Projeto que amortiza déficit com a MandiPrev segue travado no legislativo

Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo de Mandirituba, que autoriza a prefeitura a promover a amortização de parcelas vincendas para cobertura do déficit atuarial (aportes) junto ao Regime Próprio de Previdência Social de MandiritubaMandiPrev, segue estacionado na Casa de Leis. As divergências acontecem entre os vereadores de situação e oposição, antes mesmo do assunto chegar ao plenário para votação. O presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vilson Andersom Calaz, diz que é importante conhecer quem são os ex prefeitos que deixaram dívidas, que vem desde o tempo do prefeito Luiz Carlos Chemin. "Todos empurraram do jeito que puderam as dívidas em aberto com a MandiPrev e agora que se procura acertar o que está em aberto, surgem inúmeros questionamentos. Porém, como vereadores, temos que ser prudentes e separar bem o que é questionamento técnico com fundamento legal e o que não passa de mero inconformismo político que pretende gerar tumul- to. Portanto, estamos atentos e, assim que ficar livre, o projeto segue para plenário para deliberação e votação", destaca Vilsinho, como é chamado.

A área oferecida para o aporte, de aproximadamente R$ 4.800.000,00 está disponível para imediata posse pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, mas vereadores de oposição entendem que o terreno não vale mais que R$ 500 mil. Localizado no perímetro urbano, a área não tem nenhum tipo de ônus. A diferença entre o valor da avaliação e do que dizem vereadores de oposição está travando o projeto no legislativo. O imóvel foi avaliado em 18 de setembro de 2023 pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Mandirituba, que apurou seu valor em R$ 4.858.001,41. "Não vale isso", acentua o vereador Guilherme Gelatt. A transferência do imóvel ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais será isenta de todos os tributos e taxas sob competência do Município de Mandirituba. "Estão dizendo que eu, as vereadoras Marília, Edna e o presidente Alex somos a favor do projeto da prefeitura. Nem chegou para ser votado e, dessa forma não podem nos criticar", pondera Vilsinho. O Conselho Municipal da Previdência emitiu parecer sobre o documento.

Dentre as responsabilidades do gestor público está a permanente preocupação com a regularidade do regime de previdência dos seus servidores, com o intuito de adequar o equilíbrio entre receitas e despesas com o pagamento dos benefícios previdenciários. "O déficit existe e, por meio deste projeto, queremos acertar todas as pendências e, por isso apresentamos tal projeto", destaca o prefeito Luis Antonio Biscaia. "O procedimento está em conformidade com as regras do Ministério da Fazenda - Secretaria da Previdência.", conclui o prefeito Biscaia.