negócio para o sector». Aliás, tal como recordou Manuel António Correia, fruto dessa iniciativa, «a senhora presidente do IVBAM, engenheira Paula Cabaço, teve oportunidade de recolher uma série de contactos ligados à importação de vinhos para o Japão e que agora estão a ser analisados pelas empresas produtoras, no sentido de serem encontradas formas concretas para estreitar as relações comerciais com aqueles países, em especial com o Japão, para onde exportámos, no ano passado, mais de 1,5 milhões de euros em Vinho Madeira, mas que acreditamos e queremos que venha a crescer ainda mais». Além das oportunidades de negócio que se criaram, o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais diz que «há também que ter em conta que o facto da Madeira, que foi a única região de Portugal presente nesta comitiva, permitiu, também, reforçar a visibilidade e notoriedade do Vinho Madeira, uma vez que a visita do comissário europeu foi acompanhada, de perto, quer pela imprensa japonesa, quer por jornalistas de outros países europeus». Ora, para Manuel António Correia, esta maior visibilidade e notoriedade do Vinho Madeira junto da comunicação social «permitiu dar a conhecer o Vinho Madeira e, ao mesmo tempo, despertar os consumidores japoneses para um produto de qualidade e requinte como é o nosso Vinho Madeira, muito adequado a um consumidor exigente como o japonês. Além da visibilidade e notoriedade conquistada junto da imprensa, e a par do programa da visita do comissário europeu, o IVBAM promoveu também algumas iniciativas próprias, no âmbito da estratégia de promoção que tem tido naquele país, que permitiram dar a conhecer e a provar o Vinho Madeira a vários operadores e especialista do setor dos vinhos. Num balanço ao evento, Manuel António Correia diz que ele foi «francamente positivo para o Vinho e para a economia regional, numa altura em que precisam ser encontradas soluções eficazes e duradouras para o crescimento sustentável da nossa economia, que permitam gerar riqueza, emprego, diminuindo importações e aumentando exportações, fatores determinantes para o sucesso e para o futuro dos madeirenses».

DEZEMBRO • 2013

zir as necessárias alterações no Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista a implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira a vigorar a partir de 1 de Julho de 2014. Saliente-se a particular importância que as disposições relativas à Zona Franca da Madeira (Centro Internacional de Negócios), assumem para a Região, pois, a prestação de serviços internacionais constitui um instrumento que proporcionará à RAM crescentes receitas financeiras indispensáveis para se ultrapassarem as actuais dificuldades. A par das soluções obtidas, em sede de Lei de Orçamento do Estado e do acolhimento de pretensões apresentadas (receitas das privatizações, aperfeiçoamento do sistema fiscal em sede de diplomas próprios e execução política), registaram-se ainda, no âmbito das negociações do Orçamento, relevantes ganhos de causa para a RAM, de que se destacam os seguintes: • Retirada de proposta apresentada pelo Governo, visando alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas para desobrigar o Estado da comparticipação nacional nos projectos de carácter nacional financiados pela União Europeia, de incentivo aos sectores produtivos (agricultura, pescas, etc). • Eliminação de disposição constante da Proposta de Lei do Orçamento relativa aos jogos e apostas ‘online’ e sua tributação, por não acautelar os direitos da Região, comprometendo-se o Governo a apresentar diploma próprio sobre a matéria com a prévia audição dos órgãos de Governo próprio e salvaguarda dos direitos da Região, incluindo as respectivas receitas fiscais. Para além do referido, foram ainda assumidos pelo Governo da República os seguintes compromissos políticos: • Corrigir e reforçar a dotação global das transferências do Estado para a Região se, em sede de execução orçamental, a receita do IVA não assegurar o montante total de receitas que a RAM tinha a expectativa de receber e que constituiu a base de entendimento para a última revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas a que se procedeu. • Proceder à regularização de valores devidos às famílias afectadas pela intempérie de 2010 (260 mil euros que acrescerão 1,5 milhões de euros para 2015, no âmbito da Lei de Meios), nos termos de programa a fixar em articulação com o Governo Regional; • Regularização dos valores devidos à E.E.Madeira no âmbito do contrato de convergência tarifária de energia eléctrica (53,6 milhões de euros), nos termos de programa a fixar em articulação com o Governo Regional; • Verbas devidas no âmbito da saúde (SESARAM), nos termos de programa a fixar em articulação com o Governo Regional. Mais se comprometeu o Governo da República em prosseguir os contactos necessários com o Governo Regional com vista à negociação e flexibilização do PAEF, no âmbito de que se salientam os seguintes objectivos: • Revisão das metas do limite para a Formação Bruta de Capital Fixo para 2014; • Renegociação das PPP’s (medida 70); • Transferência de diversas verbas pendentes na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. O Governo da República procederá, de imediato, à notificação da Comissão Europeia para efeito dos procedimentos ne-

DEZEMBRO • 2013

Tomadas de posse das Comissões Políticas de Concelhia Entre os dias 16 de Outubro e 30 de Novembro, decorreram nos vários concelhos da Região as tomadas de posse das estruturas locais da JSD/ Madeira.

s cerimónias iniciaram-se no dia 16 com a tomada de posse da Comissão Política Concelhia do Funchal, que decorreu no CEMA, onde foi dada posse à lista encabeçada pelo companheiro Gil André Freitas. No dia 19, a sede local do PSD em Câmara de Lobos foi o local escolhido para a tomada de posse de Marco Gonçalves e sua equipa e, no dia 22 de Outubro, Elisabete Andrade e sua equipa tiveram o seu início de mandato na Ponta do Sol. Seguiu-se depois no dia 23 de Outubro a tomada de posse de Nélio Gouveia, actual Presidente da JSD/Santana, e

dois dias depois, no dia 25, o companheiro João Macedo Abreu tomou posse como presidente da estrutura local da JSD no concelho da Ribeira Brava. No dia 26 tomou lugar na Rua Cristóvão Colombo a tomada de posse de Pedro Ortela como

presidente da JSD/Porto Santo e ainda na última semana do mês de Outubro houve espaço para duas tomadas de posse, desta feita a de João Nuno Alves em Machico no dia 28 e no dia 29 de Outubro Flávio Mendes iniciou o seu trajecto a frente

dos destinos da JSD/Santa Cruz. Findo o mês de Outubro ainda faltavam iniciar os seus mandatos três das concelhias da JSD/Madeira e por conseguinte continuaram-se as tomadas de posse, iniciando-se no dia 15 de Novembro a cerimónia que deu posse a Álvaro Chaves da Silva no Concelho de São Vicente, que teve lugar na sede local, e no dia seguinte, dia 16 de Novembro, a companheira Catarina Fernandes tomou uma vez mais posse como Presidente da JSD/Porto Moniz e terminou-se então este ciclo de cerimónias no concelho da Calheta com a tomada de posse de Sérgio Lobato que decorreu no dia 30 de Novembro. A JSD/ Madeira deixa aqui também votos de felicidades e muito sucesso para as equipas que são o suporte local desta estrutura e que primam pela proximidade com os jovens da Madeira e do Porto Santo.

Câmara de Lobos

Machico

Ponta do Sol

Porto Moniz

Porto Santo

Ribeira Brava

Santa Cruz

Santana

São Vicente

IV Conselho Regional da JSD/M

DEZEMBRO • 2013

Foi no dia 9 de Novembro que quase duas centenas de militantes da JSD/Madeira se reuniram no Hotel do Paul do Mar, para o IV Conselho Regional da JSD/ Madeira onde foi feito uma análise da situação política actual do País e da Região, bem como uma análise às questões internas da estrutura e do Partido. Resultado desta reunião é a ideia de que há o Partido tem de «adoptar um novo paradigma baseado num processo de modernização e adaptação a uma nova forma de comunicar, estar e fazer política, sem esquecer todo o trabalho meritório que foi desenvolvido no passado», pode ler-se nas conclusões do IV Conselho Regional. Esta é uma altura em que os caminhos a seguir por parte da estrutura têm de ir ao encontro de uma abertura com a sociedade, dialogando e discutindo próximo dos cidadãos as melhores formas de determinar o que queremos para a Região e para o País, tornando-se igualmente importante o exercício de políticas de proximidade e de forma a ajudar a solucionar os problemas que os cidadãos encontram mais regularmente nos locais onde habitam. Só assim, no entender dos Conselheiros da Juventude Social Democrata da Madeira, será uma forma da estrutura cativar os eleitores a depo-

sitar a sua confiança no Partido e mantê-lo actual e determinado a resolver os problemas da população. Os Conselheiros estão empenhados em manter o PPD/PSD-Madeira como um Partido de toda a po-

pulação, que é merecedor da sua confiança, um Partido com soluções para os problemas das pessoas e, estão empenhados em manter o PSD/M como um Partido vencedor.

Visita à Assembleia Legislativa da Madeira A Comissão Política Concelhia da JSD/Câmara de Lobos promoveu uma visita à Assembleia Legislativa da Madeira, no passado dia 11 de Novembro. Essa visita à “Casa da Democracia”, que contou com a presença de cerca de duas dezenas de jovens, ajudou-os a conhecer um pouco melhor o trabalho de todos aqueles que aqui trabalham, o seu funcionamento e as competências desta entidade. A visita foi acompanhada pelo deputado da JSD na Assembleia Legislativa Regional, o companheiro Edgar Garrido Gouveia.

Actividades das Concelhias O mês de Novembro ficou marcado por diversas actividades promovidas pelas diversas equipas da JSD/Madeira. No dia 11 de Novembro, o núcleo de freguesia da JSD em São Martinho organizou o tradicional “Magusto de São Martinho”, a festa tradicional que marca a chegada do tempo frio onde amigos e famílias juntam-se à volta de uma fogueira onde se assam castanhas e faz-se a prova do “vinho novo” assim como alguns jogos tradicionais.

Neste mês “jogam-se as cartas” no Caniçal, com a realização do habitual torneio de bisca, que se iniciou no dia 23 de Novembro no bar “O Pescador”, tendo havido a segunda eliminatória no dia 20 de Novembro, no bar “Francês”, e prolongando-se até ao dia 14 deste mês com a realização da Final do Torneio de Bisca no “Bar da Alice”. Uma outra actividade que merece destaque nesta edi-

ção do “Suplemento Juventude” é o Torneio de Jogos de Salão organizado pela JSD/Faial, um evento competitivo onde foram testadas as habilidades dos militantes em diversos jogos, entre eles os matraquilhos, damas, dominó, entre outros. Este torneio teve lugar na Sede da JSD na freguesia de São Roque do Faial, no dia 23 de Novembro, tendo sido amplamente participado pelos militantes locais, como já vem sendo habitual neste tipo de iniciativas.

DEZEMBRO • 2013

ELES VÃO SER CONDECORADOS NO DIA DE PORTUGAL POR INCITAR MADEIRENSES CONTRA MADEIRENSES, TRAVANDO ASSIM ÍMPETOS EMANCIPALISTAS

Michael Blandy

José Câmara

Ricardo Oliveira

Miguel Cunha

José Manuel Rodrigues