Juíza que substituiu Moro e está por trás da operação que desvendou plano do PCC contra senador já condenou Lula

A Operação Sequaz, que prendeu nove suspeitos de planejarem ataques contra diversas autoridades, entra elas o senador Sergio Moro (União-PR), foi chancelada pela juíza Gabriela Hardt, que assinou os mandados de prisão e de busca e apreensão cumpridos pelos agentes da Polícia Federal (PF). A magistrada substituiu o próprio Moro na Operação Lava-Jato quando o ex-juiz pediu exoneração do cargo, no fim de 2018, para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. Hardt ocupava, à época, o cargo de juíza substituta da 13ª Vara Fede- ral de Curitiba, onde tramitavam as ações advindas da força-tarefa — cabia a ela, por exemplo, cobrir as férias ou outras eventuais ausências de Moro. Com a saída definitiva do ex-juiz, porém, ela assumiu, até abril do ano seguinte, a titularidade plena da vara. Em fevereiro de 2019, foi Hardt quem condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão no processo relativo a um sítio em Atibaia, no interior de São Paulo. Atualmente, Hardt voltou a ser juíza substituta na 13ª Vara Criminal, hoje comandada pelo juiz Eduardo Fernando Appio. Embora a força-tarefa da Lava-Jato tenha sido encerrada em 2021, processos decorrentes dela ainda tramitam. A operação desta quarta-feira, no entanto, ocorreu no âmbito da

9ª Vara Criminal, cuja magistrada titular saiu de férias na semana passada, o que levou a uma redistribuição do inquérito, com as decisões ficando a cargo de Hardt.

Presidente do Banco Central consegue segurar o ímpeto de gastança do PT e ganha prêmio internacional

O presidente Lula (PT) deve estar “surtando” de raiva. Declarado inimigo número 1 do presidente do Banco Central, Campos Neto, e até mesmo da autonomia da entidade, Lula viu Neto receber mais um prêmio internacional. A raiva de Lula é fácil de entender: Campos Neto segura a gastança sem responsabilidade planejada pelo PT e tem sido o pilar da economia no Brasil. Prova da sua importância é que depois de receber uma premiação do The Banker, como melhor banqueiro central de 2020, Campos Neto teve sua gestão no BC premiada pelo site internacional Central Banking.

Avião cai sobre casas e deixa duas pessoas mortas

Um avião com seis ocupantes, sendo quatro homens e duas mulheres, caiu sobre algumas casas na quarta-feira (22), na Vila Mutirão 1, em Goiânia (GO). O acidente deixou dois mortos. Ninguém das residências ficou ferido.

O Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) informou que as vítimas do acidente foram socorridas e levadas para o Hospital Estadual de Urgências da Região Noroeste de Goiânia Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol). Porém dois homens, que eram irmãos, não resistiram aos ferimentos. As outras quatro vítimas ainda encontram-se internadas. Saiba quem são as vítimas do acidente

• Roberto Pereira Junior: piloto da aeronave e o seu estado de saúde é regular e respira espontaneamente;

• Indira Mendes Maia: encontra-se em estado regular e respira espontaneamente;

• Winnicius Duarth Alves Rodrigues: atua como engenheiro civil e seu estado de saúde é regular e respira espontaneamente;

• Priscila Fagundes Amaral: encontra-se em estado grave e respira com auxílio de aparelhos;

• Bruno Rodrigues da Rocha: era empresário, de 38 anos, e morreu no hospital;

• Leonardo Rodrigues da Rocha: empresário, de 43 anos, e morreu no hospital.

SEXTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2023

O senador Sergio Moro (União-PR) fez, na tarde desta quarta-feira (22/3), um discurso na tribuna do Senado Federal para falar sobre o plano de execução contra ele, investigado pela Polícia Federal (PF). Moro era um dos alvos da faccção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em um plano de sequestro e execução. Além de Moro, o promotor de Justiça Lincoln Gakiya estava entre os alvos dos criminosos. O caso é investigado pela Polícia Federal na Operação Sequaz, deflagrada nesta quarta-feira pela corporação. Até as 9h40, nove pessoas tinham sido detidas. Nesta manhã, o senador afirmou que sabia da ameaça desde janeiro. Moro e familiares recebiam escolta da Polícia Legislativa do Sena- do e da Polícia Militar do Paraná. No Senado, Moro confirmou que foi informado das ameças pelo Ministério da Segurança Pública no fim de janeiro.

“Ou nós os enfrentamos ou quem vai pagar vão ser não só as autoridades, mas igualmente a sociedade. Não podemos nos render”, afirmou o senador.

“Gosto de uma frase em um sentido metafórico. Se vêm para cima da gente com uma faca, temos de usar um revólver. Se usam revólver, temos de vir com metralhadora. Se eles têm metralhadora, temos que ter um tanque ou um carro de combate. Não no sentido literal, mas precisamos reagir às ações do crime organizado. Como deve o Congresso reagir? Com o que ele é próprio, que são leis para proteger, não só as autoridades, mas também os cidadãos”, destacou Moro.

Após ‘não’ a Gilberto Gil, vereadores de Florianópolis dão título de cidadão honorário a Hang

Após rejeitarem a concessão de título de cidadão honorário de Florianópolis a Gilberto Gil na semana passada, os vereadores da capital de Santa Catarina aprovaram em duas votações a entrega da honraria ao empresário Luciano Hang, que deve ser oficializada em cerimônia nesta quinta-feira (23). O empresário é catarinense, mas nascido em Brusque, no Vale do Itajaí. A proposta de homenagem foi feita pelo vereador Maikon Costa. O projeto foi protocolado por Costa em janeiro e foi aprovado em votações na segunda (20) e na terça-feira (21). Na última, recebeu apoio de 13 dos 23 vereadores —a aprovação requer maioria simples, ou seja, 12 votos. Seis deles se ausentaram. O título de cidadão honorário é uma homenagem para pessoas não nascidas em uma determinada cidade, mas que prestaram serviços relevantes ao município, ao estado, ao Brasil ou à humanidade, e são reconhecidos em seus campos de atuação. No caso do artista baiano, a proposta de homenagem não passou da primeira votação, quando recebeu oito votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções.

24 De Mar O De 2023

China derruba embargo e volta a importar carne do Brasil

O Ministério da Agricultura e Pecuária informou nesta quinta-feira (23) que o governo chinês decidiu suspender o embargo à carne bovina brasileira. A decisão, segundo a pasta, foi tomada após reunião entre o ministro Carlos Fávaro e o ministro da Administração Geral da Aduana Chinesa, Yu Jianhua, em Pequim. As importações estavam suspensas desde fevereiro, após a confirmação de um caso classificado pelo governo brasileiro como “isolado e atípico” de encefalopatia espongiforme bovina, doença conhecida como mal da vaca louca. O registro foi feito em uma pequena propriedade no município de Marabá (PA). “Desde a descoberta do caso, o Ministério da Agricultura e Pecuária vem trabalhando com transparência e tomando todas as providências necessárias conforme protocolo de importação internacional”, declarou a pasta, em nota, segundo informações da Agência Brasil. “Tenho certeza que isso é um passo para que o Brasil avance cada vez mais com o credenciamento de plantas e oportunidades para a pecuária brasileira”, avaliou o ministro Carlos Fávaro, ao final do encontro, na capital chinesa.

SEXTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2023

Você sabe o que é Habeas Corpus ?

O habeas corpus previsto no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, faz parte do que a doutrina denomina de “remédios constitucionais”, que são ações judiciais voltadas a evitar ou impedir a ilegalidade ou o abuso de poder. Além do habeas corpus, são espécies de remédios constitucionais o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular. Será impetrado, sempre que alguém estiver sofrendo ou estiver na iminência de sofrer qualquer ameaça a sua liberdade de locomoção. Existem duas modalidades de habeas corpus: o preventivo - também chamado de salvo conduto - e o repressivo. O primeiro, destina-se aos casos em que há um provável cerceamento de liberdade, como ocorreu na Comissão Parlamentar de InquéritoCPI da pandemia, em que os convocados, antes de comparecerem como testemunhas, impetraram habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal - STF, para evitarem suas prisões. O segundo, é aplicado nos casos em que a liberdade de ir e vir já foi violada. Em- bora haja previsão constitucional do habeas corpus, a Constituição é omissa em reger o procedimento, sendo observadas na maioria dos casos, as disposições do Código de Processo Penal - CPP, em seus artigos 647 a 667. São diversas as situações em que poderá ser impetrado o habeas corpus. Sobre isto, o artigo 648 do CPP dispõe o seguinte: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: quando não houver justa causa, quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo, quando houver cessado o motivo que autorizou a coação, quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza, quando o processo for manifestamente nulo, quando extinta a punibilidade. Dessa forma, ocorrendo quaisquer das hipóteses acima, além de outras que impeçam a liberdade de locomoção, a ação a ser utilizada é o habeas corpus. Um ponto importante sobre esta ação é o fato de que, para a impetração do habeas corpus, não há necessidade de se constituir advogado, além de ser uma ação gratuita que não depende de forma determinada, havendo casos de sua impetração das mais diversas e curiosas formas. O habeas corpus é ação de extrema relevância e muito em voga nas discussões atuais. É um instrumento gratuito, destinado a conter o abuso de poder e a ilegalidade, sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção nos termos da lei.