Programa 'Moradia Legal' traz apoio para famílias em Tijucas do Sul

DA REDAÇÃO

A administração pública de Tijucas do Sul elaborou Plano Municipal de Regularização Fundiária para desenvolvimento do programa 'Moradia Legal', aprovado pelos vereadores. O projeto, de número 21, dispõe sobre os termos de Regularização Fundiária, com base no Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Tijucas do Sul nos termos do referido programa. O presidente da Câmara, Ricardo Oliveira destaca a função social do projeto. "O programa irá contribuir e beneficiar muitas famílias que hoje não detêm o documento de propriedade de suas moradias. A conquista da documentação efetiva de seus lotes assegura um importante direito que é o da moradia digna", ressalta Ricardo.

Pelo artigo 1 do projeto, a lei aprovada pelos vereadores dá publicidade aos termos de Regularização Fundiária, autoriza o procedimento téc- nico, prevê a intervenção do município de Tijucas do Sul para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná. No artigo 2, a informação que o procedimento de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial tem por objetivo ge- ral: regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção; efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana; assegurar o direito à moradia à população de baixa renda; cumprir os preceitos insculpidos especificamente, no Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado "Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário. O Poder Executivo, segundo um dos artigos, submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do "Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público. A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade.

O prefeito José Altair Moreira (Gringo), destaca a importância do projeto aprovado, "É um programa importante para levar dignidade às pessoas que não têm seus imóveis legalizados e que com a regularização, poderão ser verdadeiramente proprietários", destaca Gringo.