Madeira Livre | Nº60 by JSD Madeira

GRATUITO • N.º 60 • Periodicidade: Mensal • Director: Jaime Ramos

Dezembro 2012

AUTÁRQUICAS 2013 SÃO PARA GANHAR O presidente do partido deixou este desafio no Congresso do partido que o consagrou, mais uma vez, como líder incontestado da PPD/PSD Madeira e do projecto autonomista. Na sua intervenção, Alberto João Jardim insistiu na necessidade de ser feita uma Revisão Constitucional para que o país possa recuperar. Reportagem completa do XIV Congresso nas páginas 6 e 7

ESCOLHER ENTRE CONTINUAR UM GRANDE PARTIDO, OU NOS DIVIDIRMOS EM DOIS PARTIDOS SÓ PARA SATISFAZER OS “INTERESSES” DE UM GRUPO CUJO CARÁCTER DESTRUIRIA O FUTURO DA MADEIRA - por Alberto João Jardim, páginas 2 a 4

Sempre se disse que não se poderia por em causa a legitimidade da candidatura contra o Dr. Alberto João, mas sim a forma vergonhosa como o fizeram, cedendo informação sem escrúpulos aos mercenários do DN, no sentido de denegrir a imagem do Dr. Alberto João e do PSD/Madeira. Esta oposição, que reuniu os apoios Dos velhos do Restelo, teve como orientação de campanha o ódio contra os órgãos partidários, o governo e autarquias, alheados de novas ideias e propostas. Contudo, como sempre disse o Presidente do Partido, após a eleição há que esquecer esses erros e ódios e voltar a unir o PSD/M com o objetivo de alcançarmos uma grande vitória nas eleições Autárquicas de 2013.

Opinião por Jaime Ramos, página 2

- por Alberto João Jardim

Editorial

“A PALHAÇADA” Apesar da campanha vergonhosa que o DN e os seus já conhecidos mercenários fizeram contra o Dr. Alberto João, os Órgãos do PSD/Madeira e seus dirigentes, o certo é que a maioria dos militantes do PSD/Madeira deu a vitória ao Dr. Alberto João e a toda a sua equipa. Não há memória de um Diário e seus “mercenários”, fazerem durante meses, campanha eleitoral por um grupo de militantes de um Partido político.Temos porém a certeza que tal aconteceu antes do 25 de Abril de 1974, pelo próprio Diário de Notícias, desta feita ao serviço da União Nacional, Partido do Regime Salazarista a que o Diário dava toda a sua cobertura. Sempre se disse que não se poderia por em causa a legitimidade da candidatura contra o Dr. Alberto João, mas sim a forma vergonhosa como o fizeram, cedendo informação sem escrúpulos aos mercenários do DN, no sentido de denegrir a imagem do Dr.Alberto João e do PSD/Madeira. Esta oposição, que reuniu os apoios Dos velhos do Restelo, teve como orientação de campanha o ódio contra os órgãos partidários, o governo e autarquias, alheados de novas ideias e propostas. Contudo, como sempre disse o Presidente do Partido, após a eleição há que esquecer esses erros e ódios e voltar a unir o PSD/M com o objetivo de alcançarmos uma grande vitória nas eleições Autárquicas de 2013. Nesse sentido, o Congresso que se realizou nos dias 24 e 25 de Novembro, no CEMA, foi já a demonstração de que a esmagadora maioria dos militantes do PSD/Madeira estão com o Dr. Alberto João e com todos os Órgãos eleitos. Neste momento, não há vencedores nem vencidos, há apenas um PSD/ MADEIRA! Indo agora ao encontro da Política Regional, verifica-se que a nossa pobre e difamatória oposição, desde a extrema-direita do PND

Ficha Técnica

Madeira Livre Periodicidade Mensal Director: Jaime Ramos Editora: Carla Sousa Propriedade Partido Social Democrata – Madeira N.º Inscrição ERC – 125464 Depósito Legal n.º: 283049/08 Tiragem deste número:

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a sua responsabilidade. Chega-se ao ponto de o José Manuel pedir a sua substituição na República, só para não assumir a responsabilidade de votar o OE, que na sua redação final e depois de diversas alterações na especialidade é benéfico para a Região. O José Manuel demonstrou uma vez mais aquilo que todos sabem, não tem caráter nem categoria e foge sempre quando é confrontado com situações que beneficiam a Região. O que o CDS pretende, tal como o PS, é que a Região não recupere sob o ponto de vista social e económico, são falsos como Judas e traidores como Pilatos! Vamos aprovar o Orçamento da Região para 2013 e o Orçamento Retificativo, pois são documentos que vão contribuir para a melhoria da nossa situação económica, social e financeira. A esperança de todos os Madeirenses e Porto-Santenses é que 2013 seja um Ano de início de recuperação económica e social, com o PSD/Madeira sob a responsabilidade e Liderança do Dr. Alberto João Jardim, que saberá fazer o trabalho correto para atingirmos a necessária recuperação. O nosso objetivo é diminuir o desemprego e baixar os impostos aos Madeirenses e Porto-Santenses e agir em direção ao crescimento económico. Tenham todos UM NATAL FELIZ, com desejos de um 2013 repleto de Esperança e Felicidade!

Jaime Ramos Director

Revisão Constitucional: Carta enviada pelo Presidente do Partido ao líder do Grupo Parlamentar do PPD/PSD-Madeira Excelentíssimo Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Madeira: Porque Portugal não é um Protectorado das instituições da ordem internacional do grande capital que, selvaticamente, arrastou os Povos dos Países economicamente mais débeis para uma crise insuportável. Porque Portugal não deve aceitar um “governo mundial”. Porque as grandes mudanças de que Portugal carece urgentemente, a sua definição não deve caber aos estrangeiros, mas ao soberano Povo português. Porque assistimos ao anúncio da intervenção estrangeira nas alterações estruturais de que Portugal carece por via de uma urgente e imprescindível revisão constitucional, sem a qual os Portugueses não terão saída para o sufoco actual. Porque a revisão constitucional é o único processo possível de acautelar o Estado Social em Portugal. Porque a Região Autónoma da Madeira necessita de uma Autonomia Política a sério, para ultrapassar os presentes momen-

tos difíceis. Junto envio à consideração do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Madeira, um Projecto de Resolução cujo conteúdo é uma revisão constitucional, para se o Parlamento madeirense assim o entender, ser solicitada a iniciativa da sua propositura, pelos Deputados à Assembleia da República eleitos pelo arquipélago, para o efeito cada um constitucionalmente competente. No caso, tratar-se-á de um contributo da Madeira para ajudar os Portugueses na presente conjuntura dramática. O qual, a ser recusado pela Assembleia da República, o Povo soberano certamente reagirá em função das responsabilidades de quem não quer ultrapassar a Situação em que o regime mergulhou. E, então, certamente que os Portugueses encontrarão novas fórmulas, em Democracia, para ultrapassar as organizações políticas que se comprovem esclerosadas. Funchal, 5 de Novembro de 2012 O Presidente da Comissão Política Regional da Madeira do Partido Social Democrata (Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim)

utra coisa diferente, teria sido desastroso para o PSD/Madeira, pois representaria um confronto com o Povo que sempre fez confiança em nós. Ganhamos as eleições com os votos da população madeirense. Nesta, é pequena a percentagem dos votos dos filiados no PSD, e nem com todos os destes contamos. Pessoalmente, é uma particular satisfação que vivo, ao ter conseguido derrotar duas vezes, no espaço de um ano, os intentos da “poderosa” Lisboa e da poderosa maçonaria. “Um Homem pode ser destruído, mas nunca será derrotado se, enquanto estiver vivo, lutar”. O percurso até Outubro 2015, não Vos escondo, será muito duro, para que, por um lado, a moção que Vos apresentei não dissesse concretamente o que nos propomos fazer, em vez de generalidades sem conteúdo, em vez de lugares comuns e verdades à “La Palisse”, e em vez de “promessas” de evidente impossível execução prática, no caso sobretudo por impossibilidade financeira óbvia. Mesmo assim, pudemos nos comprometer com 197 medidas concretas em 41 áreas diferentes de governação. Medidas que estão institucionalizadas, porque constam do Programa de Governo aprovado há menos de um ano pela Assembleia Legislativa da Madeira. Tal como seríamos o escárnio do mundo, nos derrubarmos a nós próprios, um ano depois de conquistarmos uma maioria parlamentar absoluta, nos derrubarmos só para satisfazer vinganças pessoais, oportunismos imorais e cumplicidades vergonhosas com os nossos adversários, também cairíamos no ridículo, ao propôr um Programa de governação diferente daquele que nós próprios propusemos há menos de um ano, e foi aprovado pelo Parlamento da Região Autónoma da Madeira. Procura-se, na Moção A, Moção da Comissão Política agora eleita, definir as linhas políticas, quer gerais, quer concretas, que o PSD/Madeira deverá assumir até o próximo Congresso Regional, no que toca às políticas europeias, nacional e regional. Em aditamento à Moção «Realizar a Esperança», com a qual se recandidataram todos os Membros reeleitos e agora empossados da Comissão Política Regional e do Secretariado Regional, apresentámos a proposta da data do próximo Congresso Regional, que será o XV da nossa História. Para evitar que o nosso Partido se deixe arrastar para jogos que só servem os nossos adversários, caindo numa frequência

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ACABADO DE TOMAR POSSE, AGRADEÇO A TODOS OS QUE, COM O SEU VOTO, TAL DECIDIRAM. sem critério de sucessivos Congressos, instabilidade que nos desacreditaria aos olhos do Povo Madeirense, eleitor soberano neste arquipélago. Propusemos o XV Congresso Regional ordinário do PSD/Madeira se realizar a 10 de Janeiro de 2015, sendo antecedido de eleições para a Comissão Política e para o Secretariado, no dia 19 de Dezembro de 2014. Obviamente que não concorrerei mais ao cargo de Presidente da Comissão Política Regional, pelo que o novo líder eleito, será o candidato às eleições regionais de Outubro de 2015. E porque eu pedirei imediatamente a demissão com a posse do novo líder, tal permitirá que este exerça, desde logo, o cargo de Presidente do Governo, apoiado na maioria parlamentar absoluta que detemos, bem como para avaliação pelo Povo eleitor. Seríamos o ridículo público, como Partido e como Congressistas, se uma direcção partidária eleita tivesse que se reger pelas linhas da orientação derrotada, logo rejeitadas pela vontade soberana dos Filiados no Partido. E o mesmo ridículo nos cobriria, o Congresso aprovar, para vigorar como orientação do Partido, simultaneamente duas Moções que nalguns pontos são antagónicas. De facto, o PSD/Madeira não pode deixar de dar prioridade absoluta a uma Autonomia Política que seja evolutiva, repito evolutiva até às consequências necessárias, o PSD/Madeira não pode aceitar a secundarização da Autonomia ou qualquer conformismo ante o que já existe. Recuso o conceito vencido de “autonomia tranquila”. De facto, o PSD/Madeira tem de manter uma orientação social-democrata, fundada numa Doutrina social-cristã, de oposição ao sistema político português, não se deixando cair na subordinação regional ao “politicamente correto”, nem ao PSD nacional, nem, muito menos, ser arrastado nos desvios tecnocratas sem sensibilidade social, nos desvios liberais e de grupos de pressão sem transparência democrática, sobretudo não podemos ser um “partido situacionista”. De facto, o PSD/Madeira tem de continuar a ser um Partido de Valores e de Princípios, bem como manter as Causas que nos fizeram um “partido hegemónico” na Região, em vez de nos autodestruirmos na falta de objectividade e de substância daquilo que é o Relativismo. De facto, o PSD/Madeira não pode virar para o passado, alimentando “interesses”

particulares de caras já vistas, e deve continuar a inovar e a revigorar, como até agora, mãos dadas com a Juventude Social Democrata. De facto, o PSD/Madeira tem de continuar a ser um Partido de Bases, e não uma sede de falsas élites burguesas ou para catarse de frustrações ou raivas pessoais. De facto, o PSD/Madeira não pode transigir ou fazer alianças, quer à sua “direita”, quer à sua “esquerda”, o caminho certo é o da bipolarização que nos rendeu vitórias e hegemonia. De facto, tem de haver tolerância no seio da família social-democrata. São inaceitáveis, rancores fascistas pessoais que vão ao ponto de retirar funções a quem eleito pelo Povo soberano e, inclusivamente, retirar o ganha-pão. De facto, a orientação do PSD/Madeira tem de continuar através de um trabalho em parceria com a Juventude Social Democrata, com os Trabalhadores SociaisDemocratas e com os Autarcas SociaisDemocratas. De facto, a orientação do PSD/Madeira é a de defesa do pluralismo de informação,

e não a de conluio com um grupo capitalista da “Madeira Velha”, para lhe entregar o monopólio da informação escrita. De facto, o PSD/Madeira prosseguirá nos ideais republicanos de Liberdade, Igualdade e Solidariedade. De facto, o PSD/Madeira terá de continuar a se orientar pelas lutas positivas e afirmativas contra uma Oposição regional sem crédito, e minimizada pela dispersão em quase uma dezena de partidos, não podendo perder tempo com aqueles que, através de lutas internas, acabarão por destruir um partido com a grandeza e força que hoje tem. Aliás, tenho conhecimento de que há uma ameaça no nosso interior, de apresentação de listas ditas “independentes”, às próximas eleições autárquicas, ou até mesmo de ajudar o CDS, a fim de provocar um mau resultado do nosso Partido. Para depois de concretizados os resultados de tal divisão, os próprios seus responsáveis poderem argumentar que o PSD/Madeira está débil. Isto é o cúmulo da traição. Haverá diferenças de entendimento entre

os Filiados do Partido, como se viu nas recentes eleições internas. Mas eu não acredito que haja muitas pessoas capazes de eticamente se rebaixar tanto, ao ponto de querer provocar a derrota do seu próprio Partido. A não ser que o PSD/Madeira, para alguns, já não exista, seja apenas um meio de resolver ambições e ajustes de contas pessoais. Evidentemente que apoiar outro Partido, ou apresentar uma lista dita “independente” contra a nossa, é causa de expulsão liminar do PSD/Madeira, conforme os Estatutos nacionais e regionais. E sei que o proposto Conselho de Jurisdição Regional, liderado pelo nosso Companheiro Prada, está determinado a fazer cumprir os Estatutos, limpando o PSD/Madeira de quem eventualmente nos trair. Mas também sei que a tentativa de destruição do nosso Partido, andou ao ponto de querer apresentar para o Conselho de Jurisdição, uma outra lista que pactue com a ilegalidade, permita as “golpadas” todas, torne o PSD/Madeira inoperacional, nos destrua, irremediavelmente divididos em dois partidos. Há quem se esqueceu de que “o Amor é mais resistente do que o ódio”. De facto, o muito que nós, autonomistas sociais-democratas, temos que continuar a fazer pelo Povo Madeirense, não se compadece com tentativas de sabotagem vindas da parte de gente que cá está inscrita e até todos trabalhámos para eleger. De facto, o Partido Social Democrata da Madeira não pode perder tempo, nem com o Continente português, nem com os paroquialismos e mediocridades locais. Tem de saber ganhar a Terceira Revolução Industrial da informatização da Economia, do desenvolvimento das novas tecnologias da informação e comunicação, da revolução nas biotecnologias, nas nanotecnologias, nas pesquisas celulares, nos organismos geneticamente modificados, nas energias alternativas, etc. O Partido Social Democrata da Madeira tem de assumir o pudor e a firmeza de não aceitar propostas para as quais não há dinheiro até 2015; de não aceitar “promessas” que envolvem negociações com outras partes que negam o tal dolosamente prometido; de não aceitar documentos com “generalidades” que, ou são repetição do que já de há muito se está fazendo, ou são utopias sem conteúdo concretizável, ou são lugares comuns que não aquecem, nem arrefecem, ou são “promessas” de iniciativas que já estão

Dezembro 2012

25.000 exemplares

(Fontes/Canha/Welsh/Spínola Freitas), à extrema-esquerda social fascista do Partido da família Coelho, passando pelo CDS e PS, continuam perdidos e sem objetivos ou propostas concretas. É sempre do mesmo, criticar as obras públicas, que além de beneficiarem as populações e contribuir para o desenvolvimento da Região, concedem emprego a milhares de trabalhadores do setor e suas famílias. Mas depois, quando estão junto das populações, pedem mais estradas e mais obras! É um cinismo e uma demagogia barata, de pessoas sem caráter nem princípios, que compõem esta miserável oposição na Madeira. Preferem dizer mal da Madeira, através dos “mercenários” que vomitam ódio no DN de Lisboa e no Público, este último propriedade do maior explorador do Povo Português, do que defender a sua própria Região! Chega-se ao cúmulo de o Sr. Serrão votar contra a consolidação da dívida na Banca, para beneficiar as Empresas e seus trabalhadores na Região, só para que a Região não se estabilize sob o ponto de vista económico e social. Não se compreende como o PS, que tem um Inseguro Secretário-Geral, vote sempre contra a Madeira na Assembleia da República. Já não basta o roubo feito à Madeira, quando Sócrates estava no Governo e Seguro era Presidente da Comissão de Economia, com a Lei das Finanças Regionais, para quererem agora continuar a contribuir para a não recuperação económica e social da Região. Sabemos que todas estas posições políticas e decisões são fruto da influência dos incapazes e infelizes – Pereira e Freitas, secundado pelo derrotado e infeliz Maximiano, que perdeu as eleições e não se demitiu. Todos nós já sabemos o que o PS quer e pretende. Já o CDS que está no Governo da República tenta a todo o custo disfarçar

A vontade dos Militantes democraticamente apurada, respeitou a decisão soberana do Povo Madeirense nas eleições de Outubro do ano passado, bem como, inteligentemente, garantiu a estabilidade política, condição essencial para resistirmos e ultrapassarmos a conjuntura actual.

em curso, ou são decisões que nem são competência da Madeira. Exibir coisas destas, constitui desonestidade intelectual. Aprová-las, é uma cumplicidade ainda mais grave. Pelo contrário a Moção da Juventude Social Democrata insere-se e coaduna-se com a Moção da Comissão Política Regional eleita. É até nalguns pontos um excelente trabalho de desenvolvimento, aperfeiçoamento e inovação em relação à Moção que apresentei. De resto, este é o momento das grandes decisões pessoais por parte de cada um. Ou se continua neste percurso dos últimos tempos, de dividir o Partido, aumentando danos suicidamente irreparáveis e tendo como objectivo facilitar a oposição nas próximas eleições autárquicas, a fim de justificar novas tentativas de assalto ao poder. Ou, até ao próximo Congresso Regional, enterramos estas questões infelizmente pessoalizadas e, todos juntos, caminhamos determinados para mais uma vitória do Partido Social Democrata da Madeira. Ou queremos continuar um Partido Hegemónico no arquipélago, ou preferimos adoptar a mediocridade de ser um dos dez partidecos locais, igualzinho a eles. Ou se está, ou não se está com o Partido. Se não se está, é uma escolha livre, mas tal implica a obrigação ética de se desligar. E implica que o PSD/Madeira tenha Direito à legitima defesa. Recuso-me a dependências financeiras sejam de quem for, e esta será a minha posição intransigente, até ao último dia em que exercer funções. É imperativo que se deixe de dizer uma coisa pela frente das pessoas, quando se diz o contrário pelas costas. Há que ter a dignidade de se saber falar olhos nos olhos. Não é minimamente aceitável qualquer tom de prepotência por parte de qualquer dirigente, no trato com as Bases do Partido, nem muito menos admito que se use o meu nome para objectivos que desconheço, nem autorizei. Quem tiver dúvidas perante o estranho de algo que lhe seja transmitido, peço que confirme junto de mim, ou do meu Gabinete. É imperativo que quando o presidente da Comissão Política intervém, não fique só ante a passividade cómoda dos que, pelas funções que aceitaram no Partido, têm também a obrigação de trabalhar e contactar os Cidadãos, sobretudo têm obrigação de falar e de agir com convicção e empenho. A partir de hoje, deixarão de existir os Coordenadores concelhios. A evolução dos tempos, apesar do bom trabalho que fizeram, implica agora uma relação directa do presidente da Comissão Política Regional com os Presidentes das Comissões Políticas de Freguesia. O que implica também que os Membros do Governo, os Deputados e os Autarcas, bem como os titulares de cargos resultantes de escolha política, vão ter de colaborar mais assiduamente com todas as Comissões Políticas de Freguesia do respectivo Concelho, e sobretudo com a respectiva população. Os Estatutos definem que à Comissão Política Regional cabe a direcção política do Partido no arquipélago, ao Secretariado cabe tudo o que de âmbito logístico, patrimonial, financeiro e administrativo. Não podemos ter ilusões. Hoje, a Políti-

ca exige muito mais trabalho, muito mais contactos pessoais, é cada vez menos espectáculo. É por isso que as pessoas não podem querer ser titulares de cargos públicos ou partidários e, depois, deslealmente, se abster de trabalhar. Para o Partido ser eficiente, os seus dirigentes têm todo o Direito de exigir absoluta lealdade aos que estão assalariados na máquina partidária. É inadmissível e não será mais aceite que, qualquer destes, tome posições pessoais que comprometam as decisões tomadas e as orientações adoptadas. O PSD/Madeira, assim como tem a obrigação de afastar as pessoas que O comprometem, também tem o Dever de saber ser reconhecido e grato a todos os que serviram bem, quer como políticos, quer como funcionários. Não podemos cair no erro de continuar a deixar entrar no Partido, pessoas que até nem sequer partilham os nossos Ideais, nem votam no PSD. Sou dos que pessoalmente defendo que quem sistematicamente não paga as quotas, deve ter um prazo para actualizá-las. O seu valor anual mínimo é tão baixo que só o desleixo, o desinteresse para com o Partido, é que conduzem a situações destas que, francamente, não interessam à militância social-democrata. Como também entendo que não se deve “perdoar” quotas atrasadas, só para se ter listas de eleitores internos. Há que dizer estas coisas, pois um Partido com a nossa História e com a hegemonia que conquistámos, não pode ter estes “pés de barro”. E, a terminar, insisto. Para além de não podermos sacrificar as próximas eleições autárquicas a divisões que, neste momento e ao inverso, tenham por objectivo destruir o PSD/Madeira por dentro, carrega-nos sobretudo a responsabilidade, quer através das referidas eleições autárquicas, quer no dia-a-dia nas funções públicas em que nos encontremos, de defender o Povo Madeirense da decadência da Europa e de Portugal, bem como sobretudo das consequências dessa decadência que se abatem sobre nós. Temos de sair da situação em que fomos ilegitimamente envolvidos. Não precisamos de uma revolução nas ruas. Precisamos, sim, de uma revolução na nossa maneira de ver o mundo. Por isso a Madeira, mais do que o PSD, tem de ser o nosso Partido. E nós autonomistas sociais-democratas, através do instrumento PSD/Madeira, temos de saber SERVIR o Povo Madeirense, em vez de alguns se servirem.Temos de concretizar o Bem Comum do Povo Madeirense. E cito a parte final do discurso de John Kennedy, na sua tomada de posse: “Com uma consciência tranquila como única recompensa, e a História como juíz final dos nossos actos, marchemos avante para conduzir a terra que amamos, pedindo a bênção e a ajuda de Deus. Sabendo porém que, aqui na Terra, na verdade a Sua Obra deve ser tarefa nossa”. Companheiras e Companheiros: eis porque temos de “REALIZAR A ESPERANÇA”. POR:

Alberto João Jardim

Presidente da Comissão Política do PPD/PSD-Madeira

Visita aos locais afectados pelo temporal de 4 e 5 de Novembro O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, visitou os Concelhos de São Vicente, Porto Moniz, Santana e Machico para se inteirar dos estragos provocados pelas fortes chuvadas dos dias 4 e 5 de Novembro.

Novo Comandante do RG3 O Presidente do Governo Regional da Madeira recebeu em audiência, no dia 5 de Novembro, na Quinta Vigia, o Comandante do RG3. Trata-se de apresentação de cumprimentos por parte do novo Comandante do RG3, Coronel Paz Moreno.

Embaixador de Israel em Lisboa No dia 5 de Novembro, o Presidente do Governo recebeu na Quinta Vigia em audiência o Embaixador de Israel em Lisboa.

Conferência no âmbito do Dia Internacional da Tolerância O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente na Escola Secundária Jaime Moniz, no Funchal, no passado dia 16 de Novembro, para uma Conferência sobre o tema “Dia Internacional da Tolerância”.

Melaria “Flor do Norte” em São Vicente O Presidente do Governo Regional inaugurou, no dia 20 de Novembro, na Freguesia de São Vicente, Concelho de São Vicente, a Melaria “Flor do Norte”. Localizada ao sítio das Ginjas, após o Parque Empresarial de São Vicente, esta unidade desenvolve-se numa área de 91 metros quadrados e vai permitir a produção de 15 toneladas de mel por ano, a que corresponderá um volume de vendas na ordem dos 120 a 135 mil euros. De referir que, além deste importante contributo para a produção de mel de abelha na Região, este projecto permitiu, ainda, a criação de três postos de trabalhos. Trata-se de um projecto de iniciativa privada, cuja concretização levou a um investimento global na ordem dos 100 mil euros, os quais foram comparticipados com apoios do Governo Regional e da União Europeia na ordem dos 63.900 euros.

Visita ao Navio de Cruzeiros “Divina” O Presidente do Governo Regional da Madeira visitou o navio de cruzeiros “DIVINA” da empresa italiana MSC, a mais recente unidade desta empresa, lançado a navegar em Maio deste ano e que escalou pela primeira vez um porto português. Trata-se do décimo segundo navio da MSC, com capacidade para 4.345 passageiros e que vai realizar 13 cruzeiros com escala no Funchal.

Pastor da Igreja Adventista do Sétimo Dia O Presidente do Governo Regional da Madeira recebeu em audiência, no dia 8 de Novembro, na Quinta Vigia, o Pastor da Igreja Adventista do Sétimo Dia.Tratou-se de uma audiência para apresentação de cumprimentos por parte do Pastor Rui Paulo Matias Bastos.

Festa da Castanha no Curral das Freiras O Presidente do Governo Regional da Madeira e o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais visitaram no dia 1 de Novembro a Freguesia do Curral das Freiras, onde decorreu a Festa da Castanha.

Vereda da Azinhaga do Poço Barral O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou, no dia 12 de Novembro, a obra de alargamento da Vereda da Azinhaga do Poço Barral, na Freguesia de São Martinho, no Funchal. Com uma extensão de 200 metros, o novo arruamento, agora com melhoria de acesso automóvel, vem beneficiar a população residente, ao mesmo tempo que permite uma maior fluidez de trânsito na nova centralidade criada com a construção da Escola Profissional de São Martinho. Trata-se de um investimento do Governo Regional, incluído na obra de construção da Escola Profissional de São Martinho.

“Outono na Marina” do Funchal

O Presidente do Governo visitou, no dia 8 de Novembro, a Marina do Funchal, onde decorreu o evento “ Outono na Marina”. Uma iniciativa da Secretaria Regional da Cultura, do Turismo e Transportes, através dos Portos da Madeira.

Curso Intensivo de Segurança e Defesa

Parques Fotovoltaicos do Loiral e Paul da Serra O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou, no dia 15 de Novembro, no Paul da Serra, os parques fotovoltaicos do Loiral e do Paul da Serra. Este investimento, no valor de 28 milhões de euros, a que corresponde uma potência instalada de 9.000 kw, terá uma produção anual estimada de 14.000.000 kw/ano. Evita-se, assim, a produção de 8.200 toneladas/ano de C02, o que é um valor significativo para a contribuição da Região Autónoma da Madeira nas políticas de sustentabilidade ambiental. Este investimento enquadrase nas orientações da União Europeia quanto às políticas de energia e ambiente que obviamente fazem parte, nestes domínios, dos sucessivos programas do Governo Regional da Madeira.

O Presidente do Governo Regional da Madeira participou no dia 9 de Novembro, no Salão Nobre do Governo Regional, à Avenida Zarco, na sessão solene de abertura do Curso Intensivo de Segurança e Defesa, que decorreu no Funchal.

II Jornadas de Medicina Interna e IV Jornadas de Infecciologia O Presidente do Governo Regional da Madeira presidiu, no passado dia 8 de Novembro, no auditório Sunrise do Hotel CSMadeira, no Funchal, à sessão de abertura das II Jornadas de Medicina Interna e as IV Jornadas de Infecciologia que decorreram no Funchal.

Unidade de transformação de Alves de Barros O Presidente do Governo Regional inaugurou no dia 7 de Novembro, na Estrada Regional 207 (que liga Santa Cruz ao Santo da Serra) número 308, na Freguesia de Água de Pena, Concelho de Machico, uma unidade de transformação de frutos típicos da nossa terra, bem como uma réplica das velhas mercearias madeirenses onde estará exposta toda a produção da empresa Alves de Barros, Lda. A Alves de Barros é uma empresa que se dedica à produção, transformação e comer-

cialização de produtos de origem madeirense, procurando reflectir a identidade da ilha na diversidade dos doces e outros produtos

derivados de frutas cultivadas na Madeira. A unidade de transformação desta infraestrutura tem uma capacidade de transformação diária de cerca de 200Kg de fruta. A matéria-prima para laboração desta unidade está a ser adquirida através de acordos celebrados com a vários produtores regionais e proximamente será reforçada com produção própria, dado que a empresa tem em execução um projecto agrícola que se desenvolve numa extensão de 8.000 metros quadrados.

Além de já estarem consolidados acordos com o sector da distribuição na Madeira, para a comercialização na Região, a empresa visa também, através destes compromissos, a colocação dos seus produtos no mercado externo. Estes dois empreendimentos, de iniciativa privada, representaram um investimento global que ascende a 255 mil euros, os quais foram comparticipados com apoios do Governo Regional e da União Europeia na ordem dos 105 mil euros.

técnicas, material anti-escaras, banho assistido, mobiliário para Centros de Dia, Lares de Terceira Idade, berçários, creches e unidades para utentes com necessidades especiais. A Medinsular faz estudos de consultadoria que acompanham habitualmente os nossos orçamentos por meio de implantação do mobiliário nas respetivas plantas quando necessário. Assim, a Medinsular tem como objetivo oferecer soluções tecnológicas que permitam evitar, neutralizar ou mitigar as limitações funcionais das pessoas com deficiência ou idosas para acederem a Ambientes e utilizar Produtos e Serviços, melhorando a sua participação social, independência e qualidade de vida. Temos como preocupação critérios de Qualidade; Segurança; Funcionalidade; Orientação ao Usuário;

Desenvolvimento de serviços orientados para o Usuário; Valoração da Usabilidade e Acessibilidade de Produtos e Espaços; Valoração da Aceitabilidade Produtos de Qualidade, Produtos Seguros; Produtos com Altas Prestações; Características e Necessidades dos Idosos e das Pessoas Portadoras de Deficiência; a que se adicionaram nos últimos anos o da Aceitabilidade do Utente. Convertendo este critério numa mais-valia a considerar, tem sido uma constante da nossa prestação às Instituições a harmonização dos espaços aconselhando e produzindo a decoração dos mesmos, com soluções para os vários poderes aquisitivos, assim como uma otimização da relação preço/qualidade. A Medinsular fica situada na Cidade do Funchal, à Rua Conde de Canavial nº 18.

Nova Loja “Medinsular” no Funchal O Presidente do Governo inaugurou, no dia 16 de Novembro, no Funchal, a nova Loja “ Medinsular”. A Medinsular, Ajudas Técnicas e Produtos Ortopédicos, Lda. é uma empresa moderna e dinâmica que orientou a sua atividade para dar resposta às crescentes necessidades impostas no sector da Saúde/Geriatria e em particular para acompanhar as expectativas de crescimento e desenvolvimento neste sector. Conta já com um historial, através de empresas do mesmo grupo na Região, de cerca de 14 anos no equipamento de Lares de Terceira Idade e 8 anos na venda de Dispositivos Médicos no SESARAM e nas várias clínicas privadas. A junção destas sinergias e um investimento de cerca de 100.000 euros mostram a vontade de proporcionar um serviço de excelência

na Região Autónoma da Madeira, com uma relação preço/qualidade ajustada aos tempos de hoje. Imbuída neste espírito, a Medinsular encontra-se capacitada para apresentar soluções a vários níveis, nomeadamente nas áreas de ortopedia e doenças vasculares (com sistemas HiTech únicos na Região), do mobiliário ergonómico, hospitalar, geriátrico, ajudas

Dezembro 2012

Alberto João Jardim

A retoma de Portugal exige uma revisão Constitucional Decorreu no CEMA - Centro de Exposições e Conferências da Madeira, nos dias 24 e 25 de Novembro, o XIV Congresso Regional do PPD/PSD-Madeira. Cerca de 450 delegados e 300 observadores convidados participaram neste Congresso, uma ocasião de consagração da reeleição de Jardim nas directas do passado dia 2 de Novembro. Na cerimónia de abertura dos trabalhos, o líder do PSD/Madeira garantiu que deixará a liderança do Partido e do Governo Regional até Janeiro de 2015, altura em que terá lugar um novo Congresso do Partido. Alberto João Jardim avisou também que as próximas eleições autárquicas são para ganhar. E não venham com a história que os tempos estão difíceis ou com a história dos tipos que dividiram o Partido. «Vamos, todos juntos, nos atirar às Autárquicas e vamos ganhar as Autárquicas. Temos forças e argumentos para isso». No entanto, adverte que é preciso blindar o PSD/Madeira, «para não virem se inscreverem quem não vota no PSD, porque, embora tarde, os inimigos já perceberam que é por dentro que se rebenta o PSD». Num claro apelo a todos os militantes, Jardim afirma que ou continuamos a dividir o Partido, com danos irreparáveis e que só facilitaria a Oposição, ou até ao próximo Congresso enterramos estas questões infelizmente personalizadas e todos juntos caminhamos determinados para mais uma vitória do PSD. «Para mim, conto com todos, e já dei sinal com iniciativas, para as listas autárquicas. Ou se está ou não se está com o Partido. É uma escolha livre, mas se não se está, tal implica a obrigação ética de se desligar e implica que o PSD tenha direito à legítima defesa». O líder social-democrata considera ainda que há que ter a dignidade de se falar olhos nos olhos, não dizer uma coisa pela frente e outra pelas costas. Jardim deixou ainda claro que «é imperativo que quando o Presidente da Comissão Política intervém, não fique só perante a passividade cómoda daqueles que, pelas funções que aceitaram no Partido, têm a obrigação de trabalhar e contactar os cidadãos, de falar e agir com convicção e empenho. Se o PSD/Madeira tem a obrigação de afastar as pessoas que o comprometem, tem também de ser reconhecido e grato a todos os que serviram bem, quer como políticos quer como funcionários. Não podemos continuar a cair no erro de deixar entrar no Partido pessoas que não partilham os nossos ideais nem votam no PSD». De acordo com Alberto João Jardim, o PSD dará prioridade absoluta a uma Autonomia evolutiva até às consequências necessárias, porque o PSD não pode aceitar a secundarização da Autonomia ou qualquer conformismo ante o que já existe. «Recuso o conceito de Autonomia tranquila». O líder social-democrata madeirense

Congresso Regional do PPD/PSD-Madeira no da República. Privatizar-se-á ou concessionar-se-á tudo o que for possível e prudente». Além disso, garante a aposta «na promoção turística, no pluralismo na comunicação social e na redução ao mínimo possível dos imóveis a utilizar pela Administração Pública regional». Além disso, o Conselho do Governo socialdemocrata da Madeira não deixará passar qualquer obra faraónica e assumirá o maior rigor nas adjudicações. Jardim reafirmou ainda o compromisso do PSD/Madeira com a solidariedade social e a manutenção do Estado social sem benesses. considera que o PSD/Madeira tem de manter uma orientação social-democrata, fundada numa doutrina social-cristã, de oposição ao sistema político português, não se deixando cair na subordinação regional ao politicamente correcto, nem ao PSD nacional, nem muito menos ser arrastado nos desvios tecnocratas, sem sensibilidade social e liberais, de

grupos de pressão sem transparência democrata. O PSD/Madeira tem de ser um Partido de bases e não uma sede de falsas elites burguesas ou para catarse de frustrações ou de antipatias pessoais. Não pode transigir ou fazer alianças, quer à sua direita quer à sua esquerda. O caminho certo é o da bipolarização que nos rendeu vitórias e hegemonia.

O presidente da Comissão Política do PSD/Madeira defendeu o pluralismo da informação e rejeitou o conluio com um grupo capitalista da “Madeira Velha” para entregar-lhe o monopólio da informação escrita. Já no seu discurso de encerramento do XIV Congresso do PPD/PSD-Madeira, Alberto João Jardim sublinhou que a retoma de Portugal exige uma revisão Constitucional, sem a qual o País nunca recuperará. Por isso, reafirmou o compromisso do PSD/Madeira, através dos seus deputados na Assembleia da República, de apresentar um projecto de revisão constitucional na linha doutrinária que professa, de se recusar a ser um partido do regime. O líder social-democrata madeirense reafirmou, de igual modo, o seu compromisso de fazer as consolidações financeiras, não obstante considerar ser necessário fazer as mudanças políticas contra os dogmatismos nacionais instalados e contra os poderes não transparentes. De acordo com Jardim, «o PSD/Madeira prosseguirá nos caminhos do rigor financeiro, do rigor nas decisões, no corte do consumo para sobrar para investimento e na rapidez do diálogo com o Gover-

Jaime Ramos

Não cedam a chantagens que podem dar cabo da Autonomia

Pedro Passos Coelho

A unidade é feita entre todos: os que ganham e os que perdem No discurso de encerramento do XIV Congresso Regional do PSD/Madeira, o líder nacional do Partido Social Democrata fez um apelo à união do PSD/ Madeira, advertindo que «a unidade é feita entre todos: os que ganham e os que perdem». Além disso, considera que se o Partido não ganhar os jovens, não ganha o futuro. Pedro Passos Coelho falou ainda, na sua intervenção, dos «recursos desperdiçados» durante os governos socialistas, que fizeram com que hoje o maior programa orçamental seja o da dívida e que só os juros representem mais do que os gastos

Pedro Passos Coelho defendeu também que não há margem para pedir mais tempo para o plano de ajustamento financeiro, pois se o Governo da República mudasse de rumo, o estado de austeridade e de severidade seriam prolongados por muitos anos. «Estamos a meio do programa de ajustamento, estamos a meio caminho de poder dizer à 'troika': cumprimos e agora vamos tratar da nossa vida». De acordo com o governante, «hoje, o grande desafio que Portugal tem é o de conseguir refazer as condições de prosperidade no futuro». Numa referência ao Conselho Europeu, Passos Coelho referiu que as negociações indicam ser possível atingir um acordo ao nível dos 27 países na questão do orçamento europeu para o período 2014-2020 no início do próximo ano. «Portugal e a Madeira precisam desses investimentos e não podemos permitir que uma região como a Madeira fique sem 75% do financiamento». O líder nacional do PSD Coelho assegurou ainda não ter uma visão desconfiada da autonomia regional e que o partido nacional saberá ser muito solidário para que as incompreensões não pesem demasiado aos social-democratas insulares. Pedro Passos Coelho referiu que interessa saber, dentro dos limites hoje existentes, até onde é possível ir em termos de Constituição e explorar a capacidade da Madeira resolver os seus problemas sem comprometer os limites constitucionais. O líder nacional do Partido revelou que tem existido um diálogo construtivo entre Lisboa e Funchal e que se houver melhores soluções do que as existentes actualmente, «nós havemos de as encontrar e de as pôr em prática».

na saúde, na educação ou na segurança social. Por isso, garante não ter nenhum problema em enfrentar a impopularidade. «Posso bem com aqueles que pensam di-

ferente de mim e posso bem com aqueles que acham que estamos a seguir um caminho de austeridade excessiva. Confio muito na inteligência dos portugueses».

Jaime Ramos, secretário-geral do PSD/Madeira, aproveitou o seu discurso no XIV Congresso Regional do PPD/PSDMadeira para pedir aos membros da lista oponente a Alberto João Jardim para fazerem uma reflexão, deixarem de mentir e queixar-se na comunicação social. «Parem de denegrir a imagem do Partido!». E, lembrando aos militantes presentes no Congresso que este encontro é fechado à comunicação social, para que não haja mesmo oportunidade de denegrir o Partido, o social-democrata apela aos presentes para que não “sejam patos” a prestarem declarações aos jornalistas. De acordo com o secretário-geral do Partido, o PSD/Madeira tem 15 mil militantes, e logicamente que não cabiam todos na sala. Por isso, é de lamentar as queixinhas dos derrotados que não são delegados. Na sua alocução, Jaime Ramos pediu para que, nas negociações financeiras em curso, Alberto João Jardim e todos os membros do seu Governo não cedam a chantagens que podem dar cabo da Autonomia.

Dezembro 2012

XIV Congresso Regional do PPD/PSD-Madeira Órgãos Eleitos Mesa do Congresso Presidente: João Cunha e Silva Vice-Presidentes: Francisco Jardim Ramos, Manuel Baeta de Castro Secretários: Emanuel Sabino Vieira Gomes, José Ismael Fernandes Vice-Secretários: Arlindo Pinto Gomes, Cláudia Sofia G. Monteiro Aguiar Conselho de Jurisdição Regional Presidente: José Jardim Mendonça Prada Vice-Presidente: José Manuel Ventura Garcês Secretário: Jorge Eduardo F. Moura C. de Freitas Vogais: João Carlos Teixeira Baltazar Gomes, Carla Cristina Jesus Alves Suplentes: Luísa Maria Farinha Garrido Mendonça, Sara Catarina Correia Gonçalves, Sara Mónica F. da Silva Relvas Comissão Política Regional Presidente: Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Vogais: José Miguel Jardim d’Olival Mendonça Guilherme Henrique Valente Rodrigues Miguel José Luís de Sousa Luís Filipe Pereira Malheiro José Paulo Batista Fontes Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques José Lino Tranquada Gomes José António Coito Pita Manuel António Rodrigues Correia Maria Fernanda Dias Cardoso João Manuel da Silva Borges Machado Roberto Paulo Cardoso da Silva Emanuel Ricardo Franco de Sousa Carlos Alberto Rodrigues Luís Nuno Rebelo Fernandes Olim

Carlos Maurício Jardim Pereira Ricardo Nuno Cardoso Bazenga Marques Nuno Alexandre Pisco Pola Teixeira de Jesus Bruno Miguel Camacho Pereira Jaime Filipe Gil Ramos Pedro Emanuel Abreu Coelho Francisco Manuel Freitas Gomes António Ascensão da Trindade Maria Rafaela Rodrigues Fernandes Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos – Presidente do Grupo Parlamentar Eduardo António Brazão de Castro – TSD Lívio Rómulo Soares Coelho – JSD Edgar Alexandre Garrido Gouveia – JSD Secretariado Secretário-Geral: Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos Vogais: Armando Abreu Carlos Alberto Gouveia Machado Paulo Augusto Pestana Pereira José Elmano Ferreira Gonçalves Rui Miguel Moura Coelho Filipe Abreu Silva Conselho Regional Vogais: 1 – João Carlos Nunes Abreu 2 – João Heliodoro da Silva Dantas 3 – Luís Maurílio da Silva Dantas 4 – Alberto Rufino Fernandes Casimiro 5 – Rosária Isabel Pereira Correia Sardinha 6 – Maria Elisabete Mendonça Andrade 7 – Marco Alexandre Ribeiro Pereira Fernandes 8 – António Emanuel de Oliveira e Freitas 9 – Carlos Alberto Gomes Gonçalves 10 – Carlos Alberto Tomás Rodrigues 11 – Clemente José Pontes Rodrigues 12 – Luís Manuel dos Santos Costa 13 – Maria Iolanda Pereira da Silva

14 – Jorge Manuel da Silva Morgado 15 – Francisco António Caldas Taboada 16 – Francisco Miguel Azinhais Abreu dos Santos 17 – João Afonso de Almeida 18 – João Duarte Mendes 19 – João Lino Pereira Gonçalves 20 – João Manuel Figueira da Silva Santos 21 – Bruno Miguel Velosa de Freitas Pimenta Macedo 22 – Jocelino José Veloza 23 – Jorge Luís Pestana Pereira 24 – Jorge Paulo Antunes de Oliveira 25 – José Aníbal Rodrigues Alves 26 – José António Fernandes de Castro 27 – José Aires Vieira Neto 28 – José Carlos Rodrigues 29 – José Jorge dos Santos Figueira de Faria 30 – José Arlindo Aguiar Gouveia 31 – José Marco Cabral de Oliveira 32 – José Valentim Caldeira 33 – Luísa Aurélio Correia dos Santos Peixe 34 – Manuel Higino Sousa Teles 35 – Maria Antonina Mourato Talhinhas Teixeira 36 – Maria de Fátima de Castro Fernandes 37 – Maria da Graça Luís Oliveira 38 – Maria João Pereira Gonçalves Delgado Gomes 39 – David João Rodrigues Gomes 40 – Marcelino Jacinto Faria Pereira 41 – Rui Adriano Ferreira de Freitas 42 – Miguel José Camacho Afonso 43 – Paulo da Conceição Rocha da Silva 44 – Paulo Jorge Figueiroa de França Gomes 45 – Paulo Jorge Fernandes de Sousa 46 – António João Prado de Almada Cardoso 47 – Rosa Maria Lopes Cravidão Gouveia de Oliveira 48 – Luís Filipe de Freitas Santos 49 – Rui Freitas Pereira 50 – Eduardo Paulo Mendes de Andrade 51 – Sílvia Maria de Sousa Gomes da Silva Freitas 52 – Mário Filipe Soares Rodrigues 53 – Rui Emanuel Freitas Nunes

Deliberações do Conselho de Governo

O Conselho de Governo reunido no passado dia 9 de Novembro deliberou: 1. O Governo Regional face à gravidade das tempestades que ocorreram nalguns Concelhos da Região, e também face às limitações financeiras cujas razões são de todos conhecidas, resolveu solicitar ajuda da União Europeia e do Estado português, conforme legislação daquelas duas Instituições. Decorrendo ainda os trabalhos de limpeza, para além das obras estruturais que serão necessárias construir de raiz, simultaneamente decorre o inventário do custo dos danos existentes, bem como o cálculo do custo das respectivas obras de reconstrução. 2. Mais resolveu o Conselho do Governo: a) Considerar que está dentro dos limites estritamente necessários e que assumem carácter de urgência imperiosa todas as acções essenciais à reposição das condições de vida social e económica das populações, acautelando a respectiva segurança. b) Determinar que os procedimentos de contratação pública que se tornem necessários para alcançar o fim traçado no número anterior possam ser efectuados com recurso ao ajuste directo, dado que não podem ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, com dispensa do contrato escrito, com fundamento no disposto respectivamente na alínea c) do nº 1 do artigo 24º e na alínea c) do nº 2 do artigo 95º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP). c) Ratificar todos os actos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação pública entretanto iniciados no contexto acima referido. LOUVOR O Governo Regional da Madeira exprime reconhecimento e louva todo o seu pessoal, das mais diversas Secretarias Regionais, Direcções Regionais e Institutos Públicos que, inclusive com riscos físicos e de saúde, e sem olhar a horas, denodadamente estiveram no terreno em apoio constante às populações, quando das últimas tempestades que fustigaram diversos Concelhos. Este Louvor estende-se ainda aos Corpos de Bombeiros intervenientes, Empresas privadas e Seus Trabalhadores que actuaram em permanência nas zonas afectadas, bem como Pessoal de Empresas e Organismos Públicos Autónomos.

Este Louvor e Reconhecimento também é estendido ao Pessoal das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia envolvidas e das Instituições Particulares de Solidariedade Social que prontamente acorreram. O Governo Regional agradece também a colaboração dos Militares da Zona Militar da Madeira, e ainda a pronta e eficiente intervenção da Polícia de Segurança Pública da Região Autónoma. Sob a Presidencia de Alberto João Jardim reuniu também no passado dia 15 de Novembro, na Quinta Vigia, o Conselho de Governo, que tomou, entre outras, as seguintes resoluções: - Aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à extinção do Centro de Estudos de História do Atlântico, enquanto entidade com autonomia administrativa e financeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira, com processo de urgência. - Foi decidido atribuir um apoio financeiro de 300.000.00 euros à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz, com vista a comparticipar encargos com acções de recuperação e aquisição de equipamento de habitações de agregados familiares em situação de emergência social, na sequência dos incêndios ocorridos no verão do corrente ano no Concelho de Santa Cruz.

- Considerando que a Banda Militar da Madeira tem contribuído de uma forma altamente responsável, empenhada e eficiente, no desempenho da sua missão, para a divulgação da música e constituindo-se assim um interlocutor privilegiado do Exército junto da popwulação da Região Autónoma da Madeira; Considerando que a participação da Banda Militar evidencia-se pela forma como os seus militares assumem a responsabilidade da exigência artística, do aprumo e do rigor; Considerando que o papel cultural da Banda Militar da Madeira na Região é inquestionável a avaliar pela participação dos vários Agrupamentos de Música de Câmara constituídos no seio da Banda Militar, em intervenções integradas nas Cerimónias do Dia do Comando Operacional da Madeira, do Dia do Exército, do Dia da Zona Militar da Madeira e na excelência dos concertos que têm vindo a ser interpretados nas celebrações do Dia da Região Autónoma da Madeira e ainda o excelente relacionamento da Banda Militar da Madeira com o Conservatório, com o Grupo musical Xarabanda e do Gabinete Coordenador de Educação Artística; assim, por ocasião das recentes Comemorações do Dia do Exército, o Conselho de Governo resolve louvar publicamente a Banda Militar da Madeira, dando público testemunho e reconhecimento pelo forte contributo que a Banda tem prestado à Cultura da Região Autónoma da Madeira.

Região ganha por 12-2 à República A reeleita Comissão Política Regional do PPD/PSD-Madeira reuniu no passado dia 27 de Novembro. Alberto João Jardim, porta-voz do encontro social-democrata, realçou que o voto favorável à proposta de Orçamento de Estado deveu-se ao facto de «as conversações com o Governo da República significarem 12-2 a nosso favor», destacando «a consolidação da dívida comercial da Região, através do refinanciamento do aval do Estado até 1,1 mil milhões de euros», o que resulta numa poupança de dezenas de milhões de euros para a Região e flexibiliza o Programa de Ajustamento Financeiro.Além disso, ressalva o líder social-democrata, existe a possibilidade de a Região contrair dívida e a regularização de pagamentos em atraso. Jardim adianta ainda que foi conseguida a eliminação do artigo 138 que previa a retenção de dotações orçamentais que caberiam à Região em 2013. Outro ponto a favor da Região foi a introdução de uma norma respeitante ao Centro Internacional de Negócios da Madeira. «Isto significa que perante os mercados internacionais é uma posição que o Governo toma no sentido de dar um sinal de que a Zona Franca da Madeira é para continuar e

podem retomar as vantagens anteriores». No âmbito da consagração da privatização da TAP, a Região conseguiu que seja assegurado o adequado número de voos para a Ilha. Mas foram mais ainda os objectivos alcançados, nomeadamente a calendarização, pelos representantes dos dois governos, dos atrasos do Estado relativos à Região, em diversas áreas como agricultura e habitação, assim como a reprogramação da Lei de Meios, de modo a que a Região ajuste a sua capacidade de execução às verbas disponíveis, sem perder fundos. Quanto à privatização da ANA, fica salvaguardado o interesse da Região na ANAM, bem como reconhecida a propriedade dos aeroportos pela Região. Jardim adianta ainda que foi criada uma comissão arbitral para a sua concessão, assegurando que «com essa verba vamos abater no peso da dívida pública». O líder madeirense deixou também a garantia de uma redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, equiparando-as aos restantes aeroportos do país, adiantando que foi assumida a prioridade da reparação da pista do aeroporto do Porto Santo.

Ficou também o compromisso do primeiro-ministro de impedir a redução de verbas do Orçamento da União Europeia em relação à Madeira. No entanto, a Região continua a reclamar a inconstitucionalidade das receitas fiscais cobradas na Madeira irem para os cofres do Estado e está contra o aumento da carga fiscal prevista no Orçamento. Nesta reunião social-democrata ficou ainda decidido avançar com a proposta de revisão constitucional. «Vamos continuar o processo de revisão constitucional até ao fim porque nós queremos que os portugueses vejam e saibam quem é que está a favor de uma mudança para Portugal. Se a Constituição não for alterada por via democrática, algo de anormal pode vir a passar no país». Alberto João Jardim referiu ainda que neste encontro foram tomadas decisões de cariz interno, uma delas relacionada com o habitual comício do 1 de Julho, que passará a ser rotativo pelos vários concelhos da Região, e, já no próximo ano, decorrerá no espaço verde do ilhéu de Câmara de Lobos.

Dezembro 2012

Vitória regional leva ao voto favorável à proposta de Orçamento de Estado

G rupo P arlamentar do P S D / M adeira em acç ã o

sa a importância da data – o 25 de Abril – mas sim o texto e o autor da proposta que frequentemente esquece os seus pecados do passado e que se julga dono da revolução militar de Abril.

A greve dos deputados da oposição

DEPUTADOS DA AUTONOMIA

Eficácia do Decreto Lei das “Drogas Legais”

O Grupo Parlamentar regozijou-se com a prontidão, rapidez e o sucesso da aplicação do novo diploma, que entrou em vigor a 1 de Novembro, sobre as drogas legais. O Grupo Parlamentar entende que a luta contra a droga é um processo contínuo, que nunca tem fim, mas considera que a entrada em vigor da nova lei permitiu encerrar um conjunto de estabelecimentos comerciais e reduzir o número de pessoas que deram entrada nos serviços de saúde com problemas de saúde mental. Relembre-se que muitos duvidaram da possibilidade da entrada em vigor da nova lei, mas provou-se que com trabalho, persistência e dedicação é possível encontrar verdadeiras soluções para os problemas concretos das nossas populações. O Grupo Parlamentar promete, contudo, manterse atento ao evoluir desta situação e de outras que se possam vir a desenvolver como resposta à solução apresentada.

SESSÕES PARL AMENTARES O Ministro das Finanças bloqueia “a solução apresentada pela Madeira” Com as sessões plenárias preenchidas com diplomas em discussão, o dia de terça-feira, dia 13 de Novembro, começou com fortes críticas do deputado Medeiros Gaspar à actuação do Governo da República relativamente à Região Autónoma da Madeira, em resposta a críticas lançadas por José Manuel Rodrigues, líder do CDS/PP da Madeira, que veio pedir ao Governo Regional a renegociação do Plano de Ajustamento da RAM. Nas palavras do deputado do PSD/Madeira, é o próprio Ministro das Finanças quem está a «bloquear a solução apresentada pela Madeira», não permitindo margem de manobra para uma resolução mais eficaz dos problemas que afectam os madeirenses. Jaime Filipe Ramos também considerou a declaração de José Manuel Rodrigues como «um factor de diversão», uma vez que o deputado devia estar na AR a defender os interesses dos madeirenses, coisa que não fez, optando por regressar ao conforto da ALM, mandando alguém em seu lugar.

O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, Jaime Filipe Ramos, considerou urgente, na sessão de 13 de Novembro, a revisão da Lei de Meios porque só assim será possível corrigir os aspectos pendentes relativos ao empréstimo do Banco Europeu de Investimento. Recorde-se que, numa das alíneas da referida Lei, o Estado Português encontra-se obrigado a solicitar um empréstimo de 250 milhões de euros, divididos ao longo de quatro anos, para transferir essas verbas para a Região e assim compensá-la pelos prejuízos provocados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010. O deputado considera que enquanto isso não for feito, será a Região a suportar os ónus destas despesas, situação de todo injusta por

Contra a existência de mais taxas sobre o comércio alimentar

Um voto de protesto do PCP foi votado por maioria – com abstenção do PAN e do PND – porque a criação de mais impostos sobre a actividade económica começa a ser de todo insuportável e contraproducente de acordo com todos os dados disponíveis. Recapitulemos que o Governo da República se prepara para lançar mais uma taxa sobre o comércio alimentar, motivo suficiente para a aprovação pelo PSD/ Madeira deste voto de protesto. Jaime Filipe Ramos justificou o voto favorável porque o PSD é «contra o princípio do aumento da carga fiscal» e que a criação de mais uma taxa pelo Governo da República «está a onerar, uma vez mais, as famílias» já de si imensamente castigadas pelo Plano de Austeridade em vigor, pela subida vertiginosa dos impostos e que tudo isto, como é natural, também traz consequências e repercussões à Região Autónoma da Madeira.

A greve dos portos e a demissão de Paulo Portas No Período de Antes da Ordem do Dia de quarta-feira, dia 14 de Novembro, a intervenção do deputado do PSD/

Madeira Agostinho Gouveia foi muito dura e não poupou nas críticas ao actual estado do país. O deputado condenou a actual greve dos portos nacionais que só prejudica a economia do país e, por arrasto, da Região, ao mesmo tempo que acusou os trabalhadores deste sector de oportunismo, já que os mesmos só fazem greve aos turnos que não pagam horas extraordinárias. O deputado referiu ainda que o OE 2013 não apresenta capacidade para ajudar a Madeira, que se endividou para fazer obra, que está à vista de todos, mas que já injectou 9 mil milhões de euros no BPN, naquela que considerou a maior fraude de sempre em Portugal. Ressalve-se que no orçamento de 2013 estão previstos mais 4 mil milhões de euros apenas para duas empresas do grupo BPN. O deputado do PSD/ Madeira também não entende as verbas que continuam a ser destinadas a certas empresas públicas, verdadeiros sorvedouros de dinheiros públicos, e os cortes previstos para sectores vitais da vida dos portugueses como a saúde e a educação. Por fim, de referir ainda que Agostinho Gouveia exigiu a demissão do ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, porque «mostra ser fraco e afastado do contexto europeu, demasiado discreto» e sem a capacidade de exercer «uma diplomacia activa junto dos nossos diferentes parceiros».

Sem o 25 de Novembro não haveria liberdade No mesmo dia 14, o líder parlamentar do PSD/Madeira, Jaime Ramos, veio a terreno justificar o chumbo ao voto de saudação apresentado pelo PCP à Revolução de Abril, relembrando que «se não fosse o 25 de Novembro, que vamos celebrar no outro domingo, não teríamos liberdade». O deputado e líder parlamentar reavivou ainda que o PCP tentou impor em Portugal, com o golpe de 11 de Março de 1975, uma ditadura ainda pior do que aquela que vigorava antes do 25 de Abril, que só foi possível travar com a coragem dos que fizeram o 25 de Novembro. Para Jaime Ramos, não estava em cau-

O jackpot do Diário de Notícias Na discussão de mais uma proposta para redução das verbas dos partidos com representação na Assembleia em 30%, da autoria do CDS/ PP, Jaime Ramos não deixou passar a oportunidade para atacar as constantes páginas publicitárias pagas pelo CDS/ PP ao Diário de Notícias, dizendo que «o CDS paga ao Diário de Notícias com o dinheiro que recebe do povo da Madeira». Na realidade, todos os madeirenses já perceberam a publicidade permanente feita pelo CDS naquele órgão de comunicação e que compreende não apenas anúncios na edição em papel, como também um suplemento mensal com mais de uma dezena de páginas a cores e banners permanentes no sítio da internet do mesmo Diário de Notícias. O líder parlamentar do PSD/Madeira criticou o circo montado à volta desta iniciativa e aproveitou para perguntar porque não envia o CDS/PP uma proposta à Assembleia da República para acabar de uma vez por todas com o financiamento público aos partidos políticos, passando estes apenas a poder ser financiados por parte de privados – cidadãos e empresas. Ficando sem resposta,

Jaime Ramos, concluiu dizendo que «não embarcamos na demagogia barata do Sr. José Manuel Rodrigues».

Críticas fortes ao regresso à ALM/fuga da AR de José Manuel Rodrigues O regresso na sessão de quinta-feira, dia 15 de Novembro, do deputado José Manuel Rodrigues, levou a que os deputados do PSD/Madeira criticassem fortemente a opção, uma vez que a mesma se processou num período em que estava em discussão o Orçamento do Estado para 2013 e a defesa natural dos direitos dos madeirenses. Roberto Silva viu aqui uma estratégia clara para tentar fazer render votos na Madeira, uma deixa aproveitada por Agostinho Gouveia para dizer que «no principal momento, a discussão do Orçamento do Estado, [José Manuel Rodrigues] não fugia e fazia a figura que fez o deputado Rui Barreto [que o substituiu na AR]. Essa é que era a atitude correcta». Maria João Monte foi ainda mais longe e perguntou retoricamente se «este regresso antecipado de JMR não terá sido uma maldadezinha para com o deputado Rui Barreto?» que, recorde-se, ficou com a batata quente na mão enquanto o líder regional do seu partido regressava confortavelmente à ALM para fugir do caos que ele próprio instalou.

Voto de protesto do PSD/Madeira contra o ataque ao CINM foi aprovado Os ataques ao Centro Internacional de Negócios da Ma-

deira continuam a emperrar o nosso centro internacional, criando-lhe dificuldades acrescidas e cada vez mais difíceis de ultrapassar, enquanto outras praças lucram com a irresponsabilidade que se apoderou dos políticos da República que descuraram este importante instrumento financeiro. Nestes moldes, e com os votos favoráveis do PSD, CDS e PS, foi aprovado um voto de protesto da nossa autoria contra os persistentes ataques ao CINM. Estranha-se, contudo, a posição dos restantes partidos que ou votaram contra (PTP, PCP e MPT) ou abstiveram-se (PAN e PND). Tranquada Gomes, vice-presidente do Grupo Parlamentar, acusou, na apresentação do voto, o PS, o PCP e o BE de Francisco Louçã de serem os grandes responsáveis pelas perdas do CINM, admitindo que Paulo Portas, ministro dos Negócios Estrangeiros, solicitou «a reabertura do processo negocial e que foi o PS o responsável pelo fracasso das negociações e pelo fecho do processo».

A hipocrisia do PCP A ironia foi a figura de estilo encontrada pelo deputado Pedro Coelho para atacar o PCP, quando se referiu ao protesto dos funcionários do Centro Internacional de Negócios da Madeira apoiado por esse mesmo PCP. O deputado acusou o PCP de só se lembrar dos trabalhadores do CINM depois «de os fantasminhas aparecerem no Cortejo Trapalhão», uma clara referência aos sucessivos ataques movidos por este pequeno partido ao Centro Internacional e que, do nada e numa clara tentativa de aproveitamento político, surge agora como defensor desses trabalhadores quando outrora, e de forma persistente, atacou os empregos desses mesmos trabalhadores gerados pelo CINM.

A sobretaxa do IRS no OE-2013 merece pedido de inconstitucionalidade Na sequência da votação final global do Orçamento do Estado para o ano de 2013 realizada no passado dia 27 de Novembro, na Assembleia da República e aprovada pelos partidos da coligação governamental, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira considerou que algumas das propostas que defendeu foram alcançadas e introduzidas na sua versão final, nomeadamente o refinanciamento de 1.100 milhões de euros com o aval do Estado Português e a garantia de empenho do Governo da República na melhoria das condições de funcionamento e competitividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Contudo, e apesar da introdução destas nossas reivindicações, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira não podia aceitar uma clara e evidente violação, quer do Estatuto Político-Administrativo da Região, quer da Constituição da República Portuguesa, no que se referia à reversão da receita da sobretaxa de IRS de 3,5% para o ano de 2013. O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira não tem qualquer dúvida de que esta receita é da Região e não da República Portuguesa, pelo que não podia aceitar esta posição presente no OE 2013. Perante a situação, a todos os títulos lamentável, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira decidiu propor de imediato à Assembleia Legislativa da Madeira que suscitasse a inconstitucionalidade desta norma presente no Orçamento do Estado de 2013.

Dezembro 2012

A urgência da revisão da Lei de Meios

razões evidentes. Esta afirmação do deputado surgiu durante a discussão de uma proposta do PCP que pretendia criar uma comissão de acompanhamento da Lei de Meios.

O dia 14 de Novembro reservou uma originalidade digna de figurar nos anais da ridicularia política da oposição madeirense: em dia de greve geral convocada pela CGTP-Intersindical, o PS, o PCP, o MPT, o PAN, o MPT e o PND decidiram fazer, também eles, greve aos trabalhos da Assembleia Legislativa da Madeira, dando falta de comparência na discussão de diplomas importantes que se encontravam na agenda da sessão. O Vice-Presidente da bancado do PSD/Madeira, Jaime Filipe Ramos, não deixou passar em claro esta ausência e relembrou que estando os deputados desses partidos em greve, então que deviam ver um dia do seu salário cortado por parte da Assembleia, em solidariedade para com os restantes grevistas e tal como fazem as restantes entidades patronais.

G rupo P arlamentar do P S D / M adeira em acç ã o

DEPUTADOS DA AUTONOMIA Solidariedade para com as populações da Madeira afectadas pelos temporais

– A Madeira na Assembleia da República – Deputados do PSD/Madeira na Assembleia da República votaram a favor a proposta de Orçamento de Estado com uma Declaração de Voto

Orçamento Rectificativo, traduz-se numa flexibilização/dilação do Programa de Ajustamento Económico/Financeiro da Região, que tanto tem sido faladoa e reclamada pela Oposição e permite a satisfação de relevantes créditos de dezenas de empresas e agentes económicos.

Declaração de Voto

5. Prevê o Orçamento Rectificativo, através de alteração introduzida na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (art. 28º), a possibilidade de contrair dívida fundada e a regularização de pagamentos em atraso ou, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das Regiões Autónomas (alteração também ao art. 107º da Lei do Orçamento do Estado para 2012).

Os deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram favoravelmente, na votação final global, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013, sem prejuízo das reservas que adiante consignam e tendo em atenção as razões seguintes:

Num ano em que já tínhamos sido profundamente marcados pelos incêndios que deflagraram nas nossas serras durante o Verão e que arruinaram não apenas o património privado de várias famílias, como também o nosso património natural único, voltamos a ser penalizados pelas agruras da Natureza, numa situação de todo imprevisível. Os fortes níveis de precipitação que têm caído na nossa Região provocaram um conjunto anormal de inundações e de derrocadas que originaram um quadro de destruição que feriu pessoas e devastou bens. Graças à pronta reacção da nossa população, em concertação com as autoridades locais e regionais e as sempre indispensáveis instituições de solidariedade social, foi possível evitar males maiores, como a perda de vidas humanas. Esta capacidade de reacção do nosso povo sempre foi fundamental nestes momentos e elucida bem a nossa enorme capacidade de entreajuda e de dar resposta às necessidades imediatas daqueles que enfrentam maiores necessidades momentâneas. Realce-se que esta solidariedade estendeu-se a toda a Região onde foi visível um apoio maciço traduzido quer em termos humanos, quer em termos materiais. No entanto, temos de reconhecer que as pessoas que foram afectadas precisam de solidariedade, de acções e de resultados concretos que permitam recuperar rapidamente dos danos físicos e psicológicos e da perda sempre trágica dos seus bens. É imperioso também que se garanta, a essas pessoas e famílias, as condições mínimas de habitabilidade e de conforto, requisitos essenciais para a normalização da sua vida quotidiana. Para isso, contamos não só com o apoio das instituições oficiais, como também do extraordinário trabalho levado a cabo, desde a primeira hora, pelas instituições de solidariedade social madeirenses, às quais muito temos de agradecer. No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira não podia deixar passar a sua mensagem de solidariedade sem apelar à ajuda do Estado Português e da União Europeia num momento complicado da vida regional, utilizando os mecanismos e os instrumentos de solidariedade disponíveis para trazer a esta Região uma mais célere recuperação das áreas atingidas.

O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira pretende nesta legislatura promover as ferramentas tecnológicas, dando prioridade às redes sociais, com o intuito de fazer chegar mais longe e a mais gente, não apenas a sua mensagem política como também o trabalho desenvolvido a favor das Populações da nossa Região. Assim, pode acompanhar toda a actividade parlamentar através dos seguintes endereços: Página de internet: www.gp-psdmadeira.com Facebook: https://www.facebook.com/Grupo.Parlamentar.PSD.Madeira Twitter: http://twitter.com/#!/gp_psd_madeira

1. A quando da votação, na generalidade, da Proposta de Lei nº 103/XII, os signatários votaram favoravelmente, dando à maioria e ao Governo o beneficio da dúvida, mas fizeram-no sob a reserva de condicionarem a sua posição de voto, na votação final global, à evolução e melhoria do Orçamento do Estado, na especialidade, em particular no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito e ao maior ou menor acolhimento das suas propostas. 2. Acontece que, em simultâneo com o Orçamento do Estado para 2013, foi discutido o Orçamento Rectificativo (Proposta de Lei nº 102/XII), pelo que as propostas apresentadas pelos signatários também disseram respeito a esta última Proposta de Lei. 3. Assim sendo, a avaliação a fazer sobre os resultados alcançados, na especialidade, passa pelas duas Propostas de Lei – Proposta de Lei nº 102/XII (Orçamento Rectificativo e pela Proposta de Lei nº 103/XII (Orçamento do Estado para 2013). 4. A mais importante medida introduzida, através de alteração, no Orçamento Rectificativo, respeita à consolidação da dívida comercial da Região, através de refinanciamento, com o aval do Estado até €1.100.000.000 (mil e cem milhões de euros). Esta medida permite prever significativa redução da taxa de juro, por força do aval do Estado, o que pode traduzir-se numa poupança muito relevante para a Região, da ordem das dezenas de milhões de euros. Por sua vez, a reestruturação da dívida em causa, permite uma reprogramação de prazos dos encargos actuais, diluindo, assim, a sobrecarga financeira a que a Região tem de fazer face; Na prática, esta medida e este apoio do Governo da República, em sede de

Esta medida integra a preocupação de flexibilização do Programa de Ajustamento Económico/Financeiro da Região, permitindo uma maior agilidade nos pagamentos e um maior grau de liberdade na escolha das dívidas a satisfazer, designadamente assegurando a opção pelo pagamento de pequenos créditos de agentes económicos locais (pequenos empresários), fornecedores de bens ou prestadores de serviços ao Governo, revitalizando o tecido económico regional. 6. Por sua vez, a eliminação do art. 138º da Proposta de Lei 103/XII (Aprova o Orçamento do Estado para 2013), que previa a retenção de dotações orçamentais, que caberiam à Região no ano de 2013, por força da violação dos limites de endividamento registada no ano orçamental de 2011, assume a maior relevância. A disponibilidade do Governo da República para retirar a disposição que previa aquela retenção, resultante da aplicação da sanção prevista na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constitui um sinal de boa vontade e cooperação, que nem sempre se registou nas relações do Estado com a Região e com o Governo Regional. Da eliminação daquela disposição (art. 138º) resulta que a Região receberá, integralmente, as dotações orçamentais previstas e que lhe competem, cabendo ao Governo Regional a livre gestão e a afectação daquelas verbas à satisfação dos encargos a que tem de fazer face, conforme tiver por mais conveniente e adequado. 7. Introdução de norma respeitante ao Centro Internacional de Negócios que consigna, antecipadamente, autorização ao Governo da República para tomar as providências legislativas necessárias, com vista à transposição para a ordem jurídica interna do auxílio estatal, que seja conferido ao Estado Português (Região Autónoma da Madeira), relativo aos benefícios fis-

cais concedidos a entidade licenciadas e a operar na Zona Franca da Madeira. Esta alteração constitui um sinal de empenho por parte do Governo da República relativamente à Zona Franca da Madeira e da vontade de obter, nas negociações com a Comissão Europeia, melhoria das condições de funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Constitui também um sinal para os mercados e para os sectores financeiros que operam, ou pretendam operar, na Zona Franca e também de pressão desejável perante as instâncias comunitárias. 8. Afigura-se de especial importância a circunstância de ter ficado consagrada norma, na Lei do Orçamento do Estado para 2013, que consigna a obrigação do Estado, no âmbito da privatização da TAP, de ser assegurado o adequado número de ligações aéreas entre a Madeira e Lisboa e a Madeira e o Porto. Escusado será referir a importância que as ligações aéreas com o exterior assumem para a Região e a prevenção que importa ter relativamente às operações com a Região e à sua frequência e regularidade.

regularização de atrasos do Estado relativamente à Região, seja no âmbito das compensações a título de convergência tarifária, no tocante à habitação (IHRU), e ainda na parte referente à participação nacional em projectos com o apoio comunitário, na área da agricultura e pescas, e outras. - Igualmente no que diz respeito à Lei de Meios – Fundo de Coesão e BEI – será feita reprogramação de forma a que a Região ajuste a sua capacidade de execução às verbas disponíveis, sem risco de perda dos respectivos fundos. - Foi também assegurado pelo Ministro da Economia, no respeitante à privatização da ANA, que será salvaguardado o interesse da Região na alienação da sua participação na ANAM, a manutenção da propriedade das infraestruturas aeroportuárias na titularidade da Região a que continuará a caber o direito de concessionar a respectiva exploração. - O Ministério da Economia aceita a sugestão de uma Comissão para arbitrar as condições da renovação da concessão, por um eventual período de 50 anos, e que estão a ser negociadas.

9. À parte do Orçamento Rectificativo e do Orçamento do Estado para 2013 está ainda assegurado à Região, por via do entendimento que foi possível entre o Governo Regional e o Governo da República, com a intervenção dos signatários, o seguinte:

- Importa também registar a garantia de que haverá uma redução das taxas aeroportuárias nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, acertandoas pelo nível dos demais aeroportos nacionais e assegurando, assim, uma maior competitividade às infraestruturas aeroportuárias regionais.

- Assegurar que o grupo de trabalho que inclui representantes do Estado e da Região, reúna, proximamente, a fim de calendarizar um programa de

- Foi assumido pelo Governo que a reparação da pista do Aeroporto do Porto Santo está colocada como prioridade a ser cumprida pela entidade que

venha a ser adjudicatária do concurso relativo à privatização da ANA. - Finalmente, regista-se o empenho do próprio Primeiro Ministro no sentido de assegurar que não haja a redução que tem sido veiculada no âmbito comunitário relativamente aos Fundos destinadas à Região Autónoma da Madeira, (a qual seria da ordem dos 75%), no âmbito das negociações ainda em curso na U.E. para o Quadro Comunitário de 2014/2020, fazendo valer os próprios Tratados, no que diz respeito ao tratamento diferenciado (discriminação positiva) das Regiões Ultraperiféricas. 10. O referido não invalida que os signatários tenham de lamentar que o Estatuto Político Administrativo e a Constituição sejam desrespeitados no tocante à receita da sobretaxa de 3,5% de IRS, cuja receita, pese embora a posição conivente e anti-autonómica do Tribunal Constitucional, deveria reverter para as Regiões Autónomas, no referente à receita cobrada nos seus territórios. 11. Temos igualmente reservas quanto aos agravamentos fiscais que o Orçamento do Estado importa, tanto para o País em geral, como para as Regiões Autónomas, e receia-se que se acentuem os efeitos recessivos, quer para a economia nacional, quer regional. 12. Reclama-se do Governo da República o maior empenho na U.E., articuladamente com os demais países do Sul da Europa (Espanha, Itália e Grécia), no sentido de as medidas de austeridade serem associadas a providências urgentes de estímulo ao crescimento económico, ao combate ao desemprego, em especial dos jovens, e ao financiamento às pequenas e médias empresas.

13. Como sempre, em matéria política e social, a avaliação tem de ser qualitativa, ou seja, a contabilidade a fazer, não é a de saber quantas propostas apresentadas foram viabilizadas, mas antes, a relevância das que foram viabilizadas e das que o não foram. 14. Ressalta à evidência que as propostas viabilizadas sejam, em termos de Orçamento Rectificativo, sejam no Orçamento do Estado, assumem a maior importância para a Região, e algumas das propostas que não foram acolhidas (meramente formais), obtiveram já garantia política em sede negocial. 15. Importa, aliás, ter presente que as medidas respeitantes à Região Autónoma da Madeira consagradas, quer no Orçamento Rectificativo, quer no Orçamento do Estado para 2013, passam agora à sua fase de execução, o que não poderia ser posto em causa ou em risco, sob pena de graves consequências para as populações da Madeira e do Porto Santo. 16. Mais uma vez, é a Região, os madeirenses e os porto-santenses que ditam a posição dos signatários, num quadro de princípios de coerência, de lealdade, de boa fé e da mais elevada ética política, que por serem valores que identificam o eleitorado que representam, deles não poderiam abdicar a favor de efémeros números de mero efeito mediático e de projecção pessoal, com subalternização dos madeirenses e dos porto-santenses, e bem ainda da defesa dos seus interesses, em que não transigimos. Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 2012 Os Deputados, Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar Correia de Jesus e Hugo Velosa

Dezembro 2012

Novas Tecnologias e Redes Sociais

Número de candidaturas aumentou significativamente

Governo agiliza apoios à agricultura O número de candidaturas a apoios no sector agrícola tem vindo a aumentar. Este facto, segundo Manuel António Correia, resulta de uma redução de burocracias e, por consequência, de uma maior facilidade de acesso à generalidade dos agricultores aos fundos.

secretário regional do Ambiente e dos Recursos Humanos diz que há cada vez mais agricultores a recorrer aos fundos disponíveis para o sector agrícola. De acordo com Manuel António Correia, o número de beneficiários no atual Quadro Comunitário de Apoio já é quase 2.400, quando ainda falta mais um ano para que ele termine. Este volume de candidaturas, conforme referiu Manuel António Correia, é muito superior aos números registados no anterior Quadro Comunitário de Apoio, que «beneficiou cerca de 700 explorações agrícolas na Região. Portanto, há aqui mais gente a usufruir de mais ajudas», rematou o governante. Entre as medidas adotadas, com o objetivo de agilizar o processo de candidatura, o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais recorda as exigências

que eram necessárias para todos os terrenos, quer fossem uma pequena parcela, ou uma vasta área agrícola. Tal como afirmou, «até aqui, havia uma burocracia igual, quer as pessoas investissem quatro mil euros, quer investissem 400 mil euros. E isso dificultava o acesso dos pequenos agricultores às ajudas. Conseguiu-se, neste quadro, desburocratizar, facilitar. Com essas alterações, nos projetos até cinco mil euros, a burocracia é mais simples e a taxa de comparticipação é maior, 65%. Isso também explica porque é que mais gente tem aderido a estes fundos». Manuel António Correia, que falava numa cerimónia de celebração de 45 contratos para o sector agrícola e agroindustrial,

que representam um investimento global na ordem dos 1,4 milhões de euros, disse também que, neste momento, não basta produzir e apoiar a produção, é preciso, também, apostar no escoamento dessa produção. Atualmente, segundo o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, «é evidente o crescimento da agricultura, mas isto cria novas responsabilidades e novas necessidades, porque se o mercado for o mesmo e a agricultura estiver a crescer, se isto não for bem gerido, pode criar dificuldades no escoamento e valorização da produção. Por isso, associado a este esforço de crescimento da produção agrícola, o Governo Regional tem feito, também, um esforço de conquista de no-

vos mercados». Nesse sentido, recordou Manuel António Correia, «há aqui uns meses fomos a Londres numa missão empresarial do sector agroindustrial da Região e isso deu bons resultados. Já se está a vender mel, maracujás e polpa de maracujá, estamos também a vender poncha, bolos de mel». Para o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, este é o caminho certo para ajudar a garantir o escoamento da produção regional, prevendo, inclusive, que «já no início do próximo ano, uma missão idêntica seja realizada a Jersey, aproveitando o facto de já termos lá, também, uma comunidade madeirense residente muito grande, com potencial e interesse em consumir os nossos produtos». A exemplo do que foi feito em Londres, acrescentou Manuel António Correia, «vamos também levar uma missão empresarial do sector agroindustrial a esse grupo grande de madeirenses residentes em Jersey, de maneira a que também esse mercado se abra, cada vez mais». Dessa forma, rematou o governante, iremos garantir «um maior e melhor escoamento da produção regional e, acima de tudo, um aumento do rendimento dos produtores regionais. Porque, não basta crescer, é preciso vender mais e melhor para assegurar, por um lado, o escoamento e, por outro, se aumente o rendimento associado a essa produção».

Empresa DAC-Madeira já exporta parte da produção para a Rússia

Produtos regionais atraem empresários russos Um grupo de empresários do sector da distribuição alimentar russo deverá reforçar a importação de produtos madeirenses. Para Manuel António Correia, esta é uma das formas de concretizar a estratégia do Governo Regional em procurar novos mercados para a produção regional.

Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a DAC-Madeira em articulação com a ACIF-CCIM e diversos empresários madeirenses promoveu, em meados de Novembro, um encontro para dar a conhecer alguns dos produtos regionais a um grupo de empresários russos ligados ao sector alimentar na Rússia. Nesse encontro, que se realizou nas instalações da Associação de Comércio e Indústria do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM), participaram cerca de duas dezenas de empresas que não quiseram deixar passar esta oportunidade de dar a conhecer os seus produtos, desde a pastelaria à doçaria, passando pela polpa de fruta e concentrados, licores e Vinho Madeira, produtos do mar, entre muitos outros. No final do encontro, e tal como foi noticiado na altura, Ivan Alimov, Andrei Fedorov e Oksana Isanova mostraram-se satisfeitos com a iniciativa. Para estes empresários russos, esta foi uma oportunidade para ficarem a conhecer vários produtos madeirenses e, acima de tudo, darem os primeiros passos para reforçar os negócios

com a Madeira. É que, neste momento, tal como nos revelou Andrei Fedorov, já existe uma ponte comercial com a empresa DAC-Madeira (“BANANIM”), com a qual têm relações comerciais regulares. Mas, tal como rematou o empresário, «há possibilidades de se alargar o leque de produtos». Aliás, conforme acrescentou, na altura, Ivan Alimov, do conjunto de produtos que lhe foram dados a conhecer no encontro de exposição e degustação de alguns produtos regionais, considera que muitos deles poderão encontrar na Rússia potenciais interessados, dado que se tratam de «produtos muito originais, genuínos e com boa qualidade». Ao concretizarem novos negócios com produtores da Madeira, Ivan Alimov está convencido que vai «permitir aos consumidores russos ficarem a conhecer e a experimentarem estes produtos bastante originais, produzidos de uma forma muito tradicional e de muito boa qualidade».

Entre os produtos que os empresários russos manifestaram maior interesse está a polpa de maracujá, a qual, segundo Ivan Alimov, «deverá registar uma grande procura, sobretudo ao nível da restauração na Rússia, mas também para pastelarias». Para o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, que se encontrou também com os empresário russos, «este é mais um passo no objectivo que norteia o Governo Regional e o sector produtivo regional, no sentido de encontrar novos mercados para as maiores quantidades de produção que também estão a ser estimuladas». Manuel António Correia recorda que a Região precisa «aumentar a produção, tal como está a acontecer, mas precisamos, também, assegurar mercados para escoar e valorizar essa produção e não há dúvida que a Rússia é uma oportunidade, porque é uma das poucas economias do mundo que está a crescer, e muito, os níveis de consumo também estão a subir, além de que, a nossa produção tem um interesse particular para este país associado ao próprio interesse pela nossa terra, nomeadamente por questões de segurança, de clima, paisagísticas e turísticas. E, portanto, nós queremos harmonizar tudo isto, valorizando a produção e encontrando novos mercados para a produção». O governante recorda que «isto não é, porém, um ato isolado, na medida em que está associado a outras medidas que temos tomado e vamos continuar a tomar de encontrar novos mercados para a produção e recordo, a este título, o que fizemos recentemente, com uma missão empresarial a Londres que já está a dar bons frutos e outras que se seguirão».

I Conselho Regional da JSD/Madeira No dia 27 de Outubro de 2012, realizou-se o I Conselho Regional da JSD/Madeira, na Estalagem do Mar, Concelho de São Vicente, no qual decorreu a tomada de posse dos Núcleos de Estudantes Social-Democratas, dos gabinetes de Assessoria e da JASD. Um evento que contou com a participação de 200 jovens de toda a Região.

m relação às temáticas abordadas, foi possível verificar que a JSD exalta-se pelo facto de ter trabalhado em conjunto com o Partido na luta contra as drogas legais. No entanto, pensa-se que a Região possa encontrar-se em sofrimento, derivado da falta de autonomia e de competências legislativas para solucionar problemas como este, já que ficou evidenciado que o Estado Português não tem vindo a respeitar nem a aplicar o princípio da unidade diferenciada a todo o País, algo que poderá prejudicar os diversos territórios, as suas características e os seus modelos de desenvolvimento. Relativamente à Educação, ficou entendido que deverá mudar-se a mentalidade ligada ao conceito, de forma a fomentar uma escola que interaja com o meio envolvente, promovendo o rigor, a excelência e a comunicação entre toda a comunidade educativa e as entidades envolventes. Por outro lado, verificou-se, ainda, que os jovens sociais-democratas não concordam com a extinção de freguesias, uma vez que tal não tem uma representação significativa no Orçamento de Estado e vai contra as competências da Assembleia Legislativa da Madeira, dado que o seu Estatuto Político Administrativo ressalva que

"é competência da ALM criar e extinguir Autarquias locais, bem como modificar a respetiva área". A situação socioeconómica foi igualmente abordada, refletindo-se na preocupação com as elevadas taxas de desemprego jovem, o elevado número de licenciados sem capacidade de aplicar as suas competências, levando ao crescente fluxo emigratório. Tendo-se focado, do mesmo modo, além do desemprego, o descontentamento com o Orçamento de Estado que "sufoca" e prejudica as famílias portuguesas. A JSD/Madeira mostrou-se, também, disponível e empenhada, como sempre tem estado, para, ao lado do PPD/ PSD-Madeira, vencer as eleições autárquicas do próximo ano. Dado que considera que a ferramenta mais importante passa pela formação política dos jovens quadros e será essencialmente sobre esta tarefa que se irá debruçar afincadamente a partir de agora. Quanto ao tema Empreendedorismo Jovem, abordado numa segunda parte deste Conselho Regional, observou-se que muitos dos conselheiros focaram as suas

intervenções nesta ferramenta, considerada crucial para o desenvolvimento económico e o crescimento das oportunidades de emprego. A JSD/Madeira propôs a criação de uma plataforma conjunta entre os Centros de Emprego dos Estados-Membros da União Europeia, de forma a permitir aos jovens que queiram apostar numa carreira europeia fazê-lo de uma forma segura e apoiada; sendo a implementação desta plataforma desenvolvida através de um projeto-piloto das Regiões Ultraperiféricas. Patrícia Dantas, do Centro de Empresas e Inovação da Madeira, e Roberto Chaves, jovem empresário ligado ao desporto radical, foram os oradores convidados para a contextualização deste tema. À vista de muitos, na situação atual vivenciada, o empreendedorismo é considerado uma mais-valia para revitalizar a economia da nossa Região. Ainda que existam diversos obstáculos, o empreendedor deve primar pela auto-confiança, motivação, persistência, responsabilidade e iniciativa, assumindo o risco da sua ideia e conduzindo-a a um negócio de sucesso.

Comissão Política Alargada em São Jorge

JSD no Congresso do PSD/Madeira A JDS/Madeira apresentou no XIV Congresso Regional do PSD-Madeira a Moção intitulada “Uma Juventude Unida pela Região Autónoma da Madeira”, tendo como 1º Subscritor Rómulo Coelho. Na Moção há a possibilidade de verificar as áreas nas quais são evidenciadas a persistência contínua de um trabalho de equipa, no qual foi efetuado um estudo da realidade actual e as abordagens defendidas pela estrutura - a serem a posteriori levadas para o terreno, assim como a insistência nas causas que continuam a gerar os problemas dos dias que correm. Por exemplo, quanto à Educação, a inexistência de uma oferta formativa que se adeque ao nosso mercado de trabalho e que continua a

colocar em causa o emprego jovem. No que concerne à Economia, é feita referência ao CINM como um projeto de “interesse nacional”, incitando à expansão deste “a outras localidades da Região”. Quanto ao turismo, é feita ressalva à promoção da Ilha das mais distintas formas e que se recupere o valor e a dinâmica que o nosso porto teve aquando da comercialização do açúcar em tempos idos. É mencionado no fim do documento o tema das Autárquicas de 2013 e de como é essencial a formação de jovens quadros, como tem sido feito até hoje, destacando a necessidade de gerar “os melhores e os mais capazes autarcas da nossa Região”.

No passado dia 17 de Novembro, a JSD/Madeira organizou a primeira reunião da Comissão Política Regional Alargada na sede do PPD/PSD São Jorge, concelho de Santana. Esta reunião contou com a presença dos Presidentes das Comissões Políticas Concelhias da JSD/Madeira, Coordenadores dos ESD’s Madeira, representantes da JASD e Directores dos Gabinetes de Assessoria da JSD/Madeira. Foram debatidos assuntos internos inerentes à JSD, foi feita uma análise da situação política actual e planeamento de alguns eventos que contam da agenda da Jota para os próximos meses.

Conversas de Café “Prevenção contra a Toxicodependência” Na passada sexta-feira 23 de Novembro, a JSD de Machico organizou um debate subordinado ao tema “Prevenção contra a Toxicodependência”. O evento teve lugar na Casa de Chá do Solar do Ribeirinho, em Machico, tendo contado com a participação especial dos oradores Dr. Nélson Carvalho e o Dr. Edgar Garrido.

Campanha Solidária – JSD/Funchal A JSD/Funchal organiza até ao dia 8 de Dezembro uma campanha solidária por todas as freguesias do concelho, intitulada 'Doar um bem, pode ajudar alguém'. Esta campanha tem como finalidade a “recolha do maior número de roupas e brinquedos em bom estado para tornar melhor o Natal de quem mais necessita". O ponto de recolha destes bens são as sedes de freguesia do PPD/PSD-Madeira no concelho do Funchal, as quais se têm vindo a encher de pessoas prontas a ajudar e melhorar o Natal de muitas famílias.

Dezembro 2012

Michael Blandy

O Czar

José Câmara

O Rasputine

Raimundo Quintal

Sr. Rodrigues

Vitor Freitas

O ministro de todas as pastas

O financiador do Czar com dinheiros da Assembleia

Também financia o Czar, mas este engana-o com o Sr. Rodrigues